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"1016767-64.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 1016767-81.2021.4.01.3400

ID: 318135336

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016767-81.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANNY PRISCILA FARIAS COUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1016767-81.2021.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : STEPHANNY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1016767-81.2021.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : STEPHANNY PRISCILA FARIAS COUTO RÉU : SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SAPS/MS) e outros SENTENÇA TIPO: A I. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por STEPHANNY PRISCILA FARIAS COUTO em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, visando operacionalizar sua inscrição e participação no certame referente ao Edital n° 4, de 08 de março de 2021 de forma imediata, sem revalidação de seu diploma. Aduz que ainda que os médicos com CRM tenham preferência na ordem de chamamento, eventuais vagas ociosas e/ou remanescentes – aquelas que restem em aberto ou sem preenchimento pelos médicos com CRM – deverão ser disponibilizadas aos médicos intercambistas consoante art. 13, § 1º, II da Lei 12.871/13. (id 488675349). Decisão negando a liminar pleiteada (id 490374384). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações sustentando que não merecem prosperar as alegações da impetrante (id 554533571). O MPF manifestou pela denegação da segurança. II - FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da liminar, assim restou decidido: "O “Programa Mais Médicos” foi instituído pela Medida Provisória nº 621, de 8.07.2013, que, em seu artigo 7º, § 3º (redação vigente à época), delegou aos Ministros de Estado da Educação e da Saúde o disciplinamento das regras de funcionamento do projeto. Por sua vez, a Lei nº 12.871, de 22.10.2013, fruto da conversão da MP 621/2013, quanto à forma de participação dos Médicos no programa, assim estabelece: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. Grifei À propósito, a forma de seleção para o Projeto se dá por meio de chamamento público ou pela celebração de instrumentos de cooperação com organismos internacionais, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/13, in verbis: Art. 18. A seleção dos médicos para o Projeto será realizada por meio de chamamento público, conforme edital a ser publicado pela SGTES/MS, ou mediante celebração de instrumentos de cooperação com instituições de educação superior estrangeiras e organismos internacionais. § 1º A seleção e ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto observará a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; II - médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior. § 2º Na hipótese de vagas não preenchidas e em caso de vagas abertas por desistência ou desligamento dos médicos selecionados por meio de chamamento público, a ocupação das vagas remanescentes poderá ser realizada por médicos selecionados por meio de cooperação com instituições de educação superior estrangeiras e organismos internacionais. § 3º A seleção dos médicos, quando realizada mediante celebração de instrumentos de cooperação com instituições de ensino superior estrangeiras e organismos internacionais, também deverá atender a todos os requisitos estabelecidos na Medida Provisória nº 621, de 2013, e nesta Portaria. Grifei. Insurge-se a parte Impetrante contra o edital nº 04, de 08 de março de 2021 (ID 488680346), o qual se ocupou apenas de chamamento de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, verbis: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO 2.1. Poderão participar do chamamento público regido pelo presente Edital somente os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil. 2.5. É vedada a inscrição na presente seleção de médicos: f) de graduados do curso de medicina em instituição estrangeira, que não possuam diploma revalidado no Brasil; e (Grifei) De fato, o edital nº 04 tem como objeto realizar o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, nos termos do art. 13, § 1º, inciso I da Lei nº 12.871/2013, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos estabelecidos no presente Edital. A situação da parte impetrante de profissional de medicina, como médica brasileira formada em instituição estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior não encontra guarida no requestado edital, pois este não contempla a situação de formado em medicina no estrangeiro sem a revalidação do diploma, como ocorreu em outros editais anteriores. O Programa Mais Médicos tem regras próprias e não é extensivo a todos os profissionais da área, mas àqueles que se enquadrem nas condições estipuladas no Edital de convocação, o que, conforme a própria impetrante confirma não possuir em sua narrativa na petição inicial. Não vislumbro, portanto, por ora, a ilegalidade apontada pela parte impetrante, considerando que não há a alegada burla da ordem de prioridade prevista no § 1º, do art. 13 da Lei nº 12.871/2013, haja vista que a situação de médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior sem revalidação do diploma não foi disciplinada pelo Edital nº 04/2021. Diante disso, o acolhimento da pretensão da Impetrante implicaria em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que há candidatos que observaram fielmente as disposições do Edital e, por exemplo, não realizaram suas inscrições justamente por não se enquadrarem nas situações previstas. Além do mais, haveria ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que preveem de forma expressa todas as exigências a serem atendidas pelos candidatos que pretendem participar do Programa Mais Médicos. PELO EXPOSTO, DENEGO O PEDIDO DE LIMINAR.". Ausente qualquer alteração do quadro fático, tenho por bem manter a liminar, por seus próprios fundamentos. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas processuais pela parte impetrante. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1016767-64.2024.4.01.3307

ID: 325615747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016767-64.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NORISVALDO LIBARINO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACQUELINE MEIRELES VALIENSE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016767-64.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NORISVALDO LIBARINO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACQUELINE MEIRELES VALIENSE - BA44059 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade rural, sendo seu pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por idade híbrida. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual alega fazer jus ao referido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art. 143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. Neste ponto, deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “A regra, hoje, é assim: no dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar.” Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No presente caso concreto, a parte autora completou a idade mínima em 25/01/2019 (Data de Nascimento: 25/01/1959, conforme Id. 2153548815), sendo o requerimento administrativo datado de 02/08/2022, conforme Id. 2171566951. Para apresentar início de prova material referente à sua qualidade de segurado especial, o requerente trouxe documentos relevantes, dentre os quais: Certidão de Casamento, datada de 2017, indicando a profissão do autor como lavrador (Id. 2153552181); Certidão de Nascimento de filho, indicando endereço rural (Id. 2153552451); Declaração de Aptidão ao Pronaf, datada de 29/02/2016 (Id. 2153553418); Carteira STR de sua esposa, emitida em 14/12/2017 (Id. 2153553712); Carteira STR em seu nome, emitida em 29/02/2016 (Id. 2153553825); Certidão de Nascimento de sua filha, com profissão declarada pelo autor como lavrador (Id. 2153554038); Declarações de ITR’s, em nome de sua esposa, datadas de 2012-2020 (Id. 2153556011, fls. 1/5; Id. 2153556105, fls. 1/5); Declaração de ITR, em nome de sua genitora (Id. 2153556232, fls. 2); Declarações de ITR’s, em seu nome, datadas de 2008-2022 (Id. 2153556404, fls. 1/5; Id. 2153556659, fls. 1/5; Id. 2153556877, fls. 1/5; e Id. 2153557233). Entretanto, mesmo em face dos documentos acima elencados, não há que se conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, haja vista que existem vínculos empregatícios de caráter urbano registrados em nome do autor, conforme faz prova o Extrato de Dossiê Previdenciário (Id. 2171566951), inclusive durante o período de carência, por tempo superior ao permitido pela legislação previdenciária. Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou residir na Fazenda Meu Sonho, de sua propriedade, a qual possui desde o ano de 2009. Informou que desenvolve atividades na propriedade juntamente com sua esposa, cultivando milho e feijão, sendo o excedente comercializado com vizinhos da região. Relatou dedicar-se exclusivamente ao trabalho rural, mencionando que já prestou serviços em regime de diária e participou de colheitas de café para terceiros. Ao ser questionado, afirmou que, nos últimos 15 anos, exerceu exclusivamente atividades como trabalhador rural, ressaltando que sua esposa é aposentada por idade rural, e que ambos sempre trabalharam na roça. Durante a oitiva a primeira testemunha afirmou conhecer o autor há cerca de 20 anos, atestando que o demandante apenas trabalhou na roça, vendendo feijão, milho e hortaliças cultivadas em sua propriedade. Relatou que ele atua na roça com o auxílio da família, reforçando que nos últimos 15 anos o autor atuou como trabalhador rural. A segunda testemunha reiterou as alegações anteriores. Todavia, este Magistrado não se convenceu das alegações apresentadas, tendo em vista que os vínculos empregatícios urbanos registrados durante o período de carência são incompatíveis com a alegação de exercício exclusivo de atividades rurais no mesmo intervalo de tempo. Dessa forma, verifica-se que a autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural. Contudo, faz jus à aposentadoria por idade híbrida, sendo essa concedida na data em que o demandante completou o requisito etário para essa modalidade (65 anos), uma vez que é possível a soma do tempo de labor urbano com o período de atividade rural reconhecido após o término dos vínculos urbanos. Destaco, ainda, que em audiência (Id. 2191490253), o representante do INSS ofereceu proposta de acordo, concedendo o benefício de aposentadoria por idade híbrida a contar da data em que o autor completou 65 anos (25/01/2024), a qual não foi aceita pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente em implantar em favor da parte NORISVALDO LIBARINO VIEIRA (CPF: 689.488.915-53), o Benefício Previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, a contar da data 25/01/2024 (Data que completou 65 anos), com DIP em 01/06/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 29.618,12. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Maria Smozinski x Kaik Lima Rodrigues

ID: 262863568

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016767-34.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SMOZINSKI

Polo Passivo:

KAIK LIMA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

ALEX SMOZINSKI

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VANESSA DA SILVA LUCAS

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AMANDA GABRIELA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016767-34.2024.8.11.0015. AUTOR: MARIA SMOZINSKI REU: KAIK LIMA RODRIGUES Cuida-se de Ação de Despejo c/c Cobrança pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016767-34.2024.8.11.0015. AUTOR: MARIA SMOZINSKI REU: KAIK LIMA RODRIGUES Cuida-se de Ação de Despejo c/c Cobrança proposta por Maria Smozinski contra Kaik Lima Rodrigues, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com o réu contrato de locação não residencial, no dia 30/05/2022, tendo por objeto sala comercial situada na Avenida Senador Jonas Pinheiro, nº 1.627, lote, 07, quadra 52, no Bairro Jardim das Oliveiras, Sinop-MT, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com início de vigência em 23 de julho de 2022 e término em 23 de junho de 2027, pelo valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Informou que o réu se tornou inadimplente a partir de meados do ano de 2023, quando deixou de adimplir a totalidade do débito e deixou de pagar a totalidade do locatício a partir de abril de 2024. Disse que realizou a notificação extrajudicial do requerido, para que efetivasse a quitação do débito, porém sem êxito. Postulou pela procedência da ação, com a rescisão do contrato e a decretação do despejo do imóvel, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos valores do aluguel vencido, acrescido de multa contratual, correção monetária e juros (ID 161755576). Foi deferida a liminar de despejo (ID 162989981) e devidamente cumprida (ID 181259819). O requerido veiculou contestação (ID 176683331), oportunidade em que sustentou o adimplemento dos locativos. Requereu ao final, a improcedência do pedido e a condenação da autora ao pagamento dobrado do valor cobrado indevidamente, com fundamento no art. 940 do Código Civil. Houve réplica, ocasião em que a autora, repisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 179902064). Oportunizada a dilação probatória, as partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que como forma de concretizar a aplicabilidade do princípio da preclusão [art. 223 do Código de Processo Civil], depreende-se que a ausência de manifestação da parte que, apesar de devidamente intimada, deixa de indicar e de especificar o tipo de prova que pretende produzir, representa/equivale à desistência tácita do interesse de produzir, durante a fase de instrução processual, qualquer tipo/meio de prova — ainda que, na petição inicial ou contestação, tenha protestado genericamente pela produção de provas, visto que a indicação/especificação de provas deve ser concretizar com o término da etapa postulatória, instante em que se mostra possível delimitar os pontos controvertidos da lide — e, por via de arrastamento, não configura hipótese de cerceamento de defesa e, ao mesmo tempo, autoriza/credencia o julgamento do processo no estado em que se encontra [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 184.288/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min. Ari Pargendler, j. 04/04/2013; STJ, REsp n.º 184.457/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 21/10/1999]. Logo, tomando-se em consideração que as partes litigantes, instadas a indicar e especificar, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, não manifestaram interesse em produzir outras provas, deflui-se que desponta totalmente viável proceder-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Não subsistem outras questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Compulsando o material cognitivo engendrado no processo, mormente o conteúdo do documento juntado no evento nº 161758987, deflui-se que as partes litigantes celebraram contrato de locação do imóvel comercial, situado na sala comercial situada na Avenida Senador Jonas Pinheiro, nº 1.627, lote, 07, quadra 52, no Bairro Jardim das Oliveiras, Sinop-MT, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com início de vigência em 23 de julho de 2022 e término em 23 de junho de 2027, pelo valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento em todo dia 23 subsequente. Segundo os informes produzidos no processo, principalmente do conteúdo da redação da petição inicial, deflui-se que a requerente objetiva, através do ajuizamento da demanda, a rescisão do contrato e a decretação do despejo do imóvel, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos valores remanescentes dos alugueis vencidos em não pagos no ano de 2023, na quantia de R$ 2.666,66 (dois mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos); da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) referente ao mês de janeiro de 2024 e dos valores vencidos e não pagos integralmente a partir do mês de abril de 2024 em diante, acrescido de multa contratual, correção monetária e juros de mora. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, verificou-se da inicial, principalmente pelo documento arquivado ao evento nº 161758983, a existência da denúncia do contrato, prevista no art. 8º da Lei nº 8.245/1991, sendo que o requerido quedou-se inerte e permaneceu no imóvel até a desocupação forçada, que ocorreu em 21/01/2025 (ID 181259819). Esses elementos trazem verossimilhança às alegações da autora quanto ao pedido de despejo e rescisão contratual em razão da não quitação da integralidade dos aluguéis até o despejo, pois o requerido não se desincumbiu do seu ônus processual de provar fato extintivo do direito alegado [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil]; qual seja: o pagamento da obrigação jurídica. Ao detalhar o teor do arquivo de áudio colacionado ao evento nº 179903708, observa-se que o requerido é informado expressamente sobre o débito existente, no valor de R$ 2.666,00 (dois mil e seiscentos e sessenta e seis reais), referente aos valores inadimplidos no ano de 2023 e no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao remanescente de janeiro de 2024. Ao esmiuçar os elementos trazidos pelo requerido, não há qualquer elemento que evidencie o pagamento destes débitos ou que as partes tenham acordado quanto ao desconto de eventual serviço realizado no imóvel, pois o áudio inserido no evento nº 176684903 traz apenas a informação de terceiro no sentido de que o “serviço foi realizado” e no vídeo constante no evento nº 176684899, não há sequer como identificar onde tenha sido produzido e por qual motivo. Ademais, o comprovante de pagamento existente no evento nº 176684896, é em valor muito inferior ao débito (2.666,00 X 700,00), foi efetuado a terceiro (pessoa física) e não há lastro, ou seja, documento fiscal ou qualquer comprovante que demonstre que diz respeito ao conserto do portão do estabelecimento comercial locado e, como dito anteriormente, que tenha sido tratado entre as partes a possibilidade de desconto desse valor no aluguel mensal. Por fim, o print da tela de aplicativo bancário colacionado pelo requerido na contestação (evento nº 176683331, pág. 04), demonstra que entre janeiro a março de 2024, ocorreu o pagamento na quantia de 14.000,00, sendo R$ 5.000,00 em 02/03; R$ 4.000,00 em 08/02; e R$ 5.000,00 em 18/01, portanto, o valor devido é de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme mencionado pela autora, em que pese o pagamento parcial tenha ocorrido em fevereiro de 2024 e não em janeiro. Por via de consequência, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a procedência do pedido de cobrança na quantia especificada na inicial (R$ 18.666,66 – dezoito mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) é medida que se impõe. Por fim, como a imissão na posse ocorreu apenas em 21/01/2025, são devidos os pagamentos referentes aos meses de julho a 21/01/2025, que correspondem à quantia de R$ 30.000,00 (julho a dezembro de 2024) e mais R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referente aos 21 dias do mês de janeiro de 2025. Desse valor, há comprovação de pagamento nos autos no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme documentos constantes nos eventos nº 179903703 (R$ 16.000,00) e 178575742 (R$ 5.000,00). Diante disso, remanesce o saldo devedor na R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Isso significa dizer, portanto, que o réu é responsável pelo pagamento da quantia de R$ 31.166,66 (trinta e um mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), acrescido da multa contratual de 10% e corrigidos monetariamente pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, conforme disposto na cláusula 9ª do contrato (ID 161758987). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial, por Maria Smozinski contra Kaik Lima Rodrigues, para o fim de: a) Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes (evento nº 161758987) e, como consequência direta, Determinar que o requerido proceda à desocupação do bem imóvel, providência já cumprida; b) Condenar o requerido ao pagamento dos alugueis vencidos e não pagos, na quantia de R$ 31.166,66 (trinta e um mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), cujos valores deverão ser acrescidos da multa contratual de 10% (dez por cento), de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento. Com exceção da quantia de R$ 2.666,66 (dois mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser acrescida da multa contratual, mas corrigida e acrescida de juros desde a notificação extrajudicial, por ser decorrente de valores remanescentes sem especificação do termo certo (02/07/2024 – ID 161758983)[1]. c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerido, no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 29 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. [1] AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - INADIMPLÊNCIA LOCATÁRIA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - EFETIVA ENTREGA DO BEM - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO INADIMPLEMENTO. - O locatário deve arcar com todos os aluguéis e encargos vencidos e não pagos, até a efetiva entrega das chaves - Tratando-se de dívidas líquidas, com dia certo para o pagamento, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do inadimplemento. (TJ-MG - AC: 50128546520208130433, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 13/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2023).

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Processo nº 1016767-56.2024.8.11.0040

ID: 260323055

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016767-56.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DA SILVA TARCIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016767-56.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Veículos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016767-56.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Veículos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO CEZAR DA SILVA - CPF: 746.034.429-04 (APELANTE), ADRIANO VALENTE FUGA PIRES - CPF: 885.943.271-53 (ADVOGADO), TARCIANE DA SILVA - CPF: 071.183.621-31 (APELANTE), VALDECIR ANTONIO WELTER - CPF: 936.304.419-04 (APELADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (APELADO), VALDECIR ANTONIO WELTER - CPF: 936.304.419-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGIOSIDADE DEMONSTRADA. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Cezar da Silva e Tarciane da Silva contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de alvará judicial, ajuizada com o intuito de obter autorização judicial para retirada de veículo automotor apreendido administrativamente. Os Apelantes alegaram posse legítima do bem, derivada de contrato verbal de compra e venda, e afirmaram inexistência de resistência ao pedido. Requereram a concessão de alvará, mediante nomeação de depositário judicial, para permitir a retirada do caminhão retido por inadimplemento de licenciamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação de alvará judicial é via adequada para a liberação de veículo cuja titularidade formal ainda se encontra registrada em nome de terceiro; (ii) verificar se há ausência de litígio apta a legitimar o uso do procedimento de jurisdição voluntária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de alvará judicial, nos termos do art. 725, VII, do CPC, pressupõe ausência de litígio, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária, voltado à prática de atos jurídicos em hipóteses não controversas. 4. A existência de ação paralela (n. 1013780-47.2024.8.11.0040), ajuizada pelos próprios Apelantes, que discute a entrega do ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo) e envolve pedido de indenização, demonstra inequívoca litigiosidade sobre a posse e propriedade do bem. 5. A via do alvará judicial não pode substituir cognição exauriente necessária para reconhecer direitos controversos, especialmente quando se discute a validade de negócio jurídico não formalizado. 6. A ausência de registro em nome dos Apelantes junto ao DETRAN/MT e a pendência de resolução sobre a titularidade do bem inviabilizam o deferimento do alvará por ausência de legitimidade formal. 7. O reconhecimento de interesse processual e de adequação da via eleita exige a demonstração de ausência de controvérsia, o que não se verifica no caso concreto. 8. Embora reconhecida a boa-fé dos Apelantes e o impacto da apreensão do bem, a solução do conflito demanda tramitação da ação principal com regular contraditório e instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de litígio sobre a titularidade e posse do bem inviabiliza o uso da via de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial. 2. O procedimento de alvará judicial não pode ser utilizado como substituto de ação declaratória ou de tutela provisória em contexto de controvérsia fática ou jurídica. 3. A ausência de registro formal do veículo em nome dos requerentes obsta a legitimidade para pleitear sua liberação por meio de alvará. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, I; 485, VI; 725, VII; 98 e 99; CC, art. 1.267. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência expressa citada no acórdão. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Cezar da Silva e Tarciane da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da ação de pedido de Alvará Judicial, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 330, I, c/c o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Os Recorrentes pleiteiam, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, argumentando que não possuem recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Sustentam que o pedido de alvará judicial está diretamente relacionado aos fatos discutidos na ação conexa de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes (autos n. 1013780-47.2024.8.11.0040), proposta contra Valdecir Antonio Welter, na qual se discute a obrigação de entrega do ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo) do caminhão SCANIA/G 420 A5X4, placa NJV 8299, adquirido de forma verbal no início de 2023. Alegam que exercem a posse do referido veículo desde a tradição, e que a retenção administrativa do caminhão, ocorrida em novembro de 2024 por licenciamento anual vencido, impossibilita sua retirada junto à SEMSP – Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município, tendo em vista que, apesar da posse e tradição, o bem ainda está registrado no DETRAN/MT em nome de terceiro estranho ao feito (Joseph Euclides Benassi). Afirmam que a negativa de processamento do pedido de alvará com base na inadequação da jurisdição voluntária não se sustenta, pois não há resistência formal ao pedido por parte do antigo proprietário ou do réu da ação conexa, inexistindo litígio ou impugnação específica quanto à posse ou propriedade exercida pelos apelantes. Alegam que o alvará judicial tem como único objetivo suprir a formalidade administrativa do registro junto ao DETRAN, viabilizando a liberação do veículo, sem prejuízo da análise do mérito na ação principal. Asseveram que a posse do bem é plenamente demonstrada pelo Termo de Remoção lavrado pela Polícia Militar no momento da apreensão, e que a propriedade decorre da tradição, conforme previsto no artigo 1.267 do Código Civil. Sustentam que a documentação constante nos autos, notadamente a certidão de comparecimento em cartório atestando a assinatura do ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo) pelo antigo proprietário, revela a efetiva negociação e transmissão da posse e disponibilidade do bem. Pontuam que o Juízo de Primeiro Grau incorreu em equívoco ao presumir a necessidade de dilação probatória, pois os elementos constantes nos autos são suficientes para amparar a pretensão de reaver o caminhão, especialmente diante da urgência e do risco de deterioração do bem, cobrança excessiva de diárias no pátio da SEMSP e possibilidade de retirada indevida por terceiros. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e, julgando-se procedente o pedido inicial, seja expedido alvará judicial autorizando a retirada do caminhão SCANIA/G 420 A5X4, placa NJV 8299, mediante o pagamento dos encargos e tributos pendentes, nomeando-se o primeiro Apelante como depositário judicial do bem, com a obrigação de apresentá-lo em Juízo sempre que requerido, até decisão final na ação principal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Cezar da Silva e Tarciane da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da ação de pedido de Alvará Judicial, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 330, I, c/c o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Da análise detida dos autos, nota-se que Paulo Cezar da Silva e Tarciane da Silva manejaram a sobredita ação com o objetivo de obter a determinação judicial para expedição de alvará que lhes autorizasse a retirada do veículo SCANIA/G 420 A5X4, placa NJV 8299, apreendido administrativamente por irregularidade no licenciamento, diante da impossibilidade de realizarem a transferência formal da propriedade junto ao DETRAN/MT, em razão de suposta retenção indevida da ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo) pelo vendedor. São esses os pedidos formulados na inicial: “[...] b) Seja deferido Alvará Judicial para que, uma vez pago os encargos e tributos atrasados que ensejaram a apreensão administrativa do veículo, seja expedida mandado de restituição do veículo SCANIA/G 420 A5X4, placa NJV8299 em favor dos Autos, que já gozavam da posse dele desde a tradição ocorrida no ano de 2023 quando da assinatura da ATPV em seu favor. c) A fim de acautelar esse r. Juízo, roga-se que a medida seja concedida mediante termo de depositário judicial pelo Primeiro Requerente, o qual ficará obrigado a manter a guarda dele enquanto perdurar o processo em apenso e disponibilizar em juízo nos autos caso solicitado. d) Seja oficiado ao Comando da Polícia Militar de Sorriso para que tome ciência dos fatos e para que informe nos autos no prazo de 05 dias as circunstancias em que se deu a abordagem/remoção, se em operação regular e autorizada pelo hierárquico superior e demais circunstancias pertinentes a fim de correta elucidação dos fatos e para eventual apuração de infração administrativa do PM que lavrou o Auto de remoção. [...]”. O Juízo de Primeiro Grau proferiu sentença nos seguintes termos: “[...] Registre-se, desde já, que o alvará judicial constitui mera autorização para a prática de algum ato, não comporta a formação de lide, motivo pelo qual, havendo resistência acerca da pretensão autoral, se mostra inadequada a utilização do procedimento de jurisdição voluntária. Mais. O interesse de agir, condição essencial para o regular prosseguimento do processo, consiste na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, verifica-se que os requerentes carecem de interesse processual. Em consulta ao Sistema Renajud, verifico que a titularidade do veículo, de fato, ainda pertence à terceiro estranho ao feito principal (JOSEPH EUCLIDES BENASSI). E dos autos supracitados (PJE 1013780-47.2024.8.11.0040) restou indeferido o pedido liminar consistente na obrigação de entregar o ATPV, ante a necessária formação do contraditório e regular dilação probatória, mormente por se tratar de contrato verbal. [...] Ante o exposto, o pedido de alvará judicial encontra pretensão que ainda carece de melhor elucidação na ação principal, razão pela qual INDEFIRO a petição inicial e como consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fundamento no art. 330, inciso I c.c. art. 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Preclusa a via recursal e nada mais sendo requerido, arquive-se. Consigno, por fim, que nada obsta que o pedido aqui deduzido em ação autônoma seja feito incidentalmente no bojo da ação principal, após a devida comprovação dos fatos lá apurados. [...]”. Da Gratuidade da Justiça À luz do que dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, a pessoa natural e jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Dessarte, conforme a novel legislação processual civil (art. 99), o pedido de assistência judiciária pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso, e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, deduzida, exclusivamente, por pessoa natural (§ 3º). No caso, os documentos anexados aos autos, em especial os extratos bancários apresentados pelos Recorrentes, evidenciam a inexistência de renda suficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Diante disso, CONCEDO o pedido de justiça gratuita, postulado pelos Apelantes. Prossigo. Conforme delineado alhures, a pretensão dos Apelantes consiste na expedição de alvará judicial que lhes permita reaver o veículo automotor SCANIA/G 420 A5X4, placa NJV 8299, apreendido administrativamente pela autoridade de trânsito em razão de inadimplemento de obrigações legais relativas ao licenciamento anual. A despeito de sustentarem a existência de contrato verbal de compra e venda com terceiro e alegarem deter a posse do bem desde 2023, os Requerentes, ora Apelantes, reconhecem que não realizaram a transferência da propriedade perante o DETRAN, tampouco possuem qualquer documento que os qualifique como proprietários no âmbito administrativo. Não se desconhece que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de expedição de alvará judicial para suprir formalidades ou permitir a prática de atos jurídicos em situações específicas. Contudo, nos termos do artigo 725, VII, do Código de Processo Civil, o pedido de alvará judicial tramita sob o rito da jurisdição voluntária, que tem como pressuposto inafastável a ausência de litígio. Tal característica é inerente à natureza do procedimento, o qual não se presta à resolução de conflitos, tampouco à declaração de direitos controvertidos, mas tão somente à autorização jurisdicional em hipóteses em que não exista controvérsia sobre a titularidade do direito ou sobre os efeitos do ato a ser praticado. No caso sob exame, não é possível reconhecer tal ausência de litigiosidade. Muito ao contrário, os próprios autos revelam inequívoco conflito de interesses acerca da titularidade do bem, já que tramita paralelamente ação autônoma (processo n. 1013780-47.2024.8.11.0040), ajuizada pelos mesmos Autores, na qual se pleiteia a obrigação de fazer consistente na entrega da ATPV por parte do vendedor, cumulada com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes. A existência dessa demanda conexa, ainda pendente de instrução, evidencia a litigiosidade da relação jurídica subjacente, afastando por completo a adequação do procedimento de jurisdição voluntária. Ressalte-se que o alvará judicial, na forma como pretendido, não se presta à substituição de sentença declaratória ou condenatória, tampouco pode servir como instrumento de antecipação dos efeitos de tutela que dependem de contraditório e dilação probatória. Assim, havendo questionamento sobre a legitimidade da posse e da propriedade do bem, como ocorre na espécie, e estando em discussão a regularidade do negócio jurídico alegado — contrato verbal de compra e venda, sem formalização no órgão competente —, mostra-se incompatível com o rito da jurisdição voluntária o reconhecimento, ainda que implícito, da titularidade dos Recorrentes sobre o bem. Cumpre observar que o registro do veículo perante o DETRAN continua em nome de terceiro alheio aos autos (Sr. Joseph Euclides Benassi), o que, por si só, compromete a pretensão dos Apelantes, na medida em que não há como a autoridade administrativa efetuar a restituição do bem a quem não ostenta legitimidade formal, salvo se houver expressa ordem judicial amparada em cognição exauriente. Tal cognição, evidentemente, é inviável na via do alvará, procedimento de índole meramente administrativa, simplificada e não contenciosa, que pressupõe certeza e segurança jurídica quanto aos elementos que o embasam. Verifica-se, ainda, que os Apelantes não lograram demonstrar a inexistência de oposição ou resistência por parte do alienante ou do antigo proprietário do veículo. Ao contrário, o ajuizamento da referida ação declaratória cumulada com obrigação de fazer evidencia justamente a necessidade de atuação jurisdicional contenciosa para composição do conflito, por meio da instrução probatória adequada, o que reforça a conclusão de que não há interesse processual nem adequação da via eleita para o fim pretendido. Ademais, ainda que se reconheça a boa-fé dos Recorrentes e o impacto econômico da apreensão do caminhão em sua subsistência, a via processual não pode ser desvirtuada para alcançar finalidade que depende de resolução prévia de controvérsia. O que se requer por meio do alvará — a liberação do bem — não prescinde de exame de mérito sobre a origem da posse e sobre a validade do negócio jurídico que a originou, o que somente poderá ser feito no bojo da ação principal. Dessa forma, resta evidenciada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, qual seja, o interesse de agir, o que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, é necessário ressaltar a pertinência da observação lançada pelo Juízo de Primeiro Grau, no sentido de que "nada obsta que o pedido aqui deduzido em ação autônoma seja feito incidentalmente no bojo da ação principal, após a devida comprovação dos fatos lá apurados", permitindo que, no momento processual oportuno e mediante o contraditório regular, seja analisada eventual restituição do bem. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Cezar da Silva e Tarciane da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1016767-56.2024.8.11.0040

ID: 260323057

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016767-56.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016767-56.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Veículos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016767-56.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Veículos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO CEZAR DA SILVA - CPF: 746.034.429-04 (APELANTE), ADRIANO VALENTE FUGA PIRES - CPF: 885.943.271-53 (ADVOGADO), TARCIANE DA SILVA - CPF: 071.183.621-31 (APELANTE), VALDECIR ANTONIO WELTER - CPF: 936.304.419-04 (APELADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (APELADO), VALDECIR ANTONIO WELTER - CPF: 936.304.419-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGIOSIDADE DEMONSTRADA. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Cezar da Silva e Tarciane da Silva contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de alvará judicial, ajuizada com o intuito de obter autorização judicial para retirada de veículo automotor apreendido administrativamente. Os Apelantes alegaram posse legítima do bem, derivada de contrato verbal de compra e venda, e afirmaram inexistência de resistência ao pedido. Requereram a concessão de alvará, mediante nomeação de depositário judicial, para permitir a retirada do caminhão retido por inadimplemento de licenciamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação de alvará judicial é via adequada para a liberação de veículo cuja titularidade formal ainda se encontra registrada em nome de terceiro; (ii) verificar se há ausência de litígio apta a legitimar o uso do procedimento de jurisdição voluntária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de alvará judicial, nos termos do art. 725, VII, do CPC, pressupõe ausência de litígio, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária, voltado à prática de atos jurídicos em hipóteses não controversas. 4. A existência de ação paralela (n. 1013780-47.2024.8.11.0040), ajuizada pelos próprios Apelantes, que discute a entrega do ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo) e envolve pedido de indenização, demonstra inequívoca litigiosidade sobre a posse e propriedade do bem. 5. A via do alvará judicial não pode substituir cognição exauriente necessária para reconhecer direitos controversos, especialmente quando se discute a validade de negócio jurídico não formalizado. 6. A ausência de registro em nome dos Apelantes junto ao DETRAN/MT e a pendência de resolução sobre a titularidade do bem inviabilizam o deferimento do alvará por ausência de legitimidade formal. 7. O reconhecimento de interesse processual e de adequação da via eleita exige a demonstração de ausência de controvérsia, o que não se verifica no caso concreto. 8. Embora reconhecida a boa-fé dos Apelantes e o impacto da apreensão do bem, a solução do conflito demanda tramitação da ação principal com regular contraditório e instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de litígio sobre a titularidade e posse do bem inviabiliza o uso da via de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial. 2. O procedimento de alvará judicial não pode ser utilizado como substituto de ação declaratória ou de tutela provisória em contexto de controvérsia fática ou jurídica. 3. A ausência de registro formal do veículo em nome dos requerentes obsta a legitimidade para pleitear sua liberação por meio de alvará. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, I; 485, VI; 725, VII; 98 e 99; CC, art. 1.267. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência expressa citada no acórdão. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Cezar da Silva e Tarciane da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da ação de pedido de Alvará Judicial, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 330, I, c/c o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Os Recorrentes pleiteiam, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, argumentando que não possuem recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Sustentam que o pedido de alvará judicial está diretamente relacionado aos fatos discutidos na ação conexa de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes (autos n. 1013780-47.2024.8.11.0040), proposta contra Valdecir Antonio Welter, na qual se discute a obrigação de entrega do ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo) do caminhão SCANIA/G 420 A5X4, placa NJV 8299, adquirido de forma verbal no início de 2023. Alegam que exercem a posse do referido veículo desde a tradição, e que a retenção administrativa do caminhão, ocorrida em novembro de 2024 por licenciamento anual vencido, impossibilita sua retirada junto à SEMSP – Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município, tendo em vista que, apesar da posse e tradição, o bem ainda está registrado no DETRAN/MT em nome de terceiro estranho ao feito (Joseph Euclides Benassi). Afirmam que a negativa de processamento do pedido de alvará com base na inadequação da jurisdição voluntária não se sustenta, pois não há resistência formal ao pedido por parte do antigo proprietário ou do réu da ação conexa, inexistindo litígio ou impugnação específica quanto à posse ou propriedade exercida pelos apelantes. Alegam que o alvará judicial tem como único objetivo suprir a formalidade administrativa do registro junto ao DETRAN, viabilizando a liberação do veículo, sem prejuízo da análise do mérito na ação principal. Asseveram que a posse do bem é plenamente demonstrada pelo Termo de Remoção lavrado pela Polícia Militar no momento da apreensão, e que a propriedade decorre da tradição, conforme previsto no artigo 1.267 do Código Civil. Sustentam que a documentação constante nos autos, notadamente a certidão de comparecimento em cartório atestando a assinatura do ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo) pelo antigo proprietário, revela a efetiva negociação e transmissão da posse e disponibilidade do bem. Pontuam que o Juízo de Primeiro Grau incorreu em equívoco ao presumir a necessidade de dilação probatória, pois os elementos constantes nos autos são suficientes para amparar a pretensão de reaver o caminhão, especialmente diante da urgência e do risco de deterioração do bem, cobrança excessiva de diárias no pátio da SEMSP e possibilidade de retirada indevida por terceiros. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e, julgando-se procedente o pedido inicial, seja expedido alvará judicial autorizando a retirada do caminhão SCANIA/G 420 A5X4, placa NJV 8299, mediante o pagamento dos encargos e tributos pendentes, nomeando-se o primeiro Apelante como depositário judicial do bem, com a obrigação de apresentá-lo em Juízo sempre que requerido, até decisão final na ação principal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Cezar da Silva e Tarciane da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da ação de pedido de Alvará Judicial, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 330, I, c/c o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Da análise detida dos autos, nota-se que Paulo Cezar da Silva e Tarciane da Silva manejaram a sobredita ação com o objetivo de obter a determinação judicial para expedição de alvará que lhes autorizasse a retirada do veículo SCANIA/G 420 A5X4, placa NJV 8299, apreendido administrativamente por irregularidade no licenciamento, diante da impossibilidade de realizarem a transferência formal da propriedade junto ao DETRAN/MT, em razão de suposta retenção indevida da ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo) pelo vendedor. São esses os pedidos formulados na inicial: “[...] b) Seja deferido Alvará Judicial para que, uma vez pago os encargos e tributos atrasados que ensejaram a apreensão administrativa do veículo, seja expedida mandado de restituição do veículo SCANIA/G 420 A5X4, placa NJV8299 em favor dos Autos, que já gozavam da posse dele desde a tradição ocorrida no ano de 2023 quando da assinatura da ATPV em seu favor. c) A fim de acautelar esse r. Juízo, roga-se que a medida seja concedida mediante termo de depositário judicial pelo Primeiro Requerente, o qual ficará obrigado a manter a guarda dele enquanto perdurar o processo em apenso e disponibilizar em juízo nos autos caso solicitado. d) Seja oficiado ao Comando da Polícia Militar de Sorriso para que tome ciência dos fatos e para que informe nos autos no prazo de 05 dias as circunstancias em que se deu a abordagem/remoção, se em operação regular e autorizada pelo hierárquico superior e demais circunstancias pertinentes a fim de correta elucidação dos fatos e para eventual apuração de infração administrativa do PM que lavrou o Auto de remoção. [...]”. O Juízo de Primeiro Grau proferiu sentença nos seguintes termos: “[...] Registre-se, desde já, que o alvará judicial constitui mera autorização para a prática de algum ato, não comporta a formação de lide, motivo pelo qual, havendo resistência acerca da pretensão autoral, se mostra inadequada a utilização do procedimento de jurisdição voluntária. Mais. O interesse de agir, condição essencial para o regular prosseguimento do processo, consiste na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, verifica-se que os requerentes carecem de interesse processual. Em consulta ao Sistema Renajud, verifico que a titularidade do veículo, de fato, ainda pertence à terceiro estranho ao feito principal (JOSEPH EUCLIDES BENASSI). E dos autos supracitados (PJE 1013780-47.2024.8.11.0040) restou indeferido o pedido liminar consistente na obrigação de entregar o ATPV, ante a necessária formação do contraditório e regular dilação probatória, mormente por se tratar de contrato verbal. [...] Ante o exposto, o pedido de alvará judicial encontra pretensão que ainda carece de melhor elucidação na ação principal, razão pela qual INDEFIRO a petição inicial e como consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fundamento no art. 330, inciso I c.c. art. 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Preclusa a via recursal e nada mais sendo requerido, arquive-se. Consigno, por fim, que nada obsta que o pedido aqui deduzido em ação autônoma seja feito incidentalmente no bojo da ação principal, após a devida comprovação dos fatos lá apurados. [...]”. Da Gratuidade da Justiça À luz do que dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, a pessoa natural e jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Dessarte, conforme a novel legislação processual civil (art. 99), o pedido de assistência judiciária pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso, e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, deduzida, exclusivamente, por pessoa natural (§ 3º). No caso, os documentos anexados aos autos, em especial os extratos bancários apresentados pelos Recorrentes, evidenciam a inexistência de renda suficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Diante disso, CONCEDO o pedido de justiça gratuita, postulado pelos Apelantes. Prossigo. Conforme delineado alhures, a pretensão dos Apelantes consiste na expedição de alvará judicial que lhes permita reaver o veículo automotor SCANIA/G 420 A5X4, placa NJV 8299, apreendido administrativamente pela autoridade de trânsito em razão de inadimplemento de obrigações legais relativas ao licenciamento anual. A despeito de sustentarem a existência de contrato verbal de compra e venda com terceiro e alegarem deter a posse do bem desde 2023, os Requerentes, ora Apelantes, reconhecem que não realizaram a transferência da propriedade perante o DETRAN, tampouco possuem qualquer documento que os qualifique como proprietários no âmbito administrativo. Não se desconhece que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de expedição de alvará judicial para suprir formalidades ou permitir a prática de atos jurídicos em situações específicas. Contudo, nos termos do artigo 725, VII, do Código de Processo Civil, o pedido de alvará judicial tramita sob o rito da jurisdição voluntária, que tem como pressuposto inafastável a ausência de litígio. Tal característica é inerente à natureza do procedimento, o qual não se presta à resolução de conflitos, tampouco à declaração de direitos controvertidos, mas tão somente à autorização jurisdicional em hipóteses em que não exista controvérsia sobre a titularidade do direito ou sobre os efeitos do ato a ser praticado. No caso sob exame, não é possível reconhecer tal ausência de litigiosidade. Muito ao contrário, os próprios autos revelam inequívoco conflito de interesses acerca da titularidade do bem, já que tramita paralelamente ação autônoma (processo n. 1013780-47.2024.8.11.0040), ajuizada pelos mesmos Autores, na qual se pleiteia a obrigação de fazer consistente na entrega da ATPV por parte do vendedor, cumulada com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes. A existência dessa demanda conexa, ainda pendente de instrução, evidencia a litigiosidade da relação jurídica subjacente, afastando por completo a adequação do procedimento de jurisdição voluntária. Ressalte-se que o alvará judicial, na forma como pretendido, não se presta à substituição de sentença declaratória ou condenatória, tampouco pode servir como instrumento de antecipação dos efeitos de tutela que dependem de contraditório e dilação probatória. Assim, havendo questionamento sobre a legitimidade da posse e da propriedade do bem, como ocorre na espécie, e estando em discussão a regularidade do negócio jurídico alegado — contrato verbal de compra e venda, sem formalização no órgão competente —, mostra-se incompatível com o rito da jurisdição voluntária o reconhecimento, ainda que implícito, da titularidade dos Recorrentes sobre o bem. Cumpre observar que o registro do veículo perante o DETRAN continua em nome de terceiro alheio aos autos (Sr. Joseph Euclides Benassi), o que, por si só, compromete a pretensão dos Apelantes, na medida em que não há como a autoridade administrativa efetuar a restituição do bem a quem não ostenta legitimidade formal, salvo se houver expressa ordem judicial amparada em cognição exauriente. Tal cognição, evidentemente, é inviável na via do alvará, procedimento de índole meramente administrativa, simplificada e não contenciosa, que pressupõe certeza e segurança jurídica quanto aos elementos que o embasam. Verifica-se, ainda, que os Apelantes não lograram demonstrar a inexistência de oposição ou resistência por parte do alienante ou do antigo proprietário do veículo. Ao contrário, o ajuizamento da referida ação declaratória cumulada com obrigação de fazer evidencia justamente a necessidade de atuação jurisdicional contenciosa para composição do conflito, por meio da instrução probatória adequada, o que reforça a conclusão de que não há interesse processual nem adequação da via eleita para o fim pretendido. Ademais, ainda que se reconheça a boa-fé dos Recorrentes e o impacto econômico da apreensão do caminhão em sua subsistência, a via processual não pode ser desvirtuada para alcançar finalidade que depende de resolução prévia de controvérsia. O que se requer por meio do alvará — a liberação do bem — não prescinde de exame de mérito sobre a origem da posse e sobre a validade do negócio jurídico que a originou, o que somente poderá ser feito no bojo da ação principal. Dessa forma, resta evidenciada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, qual seja, o interesse de agir, o que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, é necessário ressaltar a pertinência da observação lançada pelo Juízo de Primeiro Grau, no sentido de que "nada obsta que o pedido aqui deduzido em ação autônoma seja feito incidentalmente no bojo da ação principal, após a devida comprovação dos fatos lá apurados", permitindo que, no momento processual oportuno e mediante o contraditório regular, seja analisada eventual restituição do bem. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Cezar da Silva e Tarciane da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1016767-60.2025.4.01.3200

ID: 275973762

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016767-60.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICA MESQUITA DA SILVA FREIRE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1016767-60.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1016767-60.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CILENE COSTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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Processo nº 1016767-81.2021.4.01.3400

Processo nº 1016767-64.2024.4.01.3307

Maria Smozinski x Kaik Lima Rodrigues

Processo nº 1016767-56.2024.8.11.0040

Processo nº 1016767-56.2024.8.11.0040

Processo nº 1016767-60.2025.4.01.3200