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Processo nº 1016502-48.2018.4.01.3800

ID: 307365029

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016502-48.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR DE SOUZA MARCOS JOSE FERNANDES ARAUJO MAURICIO BENIGNO GOMES NILTON ELCIO VIANA OSMAR PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUCIANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA DA SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 1016502-48.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016502-48.2018.4.01.3800/MG APELANTE : JOSE OSMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 1016502-48.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016502-48.2018.4.01.3800/MG APELANTE : JOSE OSMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB MG030628) ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA DA SILVA FONSECA (OAB MG104863) APELANTE : MARCOS JOSE FERNANDES ARAUJO ADVOGADO(A) : JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB MG030628) ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA DA SILVA FONSECA (OAB MG104863) APELANTE : MAURICIO BENIGNO GOMES ADVOGADO(A) : JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB MG030628) ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA DA SILVA FONSECA (OAB MG104863) APELANTE : NILTON ELCIO VIANA ADVOGADO(A) : JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB MG030628) ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA DA SILVA FONSECA (OAB MG104863) APELANTE : OSMAR PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE LUCIANO FERREIRA (OAB MG030628) ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA DA SILVA FONSECA (OAB MG104863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos apelantes contra decisão monocrática proferida pelo TRF-1ª Região, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, cujo objeto consiste na discussão dos critérios de remuneração dos valores depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Nas razões recursais, a parte embargante alega omissão na decisão impugnada, por entender que não houve pronunciamento quanto aos princípios constitucionais, como o Estado Democrático de Direito, atentando contra a Dignidade da pessoa Humana (art. 1º e inciso III, da CF), bem como os princípios da igualdade, segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF), da proteção ao direito de propriedade, direito adquirido (art. 5º, XXII e XXXVI da CF) e moralidade (art. 37 da CF). É o relatório. Decido . Discute-se, nos presentes autos, a forma de atualização monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS. O recurso não merece acolhimento. Inicialmente, é de se ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes. Nesse sentido, já decidiu o STJ que: "Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, 'o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão'". (AgInt no AREsp n. 2.801.963/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28/5/2025). Portanto, não há que se falar em omissão na decisão impugnada, a qual decidiu a questão debatida com base em argumentos suficientes para o deslinde da causa. Ademais, a controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se assentou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos por índice que assegure, no mínimo, a reposição inflacionária. O Plenário da Suprema Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” Dessa forma, a partir de 17/06/2024, deve ser observado o critério legal (TR + 3% ao ano + distribuição de resultados), desde que assegurada, no mínimo, a recomposição pelo IPCA. Caso contrário, caberá ao Conselho Curador do FGTS estipular a forma de compensação. Até essa data, porém, permanece válida a sistemática anterior. Importa destacar que a Caixa Econômica Federal, enquanto entidade da Administração Pública indireta, está vinculada às decisões do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 102, §2º, da Constituição da República: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Diante desse cenário, observa-se que, até 16/06/2024, a TR continua a ser o índice legal de correção das contas do FGTS, razão pela qual não há respaldo para a pretensão da parte apelante. A partir de 17/06/2024, a perda superveniente do objeto da demanda decorre do próprio julgamento vinculante do STF, que garantiu a aplicação do IPCA sempre que a remuneração legal não alcançar esse índice, cabendo sua implementação pela via administrativa. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, a qual negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência da ação. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc , a fim de abreviar o trâmite processual. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Paty Fernanda Francisco x Tenda Negócios Imobiliários S.A

ID: 308262433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016502-39.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATY FERNANDA FRANCISCO

Polo Passivo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

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LUCCA FERREIRA PALHARES

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Processo 1016502-39.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Paty Fernanda Francisco - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Diante do exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1016502-39.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Paty Fernanda Francisco - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.626,46 (treze mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), corrigida monetariamente a partir de dezembro de 2023, acrescida de juros de mora da citação, bem como a quantia de R$ 5.729,00 (cinco mil setecentos e vinte e nove reais), corrigida monetariamente do desembolso de cada parcela que a compõe, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB 145770/RJ), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP)

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1. Caio Cesar Fernandes Souza (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 1A Regiao (Impetrado)

ID: 318889279

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0243501-89.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. CAIO CESAR FERNANDES SOUZA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CAIO CESAR FERNANDES SOUZA

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HC 1016502/GO (2025/0243501-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAIO CESAR FERNANDES SOUZA ADVOGADO : CAIO CESAR FERNANDES SOUZA - GO043249 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL … HC 1016502/GO (2025/0243501-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAIO CESAR FERNANDES SOUZA ADVOGADO : CAIO CESAR FERNANDES SOUZA - GO043249 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE : GERALDO CAVALCANTE MANARI FILHO CORRÉU : KAYLANE NASCIMENTO SANTOS CORRÉU : JOEL MELLO COSTA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GERALDO CAVALCANTE MANARI FILHO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1022822-24.2025.4.01.0000. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Alega que o risco à ordem pública deve ser comprovado, a exigir prova de perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, mediante sólidas evidências do real perigo que causaria à sociedade, diante de sua soltura, não bastando fundamentar em mera conjecturas ou na gravidade do crime.. Afirma que o suposto crime praticado não envolve violência ou grave ameaça, e as medidas cautelares alternativas à prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública, ante a ausência de outros elementos concretos e individualizados que permitam concluir em sentido contrário. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Banco Santander (Brasil) S/A x Clínica Padovan Ltda

ID: 303729849

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025739-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CLíNICA PADOVAN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA BONASIO DAL MAS

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025739-18.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025739-18.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Clínica Padovan Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 9.407,48, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CONFORME ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, DESDE O DESEMBOLSO. A SENTENÇA TAMBÉM IMPÔS À RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A PARTE APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO, BEM COMO REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O PERFIL DO CONSUMIDOR;(II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES.RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS DECORRE DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. A SÚMULA 479 DO STJ ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FORTUITO INTERNO, COMO FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.5. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA EVIDENCIADA QUANDO A TRANSAÇÃO CONTESTADA OCORRE EM DESACORDO COM O PERFIL DO CONSUMIDOR, COMO NO CASO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO EM OUTRO ESTADO, SEM QUALQUER MEDIDA DE SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO.6. O FORNECEDOR TEM O DEVER DE ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO A FRAUDES, COMO ANÁLISE COMPORTAMENTAL E MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES, DE MODO A GARANTIR A SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §1º, DO CDC.7. A INEXISTÊNCIA DE CAUTELA ADEQUADA, ALIADA À FALHA EM DETECTAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA E BOA-FÉ, ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA RELAÇÃO DE CONSUMO.8. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS RECONHECE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES SUBTRAÍDOS EM RAZÃO DE FALHAS EM SEUS MECANISMOS DE SEGURANÇA, MESMO QUANDO NÃO COMPROVADA CULPA DIRETA.9. O PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO COMPORTA ANÁLISE, POIS A SENTENÇA NÃO IMPÔS TAL CONDENAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A INSURGÊNCIA RECURSAL NESSE PONTO.10. DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 20%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OCORRIDAS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, QUANDO DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE PRATICADAS POR TERCEIROS.É DEVER DA INSTITUIÇÃO ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA QUE IMPEÇAM TRANSAÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM O PERFIL DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS.A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUBTRAÍDOS EM OPERAÇÕES FRAUDULENTAS É MEDIDA QUE DECORRE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 398 E 406, §1º; CPC, ARTS. 85, §11º, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 3º, 4º, 6º, 14 E 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, SÚMULAS Nº 297 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013245-63.2019.8.26.0562, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 11.06.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015658-11.2018.8.26.0004, REL. DES. HUGO CREPALDI, J. 29.05.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004475-92.2015.8.26.0248, REL. DES. RENATO RANGEL DESINANO, J. 30.03.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005002-17.2018.8.26.0320, REL.ª DES.ª DANIELA MENEGATTI MILANO, J. 19.12.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016502-61.2018.8.26.0003, REL. DES. JOVINO DE SYLOS, J. 25.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Luciana Bonasio Dal Mas (OAB: 323640/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1016502-80.2025.8.26.0564

ID: 312926517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016502-80.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. N. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELO CAVALCANTE DO ESPÍRITO SANTO

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Processo 1016502-80.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.R. - - A.A.R. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. 2. Havendo prova pré-c… Processo 1016502-80.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.R. - - A.A.R. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. 2. Havendo prova pré-constituída do parentesco, analisando os elementos probatórios trazidos aos autos, neste momento de cognição sumária, não vislumbro razões suficientes que justifiquem a fixação em percentual diverso daqueles usualmente estabelecidos. Assim, fixo os alimentos provisórios em favor dos(as) alimentandos(as) no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal mensal, caso o alimentante esteja desempregado ou exerça trabalho autônomo, ou, alternativamente, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu, se empregado formalmente, incidindo sobre vencimentos, salários, 13º salário, terço constitucional de férias e demais verbas pagas em caráter habitual incluídas permanentemente no salário do empregado, excluindo-se as parcelas de natureza indenizatória ou transitória, tais como auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale-alimentação e participação nos lucros e resultados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.159.408/PB, REsp n. 1.106.654/RJ e AgInt no REsp n. 2.066.134/SE). Na forma do artigo 4º, caput, da Lei 5478/68, os alimentos provisórios são devidos a partir da data de sua fixação. Ainda, deverão ser pagos diretamente em conta bancária indicada pela parte autora, ficando vedado o depósito judicial dos alimentos. Serve a presente como ofício para desconto dos alimentos, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento à empregadora. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Código de Processo Civil, art. 139, VI e Enunciado nº 35, da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se o(a) réu(ré) por mandado, ficando advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 5. Acaso seja requerida a gratuidade processual, deve a parte ré providenciar, em igual prazo, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses;(d) certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e (e) duas últimas declarações de IR. Deverão ser colacionados os documentos da parte e, se o caso, de seu representante legal. 6. Com a contestação, à réplica. 7. Com a réplica, sem prejuízo do julgamento antecipado, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada,sob pena de preclusão. Em pleiteando a produção de prova oral testemunhal, deverão apresentar desde logo rol de testemunhas devidamente qualificado, sob pena de não conhecimento do pleito. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deve obedecer o limite legal (art. 357, §6º, do CPC). Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunha(s) ou perícia, esclarecendo a especialidade técnica, se o caso; porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado do feito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). 8. No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse de realização de audiência de conciliação. No silêncio, será presumido o interesse. 9. Em seguida, ao MP. 10. Após, tornem-me conclusos para designação de audiência de conciliação, saneamento ou julgamento. 11. Fica terminantemente proibido qualquer depósito judicial nos autos, salvo expressa autorização deste Juízo. 12. Ademais, consigno que preliminares e pedidos de gratuidade processual serão apreciados oportunamente, quando do saneamento do feito, e eventuais pedidos de pesquisas para verificação do binômio necessidade/possibilidade ou para verificação do cumprimento dos alimentos provisórios estabelecidos (PREVJUD, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, etc.) devem ser formulados oportunamente e na via adequada, em sede de especificação de provas ou de incidente de cumprimento provisório de sentença. 13. Servirá a cópia digitada do presente como mandado, ficando concedidos os benefícios do artigo 212, do Código de Processo Civil. 14. Ciência ao MP. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELO CAVALCANTE DO ESPÍRITO SANTO (OAB 477001/SP), PAULO EDUARDO MELO CAVALCANTE DO ESPÍRITO SANTO (OAB 477001/SP)

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Processo nº 1016502-43.2025.8.11.0000

ID: 281258557

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016502-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JACINTO SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1016502-43.2025.8.11.0000– Cláudia. Agravante: Jacinto Simões. Agravados: Rubens Silva Paz e outros. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com … Recurso de Agravo de Instrumento nº 1016502-43.2025.8.11.0000– Cláudia. Agravante: Jacinto Simões. Agravados: Rubens Silva Paz e outros. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto por Jacinto Simões em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cláudia, que nos autos da ação da reintegração de posse movida contra Rubens Silva Paz e outros, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na reintegração de posse, ante a ausência dos requisitos do art. 561, do CPC. Inconformado, o agravante defende que não se revelou acertada a interpretação adotada pela d. magistrada, pois a sua posse foi comprovada através da juntada de vários documentos, declaração de um vizinho, conta de energia, certidão negativa de ITR, comprovante de pagamento do ITR de 2022, BOS confeccionados pelo funcionário e declaração do agrimensor que fazia constantes serviços para os agravantes no local, no entanto, a seu ver, não foram considerados pelo juízo a quo. Segue sustentando que propôs ação de reintegração de posse em virtude de invasão de imóvel rural de sua legítima propriedade e posse mansa, pacífica e ininterrupta há anos, tendo como comprovação a existência de cercas, caseiro residente no local e projeto de manejo ambiental que se iniciou, porém, não concluiu diante das constantes invasões — evidenciando o efetivo exercício da posse, ainda que não produtiva, por se tratar de área de preservação ambiental. Afirma que detém posse de longa data e que a medida pleiteada visa preservar o meio ambiente, garantir a ordem jurídica e evitar que a degradação prossiga até a completa destruição da área protegida. Por fim, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal a fim de que seja deferida a liminar reintegratória. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se imperiosa a análise quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como é de amplo conhecimento, para cada tipo de decisão corresponde um recurso específico, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta sua inadmissibilidade, em consonância com o princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação mencionada, constata-se que o Código de Processo Civil prevê, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, enquadrando-se este no inciso I, do art. 1.015 do CPC. Para a concessão do efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 300, do CPC. Pois bem. É cediço que a ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de reaver a posse que se encontra invadida, em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. Com efeito, para a concessão da liminar, incumbe à parte autora, na ação possessória demonstrar a presença dos requisitos do art. 561, do CPC, in verbis: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Compulsando os autos, nesta quadra inicial, apesar dos argumentos despendidos pelo agravante, tenho que não foram suficientes para desconstituir, ao menos nesta quadra inicial, a fundamentação posta pela d. magistrada na r. decisão agravada, pois “Embora o autor tenha apresentado novos boletins de ocorrência, estes não trazem elementos fáticos que comprovem o exercício anterior da posse do imóvel em questão. A simples alegação de esbulho possessório, sem a demonstração concreta da posse anterior, não é suficiente para justificar a reintegração liminar.” (id. 288418888 - Pág. 3). Assim, não visualizo, em sede de cognição sumária, dos fundamentoss e documentos acostados com as razões recursais, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal. Não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente porque eventual sucesso do recurso atingirá o pedido formulado. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise de mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada recursal almejada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie-se a douta juíza a quo para que preste as informações necessárias. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1016502-92.2024.4.01.3200

ID: 326938581

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016502-92.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WENDRIL ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1016502-92.2024.4.01.3200 AUTOR: WENDRIL ALVES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1016502-92.2024.4.01.3200 AUTOR: WENDRIL ALVES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1016502-58.2025.4.01.3200

ID: 326940105

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016502-58.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE RAMOS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1016502-58.2025.4.01.3200 AUTOR: ANA CAROLINE RAMOS SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1016502-58.2025.4.01.3200 AUTOR: ANA CAROLINE RAMOS SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1016502-60.2025.8.26.0506

ID: 296139775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016502-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016502-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ediana Aparecida da Silva - Ediana Aparecida da Silva, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação Empréstimo consig… Processo 1016502-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ediana Aparecida da Silva - Ediana Aparecida da Silva, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação Empréstimo consignado em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado(a) nos autos. Foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. In casu, o despacho decisão de fls. 79/80 determinou que a autora trouxesse aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou providenciasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, tendo este deixado escoar o prazo concedido sem que cumprisse à determinação ou apresentasse justificativa plausível para que fosse prorrogado o prazo legal. Saliente-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Ordem de emenda desatendida pelo requerente Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária Ausência de pressuposto válido e regular do processo Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018)." Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 1016502-33.2025.8.26.0224

ID: 294781975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016502-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMA KRISHNA TERRERO

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Processo 1016502-33.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Família - D.B.S. - CONTESTAÇÃO: A RÉ PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA FORMA DO ART… Processo 1016502-33.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Família - D.B.S. - CONTESTAÇÃO: A RÉ PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 219 DO NOVO CPC. Vistos. I - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, diante de pedido expresso nesse sentido, conforme arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Tarjem-se adequadamente no sistema SAJ. Recebo os petitórios de fls. 34 e 51 como emendas à inicial. II - Defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão das condições da ré, nos termos do 1.048, I, da atual Lei Adjetiva. Providencie a serventia a tarja respectiva. III - A priori, considerando a documentação carreada aos autos e levando em conta o parecer ministerial favorável, bem como sendo certo que a demora do acesso à rendimentos impede obviamente a realização das medidas indispensáveis, até para a subsistência., concedo a curatela provisória por 180 dias. Sendo assim, defiro a tutela de urgência requerida, nomeando desde já e pelo prazo de 180 dias, a requerente DAIOMARA BORGES DA SILVA, RG 41.072.903, CPF 318.414.128-48, residente à Rua Nagão Watanabe, 27, Residencial Parque Cumbica, Guarulhos/SP, CEP 07174-410, como curadora provisória de SEBASTIANA BORGES, RG 5.511.417-9, CPF 494.359.908-78, filho de José Borges Filho e de Ruth Borges dos Santos, nascido aos 10/08/1944, natural de Campo Florido-MG. Servirá a cópia dessa decisão para fins de termo de curatela provisória, para todos os fins de direito, em todas as repartições públicas e particulares, devendo a parte interessada proceder a sua impressão e apresentação conforme entender necessário. A recusa no recebimento do presente para fins de representação deverá ser justificada à parte e a este Juízo formalmente. IV - Contudo, para auxiliar este magistrado na formação da convicção e para fins de prorrogação da curatela provisória, nada obsta, a teor do disposto no art. 750 do novo Código de Processo Civil, bem como dos artigos 369; 378 e 380, todos da nova Lei Adjetiva, que se colham informações e dados técnicos do médico que acompanha o tratamento da ré, o qual elaborará relatório indicando detalhadamente todos elementos médico-legais colhidos da paciente, conjuntura patológica, histórico, antecedentes pessoais e familiares, exame físico, geral e especial, e conclusão. Deverá, ainda, o médico responder e justificar os quesitos do juízo, sob as penas da lei: 1) O(A) paciente apresenta alguma deficiência? - Em caso afirmativo: 2) Qual a natureza da deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial)? Em caso positivo, pode ser caracterizada de longo prazo, culminando em obstrução da participação do paciente, de forma plena e efetiva, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 3) A deficiência decorre de algum mal congênito ou de doença crônica, ou aguda? Se o caso, indicar o CID. Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 4) Tal condição é permanente, irreversível, ou tem cura? É possível estabelecer um prognóstico do período em que se dará a reversibilidade do quadro atual? 5) Seja a deficiência decorrente ou não de alguma doença, em quais impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, bem como em quais limitações no desempenho das atividades do(a) paciente, ela implica? 6) Dentre as dificuldades ou impedimentos do(a) paciente está a comunicação? - Se positivo, esclareça: 7) Se a impossibilidade de comunicação é total ou parcial; se o(a) paciente pode se comunicar ou manifestar a sua vontade por outros meios que não a fala; e se o(a) paciente tem discernimento para se comunicar de forma fidedigna ou necessita de alguém que o represente para o exercício escorreito dessa atividade. 8) Quais atos o(a) paciente está impossibilitado de executar sozinho? 9) Especifique quais são as limitações ou impedimentos do(a) deficiente, que tornam necessárias a assistência de um curador. Ele(a) pode gerir seu patrimônio e administrar seus bens? 10) Demais considerações entendidas indispensáveis a critério do(a) senhor(a)(es) médico(a)(s). V - Havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, fica desde já deferido, caso pleiteado pela requerente. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pela autora, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias, contados da intimação da liberação do documento nos autos digitais. VI - É de rigor salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015, a ré não será considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não consta mais do rol do art. 3º do Código Civil. Portanto, admito o prosseguimento do feito, em que pese tal observação e, ainda, a circunstância de que o processo pode culminar em delimitação menos invasiva da curatela, inclusive sem o decreto da interdição. VII - Cite-se e intime-se a ré, com as cautelas e advertências legais, consignando-se o disposto no artigo 752 do novo CPC. Deverá o(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência certificar com detalhes o ato e o estado de compreensão do(a) citando(a), bem como sua capacidade de comunicação (art. 245, do CPC). Deverá, ainda, restar consignado no mandado que o(a) Oficial deverá proceder à constatação de como encontrou o(a) ré(u) e se havia pessoas exercendo cuidados em relação a este(a), declinando a qualificação delas. VIII - Conforme dispõe o art. 752, §2º, da nova Lei Adjetiva, decorrido o prazo para apresentação de impugnação por parte da ré, por meio de advogado constituído, certifique a serventia o decurso e remetam-se os autos a Defensoria Pública para indicação de um profissional para atuar como curador especial da interditanda. Feita a indicação, intime-se o curador especial para apresentação de impugnação no prazo legal. IX - Fica consignado que qualquer parente, se a defesa se der por meio de curador especial, poderá atuar como assistente nos moldes do art. 752, §3º, do citado codex. X - Com a juntada da impugnação da ré, tornem conclusos para designação de data para sua entrevista por este magistrado, bem como determinação de expedição de ofício para realização da perícia médica, se o caso. XI - A autora deverá arrolar, no prazo de 10 dias, os bens de titularidade da ré. XII - Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. Intime-se. - ADV: RAMA KRISHNA TERRERO (OAB 414946/SP)

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