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Rezende Andrade E Lainetti Sociedade De Advogados x Sarah Nazario De Souza

ID: 311345548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006029-50.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE E LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SARAH NAZARIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SAMIRA MUNIR ABOU HAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006029-50.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1018045-53.2022.8.26.0361) (processo principal 1018045-53.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rezende Andrade … Processo 0006029-50.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1018045-53.2022.8.26.0361) (processo principal 1018045-53.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - Sarah Nazario de Souza - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados desde logo os depositários. Em havendo cartas precatórias e/ou mandados emitidos, providencie a serventia o necessário para devolução. Na hipótese de haver bloqueio SISBAJUD, encaminhe-se os autos ao escrivão-diretor para que proceda ao necessário. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executada intimada a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas finais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SAMIRA MUNIR ABOU HAMIA (OAB 400573/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1016769-98.2024.4.01.3900

ID: 306021140

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016769-98.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BARROSO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016769-98.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016769-98.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGNALDO BARROSO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO - PA27982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fazenda Do Estado De São Paulo x Marina Sena Goes

ID: 334609339

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016769-91.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARINA SENA GOES

Intimação de acórdão

Advogados:

ATER DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEIJI MATSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016769-91.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016769-91.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelada: Marina Sena Goes - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO TEMA 986, DO STJ QUE DECIDIU QUE "A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS". MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE SE APLICA NO PRESENTE CASO, POIS HOUVE DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR ANTES DO MARCO FIXADO PELO STJ - 27.03.2017. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA MANTER A INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PORÉM, PRESERVANDO-SE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, EM RESPEITO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 986/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keiji Matsuda (OAB: 77118/SP) (Procurador) - Ater de Freitas (OAB: 361541/SP) - 1º andar

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Loop Gestão De Pátios S/A x Carlos Robson Pontes Pereira

ID: 309117039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010852-50.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOOP GESTãO DE PáTIOS S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROBSON PONTES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BERTUCE DA SILVA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010852-50.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010852-50.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Loop Gestão de Pátios S/A - Apelado: Carlos Robson Pontes Pereira - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM QUE O CONSUMIDOR BUSCA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. INEXIBILIDADE DO DÉBITO. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE DECORRE DA REVELIA NÃO É ABSOLUTA. NO ENTANTO, O CASO NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 345 DO CPC, NAS QUAIS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É AFASTADA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SE VERIFICA OS EFEITOS DIRETOS DA REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, OS QUAIS FORAM CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, ERA MESMO DE RIGOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NOME DO AUTOR TENHA SIDO NEGATIVADO, BEM ASSIM DA OCORRÊNCIA DE ABALO EXCEPCIONAL, ALÉM DO DESCONFORTO, QUE LHE É ÍNSITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECAIMENTO RECÍPROCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Bertuce da Silva Domingues (OAB: 437812/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Fabio De Siqueira

ID: 314672488

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024238-50.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO DE SIQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024238-50.2023.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio de Siqueira - Magistrado(a) Cé… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024238-50.2023.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio de Siqueira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE DIÁRIAS POR PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. LOTAÇÃO NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA: MOGI DAS CRUZES. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL ESPECÍFICO PARA ESSA LOCALIDADE. INCIDÊNCIA DE DIÁRIAS APENAS QUANDO A DURAÇÃO DE DESLOCAMENTO TOTAL PARA FREQUÊNCIA FOR NO MÍNIMO SUPERIOR A 06 HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, § 2º, ITEM '2', ALÍNEA 'B', DECRETO ESTADUAL 48.292/2003, QUE REGULAMENTA O ART. 5º, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993. AUTOR ENTÃO LOTADO NO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES NÃO DEMONSTROU MÍNIMO DE 03H DE DESLOCAMENTO DE IDA E MESMO TANTO DE VOLTA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO, NA CAPITAL. MESMA REGIÃO METROPOLITANA COM NOTÓRIO PERÍODO DE DESLOCAMENTO MUITO MENOR DO QUE O MÍNIMO ESTABELECIDO PARA DAR DIREITO A DIÁRIAS, MESMO PARCIAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS MINISTRADO EM UNIDADE LOCALIZADA NA MARGINAL TIETÊ, EM LOCAL PRÓXIMO À SUA CONTINUIDADE COMO RODOVIA AYRTON SENNA, PARA FÁCIL E RÁPIDO ACESSO AO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, QUE ESTÁ NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA DA CAPITAL. NOTÓRIO TEMPO MÉDIO DE DESLOCAMENTO MUITO MENOR DO QUE 03H ENTRE AS LOCALIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO MESMO A DIÁRIAS PARCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Fabio De Siqueira

ID: 314666526

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024238-50.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO DE SIQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024238-50.2023.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio de Siqueira - Magistrado(a) Cé… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024238-50.2023.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio de Siqueira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE DIÁRIAS POR PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. LOTAÇÃO NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA: MOGI DAS CRUZES. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL ESPECÍFICO PARA ESSA LOCALIDADE. INCIDÊNCIA DE DIÁRIAS APENAS QUANDO A DURAÇÃO DE DESLOCAMENTO TOTAL PARA FREQUÊNCIA FOR NO MÍNIMO SUPERIOR A 06 HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, § 2º, ITEM '2', ALÍNEA 'B', DECRETO ESTADUAL 48.292/2003, QUE REGULAMENTA O ART. 5º, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993. AUTOR ENTÃO LOTADO NO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES NÃO DEMONSTROU MÍNIMO DE 03H DE DESLOCAMENTO DE IDA E MESMO TANTO DE VOLTA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO, NA CAPITAL. MESMA REGIÃO METROPOLITANA COM NOTÓRIO PERÍODO DE DESLOCAMENTO MUITO MENOR DO QUE O MÍNIMO ESTABELECIDO PARA DAR DIREITO A DIÁRIAS, MESMO PARCIAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS MINISTRADO EM UNIDADE LOCALIZADA NA MARGINAL TIETÊ, EM LOCAL PRÓXIMO À SUA CONTINUIDADE COMO RODOVIA AYRTON SENNA, PARA FÁCIL E RÁPIDO ACESSO AO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, QUE ESTÁ NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA DA CAPITAL. NOTÓRIO TEMPO MÉDIO DE DESLOCAMENTO MUITO MENOR DO QUE 03H ENTRE AS LOCALIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO MESMO A DIÁRIAS PARCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Multi Recebíveis Ii - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração De Crédito x Nativita Indústria E Comércio Ltda

ID: 308056286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016769-52.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTI RECEBíVEIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - BRR ADMINISTRAçãO DE CRéDITO

Polo Passivo:

NATIVITA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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DIRCEU NEVES LIMA

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Processo 1016769-52.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração de Crédito - Nativita … Processo 1016769-52.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração de Crédito - Nativita Indústria e Comércio Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 1073/1081 e 1083: Ciente da interposição de agravo e da concessão de efeito suspensivo, nos seguintes termos: "Defiro o efeito suspensivo apenas para obstar o levantamento de eventuais valores bloqueados até o julgamento deste recurso." 1.1. Considerando o teor da r. decisão, fica igualmente suspenso o levantamento determinado no item "3" de fl. 873 (R$ 71,52). 2. Fls. 862/864: O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento, visto que não se está diante de hipótese legal de impenhorabilidade. Com efeito, a devedora alegou que a constrição recaiu sobre importâncias necessárias para sua atividade empresarial e destinadas ao pagamento dos salários de seus colaboradores. A par da ausência de prova do fato alegado, a situação não se enquadra no artigo 833 do CPC, ou em outros preceitos legais pertinentes. Não há óbice à apreensão de numerário reservado por empresa para honrar seus compromissos ordinários. Tais recursos não são impenhoráveis. Além do mais, ainda que o valor bloqueado sirva ao pagamento dos colaboradores, enquanto está na conta da empregadora pode ser penhorada, pois somente será considerada verba de natureza alimentar a partir do momento em que estiver disponível ao empregado. O entendimento segue o da penhora de valores destinados a pagamento de salários, consoante jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. O art. 854 do NCPC admite a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira - Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do NCPC que se aplica apenas ao executado/beneficiário, não extensível para pagamento de terceiros. Impossibilidade de interpretação elastéria à regra de natureza restritiva - Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. (TJSP, AI nº 2204519-68.2021.8.26.0000, Comarca de Araraquara, 1.ª Câmara de Direito Público, Rel. Danilo Panizza, j. 22/03/2022). Posto isso, indefiro o requerimento de desbloqueio e converto a indisponibilidade de R$ 79.958,94 (fls. 809/851) em penhora, dispensada a lavratura de termo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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Processo nº 1016769-74.2025.8.26.0007

ID: 301828819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-74.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE LEONCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH FERREIRA DA SILVA

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Processo 1016769-74.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josilene Leoncio da Silva - Vistos. 1) Providencie o autor/exequente a regularização de sua representaç… Processo 1016769-74.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josilene Leoncio da Silva - Vistos. 1) Providencie o autor/exequente a regularização de sua representação processual, juntando o instrumento de mandato que outorgue poderes ao subscritor da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1o, inc. I, do Código de Processo Civil). 2) As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondentes a 5 UFESPs. O recolhimento deve observar o disposto no art. 1.093 das NSCJGSP e seus parágrafos:Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. (Destaquei em negritos) Deste modo recolha o autor, no prazo de 15 dias, as custas iniciais, observando o contido no art. 1.093 das N.S.C.J.G.S.P. sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que a exigibilidade de indicação do número da DARE no comprovante de pagamento foi restabelecida pelo Comunicado CG nº 433/2021. Sem prejuízo, em igual prazo, (se o caso), providencie o recolhimento das custas postais para expedição da carta de citação ou GRD para expedição de mandado de citação, observando a tarifa vigente. Int. - ADV: MARGARETH FERREIRA DA SILVA (OAB 193039/SP)

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Estado De São Paulo x Magnum Motel Vera Cruz Ltda. Me

ID: 334709476

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012966-57.2016.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAGNUM MOTEL VERA CRUZ LTDA. ME

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

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IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012966-57.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012966-57.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Magnum Motel Vera Cruz Ltda. Me - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A CONTA DE LUZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUSD E TUST DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 986, DECIDIU QUE AS TARIFAS TUSD E TUST DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA COMO ENCARGO A SER PAGO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ESTABELECE QUE OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ 27.03.2017 DEVEM SER MANTIDOS, BENEFICIANDO OS CONSUMIDORES QUE OBTIVERAM TUTELA ANTECIPADA ANTES DESSA DATA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA QUE A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS OCORRA APENAS A PARTIR DE 29/05/2024.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUSD E TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS BENEFICIA CONSUMIDORES COM TUTELA ANTECIPADA ATÉ 27.03.2017.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 155, II, § 3º; LC 87/1996, ART. 2º, I, ART. 12, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA Nº 986;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000835-16.2017.8.26.0344, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016769-91.2016.8.26.0071, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008422-15.2016.8.26.0477, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador) - Thiago Rodrigues Lara (OAB: 186656/SP) - 1º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A. x Caio Mitsuo Nakamura e outros

ID: 318708373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006611-50.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

CAIO MITSUO NAKAMURA GISELE MáXIMO NAKAMURA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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FABRICIO JOSE LEITE LUQUETTI

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Processo 0006611-50.2023.8.26.0361 (processo principal 1024422-45.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Caio Mitsuo Nakamura - - Gisele M… Processo 0006611-50.2023.8.26.0361 (processo principal 1024422-45.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Caio Mitsuo Nakamura - - Gisele Máximo Nakamura - Vistos. 1 - Fls. 259/269: Consigno que os documentos protegidos por sigilo fiscal deveriam ter sido juntados, pelo n. Patrono, como "documentos sigilosos". Entretanto, a reclassificação de tais documentos, após a sua juntada, não pode ser determinada à já assoberbada serventia. Assim, para fins de celeridade, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Aponha-se tarja própria. 2 - Sem prejuízo, passo a analisar a impugnação à penhora oposta às fls. 223/230 e reiterada às fls. 252/258: Trata-se de impugnação à penhora contra a constrição sobre a quantia relativa à restituição do imposto de renda e sobre os valores provenientes do título de capitalização, ambos de titularidade do executado Caio. Foram apresentados os documentos às fls. 259/269. Manifestação da parte exequente, fls. 233/237, reiterada às fls. 287/291, refutando as alegações da parte contrária e pugnando pelo levantamento dos valores constritos em seu favor. Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. A impugnação merece parcial acolhida. Com efeito, os valores decorrentes de restituição de Imposto de Renda possuem natureza alimentar, vez que se trata de desconto parcial de salário, conforme fls. 259, considerado impenhorável nos termos do art. 833, IV, CPC. Sob outro giro, entretanto, no que tange ao valor proveniente do título de capitalização, é bem de ver que apenas a caderneta de poupança, em sua forma tradicional, deve ser protegida pelo inciso X do artigo 833 do CPC, não toda e qualquer aplicação financeira. Portanto, possível a penhora de valores localizados em título de capitalização. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre valores aplicados em título de capitalização - Alegação de impenhorabilidade por equivalência à poupança - Norma que se restringe à poupança - Inaplicabilidade do Art. 833, inciso X, do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2192185-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Diante do exposto, acolho em parte a presenteimpugnaçãoàpenhora, e determino, após o prazo preclusivo desta decisão, a expedição de MLE em favor do impugnante/executado Caio, dos valores relativos à restituição do imposto de renda. Determino, outrossim, a expedição de MLE, em favor da parte exequente, da quantia proveniente do título de capitalização (fls. 275/276). Para tanto, deverão, as partes, apresentar os respectivos formulários. Sem condenação em honorários, tendo em vista a natureza incidental da pretensão. Int. e dil. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), FABRICIO JOSE LEITE LUQUETTI (OAB 138341/SP), FABRICIO JOSE LEITE LUQUETTI (OAB 138341/SP)

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