Resultados para "1017567-52.2022.8.26.0003" – Página 21 de 22

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 322400016

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0248922-60.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

HC 1017567/RS (2025/0248922-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017567-97.2024.8.26.0224

ID: 309843841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017567-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HERNANDES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO EUSTÁQUIO ZICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017567-97.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Hernandes Monteiro - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1017567-97.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Hernandes Monteiro - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação que EDUARDO HERNANDES MONTEIRO move em face de BANCO BRADESCO S.A., para o fim de 1) Determinar a exclusão definitiva do nome do Requerente dos registros públicos e cadastros de cobrança do Requerido; 2) Condenar o Requerido a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (11/05/2024), à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 3) Confirmar a tutela antecipada para exclusão do nome de Eduardo Hernandes Monteiro, CPF 30421372877, dos cadastros do SCPC e SERASA, apontado por BANCO BRADESCO S.A., por força dos débitos indicados na inicial (R$ 1.328,00, de 08/11/2023), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MATHEUS RIBEIRO EUSTÁQUIO ZICA (OAB 492563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017567-97.2024.8.26.0224

ID: 279987419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017567-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HERNANDES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO EUSTÁQUIO ZICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Ribeiro Eustáquio Zica (OAB 492563/SP) Processo 1017567-97.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Hernandes Monteiro - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENT… ADV: Matheus Ribeiro Eustáquio Zica (OAB 492563/SP) Processo 1017567-97.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Hernandes Monteiro - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação que EDUARDO HERNANDES MONTEIRO move em face de BANCO BRADESCO S.A., para o fim de 1) Determinar a exclusão definitiva do nome do Requerente dos registros públicos e cadastros de cobrança do Requerido; 2) Condenar o Requerido a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (11/05/2024), à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 3) Confirmar a tutela antecipada para exclusão do nome de Eduardo Hernandes Monteiro, CPF 30421372877, dos cadastros do SCPC e SERASA, apontado por BANCO BRADESCO S.A., por força dos débitos indicados na inicial (R$ 1.328,00, de 08/11/2023), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017567-90.2025.8.26.0021

ID: 316919007

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017567-90.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ANNE SILVA MOTHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GONÇALVES VERAS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1017567-90.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Material (nº 0013850-63.2021.8.19.0202 - 6ª Vara Cível da Comarca da Capital- Madureira) - Erika Anne Silva Mothe - … Processo 1017567-90.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Material (nº 0013850-63.2021.8.19.0202 - 6ª Vara Cível da Comarca da Capital- Madureira) - Erika Anne Silva Mothe - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 03 de julho de 2025. Eu, Julia Oliveira Paulino,Estagiário Nível Superior, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: NATHALIA GONÇALVES VERAS PEREIRA (OAB 222574/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017567-75.2022.4.01.3400

ID: 313827829

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017567-75.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANAMARIA DE SOUZA LEGORI ANELISE DE SOUZA LEGORI BORTOLIN ANELISE MIRANDOLA AUREA STELA CAVALCANTI LIMA CESAR CAVALCANTI LIMA CLAUDIO LUIZ MIRANDOLA DAVENIRA MARIA LEGORI EDUARDO DE SOUZA LEGORI FERNANDO HIDEKI KUMODE LUIZ ALBANO MIRANDOLA MARIA VILANI CAVALCANTE LIMA MARINA MIEKO NISHIDATE KUMODE PEDRO LUIZ MIRANDOLA PRISCILLA MIWA KUMODE ROMULO CAVALCANTI LIMA SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TEREZINHA OLIVIA BARROS MIRANDOLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1017567-75.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : MEDEIROS & M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1017567-75.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO e outros ADVOGADO(A) :FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199 e LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445 RÉU : UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos: 1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF); 2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF); 3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e 4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe. I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos. II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Todos os pedidos de execução da obrigação de pagar deverão ser instruídos conforme o artigo 534 e seguintes do CPC, bem como Anexo IV, item 9.7, do Provimento Coger n. 10126799, e deverão conter: - Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Procuração válida; - Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso; e - Contrato de honorários assinado por ambos os contratantes, quando requerido o destaque contratual, acompanhado do cálculo detalhado do valor principal e dos juros devidos tanto ao exequente quanto ao advogado, não se limitando à mera indicação do percentual; - Órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista; 2. HERDEIROS e/ou PENSIONISTAS A habilitação dos herdeiros e/ou pensionistas deverá ser promovida pelo espólio, representado pelo inventariante, pelos pensionistas ou diretamente pelo herdeiro, desde que apresentada a partilha com a devida indicação de seu respectivo quinhão, o que possibilitará a execução em nome próprio. Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Certidão de óbito e CPF do falecido; - Termo de inventariança ou formal de partilha (exceto no caso dos pensionistas); - No caso de pensionistas: comprovação da condição de beneficiário da pensão, mediante apresentação de carta de concessão, portaria ou documento equivalente, contendo a fundamentação legal e a indicação do percentual do benefício percebido. - Planilha de cálculo do credor originário para fins de classificação do tipo de requisição de pagamento, pois a mudança da titularidade não altera a classificação do requisitório (RPV ou Precatório). 3. DA LITISPENDÊNCIA Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual litispendência, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. 4. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual penhora no rosto dos autos, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. Por fim, estando em conformidade com os itens 1, 2, 3 e 4, o processo seguirá regularmente sua tramitação na fase em que se encontra. Caso contrário, venham-me os autos conclusos para julgamento. Dê-se ciência às partes. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017567-75.2022.4.01.3400

ID: 313827851

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017567-75.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1017567-75.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : MEDEIROS & M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1017567-75.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO e outros ADVOGADO(A) :FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199 e LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445 RÉU : UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos: 1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF); 2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF); 3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e 4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe. I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos. II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Todos os pedidos de execução da obrigação de pagar deverão ser instruídos conforme o artigo 534 e seguintes do CPC, bem como Anexo IV, item 9.7, do Provimento Coger n. 10126799, e deverão conter: - Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Procuração válida; - Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso; e - Contrato de honorários assinado por ambos os contratantes, quando requerido o destaque contratual, acompanhado do cálculo detalhado do valor principal e dos juros devidos tanto ao exequente quanto ao advogado, não se limitando à mera indicação do percentual; - Órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista; 2. HERDEIROS e/ou PENSIONISTAS A habilitação dos herdeiros e/ou pensionistas deverá ser promovida pelo espólio, representado pelo inventariante, pelos pensionistas ou diretamente pelo herdeiro, desde que apresentada a partilha com a devida indicação de seu respectivo quinhão, o que possibilitará a execução em nome próprio. Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Certidão de óbito e CPF do falecido; - Termo de inventariança ou formal de partilha (exceto no caso dos pensionistas); - No caso de pensionistas: comprovação da condição de beneficiário da pensão, mediante apresentação de carta de concessão, portaria ou documento equivalente, contendo a fundamentação legal e a indicação do percentual do benefício percebido. - Planilha de cálculo do credor originário para fins de classificação do tipo de requisição de pagamento, pois a mudança da titularidade não altera a classificação do requisitório (RPV ou Precatório). 3. DA LITISPENDÊNCIA Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual litispendência, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. 4. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual penhora no rosto dos autos, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. Por fim, estando em conformidade com os itens 1, 2, 3 e 4, o processo seguirá regularmente sua tramitação na fase em que se encontra. Caso contrário, venham-me os autos conclusos para julgamento. Dê-se ciência às partes. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017567-52.2025.4.01.3600

ID: 335914200

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017567-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1017567-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1017567-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI RIBEIRO CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS. Verifico que a parte autora tem domicílio em Cotriguaçu/MT, município abrangido pela jurisdição da Vara Federal da Subseção Judiciária de Juína/MT. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. O referido dispositivo aplica-se também às autarquias federais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. De outro turno, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259, de 2001, “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”. No caso, a parte autora, por ser domiciliada em município abrangido por jurisdição de Subseção Judiciária – que possui JEF, não poderia ter ajuizado a presente demanda na Seção Judiciária do Mato Grosso, que não possui competência territorial para julgá-la. A prevalecer outra ideia, não haveria justificativa para o amplo processo de interiorização da Justiça Federal e estaria legitimada flagrante afronta às regras de organização judiciária que visam a permitir uma racional distribuição dos processos para uma eficaz prestação jurisdicional. Frise-se que o enunciado nº 689 da súmula do STF, ao reconhecer a possibilidade de opção entre o juízo federal do domicílio do autor e aquele da Capital do Estado-membro no caso de demandas previdenciárias, analisou o quadro vigente no ano de 2003, quando praticamente inexistiam Juizados Especiais Federais no interior dos Estados. Assim, não mais subsiste o contexto fático que justificou sua edição. Incide, portanto, o art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, segundo o qual o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Cumpre registrar, ainda, o Enunciado nº 89 do FONAJEF, no sentido de que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se, com o prazo de 10 (dez) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017567-44.2019.4.01.3800

ID: 311305168

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017567-44.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANILTON ALVES LUIS CARLOS BARROS MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SILVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA ARAUJO LUCCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BARROS MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017567-44.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JANILTON ALVES ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) EXEQUENTE : LUIS CARLOS BARROS MATOS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017567-44.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JANILTON ALVES ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) EXEQUENTE : LUIS CARLOS BARROS MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) EXEQUENTE : XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : JULIA MARIA ARAUJO LUCCA (OAB MG176457) ADVOGADO(A) : BERNARDO SILVEIRA FREITAS (OAB MG187662) ADVOGADO(A) : ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA (OAB MG167721) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO (OAB MG184503) ADVOGADO(A) : MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA (OAB MG183442) ADVOGADO(A) : EDNA PEREIRA DA SILVA (OAB MG198630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JANILTON ALVES , correspondente a sentença que concedeu o ao Autor auxílio-doença previdenciário e condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no pagamento dos valores devidos a partir de 03/01/2006 (Evento 1_COMP3_pag. 26). Deu à execução o valor de R$ 353.910,64. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Evento 10), alegando excesso de execução no valor de R$ 172.995,07. Em razão da discordância entre as partes, foram os autos remetidos ao Secaj, que apresentou o parecer de evento 32. Após vista às partes, a controvérsia se estabeleceu a respeito da aplicação da taca TR como índice de correção monetária e o termo final dos cálculos. O que foi definido pela decisão de evento 43, contra qual foi interposto agravo de instrumento. Foi identificado que os créditos cobrados neste cumprimento de sentença são objeto de cumprimento de sentença anterior, no âmbito do processo nº 0027928-89.2009.4.01.3800. Após intimação das partes, e tendo em vista que há cessão de crédito neste cumprimento de sentença, foi extinto o cumprimento anterior e mantida o presente cumprimento, trazendo-se os valores da ação anterior para cumprimento nesta ação (evento 125). Foi deferida a transferências dos valores incontroversos à cessionária XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, conforme despacho de evento 134. O acórdão proferido em agravo de instrumento determinou a aplicação do julgado no que toca à TR ao título executivo, nos termos do ofício de evento 175. Assim, há que se retificar os cálculos, de modo a amoldar a decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1037452-61.2020.4.01.0000. Ante o exposto: 1. Remetam-se os autos à Secaj, para que se pronuncie sobre os cálculos apresentados pelas partes e pela própria Contadoria, limitando-se àqueles contidos no evento 125 , de modo a aplicar a TR como índice de correção monetária, nos termos do agravo de instrumento de evento 175, e considerando data final dos cálculos em 05/07/2018, quando o benefício foi cessado administrativamente. 2. Após, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se, de imediato , o XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, para informar se houve o pagamento da totalidade do crédito a ele cedido. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Por fim, venham os autos conclusos. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017567-73.2025.8.11.0000

ID: 325922004

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017567-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1017567-73.2025.8.11.0000 PACIENTE: NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA IMPETRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1017567-73.2025.8.11.0000 PACIENTE: NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA IMPETRANTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - MT24920-O IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais - NIPO, nos autos do Pedido de Prisão Temporária n. 1000323-96.2024.8.11.0023, que decretou a prisão temporária pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias em desfavor do paciente, com base na suposta prática dos delitos previstos no art. 121, do Código Penal (homicídio) e art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/90 (organização criminosa). A ordem de prisão foi decretada no dia 15/05/2024, no âmbito da Operação Sicários, que apura crimes de homicídio qualificado, tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão, uma vez que foi fundamentada em indícios frágeis, especialmente áudios interceptados cuja autoria foi afastada por perícia técnica idônea realizada com base na Escala Erikson. Aliado a isto, a defesa destaca a omissão da autoridade policial, que deixou de realizar o interrogatório do paciente, mesmo após decisão judicial que autorizou a oitiva por videoconferência, condicionando a revogação da prisão à realização deste ato essencial. Sustenta, também, o excesso de prazo na manutenção da custódia, o que fere o princípio da duração razoável do processo, sobretudo diante da colaboração ativa da defesa para o andamento da investigação e da ausência de diligências pendentes atribuíveis ao paciente. Com tais argumentos, a defesa requer a revogação imediata da prisão temporária e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do CPP. Não sendo o caso, requer a imediata realização do interrogatório por videoconferência e, após, a expedição de contramandado para assegurar a liberdade do paciente. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem com o reconhecimento da ilegalidade da prisão temporária e a liberação plena do paciente. Inicial acompanhada dos documentos (Ids. 290082368, 290082369, 290082371, 290082381, 290082385, 290082391, 290086351, 290086354, 290086355 a 290086357, 290086362, 290086371, 290086374, 290089859, 290089866, 290089869, 290089870, 290089872, 290089880, 290089882, 290089883, 290089886 a 290089888, 290089893, 290089896, 290089899, 290093351, 290093353, 290093355 a 290093357, 290093359, 290093360, 290093375, 290093385, 290093387, 290093390, 290093394, 290093397, 290097351, 290097352, 290097354, 290097357, 290097358, 290097360 a 290097363, 290097369, 290097371, 290097374, 290097375, 290097377, 290097378 a 290097385). Liminar indeferida (Id. 290260383). Instada a manifestar, a d. Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Ana Cristina Bardusco Silva, manifestou pela extinção do feito em razão da perda do seu objeto. É o relatório. Decido. O pedido formulado pela defesa tem como objetivo a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de Nickison Teylor Nicastro Silva. Ocorre que, compulsando o processo de origem, verifica-se que a autoridade coatora condicionou a revogação da prisão temporária à realização do interrogatório do réu perante a autoridade policial, o que teria ocorrido em 13/06/2025, conforme informações anexadas ao Inquérito Policial n. 1024479-91.2024.8.11.0042 (Id. 198891440 – PJe 1º Grau). Solicitadas novas informações, a autoridade coatora informou: (...) A oitiva de NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA, ora paciente, foi realizada em 27/06/2025, conforme petição da autoridade policial (ID 199621623). Com isso, a defesa requereu a expedição do contramandado de prisão (ID 199670206). A informação chegou ao meu conhecimento no dia 03/07/2025 e, imediatamente, determinei a expedição do contramandado, com as devidas comunicações às autoridades competentes e baixa no BNMP (ID 199699514), que foi devidamente cumprida. Logo a prisão temporária do investigado foi revogada, com a expedição do correspondente contramandado em 03/07/2025 (Id. 299199353) (grifos meus). Diante disso, o pedido formulado encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto, a incidir, na hipótese, as normas do art. 659, do CPP e do art. 51, XV, do RITJMT, verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...). XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Sobre o tema, uníssona a jurisprudência: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287, DIVULG 12-12-2017, PUBLIC 13-12-2017). (grifos meus). HABEAS CORPUS. ROUBO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DEFESA DO PACIENTE QUE TEVE NEGADO O ACESSO AOS AUTOS PELO JUÍZO SINGULAR EM FACE DO FEITO TRAMITAR SOB SIGILO. Tendo o Magistrado singular determinado o levantamento do sigilo, ordenando o cadastramento da impetrante como defensora do ora paciente, bem como de todos os defensores dos demais investigados, resta prejudicada a análise de mérito do presente habeas corpus por perda de objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJRS - Habeas Corpus Criminal: 5267348-53.2023.8.21.7000 OUTRA, Rel. Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Quinta Câmara Criminal, j. em 13/10/2023, Data de Publicação: 20/10/2023) (grifos meus). HABEAS CORPUS - PERDA DO OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Considerando que a pretensão buscada na impetração foi alcançada, forçoso reconhecer a prejudicialidade do “habeas corpus”. Inteligência do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJMG - HC: 10000220241897000 MG, Relator: Edison Feital Leite, 1ª Câmara Criminal, j. em 29/03/2022, Data de Publicação: 30/03/2022) (grifos meus) Ante o exposto, considerando a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de Nickison, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal e art. 51, inc. XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. Da S. R. x W. R. Dos S.

ID: 335122797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017567-71.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. R.

Polo Passivo:

W. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA EKE GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AVANCINI CARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AGNALDO CARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017567-71.2022.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.S.R. - W.R.S. - Vistos. Cuida-se de demanda proposta por J. C. da S. R. em face de W. R. dos S.. De acordo com a sentença … Processo 1017567-71.2022.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.S.R. - W.R.S. - Vistos. Cuida-se de demanda proposta por J. C. da S. R. em face de W. R. dos S.. De acordo com a sentença proferida às fls. 361/367, integrada também pela decisão de fls. 372/373, restou decidido, quanto à questão do regime de convivência do pai com as filhas, que as visitas seriam assistidas pelo setor técnico do juízo. Remetidos os autos, foi acostada a avaliação complementar (f. 463/471). Após as manifestações das partes, o Parquet ofertou o parecer (f. 500/502). É o relatório. Decido. Em relação à questão das visitas, em cumprimento ao determinado na sentença de f. 361/367, houve o acompanhamento pelo setor técnico do juízo. Durante o período das visitas assistidas, a convivência paterno-filial ocorreu de forma satisfatória (f. 463/471). As questões pessoais e existenciais relativas aos filhos menores, como no caso da convivência paterna analisada nos autos, envolvem o melhor interesse das menores de modo que formam apenas coisa julgada formal, passível de revisão, sempre na busca da tutela máxima do infante (rebus sic stantibus). Na linha manifestada pelo Ministério Público, considerando o período de convivência assistida e a conclusão dos estudos técnicos realizados, em vista do superior interesse das crianças, de rigor a fixação do regime de convivência nos moldes sugeridos pelas experts. O estudo psicossocial concluiu que: " (...) Durante as visitas iniciais Sofia demonstrou resistência e receio em relação ao pai, porém, no decorrer da convivência mostrou-se mais à vontade, aberta ao diálogo e ao relacionamento, também tirando proveito da convivência paterna. Observou-se que a requerente tem se empenhado para proteger e prover os cuidados necessários para as filhas, inclusive em relação à educação, saúde física e mental das crianças. Para isso, ela conta com o auxílio da avó materna de Sofia e Mariah. Jéssica trouxe vários receios que tem em relação ao requerido, sobretudo à possível continuidade do uso de álcool e medicamentos por ele (inclusive trazendo informações aos autos). Demonstra também muita resistência em relação aos familiares paternos de suas filhas, não procurando incentivá-las a manter convivência com avós e tios paternos. Assim, foram identificados comportamentos da genitora que, mesmo que possivelmente no intuito de proteger as filhas, não foram favoráveis a elas, causando mais resistências, medos e desconfianças das filhas em relação ao pai, no decorrer do período de convivência com ele. Deste modo, as crianças vivenciaram situações contraditórias, na medida em que gostaram das visitas, lhe foram agradáveis, retomaram o vínculo com o genitor, sem nenhum problema ou queixa sobre as visitas ocorridas no Setor. No entanto, por outro lado, pareciam estar sendo relembradas de situações adversas ocorridas com o pai, no passado, de forma que não eram autorizadas a aproveitarem plenamente os momentos com o pai, trazendo, eventualmente, algum tipo de desconfiança e resistência. O requerido, por sua vez, permanece residindo sozinho em Piracicaba, trabalhando na mesma empresa. Afirma estar sob tratamento médico e fazendo psicoterapia, na empresa onde trabalha. Nega uso de álcool ou drogas ilegais. Apresentou laudo psicológico favorável. Wesley, durante todo tempo procurou demonstrar seu desejo de estar com as filhas e satisfação em poder retomar a convivência com elas. Durante as visitas assistidas demostrou carinho pelas filhas, tratando-as com respeito, paciência e dedicação, esforçando-se para promover o bem-estar delas. Diante do exposto, compreende-se de que a convivência paterno-filial, durante o período das visitas assistidas, ocorreu de forma tranquila, satisfatória e positiva para as crianças em tela, de forma que consideramos adequada sua continuidade e ampliação. Embora o requerido negue o uso de álcool, devido às evidências trazidas aos autos e ao histórico de problemas do requerido com bebidas, sugerimos que, por hora, as visitas ocorram de forma assistida, na residência da avó paterna, inicialmente aos sábados, quinzenalmente, no período das 10:00 às 17:00, inicialmente, podendo ampliar-se se a filhas assim o desejarem." (f. 469). " (...) Durante o acompanhamento das visitas o requerido cumpriu e respeitou as orientações recebidas no sentido de favorecer os encontros com as filhas e manteve uma conduta adequada. Manifestou contentamento na reaproximação com as filhas, foi cuidadoso, afetuoso e paciente com as meninas. As crianças reagiram de formas distintas: Mariah prontamente reagiu positivamente aos encontros, demonstrou naturalidade e satisfação com o convívio paterno. Já Sofia manifestou preocupação inicial, possivelmente por ter sido a mais exposta aos conflitos parentais e ter memórias de episódios de agressividade do pai. Porém, aos poucos, mostrou-se mais à vontade, tendo, por fim, aproveitado os momentos de convívio e sinalizado positivamente para a continuidade do contato com o pai. Apesar de ter manifestado dificuldade em aceitar as visitas e a convivência do requerido com as filhas, a requerente trouxe as meninas aos encontros, mas manifestou preocupação com a possível manutenção do uso de álcool por parte do requerido (associado à medicação). Demonstrou resistência ao restabelecimento de vínculos socioafetivos das filhas com os familiares extensos paternos (tios e avós), uma vez que podem vir a ser uma rede de apoio para a reestruturação da convivência paterno-filial, o que nos pareceu reverberar nas crianças. Diante deste quadro, não ficou evidenciado neste acompanhamento a necessidade de que estas visitas permaneçam assistidas por este Setor Técnico. Deste modo, sob o ponto de vista social, não identificamos óbice, para que a convivência paterno-filial seja continuada e ampliadas junto ao lar avoengo paterno, nos moldes já sugeridos pela psicóloga deste juízo, com vistas a garantir o direito de Sofia e Mariah a convivência familiar e comunitária." (f. 470) Destarte, na linha da conclusão do estudo psicossocial (f. 463/471), bem como da manifestação do Parquet (f. 500/502), defiro a alteração do regime de convivência do pai com as filhas, para que passem a ocorrer de forma assistida, na residência da avó paterna, aos sábados, quinzenalmente, no período das 10:00 h às 17:00 h, autorizada a ampliação caso haja a manifestação das filhas nesse sentido. Mantém-se, no mais, os termos da sentença de fls. 361/367 e 372/373. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANILO AVANCINI CARBONI (OAB 401602/SP), NATÁLIA EKE GASPAR (OAB 446695/SP), CARLOS AGNALDO CARBONI (OAB 95486/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 213 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes