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Processo nº 1018045-96.2025.4.01.3200

ID: 283297664

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018045-96.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SARAIVA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1018045-96.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO SARAIVA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1018045-49.2024.4.01.4100

ID: 336861581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018045-49.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLIENE MAGRI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018045-49.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018045-49.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLIENE MAGRI NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA - AM6698 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. De acordo com o artigo 71 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A exigência da carência para a segurada especial foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI's 2.110 e 2.111, haja vista que esse requisito está previsto apenas para algumas categorias de segurada em descompasso com o princípio da isonomia. No caso dos autos, a lide gira em torno da demonstração da qualidade de segurada especial da demandante, não havendo dúvida quanto à maternidade, restando comprovado o nascimento da filha em 23/12/2021, conforme certidão de nascimento (ID 2157490831). A autora alega o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 02/02/2019 a 08/11/2024, no município de Colniza/MT (ID 2157492317). Contudo, o conjunto fático-probatório revela que a autora residia em endereço urbano à época do nascimento da prole, especificamente na Avenida Brasília, nº 4236, no município de Rolim de Moura/RO, conforme consta na certidão de nascimento (ID 2157490831), e, posteriormente, na Rua Carlos Alves de Freitas, nº 5095, Jardim Tropical, Rolim de Moura, conforme comprovante de endereço atualizado (ID 2157490756). Ademais, conforme declaração da própria autora por ocasião do nascimento da criança (ID 2157490831), seu esposo exercia a profissão de mecânico de refrigeração, enquanto ela se declarava como do lar. Destaca-se, ainda, a declaração prestada em vídeo pela autora (ID 2174563423), na qual afirma residir em Rolim de Moura e trabalhar no sítio de seu tio, localizado em Humaitá/AM, para onde se deslocaria de três a quatro vezes por semana com seu esposo. No entanto, os documentos constantes dos autos indicam que a propriedade rural supostamente explorada pela requerente encontra-se, na verdade, situada em Colniza/MT (IDs 2157492454; 2157492378; 2157492270, pág. 3; 2157492317, pág. 3), o que evidencia inconsistência nas alegações. Além disso, conforme demonstrado nos documentos juntados, o esposo da requerente trabalhava na empresa Eduardo Goulart de Decursio LTDA, localizada em Rolim de Moura, à época do fato gerador do benefício, como também manteve vínculo empregatício por longo período (de 04/2013 a 06/2020) junto a empresa Rolim Frio Comércio de Peças e Serviços Ltda. Dessa forma, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a qualidade de segurada especial à época do nascimento da criança, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A autora omitiu o vínculo de emprego urbano mantido por seu esposo na cidade de Rolim de Moura, local onde o casal reside, a qual dista aproximadamente 700 km da propriedade rural indicada nos documentos acostados aos autos (Colniza/MT). Diante dessa distância significativa e o trabalho urbano do cônjuge, revela-se inverossímil a alegação de que ambos se deslocariam três ou quatro vezes por semana até o imóvel rural para o exercício de atividade agrícola, conforme sustentado pela autora. Dessa forma, conclui-se que a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos com o intuito de induzir o Judiciário a erro, buscando obter vantagem patrimonial indevida, em prejuízo ao erário, mediante a concessão de benefício previdenciário para o qual não preenche os requisitos legais. Tal conduta caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II, III, V e VI, do Código de Processo Civil, impondo-se, assim, a aplicação da penalidade de multa, ora fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerada a gravidade da conduta e o potencial dano ao erário. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. CONDENO a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 80, inciso II, e do art. 81, ambos do CPC. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/ c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, com amparo no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, já que a ausência de lealdade processual é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de impossibilidade de arcar a parte autora com as custas processuais e com as demais verbas de sucumbência. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5919906-60.2024.8.09.0174

ID: 316557959

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5919906-60.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DA CONCEIçãO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERSON FERREIRA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5919906.60.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO RECORRENTE: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO SOUZA RECORRIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5919906.60.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO RECORRENTE: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO SOUZA RECORRIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A DECISÃO Antônio da Conceição Souza, qualificado e regularmente representado, na mov. 69, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c” da CF) do acórdão unânime de mov. 50, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Alice Teles de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida referente a três empréstimos consignados, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O apelante alegou não ter contratado os empréstimos, apontando fraude ou erro bancário. O apelado, instituição financeira, sustentou a legalidade das operações, afirmando que o contratante utilizou cartão magnético e senha pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na verificação da existência de fraude na contratação dos empréstimos consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente não apresentou prova mínima da suposta fraude ou erro bancário, limitando-se a alegar desconhecimento das operações realizadas. 4. A instituição financeira apresentou comprovantes de contratação, extratos bancários e histórico de transações realizadas com cartão e senha do autor, indicando a regularidade das operações. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de Julgamento: “1. Para a caracterização da responsabilidade da instituição financeira por fraude na contratação de empréstimo consignado, é necessária a existência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a irregularidade da transação. 2. A simples negativa do consumidor sobre a realização da operação financeira não é suficiente para imputar responsabilidade à instituição financeira.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; IN nº 28/2008 do INSS, art. 3º, inc. I e III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; TJSP, Apelação Cível: 1017432-07.2020.8.26.0554 Santo André, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 14/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2024; TJSP, Apelação Cível: 1016396-23.2023.8.26.0004 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5003271-44.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024.” Opostos embargos de declaração pelo recorrente (mov. 54), foram rejeitados (mov. 65). Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, que o acórdão recorrido violou os arts. 104, 107 e 221 do Código Civil e 6º, 14 e 42 do CDC, bem como a Instrução Normativa INSS 28/2008, além de dissídio jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Parte beneficiária da justiça gratuita (mov. 06). Sem contrarrazões (mov. 75). É o que cabia relatar. Decido. Prima facie, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados, no que se refere à discussão acerca da legalidade da contratação e do dever de indenizar e de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do recorrente, bem como quanto ao pedido de inversão dos ônus sucumbenciais, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1518826/MS1, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 21/06/2022). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, vedando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2065324/RS, Rel. Herman Benjamim, DJe de 29/06/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/1 1“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A análise das razões apresentadas pelo recorrente - quanto à ausência de contratação de cartão de crédito consignado - demandaria o reexame da matéria fática e do conteúdo contratual, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.”

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Processo nº 5919906-60.2024.8.09.0174

ID: 316557968

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5919906-60.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5919906.60.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO RECORRENTE: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO SOUZA RECORRIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5919906.60.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO RECORRENTE: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO SOUZA RECORRIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A DECISÃO Antônio da Conceição Souza, qualificado e regularmente representado, na mov. 69, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c” da CF) do acórdão unânime de mov. 50, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Alice Teles de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida referente a três empréstimos consignados, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O apelante alegou não ter contratado os empréstimos, apontando fraude ou erro bancário. O apelado, instituição financeira, sustentou a legalidade das operações, afirmando que o contratante utilizou cartão magnético e senha pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na verificação da existência de fraude na contratação dos empréstimos consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente não apresentou prova mínima da suposta fraude ou erro bancário, limitando-se a alegar desconhecimento das operações realizadas. 4. A instituição financeira apresentou comprovantes de contratação, extratos bancários e histórico de transações realizadas com cartão e senha do autor, indicando a regularidade das operações. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de Julgamento: “1. Para a caracterização da responsabilidade da instituição financeira por fraude na contratação de empréstimo consignado, é necessária a existência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a irregularidade da transação. 2. A simples negativa do consumidor sobre a realização da operação financeira não é suficiente para imputar responsabilidade à instituição financeira.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; IN nº 28/2008 do INSS, art. 3º, inc. I e III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; TJSP, Apelação Cível: 1017432-07.2020.8.26.0554 Santo André, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 14/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2024; TJSP, Apelação Cível: 1016396-23.2023.8.26.0004 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5003271-44.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024.” Opostos embargos de declaração pelo recorrente (mov. 54), foram rejeitados (mov. 65). Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, que o acórdão recorrido violou os arts. 104, 107 e 221 do Código Civil e 6º, 14 e 42 do CDC, bem como a Instrução Normativa INSS 28/2008, além de dissídio jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Parte beneficiária da justiça gratuita (mov. 06). Sem contrarrazões (mov. 75). É o que cabia relatar. Decido. Prima facie, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados, no que se refere à discussão acerca da legalidade da contratação e do dever de indenizar e de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do recorrente, bem como quanto ao pedido de inversão dos ônus sucumbenciais, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1518826/MS1, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 21/06/2022). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, vedando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2065324/RS, Rel. Herman Benjamim, DJe de 29/06/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/1 1“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A análise das razões apresentadas pelo recorrente - quanto à ausência de contratação de cartão de crédito consignado - demandaria o reexame da matéria fática e do conteúdo contratual, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.”

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Processo nº 1018045-52.2025.8.13.0024

ID: 319547945

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018045-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILZA DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS MARQUES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018045-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NILZA DE MATOS ADVOGADO(A) : MARCOS MARQUES FREIRE (OAB MG239526) DECISÃO Vistos, etc.... Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018045-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NILZA DE MATOS ADVOGADO(A) : MARCOS MARQUES FREIRE (OAB MG239526) DECISÃO Vistos, etc.... Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória movida por Nilza de Matos em face de Élida Mónica de Matos e Leandro Alcides Souza Santana , na qual sustenta ter sido vítima de um golpe praticado por sua irmã e seu cunhado, ambos réus da presente ação, consubstanciados no registro de dois veículos em seu nome, sem o seu consentimento. Relatou que, em consulta ao portal SENATRAN, foi possível verificar que os veículos estão registrados no nome de seguradoras, o que indica que são oriundos de sinistros e leilões judiciais e não bens adquiridos pela autora. Argumentou que os réus se valeram da condição de analfabetismo da autora para induzi-la a assinar os documentos sem ter a compreensão total sobre o que se tratava. Pontuou que nunca teve a posse nem do uso dos veículos, entretanto, por conta do contrato assinado seu nome, foi incluída nos cadastros de restrição de crédito por débitos relacionados a IPVA, multas e outros encargos relacionados aos veículos. Acrescentou que o réu Leandro responde por dois processos criminais, sendo eles referente aos crimes de receptação, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e crimes referentes ao Sistema Nacional de Armas. Esclareceu que tentou solucionar a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Requereu, por isso, além da gratuidade judiciária, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a suspensão imediata dos protestos em cartório referente aos veículos. Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos legais exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). II. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos 3 a 19 do evento 12, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. III. A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Para deferir-se a tutela de urgência, necessária, portanto, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’’. Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela concedida (art. 300, §3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela, em prol da parte autora, apresentar riscos de irreversibilidade à parte ré, ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade. Sobre o tema colhem-se os ensinamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 461). No presente caso, mesmo que a demandante haja comprovado o registro dos veículos em seu nome (doc. 16, do evento 1), não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência pleiteada, eis que eventual ocorrência da fraude negocial sustentada, por óbvio, demanda instauração do contraditório, ampla defesa e dilação probatória. Diante da tese autoral embasada no desconhecimento do débito que lhe fora imputado pela parte ré, não há como exigir que a autora produzisse prova negativa, ou seja, de que não anuiu com o negócio jurídico com a parte adversa que justificasse a aludida cobrança. Não fosse apenas isso, é de se ver que os protestos decorrentes dos débitos que envolvem os veículos foram levados a efeito, pelo menos, desde 2021 (doc. 19, do evento 1), nada havendo sido demonstrado pela autora no sentido de que, para o caso de não ser autorizada a sua suspensão, estará exposta a algum prejuízo excepcional, que ultrapasse aquele que decorre do próprio protesto. Ademais, não merece ser acolhida em sede liminar a retirada do nome nos cadastros de restrição ao crédito, já que a mera propositura da ação declaratória não afasta os efeitos da mora (Súmula 380, do STJ). Registre-se que, se a demandante incorrer em mora, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por fim, é necessário mencionar que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, após a juntada dos novos elementos que necessariamente serão acostados aos autos. IV. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). Contudo, é fato notório que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias, razão pela qual este Juízo, em atenção aos Princípios da Efetiva Prestação Jurisdicional, Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, vem se posicionando pela dispensa da realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Ademais, não obstante o que restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 (Tema 69), por ora, não se mostra possível a aplicação do precedente citado, notadamente pela interposição de recursos especial e extraordinário ainda pendentes de análise. Ressalte-se, por fim, que a não aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 69 foi recomendada pela 1ª Vice-Presidência do TJMG, através do Des. Alberto Vilas Boas no ofício nº 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP. Feitas as considerações necessárias, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito (G)

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Processo nº 1013292-23.2023.8.26.0004

ID: 275865139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013292-23.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BURATINI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ NERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Luiz Neres (OAB 373850/SP) Processo 1013292-23.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Buratini da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada co… ADV: Fernando Luiz Neres (OAB 373850/SP) Processo 1013292-23.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Buratini da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por CLÁUDIA BURATINI DA SILVA em face de VILA FRANCESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e BLOCK CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. Alega a parte Autora que adquiriu uma unidade residencial no empreendimento Residencial Vila Francesa, localizado na Rua Clemente Ferreira, nº 238, Vila Siqueira, São Paulo/SP, especificamente o apartamento nº 25, conforme contrato juntado às fls. 17-20 dos autos. Sustenta que o imóvel foi entregue com diversos vícios construtivos na área privativa, dentre os quais problemas de infiltração, goteiras, descolamento de pias, azulejos soltando e trincando, conforme fartamente documentado nas fotografias juntadas aos autos (fls. 21-36). Requereu em tutela de urgência que as requeridas efetuassem os reparos necessários nos vícios construtivos da área privativa no prazo de 15 dias. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 10 (dez) salários-mínimos. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo procuração (fl. 8), documentos pessoais da Autora (fl. 9), comprovantes de rendimentos demonstrando sua condição de professora (fls. 10-12), matrícula do imóvel (fls. 13-16), contrato de compra e venda (fls. 17-20) e fotografias dos alegados vícios construtivos (fls. 21-36). A gratuidade judiciária foi deferida à parte Autora e a tutela de urgência indeferida (fl. 44). O processo foi inicialmente distribuído para o Foro Regional da Lapa, sendo posteriormente redistribuído ao Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, em razão da competência territorial (fls. 39 e 44). Houve dificuldades na citação das requeridas. Após diversas tentativas, foi juntado Aviso de Recebimento com comprovação de recebimento positivo por parte da requerida (fl. 81), assinado em 21/10/2024. A ré não se manifestou nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, devidamente citados, os réus não apresentaram contestação no prazo legal. No caso em tela, é de rigor o reconhecimento da revelia das Rés, pois a citação foi comprovada nos autos, conforme Aviso de Recebimento juntado à fl. 81, e, decorrido o prazo legal, não houve apresentação de contestação, o que implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora. É importante destacar que a citação realizada por meio de portaria encontra respaldo no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Configurada, portanto, a revelia dos réus, com os efeitos que lhe são próprios, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. No caso em apreço, é evidente a relação de consumo entre as partes, sendo a Autora consumidora final e as requeridas fornecedoras de produtos e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Diante da relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Considerando a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança de suas alegações, devidamente ilustradas pelas fotografias juntadas aos autos, inverto o ônus da prova em seu favor. Verifica-se dos autos que as requeridas VILA FRANCESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e BLOCK CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA possuem responsabilidade solidária pelos vícios apresentados no imóvel, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." Quanto aos vícios construtivos, as fotografias juntadas aos autos (fls. 21-36) comprovam de forma incontestável sua existência, dentre os quais: infiltrações nas paredes e teto (fls. 21, 24, 29-33); rachaduras nas paredes (fls. 22-23); problemas nos rejuntes de azulejos (fls. 25-26); e vício na instalação da pia (fls. 25-26). Tais vícios, somados à ausência de contestação das requeridas demonstram de forma inequívoca a existência de falhas construtivas que comprometem a habitabilidade, o conforto e a segurança do imóvel, causando transtornos diários à Autora. A garantia contra defeitos em imóveis novos é prevista no artigo 618 do Código Civil: "Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Considerando que o contrato de compra e venda data de 21 de janeiro de 2020 (fl. 20) e a ação foi proposta em 31 de julho de 2023, verifica-se que os vícios construtivos foram denunciados dentro do prazo quinquenal previsto no dispositivo legal acima citado. Diante da ausência de contestação e da farta prova documental, reconheço a existência dos vícios construtivos e a responsabilidade das requeridas pela sua reparação. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece acolhimento. Em situações excepcionais, os vícios construtivos que afetem de forma significativa o cotidiano do proprietário, ultrapassando o mero dissabor, ensejam a reparação por danos morais. Nesse sentido: 1003188-49.2013.8.26.0609 Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda Relator(a): Nilton Santos Oliveira Comarca: Taboão da Serra Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/01/2019 Data de publicação: 09/01/2019 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré que não teria participado da venda do empreendimento. Mesma empresa frente o consumidor. Preliminar afastada. Prescrição. Inocorrência. Incidência do prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Vício detectado no prazo de garantia. Infiltrações no imóvel do autor decorrem de vícios construtivos de responsabilidade das empresas rés. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva. Laudo pericial que comprova o nexo causal dos danos suportados pelo autor e a conduta da construtora/incorporadora do empreendimento. Apelantes que deverão adotar as soluções propostas pelo perito. Dano moral configurado. Efetivo comprometimento da saúde psicológica do adquirente, que foi obrigado a suportar por anos as infiltrações em seu imóvel. Quantia fixada em R$ 15.000,00 que é suficiente para reparar o demandante pelos prejuízos suportados. Sentença mantida. Recurso improvido. No caso em apreço, as fotografias juntadas aos autos evidenciam que os vícios construtivos são de grande monta, afetando substancialmente a qualidade de vida da Autora, que se vê obrigada a conviver com infiltrações, rachaduras e outros problemas que comprometem a salubridade e a segurança de sua residência. Constata-se, ainda, que a Autora é professora, com renda próxima à média do país, conforme comprovantes juntados às fls. 10-12, o que agrava a situação, uma vez que não dispõe de recursos financeiros para sanar com facilidade, por conta própria, os vícios construtivos. Quanto ao valor da indenização, considerando os parâmetros jurisprudenciais, as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo razoável e proporcional a fixação do valor em 10 (dez) salários-mínimos na data da propositura da ação, conforme pleiteado pela Autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - CONDENAR as requeridas VILA FRANCESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e BLOCK CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, solidariamente, a realizarem, no prazo de 90 (noventa) dias, todos os reparos necessários para sanar os vícios construtivos existentes no imóvel da Autora, especificamente no Apartamento nº 25 do Residencial Vila Francesa, localizado na Rua Clemente Ferreira, nº 238, Vila Siqueira, São Paulo/SP, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); II - CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), correspondente a 10 (dez) salários-mínimos, com correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). CONDENO as requeridas, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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