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Processo nº 1014966-71.2025.8.26.0196

ID: 309327487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014966-71.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELZIRA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO FARIA OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014966-71.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elzira Alves Rodrigues - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita à autora (fls. 25).… Processo 1014966-71.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elzira Alves Rodrigues - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita à autora (fls. 25). Anote-se. Nos termos do art. 1048, I do Código de Processo Civil, anote-se a prioridade no andamento deste processo. Dê-se ciência ao Ministério Público, sem abertura de vista. O ato normativo nº 313-PGJ-CGMP tornou facultativa a intervenção do Ministério Público nas ações desta natureza. No caso de eventual requerimento para intervenção, que poderá ser encaminhado aos autos, deverá ser anotada a participação. Caso não haja, dispensa-se ciência dos atos posteriores. No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. No mais, cite-se o réu para contestar, no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do mencionado diploma legal. Cumpra-se. Int. - ADV: PAULO ROBERTO FARIA OLIVER (OAB 340158/SP)

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Banco Bmg S/A x Raimunda Sebastiana Cordeiro Lopes

ID: 303691024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023987-57.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDA SEBASTIANA CORDEIRO LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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FABIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023987-57.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023987-57.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Raimunda Sebastiana Cordeiro Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO RÉ NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, BEM COMO A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO RÉ ALEGANDO: A) A CONTRATAÇÃO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA, CONFORME LINK DE ÁUDIO TRAZIDO AOS AUTOS, ONDE A AUTORA CONFIRMA SUA CIÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO; B) NÃO É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES, MESMO PORQUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO; C) INEXISTE DANO MORAL; D) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 500,00.2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, NA FORMA DO INC. II, DO ART. 429, DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1061), CONSIDERANDO OS SEGUINTES ASPECTOS: A) NÃO TROUXE CONTRATAÇÃO POR ESCRITO OU NA FORMA DIGITAL; B) INDICOU LINK DE ÁUDIO QUE NÃO PODE SER ACESSADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (STJ, SÚMULA 479).3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER SIMPLES, POIS A CONTRATAÇÃO É ANTERIOR À MODULAÇÃO.4. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC, SEM A DEVIDA ANUÊNCIA DA AUTORA. SUPRESSÃO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DE FORMA INDEVIDA. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 2.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO REJEITADO.5. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1014966-40.2025.8.26.0562

ID: 311238652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014966-40.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENIS WILSON SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

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Processo 1014966-40.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Denis Wilson Santos - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, objetiva… Processo 1014966-40.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Denis Wilson Santos - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, objetivando a correção da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora, a fim de que passe a incidir apenas sobre os vencimentos incorporáveis após aposentadoria. No caso, o art. 133 da Constituição Estadual estabelecia que: Artigo 133 -"O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos". O art. 39, § 9º da Constituição Federal, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 vedando a incorporação das vantagens tratadas nestes autos. O art. 133 da Constituição Estadual, por sua vez, foi revogado pela EC nº 49/2020, restando claro a impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo para fins de aposentadoria. Nesse sentido: Servidor Público Estadual - Emenda Constitucional nº 103/2019 - Afastada a contribuição previdenciária sobre verbas de deixaram de ser incorporáveis TEMA 163 do STF - Sentença de procedência mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001630-51.2022.8.26.0116; Relator (a): Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos; Órgão Julgador: 2º Turma Cível e Criminal; Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro:05/12/2022). Nesse contexto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a parte ré exclua, até final julgamento da demanda, a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, gratificação judiciária e diferenças de vencimentos não incorporáveis em razão da EC 49/2020, ressalvando-se os descontos relativos a eventuais décimos já incorporados anteriormente à vigência da EC 103/2019. Anoto o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da tutela ora deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. O cumprimento material da obrigação objeto da tutela deverá ser comprovado por petição dirigida a estes autos ou no e-mail institucional santosactr@tjsp.jus.br, anotando-se que não serão recebidas respostas por meio físico. No mais, considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Hipercard Banco Múltiplo S.A. x Cinthya Trajano Ferreira Da Silva

ID: 316243091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014966-84.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIPERCARD BANCO MúLTIPLO S.A.

Polo Passivo:

CINTHYA TRAJANO FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014966-84.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014966-84.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hipercard Banco Múltiplo S.a. - Apelada: Cinthya Trajano Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE LEGITIME O DÉBITO IMPUGNADO; (II) DEFINIR SE HOUVE ABUSO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO RÉ AO NEGATIVAR O NOME DA AUTORA, JUSTIFICANDO OU NÃO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS EXTRATOS DE FATURAS COM DEMONSTRAÇÃO DE USO DO CARTÃO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.A AUTORA NÃO COMPROVOU EXTRAVIO DE DOCUMENTOS NEM IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, LIMITANDO-SE A NEGÁ-LOS GENERICAMENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE VALIDADE PROBATÓRIA A DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS QUANDO AMPARADOS POR OUTRAS EVIDÊNCIAS E COMPATÍVEIS COM A CONDUTA DA PARTE ADVERSA.DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA, A NEGATIVAÇÃO SE DEU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SENDO INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSENTE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, É INAPLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DA QUITAÇÃO DE FATURAS ANTERIORES É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA REGULARMENTE CONTRAÍDA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CREDOR ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL.NÃO SE APLICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO AUSENTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, VIII, E 14, § 3º, I E II; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 1.026, §§ 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1101629-91.2023.8.26.0002, REL. DES. PAULO AYROSA, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1132352-32.2019.8.26.0100, REL. DES. MARIO DE OLIVEIRA, J. 12.04.2022; STJ, RESP 1746072/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13.02.2019; STJ, TEMA REPETITIVO 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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Processo nº 0008786-02.2025.8.26.0602

ID: 312965684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008786-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008786-02.2025.8.26.0602 (processo principal 1014966-51.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniela da Silva Santos - HOMOLOGO, para que… Processo 0008786-02.2025.8.26.0602 (processo principal 1014966-51.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniela da Silva Santos - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Ana Paula Jacobus x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 319837659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007356-17.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA JACOBUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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NADIA MARIA ROCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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Processo 0007356-17.2024.8.26.0451 (processo principal 1014966-29.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Jacobus - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos.… Processo 0007356-17.2024.8.26.0451 (processo principal 1014966-29.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Jacobus - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls.33: Não obstante a parte impugnnte tenha deixado de apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entenda devido ante a alegação de excesso de execução como exige o artigo 525, par.4o., do CPC, oque resultaria no não conhecimento de sua impugnação a teor de seu par.5o., por versar a matéria afeta a excesso de execução e que se trata de matéria de ordem pública e, portanto, pode ser alegada a qualquer tempo e modo por versar sobre a própria existência de título sobre o valor em excesso invocado, podendo ser, inclusive, cognoscível até de oficio pelo julgador, não se pode reconhecer a preclusão no conhecimento desta matéria. Neste mesmo sentido: ...a questão relativa a valores não preclui e não transita em julgado, até porque a exigência de valores indevidos justifica a resistência do devedor, assim como a dos valores devidos em relação ao credor, a permitir a apreciação da questão alegada, independentemente do tempo e forma desse reclamo, observado se cuidar a questão relativa ao valor justo de matéria de ordem pública. Como se sabe, o Juiz conhecerá de ofício das matérias de ordem pública, especificamente aquelas que digam respeito à ausência das condições da ação ou na inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, aí incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (vide § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 485 § 3º). Assim, e tendo em vista a divergência, nada obsta a remessa dos autos ao setor da Contadoria Judicial, no Juízo de origem, evitando-se o enriquecimento sem causa (Código Civil artigo 884), para o fim de revisão do valor devido, observado o disposto no artigo 524, § 2º do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016332-13.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020). Assim, cabe reconhecer que há excesso de execução eis que, quanto à correção monetária da condenação por danos morais, fixou-se na sentença seu termo inicial como sendo a data do seu arbitramento, em consonância com a Súmula no.362 do C.STJ e, portanto, de observância obrigatória, o que, ao revés do alegado pela parte exequente, não foi alterado pelo julgado proferido pela Superior Instância em sede recursal na medida em que basta ver que houve ai somente a estipulação dos juros moratórios como sendo a citação por se tratar de ilícito contratual e não do termo inicial da correção monetária que, portanto, deve seguir a diretriz imperiosa da Súmula supra citada, extirpando-se o excesso do cálculo apresentado quanto ao período pretérito de seu cômputo. O mesmo se diga quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação sucumbencial da verba honorária, na medida em que o valor da verba honorária executada se tornou líquida e certa com a condenação, de modo que os juros moratórios incidentes sobre tal condenação só poderiam incidir a partir do trânsito em julgado desta com base na dicção clara do artigo 85, par.16º., do CPC, comportando, pois, em manifesto excesso de execução quanto ao cálculo ofertado pela parte exequente ao computar juros moratórios em termo anterior. Posto isto, reconheço o excesso de execução para efeito de extirpar o valor correspondente ao termo inicial do cômputo da correção monetária sobre o principal da condenação por danos morais e dos juros moratórios em período antecedente ao trânsito em julgado da condenação honorária sucumbencial ora executada. Assim, apresente a parte exequente novo cálculo discriminado do valor executado seguindo o parâmetro ora fixado, excluindo o excesso reconhecido visando o prosseguimento desta execução judicial. Deixo de fixar condenação sucumbencial diante da ausência de memorial de cálculo apresentado pela parte executada ,que se limitou a trazer saldo final do valor que entendia devido, sem sequer mostrar como se chegou a este importe como lhe competia. Intime-se. - ADV: GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), NADIA MARIA ROCH ABDO (OAB 25983/RS)

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Lenilza Silva De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319351658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019138-59.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENILZA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1019138-59.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1019138-59.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENILZA SILVA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 08/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 08/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN LOIARA CORDEIRO PEREIRA 1015072-36.2024.4.01.3902 ADLAIANY DA SILVA PEREIRA 10H05MIN FRANSUELEN DA COSTA CASTRO 1020700-06.2024.4.01.3902 HEVERTON DIAS TAVARES 10H10MIN FRANCIELMA DE JESUS SOUSA 1018422-32.2024.4.01.3902 LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO 10H15MIN WALDERLANY SANTOS DO ROSARIO 1021157-38.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA 10H20MIN LUANA PEREIRA DA SILVA 1019611-45.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 10H25MIN LEANE SILVA SOUSA 1021865-88.2024.4.01.3902 VANESSA SOUSA AZEVEDO 10H30MIN PRISCILA BATISTA ABREU 1021766-21.2024.4.01.3902 ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO 10H35MIN CILENE FREITAS DA SILVA 1022977-92.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 10H40MIN ELIZETE PEREIRA CORREA 1022099-70.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 10H45MIN JAINE COSTA FERREIRA 1019486-77.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H50MIN BIANCA SOUSA SANTOS 1021957-66.2024.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 10H55MIN ANA SELMA RABELO PAZ DOS SANTOS 1021449-23.2024.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 11H00MIN MARIA APARECIDA DE SOUZA SOUSA 1018021-33.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H05MIN ELIANA PINTO DE OLIVEIRA REIS 1019491-02.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H10MIN LENILZA SILVA DE SOUSA 1019138-59.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H15MIN CLAUDILENE PEDROSO CAMARGO 1014966-74.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN SUZEANE FONSECA CARDOSO 1017207-21.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN KAYLANE DA SILVA REIS 1022012-17.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H30MIN FABIELE DOS SANTOS NASCIMENTO 1016267-56.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H35MIN ANA BEATRIZ DE SENA LIRA 1021003-20.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Walderlany Santos Do Rosario x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319351681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021157-38.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALDERLANY SANTOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021157-38.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021157-38.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDERLANY SANTOS DO ROSARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 08/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 08/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN LOIARA CORDEIRO PEREIRA 1015072-36.2024.4.01.3902 ADLAIANY DA SILVA PEREIRA 10H05MIN FRANSUELEN DA COSTA CASTRO 1020700-06.2024.4.01.3902 HEVERTON DIAS TAVARES 10H10MIN FRANCIELMA DE JESUS SOUSA 1018422-32.2024.4.01.3902 LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO 10H15MIN WALDERLANY SANTOS DO ROSARIO 1021157-38.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA 10H20MIN LUANA PEREIRA DA SILVA 1019611-45.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 10H25MIN LEANE SILVA SOUSA 1021865-88.2024.4.01.3902 VANESSA SOUSA AZEVEDO 10H30MIN PRISCILA BATISTA ABREU 1021766-21.2024.4.01.3902 ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO 10H35MIN CILENE FREITAS DA SILVA 1022977-92.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 10H40MIN ELIZETE PEREIRA CORREA 1022099-70.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 10H45MIN JAINE COSTA FERREIRA 1019486-77.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H50MIN BIANCA SOUSA SANTOS 1021957-66.2024.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 10H55MIN ANA SELMA RABELO PAZ DOS SANTOS 1021449-23.2024.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 11H00MIN MARIA APARECIDA DE SOUZA SOUSA 1018021-33.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H05MIN ELIANA PINTO DE OLIVEIRA REIS 1019491-02.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H10MIN LENILZA SILVA DE SOUSA 1019138-59.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H15MIN CLAUDILENE PEDROSO CAMARGO 1014966-74.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN SUZEANE FONSECA CARDOSO 1017207-21.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN KAYLANE DA SILVA REIS 1022012-17.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H30MIN FABIELE DOS SANTOS NASCIMENTO 1016267-56.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H35MIN ANA BEATRIZ DE SENA LIRA 1021003-20.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Fabiele Dos Santos Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319351776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016267-56.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIELE DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1016267-56.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1016267-56.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIELE DOS SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 08/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 08/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN LOIARA CORDEIRO PEREIRA 1015072-36.2024.4.01.3902 ADLAIANY DA SILVA PEREIRA 10H05MIN FRANSUELEN DA COSTA CASTRO 1020700-06.2024.4.01.3902 HEVERTON DIAS TAVARES 10H10MIN FRANCIELMA DE JESUS SOUSA 1018422-32.2024.4.01.3902 LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO 10H15MIN WALDERLANY SANTOS DO ROSARIO 1021157-38.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA 10H20MIN LUANA PEREIRA DA SILVA 1019611-45.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 10H25MIN LEANE SILVA SOUSA 1021865-88.2024.4.01.3902 VANESSA SOUSA AZEVEDO 10H30MIN PRISCILA BATISTA ABREU 1021766-21.2024.4.01.3902 ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO 10H35MIN CILENE FREITAS DA SILVA 1022977-92.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 10H40MIN ELIZETE PEREIRA CORREA 1022099-70.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 10H45MIN JAINE COSTA FERREIRA 1019486-77.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H50MIN BIANCA SOUSA SANTOS 1021957-66.2024.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 10H55MIN ANA SELMA RABELO PAZ DOS SANTOS 1021449-23.2024.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 11H00MIN MARIA APARECIDA DE SOUZA SOUSA 1018021-33.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H05MIN ELIANA PINTO DE OLIVEIRA REIS 1019491-02.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H10MIN LENILZA SILVA DE SOUSA 1019138-59.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H15MIN CLAUDILENE PEDROSO CAMARGO 1014966-74.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN SUZEANE FONSECA CARDOSO 1017207-21.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN KAYLANE DA SILVA REIS 1022012-17.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H30MIN FABIELE DOS SANTOS NASCIMENTO 1016267-56.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H35MIN ANA BEATRIZ DE SENA LIRA 1021003-20.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Ana Beatriz De Sena Lira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319351779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021003-20.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE SENA LIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021003-20.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021003-20.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ DE SENA LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 08/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 08/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN LOIARA CORDEIRO PEREIRA 1015072-36.2024.4.01.3902 ADLAIANY DA SILVA PEREIRA 10H05MIN FRANSUELEN DA COSTA CASTRO 1020700-06.2024.4.01.3902 HEVERTON DIAS TAVARES 10H10MIN FRANCIELMA DE JESUS SOUSA 1018422-32.2024.4.01.3902 LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO 10H15MIN WALDERLANY SANTOS DO ROSARIO 1021157-38.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA 10H20MIN LUANA PEREIRA DA SILVA 1019611-45.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 10H25MIN LEANE SILVA SOUSA 1021865-88.2024.4.01.3902 VANESSA SOUSA AZEVEDO 10H30MIN PRISCILA BATISTA ABREU 1021766-21.2024.4.01.3902 ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO 10H35MIN CILENE FREITAS DA SILVA 1022977-92.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 10H40MIN ELIZETE PEREIRA CORREA 1022099-70.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 10H45MIN JAINE COSTA FERREIRA 1019486-77.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H50MIN BIANCA SOUSA SANTOS 1021957-66.2024.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 10H55MIN ANA SELMA RABELO PAZ DOS SANTOS 1021449-23.2024.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 11H00MIN MARIA APARECIDA DE SOUZA SOUSA 1018021-33.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H05MIN ELIANA PINTO DE OLIVEIRA REIS 1019491-02.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H10MIN LENILZA SILVA DE SOUSA 1019138-59.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H15MIN CLAUDILENE PEDROSO CAMARGO 1014966-74.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN SUZEANE FONSECA CARDOSO 1017207-21.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN KAYLANE DA SILVA REIS 1022012-17.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H30MIN FABIELE DOS SANTOS NASCIMENTO 1016267-56.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H35MIN ANA BEATRIZ DE SENA LIRA 1021003-20.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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