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Banco Itaucard S/A x Marcia Aparecida Da Cruz Gonçalves

ID: 305909986

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023046-29.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA DA CRUZ GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENA CAROLINE DA SILVA

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DANIELLE DIAS MOREIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023046-29.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023046-29.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Marcia Aparecida da Cruz Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MÁRCIA APARECIDA DA CRUZ GONÇALVES CONTRA BANCO ITAUCARD S/A, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE EM PROCESSO ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SEU VALOR; (II) A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA, POIS CONFERIU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, RECONHECENDO O ATO ILÍCITO DO BANCO RÉU PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.4. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 10.000,00, VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 485, INCISO V; ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. DE 4.9.2007;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020209-37.2023.8.26.0011, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 23/09/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028027-56.2022.8.26.0405, REL. AFONSO BRÁZ, J. 26/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Danielle Dias Moreira (OAB: 329511/SP) - Brena Caroline da Silva (OAB: 460863/SP) - Sala 203 – 2º andar

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G. Z. B. x J. F. S.

ID: 307768349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1015514-24.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. Z. B.

Polo Passivo:

J. F. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GOMES

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HEMERSON BARROS DA SILVA

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Processo 1015514-24.2024.8.26.0005 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.Z.B. - J.F.S. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência … Processo 1015514-24.2024.8.26.0005 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.Z.B. - J.F.S. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, cabendo aos advogados/defensores fornecer os respectivos e-mails e números de telefone celular para contato via aplicativo Whatsapp, inclusive de seus representados, no prazo de 5 (cinco) dias]. Com a disponibilização da data, intimem-se as partes para comparecimento. Em não possuindo advogado nos autos, intimem-se as partes para comparecimento por carta com AR digital ou mandado a ser cumprido na modalidade urgente, se necessário. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para atuarem, não são servidores públicos e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJ-SP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução nº 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratada diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Serve a presente determinação como MANDADO. Publique-se. - ADV: LUIZ CARLOS GOMES (OAB 105416/SP), HEMERSON BARROS DA SILVA (OAB 428414/SP)

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Wagner Aparecido Viana Peron x Claudio Marcel Dos Santos Bien

ID: 275905531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015514-36.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER APARECIDO VIANA PERON

Polo Passivo:

CLAUDIO MARCEL DOS SANTOS BIEN

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI

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BARBARA RIBEIRO SANTANA DA SILVA

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ADV: Maria Carolina de Siqueira Nogueira Madani (OAB 130377/SP), Barbara Ribeiro Santana da Silva (OAB 379617/SP) Processo 1015514-36.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: … ADV: Maria Carolina de Siqueira Nogueira Madani (OAB 130377/SP), Barbara Ribeiro Santana da Silva (OAB 379617/SP) Processo 1015514-36.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wagner Aparecido Viana Peron - Reqdo: Claudio Marcel dos Santos Bien - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Wagner Aparecido Viana Peron x Claudio Marcel Dos Santos Bien

ID: 336852122

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015514-36.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER APARECIDO VIANA PERON

Polo Passivo:

CLAUDIO MARCEL DOS SANTOS BIEN

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI

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JAFE BATISTA DA SILVA

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BARBARA RIBEIRO SANTANA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015514-36.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Wagner Aparecido Viana Peron - Embargado: Claudio Marcel dos San… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015514-36.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Wagner Aparecido Viana Peron - Embargado: Claudio Marcel dos Santos Bien - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE JÁ HAVIA FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PRETENDENDO SUPRIR SUPOSTA OMISSÃO E REQUERENDO A MAJORAÇÃO DESSES HONORÁRIOS AO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR MÁXIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECORRIDO JÁ HAVIA EXPRESSAMENTE CONDENADO A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SUPRIDA.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE, MAS APENAS AO SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS.5. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA POR PARTE DO EMBARGANTE PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS IMPEDE A ALTERAÇÃO DA DECISÃO.6. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPEDE A ALTERAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM A REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM A AMPLIAR A CONDENAÇÃO FIXADA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO FORMAL.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.099/95, ART. 48; CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1024431-33.2023.8.26.0016, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 02.06.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0005797-85.2024.8.26.0625, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 16.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barbara Ribeiro Santana da Silva (OAB: 379617/SP) - Jafe Batista da Silva (OAB: 105712/SP) - Maria Carolina de Siqueira Nogueira Madani (OAB: 130377/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lindaura Pereira Ramos x Município De Cuiabá

ID: 339574949

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1015514-11.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

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MICHELLI LIMA DOS SANTOS FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1015514-11.2016.8.11.0041 AUTOR(A): LINDAURA PEREIRA RAMOS REU: MUNICÍPIO DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1015514-11.2016.8.11.0041 AUTOR(A): LINDAURA PEREIRA RAMOS REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16/05/2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências: 1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail contato@mdcpericias.com.br, como perita do Juízo. 1.1 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.2 – Com base no Tema 871 do STJ, INTIME-SE a parte executada para que antecipe a verba honorária pericial, comprovando nos autos o respectivo depósito no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3 – Decorrido o prazo para o depósito dos honorários periciais sem o devido cumprimento, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. 3 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.1 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.3 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.4 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. 5 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Edneia Da Silva x Hamilton Fernandes De Souza

ID: 331882976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015514-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA DA SILVA

Polo Passivo:

HAMILTON FERNANDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

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Processo 1015514-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edneia da Silva - Hamilton Fernandes de Souza e outro - Ante o exp… Processo 1015514-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edneia da Silva - Hamilton Fernandes de Souza e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JANAINA PADILHA DE ALVARENGA (OAB 244956/SP), JANAINA PADILHA DE ALVARENGA (OAB 244956/SP)

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Processo nº 1008336-56.2022.8.26.0405

ID: 317366585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008336-56.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AQUATICA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO FIMENI GERMANO

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ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1008336-56.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Aquatica Residencial - Vistos. 1 - Fls. 247/248: Analisando a matrícula do imóvel (fls. 244), … Processo 1008336-56.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Aquatica Residencial - Vistos. 1 - Fls. 247/248: Analisando a matrícula do imóvel (fls. 244), verifico que houve consolidação da propriedade do imóvel em relação ao qual existe débito condominial reconhecido judicialmente nestes autos à Fernando Oliveira Tavares, passando a ser substituto processual da parte executada, na forma do artigo 109, §3º, do CPC e conforme decisão proferida na esfera federal (fls. 248/249) 2 - Concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 34,35 - PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025 anexo I), sob pena de extinção 3 - Após o recolhimento conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite(m)-se para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 4 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 5 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 6 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 - Serve esta decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/04/2022 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte exequente - Aquatica Residencial, e parte executada - Fernando Oliveira Tavares, cujo valor da causa é: R$ 9.619,11 (NOVE MIL E SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 8 - Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO FIMENI GERMANO (OAB 387255/SP), ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Espólio De Benedito Leite, Representado Por Daniel Luis Leite x Claudete Cilene De Assis

ID: 297720354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017481-56.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE BENEDITO LEITE, REPRESENTADO POR DANIEL LUIS LEITE

Polo Passivo:

CLAUDETE CILENE DE ASSIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA

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MARCUS PAULO MUMME

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JOSEVANDO SANTANA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA

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ANTONINA KUDRJAWZEW

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Processo 0017481-56.2022.8.26.0405 (processo principal 1011433-40.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Espólio de Benedito Leite, representado por Daniel Luis Leite - Cla… Processo 0017481-56.2022.8.26.0405 (processo principal 1011433-40.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Espólio de Benedito Leite, representado por Daniel Luis Leite - Claudete Cilene de Assis - Willian de Assis Leite - Júlio Cesar Soares da Silva - Banco Bradesco S/A - - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o ESPÓLIO DE BENEDITO LEITE busca o levantamento de valores depositados em conta judicial, conforme planilha de cálculo apresentada às fls. 336/348. A executada CLAUDETE CILENE DE ASSIS, por meio de petição de fls. 356/357, alega que no momento do óbito do Sr. Benedito Leite mantinha união estável com o de cujus, razão pela qual teria direito real de moradia sobre o imóvel, o que afastaria o débito referente aos aluguéis. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A impugnação é improcedente. A alegação da executada de que houve reconhecimento, por sentença judicial, de união estável com o de cujus no momento do óbito, razão pela qual teria direito real de moradia sobre o imóvel, o que afastaria o débito referente aos aluguéis, nesse momento, não prospera. A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, sendo certo que a sentença condenatória já transitou em julgado. A questão relativa à existência ou não de união estável entre a executada e o de cujus é matéria de mérito que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento. O cumprimento de sentença não é a via adequada para discussão de questões de mérito não ventiladas na fase cognitiva. A executada não pode, nesta fase processual, rediscutir a relação jurídica já estabelecida pela sentença transitada em julgado. Permitir a rediscussão de matérias já decididas em sentença transitada em julgado violaria frontalmente o princípio da segurança jurídica e a autoridade da coisa julgada. Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial em favor dos exequentes. Com relação ao valor da execução, a planilha de cálculo apresentada às fls. 336/348 encontra-se regular e não foi impugnada especificamente quanto aos valores e critérios de cálculo. Com efeito, o prazo concedido à executada para manifestação sobre os cálculos transcorreu sem apresentação de impugnação específica e fundamentada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, por inadequação da via eleita e preclusão da matéria, mantendo íntegra a cobrança dos valores devidos conforme título executivo. DEFIRO o levantamento dos valores depositados em conta judicial. Conforme informado pelo exequente, os honorários sucumbenciais e as cotas dos herdeiros referentes aos depósitos até agosto de 2024 já foram levantados. Os valores atualmente depositados (posteriores a agosto de 2024) deverão ser divididos conforme a composição da dívida originária, respeitando-se a proporção já estabelecida entre reembolso de IPTU (exclusivo do representante do espólio) e demais valores (divisíveis entre os herdeiros). DETERMINO à serventia que providencie a juntada de extrato atualizado da conta judicial para apuração do saldo total disponível. Após a juntada do extrato, expeçam-se os competentes mandados de levantamento, observada a representação processual das partes. Ciência às partes. Intime-se. - ADV: MARCUS PAULO MUMME (OAB 447620/SP), JOSEVANDO SANTANA (OAB 372036/SP), DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA (OAB 345746/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANTONINA KUDRJAWZEW (OAB 97377/SP), RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA (OAB 242054/SP), RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA (OAB 242054/SP)

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Willian Tavares De Oliveira Me x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 332791652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033653-56.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TAVARES DE OLIVEIRA ME

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DINAMÁ SILVA GASPAR

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DANIELA DIAS NASCIMENTO

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Processo 1033653-56.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Tavares de Oliveira Me - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Ebazar.co… Processo 1033653-56.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Tavares de Oliveira Me - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas ao ressarcimento de 9.202,30. Rejeitadas as demais pretensões. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Até 29.08.2024 a condenação será corrigida pela Tabela Judicial desde a data das transferências discutidas (07.03.2022) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Depois de 30.08.2024, será corrigida pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: DINAMÁ SILVA GASPAR (OAB 359390/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DANIELA DIAS NASCIMENTO (OAB 310348/SP)

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Processo nº 1015514-74.2025.8.11.0015

ID: 282018793

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015514-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERIC KEMPERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA DAIANE RIBAS

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BRUNA MARIELE SANTOS DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1015514-74.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 03/07/2025 13:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ERIC KEMPERS CPF: 401.619.728-70, SAMANTA DAIANE RIBAS CPF: 020.565.071-61, BRUNA MARIELE SANTOS DA SILVEIRA CPF: 049.230.271-50 Endereço do promovente: Nome: ERIC KEMPERS Endereço: Avenida Eiffel, 996, Aquarela das Artes, SINOP - MT - CEP: 78555-453 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Terça-feira, 27 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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