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Processo nº 1020297-05.2021.4.01.3300

ID: 316378722

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020297-05.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE SANTOS DE JESUS RENILDO SANTOS DE JESUS RENILTON SANTOS DE JESUS RITA DE JESUS DOS SANTOS ROBERTO NERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020297-05.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020297-05.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIANE SANTOS DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por REGIANE SANTOS DE JESUS E OUTROS em face da sentença que julgou improcedente os pedidos de condenação da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ao pagamento do auxílio emergencial previsto na Medida Provisória n. 908/2019 (prorrogado pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e à indenização por danos materiais e extrapatrimoniais (existenciais e morais) em decorrência da suposta omissão na contenção do óleo bruto derramado em águas internacionais, que se espalhou pelas praias do litoral nordestino brasileiro a partir de setembro/2019. Em suas razões, os apelantes alegam, em síntese, que: a) a sentença é nula, devido o cerceamento de defesa, pois o juízo de origem indeferiu o pedido de prova testemunhal; b) ao instituir um auxílio emergencial a pescadores – tendo por base a ocorrência de um dano ambiental comum a tantos – a Medida Provisória gerou incontestáveis relações jurídicas para aqueles que deveriam ser beneficiados, mas não o foram em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade dos requisitos estabelecidos c) Em relação à responsabilidade dos Recorridos, diferente do que entende o magistrado, não é porque não o causador do derramamento não foi identificado, que os Réus não podem ser responsabilizados, em razão das suas condutas ilícitas, consubstanciadas em omissão estrutural no agir preventivo, no agir imediato e no agir eficaz para impedir e combater a expansão e o agravamento do dano ambiental em questão. d) é aplicável a Súmula 618 do STJ no presente caso; e) a União descumpriu o Manual de Instruções, oriundo do Plano Nacional de Contingências, que dita regras e procedimentos para desastres com óleo; f) os danos ambientais possuem efeitos individuais, e no caso dos autores, não há como negar que os seus prejuízos materiais, morais e existenciais advieram do dano ambiental agravado pela omissão dos Réus. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 1- Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório não merece ser acolhida, uma vez que se afigura inútil a produção de prova testemunhal para o fim pretendido pelas partes apelantes: comprovar sua condição de pescador; a dependência econômica com a atividade pesqueira exercida; o alcance do óleo bruto nas localidades onde trabalhavam e a ocorrência do alegado dano e sua extensão. Isso porque as provas juntadas aos autos pelas partes apeladas foram suficientes para afastar a sua responsabilidade civil por omissão. Diante disso, a prova testemunhal em nada corroboraria a pretensão autoral, sendo desnecessária ao deslinde da demanda. Corroborando com o exposto, este Tribunal decidiu em casos similares que: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396- 76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe, Julgamento em 14/03/2022) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 2- Do Mérito Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP n. 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelos apelantes. - Da Responsabilidade Civil do Estado por Omissão A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). Assim, em que pese a natureza objetiva da responsabilidade do Estado por dano ambiental, há a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a contribuição do Estado para a degradação ambiental, o seu agravamento, a sua consolidação ou o seu perpetuamento. Inicialmente, é incontroverso que os apelados não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Todavia, os apelantes insistem que a União e o IBAMA foram omissos na contenção e mitigação dos efeitos do desastre ambiental, dando causa aos prejuízos que alegam terem sofrido pela dispersão do óleo bruto nos mares e praias da Bahia, local onde residem, afetando, assim, sua atividade pesqueira e/ou marisqueira, baseando-se eminentemente em matérias jornalísticas. No entanto, o acervo probatório não corrobora com essas alegações, tendo em vista que há provas de que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. Outrossim, provou-se também que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada. Além disso, o IBAMA realizou monitoramento das áreas afetadas e a União editou a MP n. 908/2019, justamente para minimizar os efeitos do desastre sobre os pescadores e extratores de mariscos daquelas áreas. Destaca-se ainda que a complexidade das ações demandadas pelo grave desastre ambiental exigiu a mobilização de várias entidades e instituições, como informou a Marinha do Brasil no hot site criado para dar publicidade ao monitoramento e combate ao óleo na costa brasileira: “O crime ambiental que afetou a costa brasileira do Nordeste e Sudeste, desde 30 de agosto de 2019, é inédito e sem precedentes na nossa história. Desde o início da identificação das primeiras manchas de óleo, o Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), composto pela Marinha do Brasil (MB), IBAMA e ANP, juntamente com instituições governamentais (federais, estaduais e municipais), demais Forças Armadas, comunidade científica, universidades, além da valorosa participação de voluntários, uniram esforços para mitigar os efeitos do óleo, com êxito. Da mesma forma, a MB iniciou uma investigação complexa, contando com a participação de diversas instituições, técnicas, científicas e especializadas, brasileiras e estrangeiras, exigindo conhecimento em várias áreas de estudo: oceanografia, meteorologia, química do petróleo e seus derivados, modelagem matemática, estatística e criminalística”. (www.marinha.mil.br/combate-ao-oleo) Ademais, o Estado não é segurador universal dos danos causados ao meio ambiente, devendo ser responsabilizado apenas no caso de ineficiência das medidas para combatê-los ou de omissão dolosa nas providências necessárias, eficazes e disponíveis, não sendo essa a hipótese dos autos. Por fim, a jurisprudência deste Tribunal, em ações com idêntico objeto, considera que não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não há que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos apelantes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1.321.219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. A responsabilidade dos entes estatais é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta (comissiva ou omissiva) dos agentes públicos ou dos prestadores de serviço público, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei n. 6.938/81 prevê a responsabilidade objetiva em matéria ambiental. 7. A jurisprudência do STJ considera que em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado." (Tese n. 8 - STJ, relativa a Direito Ambiental). 8. No caso dos autos, as alegações formuladas pelos autores, de diversas omissões dos órgãos e entidades públicos, embora amparadas em matérias jornalísticas, não foram corroboradas pelo acervo probatório dos autos. As provas demonstram que os réus atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 9. Provou-se, também, que foram adotadas medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água PNC, instituído pelo Decreto n. 8.127/2013, sem indícios de demora injustificada pelas datas contidas no formulário Incident Status Summary - ICS 209 ou Resumo da Situação do Incidente. 10. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes declinados no voto. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1060561-98.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 7. Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. 8. In casu, oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. "(...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais - decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes - e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos." 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1014971-64.2021.4.01.3300, Juiz Federal Convocado ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Trf1 - Sexta Turma, PJe 23/03/2022) Sendo assim, não merece acolhida a pretensão indenizatória dos apelantes. - Do Auxílio Emergencial - MP 908/2019 As partes apelantes pretendem a extensão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória n. 908/2019, de modo a contemplá-las. Contudo, a Medida Provisória n. 908/2019, que instituiu aludido auxílio de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) em duas parcelas para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, com vigência prorrogada pelo Ato do Congresso Nacional n. 09/2020, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, não havendo, portanto, fundamento legal para sua concessão. E, ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, este Tribunal entende pela impossibilidade de estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos, conforme é o caso do autos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. [...] (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). Destaca-se ainda a legitimidade dos critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. Outrossim, o STF, em 27/11/2023, por unanimidade, apreciando o tema 1.159 da repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo". Ademais, este Tribunal tem decidido no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. (Cf. AC 1092887-77.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, DJ 22/04/2024.). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. MP 908/2019. PERDA DE EFICÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a prova testemunhal revela-se desnecessária à pretensão autoral. Isso na medida em que a comprovação dos requisitos previstos na MP 908/2019 é estritamente documental. Outrossim, as provas documentais juntadas aos autos pelos órgãos públicos mostraram-se suficientes para demonstrar os danos alegados, sua extensão e os respectivos efeitos. 2. Cinge-se a controvérsia na verificação da responsabilidade civil do Estado imputável aos corréus União e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, em decorrência da suposta omissão na contenção dos danos ambientais ocasionados pelo derramamento e aparecimento de óleo bruto nas praias do litoral nordestino, a partir de setembro de 2019, além da obrigação de se prestar o auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019. 3. Entendimento desta Corte Regional no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Jurisprudência selecionada. 4. Na seara do dano ambiental, a Corte Infraconstitucional, ao decidir o REsp 1.374.284/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 681), sedimentou o posicionamento pela "responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar" (cf. Segunda Seção, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 05/09/2014). (Cf. também: AgRg no AREsp 533.786/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ 29/09/2015.) 5. A Constituição Federal, no art. 37, § 6.º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, contemplando a aplicação da teoria do risco administrativo. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. De sorte que, no campo da responsabilidade civil do Estado por omissão, para a caracterização da responsabilidade estatal, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir por parte da Administração. É dizer: a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Jurisprudência selecionada. 6. Ausência de comprovação da responsabilidade civil do Estado em relação ao dano ambiental ocorrido, causa essa de imputação do dever de indenizar, afastando, assim, o nexo de causalidade entre a conduta alegadamente omissiva do agente estatal pelo dano e a efetiva lesão à esfera extrapatrimonial dos autores apelantes. Ausente, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individualmente suportados, não cabe indenização por danos morais ou extrapatrimoniais. Jurisprudência selecionada. 7. Apelação não provida. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, observada a concessão da gratuidade de justiça. (AC 1014969-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/10/2024) Sendo assim, o recurso também não merece provimento quanto a este pedido. 3- Conclusão Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Majoro a condenação dos apelantes em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão de deferimento do pedido de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020297-05.2021.4.01.3300 APELANTE: ROBERTO NERI DOS SANTOS, RITA DE JESUS DOS SANTOS, REGIANE SANTOS DE JESUS, RENILTON SANTOS DE JESUS, RENILDO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A, RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelas partes apelantes. 2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para afastar a responsabilidade civil dos réus por omissão, sendo desnecessária, assim, a produção de prova testemunhal. 3. “A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.” (Jurisprudência em Teses do STJ, Edição 214, Direito Ambiental, item 2). 4. No caso dos autos, é incontroverso que a partes apeladas não foram responsáveis pelo derramamento de óleo – cuja origem nunca foi devidamente esclarecida –, nem tinham como evitá-lo. Ademais, o acervo probatório demonstra que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP. 5. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes. 6. A Medida Provisória 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 7. Ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, é impossível estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos. Precedente. 8. Os critérios estabelecidos pela MP 908/2019 para concessão do auxílio emergencial são legítimos, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma. 9. Este Tribunal tem decidido ainda no sentido de que, desaparecendo o fundamento legal para a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, não cabe ao Judiciário estender os seus efeitos, sob pena de ofensa aos princípios da seletividade e da prévia fonte de custeio. Precedentes. 10. Apelação não provida. 11. Honorários advocatícios majorados em grau recursal em 1% (um por cento) do valor da causa (art. 85, § 11º do CPC). ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1020297-05.2021.4.01.3300

ID: 316378689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020297-05.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE SANTOS DE JESUS RENILDO SANTOS DE JESUS RENILTON SANTOS DE JESUS RITA DE JESUS DOS SANTOS ROBERTO NERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

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RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

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