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Processo nº 1017067-75.2025.8.13.0024

ID: 314752416

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017067-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOROTHY DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA REHBEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017067-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DOROTHY DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A) : DANIELA REHBEIN (OAB RS100365) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017067-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DOROTHY DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A) : DANIELA REHBEIN (OAB RS100365) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 99 §2º do CPC, bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta nº 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intime-se o autor para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias: • Apresentar declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, dos dois últimos exercícios; • Último contracheque e/ou recibos de pro-labore; • Apresentar Certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao website do departamento; • Acostar resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/MG; E outros documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência econômica, a fim de possibilitar a correta apreciação de seu requerimento de Justiça Gratuita, pena de indeferimento. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por este Magistrado, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.o 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos. Assim, caso a parte autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV do CPC. A parte autora fica ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja informada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, parágrafo único do CPC. P.I.

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Bernardo Costa Rabelo De Morais

ID: 303573687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079146-64.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

BERNARDO COSTA RABELO DE MORAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079146-64.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079146-64.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelante: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Apelado: Bernardo Costa Rabelo de Morais (Menor) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, IMPONDO ÀS RÉS A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM FAVOR DO AUTOR, ATÉ ALTA MÉDICA DEFINITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E (II) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PLANO COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PERANTE O CONSUMIDOR, TANTO A ADMINISTRADORA QUANTO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POSSUEM RESPONSABILIDADE, POR INTEGRAREM A MESMA CADEIA DE CONSUMO, A JUSTIFICAR A LEGITIMIDADE DE AMBAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO AO TEMA REPETITIVO Nº 1082, DETERMINOU QUE A OPERADORA ASSEGURE A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO. 5. O AUTOR COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SEU TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É VEDADA EM CASO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1082;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002716-34.2024.8.26.0198, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046528-35.2024.8.26.0002, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011395-20.2024.8.26.0005, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/01/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007173-34.2024.8.26.0223, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - João Francisco Raposo Soares (OAB: 221390/SP) - 4º andar

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A. S. De S. S. A. x F. A. P.

ID: 292527240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021840-30.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE S. S. A.

Polo Passivo:

F. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MENEZES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021840-30.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021840-30.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: A. S. de S. S/A - Apdo/Apte: F. A. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - DERAM PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PLANO COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO AO TEMA REPETITIVO Nº 1082, DETERMINOU QUE, NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DE PLANO COLETIVO, A OPERADORA ASSEGURE A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. 4. O AUTOR COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SEU TRATAMENTO.5. OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMÍVEIS, DADO O IMPACTO EMOCIONAL CAUSADO PELO RISCO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA EM PARTE, PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, ACRESCENTANDO-SE À CONDENAÇÃO DA RÉ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É VEDADA EM CASO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 2. A INDEVIDA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1082;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011395-20.2024.8.26.0005, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.01.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007173-34.2024.8.26.0223, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081090-67.2024.8.26.0100, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Paulo Roberto de Menezes Junior (OAB: 486631/SP) - 4º andar

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A. A. M. I. S. A. x G. C. L.

ID: 314100610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007762-40.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

G. C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007762-40.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007762-40.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: G. C. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A MANTER ATIVO O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA COBERTURA DO TRATAMENTO E AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E (II) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PLANO COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PERANTE O CONSUMIDOR, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POSSUI RESPONSABILIDADE, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO, A JUSTIFICAR SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO AO TEMA REPETITIVO Nº 1082, DETERMINOU QUE A OPERADORA ASSEGURE A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO. 5. O AUTOR COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SEU TRATAMENTO.6. OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMÍVEIS, DADO O IMPACTO EMOCIONAL CAUSADO PELO RISCO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É VEDADA EM CASO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 2. A INDEVIDA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1082;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002716-34.2024.8.26.0198, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046528-35.2024.8.26.0002, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011395-20.2024.8.26.0005, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/01/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007173-34.2024.8.26.0223, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Luis Fernando Nascimento Alves (OAB: 251322/RJ) - 4º andar

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Central Nacional Unimed – Cooperativa Central x João Vitor Monteiro De Souza

ID: 326801894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006740-84.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

JOãO VITOR MONTEIRO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA SINHORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006740-84.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006740-84.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Apelado: João Vitor Monteiro de Souza (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DE CONTRATO COLETIVO. QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RÉS A MANTER O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E (II) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PLANO COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PERANTE O CONSUMIDOR, TANTO A ADMINISTRADORA QUANTO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POSSUEM RESPONSABILIDADE, POR INTEGRAREM A MESMA CADEIA DE CONSUMO, A JUSTIFICAR A LEGITIMIDADE DE AMBAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO AO TEMA REPETITIVO Nº 1082, DETERMINOU QUE A OPERADORA ASSEGURE A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO. 5. O AUTOR COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SEU TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É VEDADA EM CASO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1082;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002716-34.2024.8.26.0198, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046528-35.2024.8.26.0002, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025;STJ, RESP N. 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/6/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011395-20.2024.8.26.0005, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/01/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007173-34.2024.8.26.0223, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Vanessa Sinhorini (OAB: 337193/SP) - 4º andar

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Cibelle Martins Cravo Goulart x Clínica Mega Imagem Do Guarujá

ID: 328193077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015030-34.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CIBELLE MARTINS CRAVO GOULART

Polo Passivo:

CLíNICA MEGA IMAGEM DO GUARUJá

Intimação

Advogados:

ROCHELLE BRITTO TEIXEIRA PINTO

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

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Processo 1015030-34.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cibelle Martins Cravo Goulart - Clínica Mega Imagem do Guarujá - Estão implementados os pressupostos processuais … Processo 1015030-34.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cibelle Martins Cravo Goulart - Clínica Mega Imagem do Guarujá - Estão implementados os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual deve ser deflagrada a produção probatória necessária ao deslinde do mérito. Como pontos controvertidos, fixo, genericamente : se houve falha técnica (vício/defeito no serviço) na realização do exame descrito na exordial, mormente no que tange à aplicação do contraste ; e se a autora, por conta de tal exame, ficou efetivamente incapaz de laborar, por qual período ; Presente o requisito do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova. Neste sentido, em caso análogo : AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA EM BRANCO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - TABELA DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA AOS HONORÁRIOS MÉDICOS - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INTERNAMENTO PARTICULAR - FALECIMENTO - RECONVENÇÃO - ERRO MÉDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DAS CIRURGIAS - CONSENTIMENTO DOS FAMILIARES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Na prestação de serviços médico-hospitalares se aplica o Código de Defesa do Consumidor, possibilitando-se a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do consumidor, no caso, familiares do paciente. Eventual desconhecimento dos valores referentes aos serviços médicos prestados não invalidam a confissão de dívida assinada em branco, pois, presume-se que foi consentido com seu preenchimento posterior, aderindo-se às suas cláusulas contratuais, motivo pelo qual também não é exigível do hospital a aplicação da tabela da Associação Médica Brasileira. Concluindo o laudo pericial pela necessidade de realização das cirurgias, diante do quadro gravoso do paciente, não há que se falar em culpa dos profissionais, por ausência de tratamento alternativo. O consentimento para quaisquer procedimentos necessários foi dado através da cláusula décima terceira do contrato de prestação de serviço assinado pelas partes, restando também demonstrado nos autos que os familiares do paciente foram esclarecidos acerca dos riscos da cirurgia.(Apelação Cível nº 0348013-7 (5768), 12ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Costa Barros. j. 23.05.2007, unânime). Em relação aos pontos controvertidos, por não possuir o juízo conhecimentos técnicos, imprescindível é a realização de prova pericial. Nomeio, assim, o perito MAURO PIRES DE ALMEIDA. Revendo anterior posicionamento e considerando a consequência prática advinda da inversão do ônus da prova, além da assertiva de fls. 151/152, reputo que os honorários periciais deverão ser adiantados pela empresa ré. Intime-se o perito, assim, para a estimativa dos honorários, em 5 dias. Homologado o valor e realizado o depósito em 15 dias, o laudo deverá ser apresentado em até 30 dias. Facultam-se quesitos e assistentes. Sendo suficiente a perícia acima determinada, em razão dos pontos controvertidos fixados, indefiro o pleito de produção de prova oral, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Guarujá, 16 de julho de 2025. - ADV: ROCHELLE BRITTO TEIXEIRA PINTO (OAB 484755/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP)

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1. Jose Paiva Barros Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá (Impetrado)

ID: 320348447

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0246843-11.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSE PAIVA BARROS JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSE PAIVA BARROS JUNIOR

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CLEISON DE ARAÚJO BALIEIRO

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HC 1017067/AP (2025/0246843-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOSE PAIVA BARROS JUNIOR ADVOGADOS : CLEISON DE ARAÚJO BALIEIRO - AP003214 JOSE PAIVA BARROS JUNIOR - AP005208… HC 1017067/AP (2025/0246843-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOSE PAIVA BARROS JUNIOR ADVOGADOS : CLEISON DE ARAÚJO BALIEIRO - AP003214 JOSE PAIVA BARROS JUNIOR - AP005208 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ PACIENTE : KETILEY RAYANE LEAL DE SOUSA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KETILEY RAYANE LEAL DE SOUSA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. Consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente em razão da suposta participação nos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro (fl. 30). O impetrante sustenta, inicialmente, a incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva, diante da alegada prevenção de outro magistrado com atuação em feitos conexos e anteriores, questão que teria sido ignorada pela autoridade coatora. Alega que afirmações genéricas e abstratas não são suficientes para justificar a custódia processual, especialmente diante das condições pessoais favoráveis da paciente e da baixa gravidade da conduta a ela imputada. Argumenta que não há periculum libertatis, destacando que a paciente é primária, possui bons antecedentes, endereço fixo e exerce atividade laborativa lícita, atuando como empresária do ramo de calçados e confecções. Defendendo, assim, que a sua manutenção no cárcere é medida desproporcional e que carece de justa causa. Pondera que as providências cautelares alternativas seriam suficientes e adequadas à hipótese, sobretudo considerando que a paciente é mãe de dois filhos menores de idade e única provedora da família, situação que agrava o impacto social e pessoal da segregação cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor da paciente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição do cárcere por medidas cautelares menos gravosas. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1017067-24.2025.8.26.0506

ID: 327124892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017067-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1017067-24.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.F. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da ass… Processo 1017067-24.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.F. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 3. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 4. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 5. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP)

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Processo nº 1017067-93.2024.8.11.0015

ID: 277510776

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017067-93.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLEDIANE LETICIA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELLA FERNANDA SILVA GOLMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1017067-93.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 24/06/2025 16:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GLEDIANE LETICIA LEITE CPF: 014.023.511-60, MIKAELLA FERNANDA SILVA GOLMINI CPF: 058.104.461-40 Endereço do promovente: Nome: GLEDIANE LETICIA LEITE Endereço: RUA DOS PESSEGUEIROS, 192, - ATÉ 387/388, JARDIM JACARANDÁS, SINOP - MT - CEP: 78557-715 DJENCO BRITO RODRIGUES CPF: 028.173.121-71, Endereço do promovido: Nome: DJENCO BRITO RODRIGUES Endereço: RUA SANTA CLARA, 206, VILA MANOEL TAVEIRA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79115-510 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Sinop, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1017067-93.2024.8.11.0015

ID: 277510782

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017067-93.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1017067-93.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 24/06/2025 16:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GLEDIANE LETICIA LEITE CPF: 014.023.511-60, MIKAELLA FERNANDA SILVA GOLMINI CPF: 058.104.461-40 Endereço do promovente: Nome: GLEDIANE LETICIA LEITE Endereço: RUA DOS PESSEGUEIROS, 192, - ATÉ 387/388, JARDIM JACARANDÁS, SINOP - MT - CEP: 78557-715 DJENCO BRITO RODRIGUES CPF: 028.173.121-71, Endereço do promovido: Nome: DJENCO BRITO RODRIGUES Endereço: RUA SANTA CLARA, 206, VILA MANOEL TAVEIRA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79115-510 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Sinop, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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