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Processo nº 1016767-64.2023.8.26.0625

ID: 278893861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016767-64.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB 92915/PR) Processo 1016767-64.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Palme… ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB 92915/PR) Processo 1016767-64.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Palmeira - Vistos. 1. Fls. 507/517: 1. Nos termos do art. 857, § 1º, do CPC, a penhora incide sobre os direitos relativos ao imóvel alienado fiduciariamente e não ao imóvel em si (fls. 500), até porque pertence a terceiro. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de débitos condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o valor da avaliação para prosseguimento do feito (designar leiloeiro/decisão), registrando que, para o caso de segunda praça o percentual não poderá ser inferior ao valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária e do débito, que correspondem a 90% do valor de avaliação. Insurgência do exequente. Cabimento. Imóvel não atingido pela penhora, mas apenas os direitos da parte executada, com garantia de alienação fiduciária. Eventual arrematante que substituirá o devedor fiduciante (executado), assumindo as obrigações e encargos que decorrem do financiamento. Execução que se processa no interesse do credor e preferência do crédito condominial que não podem ser desconsiderados. Leilão que deve ser deferido, afastando a exigência de que eventual arrematação somente se efetive por valor suficiente para quitação do débito contratual decorrente da alienação fiduciária. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085158-86.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). "Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pretendida baixa de averbação de alienação fiduciária sobre o imóvel arrematado, bem como definiu que o valor residual sobre o débito da alienação fiduciária fica ao encargo da arrematante. Pretensão à reforma. Edital do leilão que foi claro tanto ao indicar que fora designada a venda dos direitos sobre o imóvel, como inclusive que o débito junto da credora fiduciária seria assumido pelo arrematante se o produto da arrematação não fosse suficiente para quitá-lo. Arrematante que substitui o devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026504-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). Assim, o produto da arrematação da penhora dos direitos do devedor fiduciante não atinge o credor fiduciário, ocorrendo apenas a substituição do devedor fiduciante, que deixa de ser o devedor original e passa a ser o arrematante. Novamente: Alienação judicial dos direitos constritos que, nos termos do art. 857, §1°, do CPC, apenas permite ao arrematante sub-rogar-se na posição do devedor fiduciário e retomar a propriedade plena em caso de quitação do financiamento Produto da arrematação devido preferencialmente ao condomínio, permanecendo imutável a relação jurídica da propriedade fiduciária Precedentes deste E. TJSP - Manutenção das conclusões do Acórdão embargado, com a fundamentação ora acrescentada - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295651-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). Não é o imóvel objeto de penhora, mas sim os direitos titularizados pelo devedor que estão sob constrição. Não há ofensa ao direito do credor fiduciário, de modo que não há direito de preferência. 2. Fls. 513: defiro a alteração do cadastro de partes para que conste somente o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR como terceira interessada, excluindo-se o Banco do Brasil; providencie a Serventia. 3. Para fins do conceito de preço vil, estabeleço 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC/2015. Int.

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Processo nº 1016767-15.2025.8.26.0554

ID: 326720027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016767-15.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LANCHONETE A NOVA FERROVIáRIA LTDA -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016767-15.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lanchonete A Nova Ferroviária Ltda -me - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. 1. … Processo 1016767-15.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lanchonete A Nova Ferroviária Ltda -me - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. 1. Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC), dê-se-lhe vista. 1.1. Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 1.2. Em razão das especificidades da causa, bem como em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (artigo 139, VI, do CPC). 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Citem-se os réus para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada a resposta, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 4. Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam as partes cientes do artigo 334, § 8o (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). IV. Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Intime-se - ADV: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 172063/SP)

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Processo nº 1016767-15.2025.8.26.0554

ID: 330201848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016767-15.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LANCHONETE A NOVA FERROVIáRIA LTDA -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016767-15.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lanchonete A Nova Ferroviária Ltda -me - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado à… Processo 1016767-15.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lanchonete A Nova Ferroviária Ltda -me - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 51/52 para SUSPENDER os efeitos do protesto nº 3-695734919 até decisão final; e DETERMINO que a ré se abstenha de realizar o corte de energia elétrica na instalação 0027700844 pela cobrança em litígio. Servirá a presente DECISÃO-OFÍCIO, a qual deverá ser cumprida pelo seu destinatário, tanto que segue assinada digitalmente nos termos da lei e sua legitimidade também pode ser constatada através da rede mundial de computadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 pelo descumprimento. Consigno, desde já, que a quantia bloqueada não será levantada por qualquer das partes, mas sim, deverá permanecer em conta judicial deste Juízo até julgamento do feito. Isso porque, o valor da multa poderá ser usado para pagamento de eventuais valores aos quais a ré for condenada neste Feito. Cabe ao interessado, à sua conveniência, imprimir e encaminhar ao destinatário a ordem judicial para cumprimento, juntando oportunamente a comprovação de entrega. II. Consigno, desde já, que, a fim de evitar tumulto processual, a discussão acerca do descumprimento da decisão liminar deve se dar por meio de regular incidente, de iniciativa do autor. Destarte, se o caso, deverá o autor providenciar a instauração do regular incidente de cumprimento provisório de decisão, a fim de evitar maiores prejuízos às partes tanto em relação ao processo de conhecimento, que poderá seguir seu regular trâmite, quanto em relação ao próprio cumprimento da liminar, já que, discutida a questão em incidente próprio, o andamento do feito principal não interferirá na adoção das medidas que se fizerem necessárias ao atendimento da decisão desacatada. A medida visa observar a celeridade processual, evitando delongas e desordem no feito principal, pois a discussão do descumprimento da liminar, com eventuais bloqueios online e impugnações pode acarretar desvirtuamento no trâmite do processo de conhecimento, preterindo-o. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. DEBATE SOBRE O CABIMENTO E A EXECUÇÃO DA SANÇÃO. QUEIXAS DA RÉ ACERTADAS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E COBRANÇA DO VALOR CONSOLIDADO QUE NÃO PRESCINDEM DE INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO, POR INICIATIVA DA AUTORA. PREMATURIDADE E INADEQUAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. ARTS. 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209861-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) (grifos nossos) Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré e determinou que discussão a respeito de descumprimento de liminar seja objeto de incidente processual executivo. Gratuidade. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ré possui renda superior a três salários mínimos. Despesas alegadas são comuns à vida cotidiana. Investimentos diversos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Descumprimento de liminar. Questão deve ser discutida em cumprimento provisório de sentença. Denominação é mera imprecisão técnica do legislador. Possibilidade de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Medida visa evitar tumulto processual desnecessário. Celeridade processual. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230879-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (grifos nossos) III. No mais, constatada a citação do réu (fls. 48/50), aguarde-se a manifestação deste e, após, tornem os autos conclusos. - ADV: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 172063/SP)

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Processo nº 0005180-63.2025.8.26.0602

ID: 298497202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005180-63.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELI FERNANDES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0005180-63.2025.8.26.0602 (processo principal 1001635-70.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Eli Fernandes Nunes - HOMOLOGO, para que p… Processo 0005180-63.2025.8.26.0602 (processo principal 1001635-70.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Eli Fernandes Nunes - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP)

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Processo nº 0404689-74.2023.8.26.0500

ID: 312720937

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0404689-74.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BUENO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0404689-74.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Terezinha Bueno Rodrigues - Processo de Origem: 0017570-70.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Públic… Processo 0404689-74.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Terezinha Bueno Rodrigues - Processo de Origem: 0017570-70.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Isabel Cristina Cruz Consolmagno x Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 304360627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048292-70.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA CRUZ CONSOLMAGNO

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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GLAUBER ALBIERI VIEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1048292-70.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Mercantil - Isabel Cristina Cruz Consolmagno - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - ISABEL CRISTINA CRUZ CONSO… Processo 1048292-70.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Mercantil - Isabel Cristina Cruz Consolmagno - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - ISABEL CRISTINA CRUZ CONSOLMAGNO, move ação de revisão contratual c/c restituição de valores pagos em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, aduzindo, em síntese, que as partes firmaram o contrato de arrendamento mercantil. Alega que as taxa de serviço prestado pela correspondente da arrendadora e inserção de gravame não foram comprovadas. Requer a devolução dos valores pagos; a concessão da gratuidade da Justiça (fls. 1/8). Documentos (fls. 9/30). Decisão (fl. 31) deferindo a gratuidade da Justiça à autora. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 35/53) e documentos (fls. 54/85) suscitando as preliminares de impugnação à gratuidade da Justiça; prescrição; litigância de má-fé; falta de comprovante de endereço; vício de representação. No mérito, afirma que todos os encargos foram estabelecidos em contrato. Sustenta a legalidade das tarifas. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Réplica (fls. 89/97). Sobre provas (fl. 86), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 97 e 101). Determinada juntada de cópia da sentença proferida no processo 0001880-84.2011.8.26.0602, que tramitou perante o Juízo da 5ª Vara Cível local, bem como do respectivo trânsito em julgado (fls. 102), veio aos autos cópias às fls. 107/117. As partes reiteraram suas alegações e pediram o julgamento no estado (fls. 121/124 e Fls. 126. É o relatório. Fundamento e decido. O processo tem o julgamento autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque cuida de matéria exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória. Inicialmente, cabe reconhecer que a hipótese tratada nestes autos consiste em evidente relação consumo, de modo que, estando presentes os requisitos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor é de rigor. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, é pacífico o entendimento de que as operações relativas crédito bancário são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sem, contudo, obrigar ao reconhecimento automático de abusividade de cláusulas contratuais ou vícios de consentimento. Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da Justiça formulada pelo réu, haja vista que não produziu nada nos autos que infirmasse a declaração de hipossuficiência (fl. 12) apresentada pela autora quando da propositura da ação. A alegação da parte ré acerca da litigância de má-fé da autora não merece prosperar, considerando-se que não estão presentes as hipóteses elencadas no art. 80, do Código de Processo Civil. No mérito, é o caso de reconhecimento da prescrição. Conforme cópia da sentença proferida (fls. 114/117), esta se deu em 29/09/2011, devidamente publicada em 05/10/2011, sem informação de recurso interposto pelas partes em relação a sentença que declarou a rescisão do contrato e consolidou o veículo objeto do contrato de financiamento na ação de busca e apreensão (0001880-84.2011.8.26.0602). Houve o fim do prazo recursal, no caso em 08/11/2011 (extrato de fls. 108). A partir desta data se iniciou o prazo prescricional de dez anos, logo, houve a prescrição vez que esta ação fora distribuída em 16/12/2022, ultrapassando-se o prazo. Nestes termos: Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição. Arrendamento mercantil. Sentença que reconhece a prescrição. Recurso do autor. Hipótese de aplicação da regra geral do artigo 205 do Código Civil. Prescrição decenal. Em regra, a contagem deve se dar a partir do vencimento da última parcela do contrato. Todavia, no caso dos autos, houve rescisão contratual antecipada em razão do inadimplemento do autor. Termo inicial, para o caso, que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença que determinou a reintegração de posse, e rescindiu o contrato. Jurisprudência. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10129619420218260009 São Paulo, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 05/10/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2023) Posto isto, julgo extinto o feito, com análise de mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa. Por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, impõe-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Transitada a presente em julgado, e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP)

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Processo nº 1016767-42.2025.8.11.0001

ID: 275534310

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016767-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE PINHEIRO DA SILVA JULIANO JUAREZ CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1016767-42.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Julian… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1016767-42.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Juliano Juarez Cardoso Silva e José Felipe Pinheiro da Silva em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT), objetivando a transferência de pontuação atribuída ao seu prontuário para o nome do real condutor infrator José Felipe Pinheiro da Silva, ora, segundo autor, além do consequente desbloqueio de sua CNH definitiva. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 188634321. A impugnação à contestação foi anexada no id. 193725526. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Pois bem, tratando-se de prazo de natureza administrativa, cabível a transferência de pontuação em CNH decorrente de infração de trânsito pela via judicial, ante a perda do prazo administrativo. Isso porque o prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...) 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. (grifei) 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito, sobretudo, por meio da declaração de indicação do condutor infrator no id. 187022702. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que os autores são proprietário e condutor infrator, estando plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando que o requerido proceda com a transferência de pontuação, referente ao auto de infração nº BPM4717799 para o condutor JOSE FELIPE PINHEIRO DA SILVA - CPF: 035.342.581-85, bem como proceda ao desbloqueio da CNH definitiva do primeiro autor, desde que inexistentes outras infrações que não as discutidas nos autos. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1016767-81.2021.4.01.3400

ID: 318135336

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016767-81.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANNY PRISCILA FARIAS COUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1016767-81.2021.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : STEPHANNY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1016767-81.2021.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : STEPHANNY PRISCILA FARIAS COUTO RÉU : SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SAPS/MS) e outros SENTENÇA TIPO: A I. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por STEPHANNY PRISCILA FARIAS COUTO em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, visando operacionalizar sua inscrição e participação no certame referente ao Edital n° 4, de 08 de março de 2021 de forma imediata, sem revalidação de seu diploma. Aduz que ainda que os médicos com CRM tenham preferência na ordem de chamamento, eventuais vagas ociosas e/ou remanescentes – aquelas que restem em aberto ou sem preenchimento pelos médicos com CRM – deverão ser disponibilizadas aos médicos intercambistas consoante art. 13, § 1º, II da Lei 12.871/13. (id 488675349). Decisão negando a liminar pleiteada (id 490374384). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações sustentando que não merecem prosperar as alegações da impetrante (id 554533571). O MPF manifestou pela denegação da segurança. II - FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da liminar, assim restou decidido: "O “Programa Mais Médicos” foi instituído pela Medida Provisória nº 621, de 8.07.2013, que, em seu artigo 7º, § 3º (redação vigente à época), delegou aos Ministros de Estado da Educação e da Saúde o disciplinamento das regras de funcionamento do projeto. Por sua vez, a Lei nº 12.871, de 22.10.2013, fruto da conversão da MP 621/2013, quanto à forma de participação dos Médicos no programa, assim estabelece: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. Grifei À propósito, a forma de seleção para o Projeto se dá por meio de chamamento público ou pela celebração de instrumentos de cooperação com organismos internacionais, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/13, in verbis: Art. 18. A seleção dos médicos para o Projeto será realizada por meio de chamamento público, conforme edital a ser publicado pela SGTES/MS, ou mediante celebração de instrumentos de cooperação com instituições de educação superior estrangeiras e organismos internacionais. § 1º A seleção e ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto observará a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; II - médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior. § 2º Na hipótese de vagas não preenchidas e em caso de vagas abertas por desistência ou desligamento dos médicos selecionados por meio de chamamento público, a ocupação das vagas remanescentes poderá ser realizada por médicos selecionados por meio de cooperação com instituições de educação superior estrangeiras e organismos internacionais. § 3º A seleção dos médicos, quando realizada mediante celebração de instrumentos de cooperação com instituições de ensino superior estrangeiras e organismos internacionais, também deverá atender a todos os requisitos estabelecidos na Medida Provisória nº 621, de 2013, e nesta Portaria. Grifei. Insurge-se a parte Impetrante contra o edital nº 04, de 08 de março de 2021 (ID 488680346), o qual se ocupou apenas de chamamento de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, verbis: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO 2.1. Poderão participar do chamamento público regido pelo presente Edital somente os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil. 2.5. É vedada a inscrição na presente seleção de médicos: f) de graduados do curso de medicina em instituição estrangeira, que não possuam diploma revalidado no Brasil; e (Grifei) De fato, o edital nº 04 tem como objeto realizar o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, nos termos do art. 13, § 1º, inciso I da Lei nº 12.871/2013, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos estabelecidos no presente Edital. A situação da parte impetrante de profissional de medicina, como médica brasileira formada em instituição estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior não encontra guarida no requestado edital, pois este não contempla a situação de formado em medicina no estrangeiro sem a revalidação do diploma, como ocorreu em outros editais anteriores. O Programa Mais Médicos tem regras próprias e não é extensivo a todos os profissionais da área, mas àqueles que se enquadrem nas condições estipuladas no Edital de convocação, o que, conforme a própria impetrante confirma não possuir em sua narrativa na petição inicial. Não vislumbro, portanto, por ora, a ilegalidade apontada pela parte impetrante, considerando que não há a alegada burla da ordem de prioridade prevista no § 1º, do art. 13 da Lei nº 12.871/2013, haja vista que a situação de médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior sem revalidação do diploma não foi disciplinada pelo Edital nº 04/2021. Diante disso, o acolhimento da pretensão da Impetrante implicaria em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que há candidatos que observaram fielmente as disposições do Edital e, por exemplo, não realizaram suas inscrições justamente por não se enquadrarem nas situações previstas. Além do mais, haveria ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que preveem de forma expressa todas as exigências a serem atendidas pelos candidatos que pretendem participar do Programa Mais Médicos. PELO EXPOSTO, DENEGO O PEDIDO DE LIMINAR.". Ausente qualquer alteração do quadro fático, tenho por bem manter a liminar, por seus próprios fundamentos. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas processuais pela parte impetrante. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1016767-64.2024.4.01.3307

ID: 325615747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016767-64.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NORISVALDO LIBARINO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACQUELINE MEIRELES VALIENSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016767-64.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NORISVALDO LIBARINO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACQUELINE MEIRELES VALIENSE - BA44059 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade rural, sendo seu pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por idade híbrida. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual alega fazer jus ao referido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art. 143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. Neste ponto, deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “A regra, hoje, é assim: no dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar.” Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No presente caso concreto, a parte autora completou a idade mínima em 25/01/2019 (Data de Nascimento: 25/01/1959, conforme Id. 2153548815), sendo o requerimento administrativo datado de 02/08/2022, conforme Id. 2171566951. Para apresentar início de prova material referente à sua qualidade de segurado especial, o requerente trouxe documentos relevantes, dentre os quais: Certidão de Casamento, datada de 2017, indicando a profissão do autor como lavrador (Id. 2153552181); Certidão de Nascimento de filho, indicando endereço rural (Id. 2153552451); Declaração de Aptidão ao Pronaf, datada de 29/02/2016 (Id. 2153553418); Carteira STR de sua esposa, emitida em 14/12/2017 (Id. 2153553712); Carteira STR em seu nome, emitida em 29/02/2016 (Id. 2153553825); Certidão de Nascimento de sua filha, com profissão declarada pelo autor como lavrador (Id. 2153554038); Declarações de ITR’s, em nome de sua esposa, datadas de 2012-2020 (Id. 2153556011, fls. 1/5; Id. 2153556105, fls. 1/5); Declaração de ITR, em nome de sua genitora (Id. 2153556232, fls. 2); Declarações de ITR’s, em seu nome, datadas de 2008-2022 (Id. 2153556404, fls. 1/5; Id. 2153556659, fls. 1/5; Id. 2153556877, fls. 1/5; e Id. 2153557233). Entretanto, mesmo em face dos documentos acima elencados, não há que se conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, haja vista que existem vínculos empregatícios de caráter urbano registrados em nome do autor, conforme faz prova o Extrato de Dossiê Previdenciário (Id. 2171566951), inclusive durante o período de carência, por tempo superior ao permitido pela legislação previdenciária. Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou residir na Fazenda Meu Sonho, de sua propriedade, a qual possui desde o ano de 2009. Informou que desenvolve atividades na propriedade juntamente com sua esposa, cultivando milho e feijão, sendo o excedente comercializado com vizinhos da região. Relatou dedicar-se exclusivamente ao trabalho rural, mencionando que já prestou serviços em regime de diária e participou de colheitas de café para terceiros. Ao ser questionado, afirmou que, nos últimos 15 anos, exerceu exclusivamente atividades como trabalhador rural, ressaltando que sua esposa é aposentada por idade rural, e que ambos sempre trabalharam na roça. Durante a oitiva a primeira testemunha afirmou conhecer o autor há cerca de 20 anos, atestando que o demandante apenas trabalhou na roça, vendendo feijão, milho e hortaliças cultivadas em sua propriedade. Relatou que ele atua na roça com o auxílio da família, reforçando que nos últimos 15 anos o autor atuou como trabalhador rural. A segunda testemunha reiterou as alegações anteriores. Todavia, este Magistrado não se convenceu das alegações apresentadas, tendo em vista que os vínculos empregatícios urbanos registrados durante o período de carência são incompatíveis com a alegação de exercício exclusivo de atividades rurais no mesmo intervalo de tempo. Dessa forma, verifica-se que a autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural. Contudo, faz jus à aposentadoria por idade híbrida, sendo essa concedida na data em que o demandante completou o requisito etário para essa modalidade (65 anos), uma vez que é possível a soma do tempo de labor urbano com o período de atividade rural reconhecido após o término dos vínculos urbanos. Destaco, ainda, que em audiência (Id. 2191490253), o representante do INSS ofereceu proposta de acordo, concedendo o benefício de aposentadoria por idade híbrida a contar da data em que o autor completou 65 anos (25/01/2024), a qual não foi aceita pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente em implantar em favor da parte NORISVALDO LIBARINO VIEIRA (CPF: 689.488.915-53), o Benefício Previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, a contar da data 25/01/2024 (Data que completou 65 anos), com DIP em 01/06/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 29.618,12. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Maria Smozinski x Kaik Lima Rodrigues

ID: 262863568

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016767-34.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SMOZINSKI

Polo Passivo:

KAIK LIMA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

ALEX SMOZINSKI

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VANESSA DA SILVA LUCAS

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AMANDA GABRIELA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016767-34.2024.8.11.0015. AUTOR: MARIA SMOZINSKI REU: KAIK LIMA RODRIGUES Cuida-se de Ação de Despejo c/c Cobrança pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016767-34.2024.8.11.0015. AUTOR: MARIA SMOZINSKI REU: KAIK LIMA RODRIGUES Cuida-se de Ação de Despejo c/c Cobrança proposta por Maria Smozinski contra Kaik Lima Rodrigues, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com o réu contrato de locação não residencial, no dia 30/05/2022, tendo por objeto sala comercial situada na Avenida Senador Jonas Pinheiro, nº 1.627, lote, 07, quadra 52, no Bairro Jardim das Oliveiras, Sinop-MT, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com início de vigência em 23 de julho de 2022 e término em 23 de junho de 2027, pelo valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Informou que o réu se tornou inadimplente a partir de meados do ano de 2023, quando deixou de adimplir a totalidade do débito e deixou de pagar a totalidade do locatício a partir de abril de 2024. Disse que realizou a notificação extrajudicial do requerido, para que efetivasse a quitação do débito, porém sem êxito. Postulou pela procedência da ação, com a rescisão do contrato e a decretação do despejo do imóvel, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos valores do aluguel vencido, acrescido de multa contratual, correção monetária e juros (ID 161755576). Foi deferida a liminar de despejo (ID 162989981) e devidamente cumprida (ID 181259819). O requerido veiculou contestação (ID 176683331), oportunidade em que sustentou o adimplemento dos locativos. Requereu ao final, a improcedência do pedido e a condenação da autora ao pagamento dobrado do valor cobrado indevidamente, com fundamento no art. 940 do Código Civil. Houve réplica, ocasião em que a autora, repisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 179902064). Oportunizada a dilação probatória, as partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que como forma de concretizar a aplicabilidade do princípio da preclusão [art. 223 do Código de Processo Civil], depreende-se que a ausência de manifestação da parte que, apesar de devidamente intimada, deixa de indicar e de especificar o tipo de prova que pretende produzir, representa/equivale à desistência tácita do interesse de produzir, durante a fase de instrução processual, qualquer tipo/meio de prova — ainda que, na petição inicial ou contestação, tenha protestado genericamente pela produção de provas, visto que a indicação/especificação de provas deve ser concretizar com o término da etapa postulatória, instante em que se mostra possível delimitar os pontos controvertidos da lide — e, por via de arrastamento, não configura hipótese de cerceamento de defesa e, ao mesmo tempo, autoriza/credencia o julgamento do processo no estado em que se encontra [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 184.288/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min. Ari Pargendler, j. 04/04/2013; STJ, REsp n.º 184.457/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 21/10/1999]. Logo, tomando-se em consideração que as partes litigantes, instadas a indicar e especificar, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, não manifestaram interesse em produzir outras provas, deflui-se que desponta totalmente viável proceder-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Não subsistem outras questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Compulsando o material cognitivo engendrado no processo, mormente o conteúdo do documento juntado no evento nº 161758987, deflui-se que as partes litigantes celebraram contrato de locação do imóvel comercial, situado na sala comercial situada na Avenida Senador Jonas Pinheiro, nº 1.627, lote, 07, quadra 52, no Bairro Jardim das Oliveiras, Sinop-MT, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com início de vigência em 23 de julho de 2022 e término em 23 de junho de 2027, pelo valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento em todo dia 23 subsequente. Segundo os informes produzidos no processo, principalmente do conteúdo da redação da petição inicial, deflui-se que a requerente objetiva, através do ajuizamento da demanda, a rescisão do contrato e a decretação do despejo do imóvel, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos valores remanescentes dos alugueis vencidos em não pagos no ano de 2023, na quantia de R$ 2.666,66 (dois mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos); da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) referente ao mês de janeiro de 2024 e dos valores vencidos e não pagos integralmente a partir do mês de abril de 2024 em diante, acrescido de multa contratual, correção monetária e juros de mora. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, verificou-se da inicial, principalmente pelo documento arquivado ao evento nº 161758983, a existência da denúncia do contrato, prevista no art. 8º da Lei nº 8.245/1991, sendo que o requerido quedou-se inerte e permaneceu no imóvel até a desocupação forçada, que ocorreu em 21/01/2025 (ID 181259819). Esses elementos trazem verossimilhança às alegações da autora quanto ao pedido de despejo e rescisão contratual em razão da não quitação da integralidade dos aluguéis até o despejo, pois o requerido não se desincumbiu do seu ônus processual de provar fato extintivo do direito alegado [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil]; qual seja: o pagamento da obrigação jurídica. Ao detalhar o teor do arquivo de áudio colacionado ao evento nº 179903708, observa-se que o requerido é informado expressamente sobre o débito existente, no valor de R$ 2.666,00 (dois mil e seiscentos e sessenta e seis reais), referente aos valores inadimplidos no ano de 2023 e no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao remanescente de janeiro de 2024. Ao esmiuçar os elementos trazidos pelo requerido, não há qualquer elemento que evidencie o pagamento destes débitos ou que as partes tenham acordado quanto ao desconto de eventual serviço realizado no imóvel, pois o áudio inserido no evento nº 176684903 traz apenas a informação de terceiro no sentido de que o “serviço foi realizado” e no vídeo constante no evento nº 176684899, não há sequer como identificar onde tenha sido produzido e por qual motivo. Ademais, o comprovante de pagamento existente no evento nº 176684896, é em valor muito inferior ao débito (2.666,00 X 700,00), foi efetuado a terceiro (pessoa física) e não há lastro, ou seja, documento fiscal ou qualquer comprovante que demonstre que diz respeito ao conserto do portão do estabelecimento comercial locado e, como dito anteriormente, que tenha sido tratado entre as partes a possibilidade de desconto desse valor no aluguel mensal. Por fim, o print da tela de aplicativo bancário colacionado pelo requerido na contestação (evento nº 176683331, pág. 04), demonstra que entre janeiro a março de 2024, ocorreu o pagamento na quantia de 14.000,00, sendo R$ 5.000,00 em 02/03; R$ 4.000,00 em 08/02; e R$ 5.000,00 em 18/01, portanto, o valor devido é de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme mencionado pela autora, em que pese o pagamento parcial tenha ocorrido em fevereiro de 2024 e não em janeiro. Por via de consequência, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a procedência do pedido de cobrança na quantia especificada na inicial (R$ 18.666,66 – dezoito mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) é medida que se impõe. Por fim, como a imissão na posse ocorreu apenas em 21/01/2025, são devidos os pagamentos referentes aos meses de julho a 21/01/2025, que correspondem à quantia de R$ 30.000,00 (julho a dezembro de 2024) e mais R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referente aos 21 dias do mês de janeiro de 2025. Desse valor, há comprovação de pagamento nos autos no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme documentos constantes nos eventos nº 179903703 (R$ 16.000,00) e 178575742 (R$ 5.000,00). Diante disso, remanesce o saldo devedor na R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Isso significa dizer, portanto, que o réu é responsável pelo pagamento da quantia de R$ 31.166,66 (trinta e um mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), acrescido da multa contratual de 10% e corrigidos monetariamente pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, conforme disposto na cláusula 9ª do contrato (ID 161758987). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial, por Maria Smozinski contra Kaik Lima Rodrigues, para o fim de: a) Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes (evento nº 161758987) e, como consequência direta, Determinar que o requerido proceda à desocupação do bem imóvel, providência já cumprida; b) Condenar o requerido ao pagamento dos alugueis vencidos e não pagos, na quantia de R$ 31.166,66 (trinta e um mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), cujos valores deverão ser acrescidos da multa contratual de 10% (dez por cento), de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento. Com exceção da quantia de R$ 2.666,66 (dois mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser acrescida da multa contratual, mas corrigida e acrescida de juros desde a notificação extrajudicial, por ser decorrente de valores remanescentes sem especificação do termo certo (02/07/2024 – ID 161758983)[1]. c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerido, no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 29 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. [1] AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - INADIMPLÊNCIA LOCATÁRIA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - EFETIVA ENTREGA DO BEM - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO INADIMPLEMENTO. - O locatário deve arcar com todos os aluguéis e encargos vencidos e não pagos, até a efetiva entrega das chaves - Tratando-se de dívidas líquidas, com dia certo para o pagamento, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do inadimplemento. (TJ-MG - AC: 50128546520208130433, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 13/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2023).

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