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F. C. P. A. A. x D. E. G.

ID: 293461653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017914-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

D. E. G.

Intimação

Advogados:

MARIELE PEREIRA CARNEIRO

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

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Processo 0017914-26.2023.8.26.0405 (processo principal 1003745-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - D.E.G. - Vistos Requero Exequentea expedição de ord… Processo 0017914-26.2023.8.26.0405 (processo principal 1003745-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - D.E.G. - Vistos Requero Exequentea expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis das executadas via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Com relação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), INDEFIRO, uma vez que esta não funciona como ferramenta de busca de bens móveis ou imóveis. Trata-se, na realidade, de ferramenta utilizada para alimentar um banco de dados com as ordens de constrições, buscando, assim, dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação indenizatória - Pretensão a que seja decretada pelo Juízo a indisponibilidade de bens do executado, expedindo-se ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - Impossibilidade - CNIB que não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade - Não configuração, ademais, de exaurimento das buscas por bens em nome do devedor, pois não realizada pesquisa viaArisp, diligência que deve ser providenciada pela agravante - Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114327-60.2019.8.26.0000; Relator (a): João CarlosSaletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019). Posto isto, tendo em vista que a ferramenta não se presta ao fim pretendido, indefiro o requerimento atinente à CNIB. Requeira a parte exequente o que entender de direito, em cinco dias. Int. - ADV: ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB 49220/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), MARIELE PEREIRA CARNEIRO (OAB 415729/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR)

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Processo nº 0016847-26.2023.8.26.0405

ID: 279939179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016847-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS MARCOS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS QUEIROZ LESSA

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ADV: Matheus Queiroz Lessa (OAB 475853/SP) Processo 0016847-26.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jonas Marcos Cabral - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de …

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Elionai Francelino Da Silva x Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo - Artesp e outros

ID: 277518203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002658-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIONAI FRANCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVIçOS PúBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SãO PAULO - ARTESP MUNICíPIO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEVERSON MARTINS NOLACIO DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS NOVAIS JUNIOR

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JOSE CLAUDIO MARTARELLI

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KRYSSIA CAVALCANTI NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002658-26.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002658-26.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Elionai Francelino da Silva - Embargdo: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Embargdo: Município de Osasco (Procurador) - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Rejeitaram os embargos. V. U. - INTERDITO PROIBITÓRIO. PRETENSÃO DO AUTOR (LOCATÁRIO) DE IMPEDIR BLOQUEIO DE ACESSO A VIA MARGINAL DE RODOVIA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ENTRE A LOCADORA, LC IMÓVEIS E A CONCESSIONÁRIA, EM OUTRO PROCESSO (N. 1049981-84.2014.8.26.0100), PARA ADEQUAÇÃO FÍSICA DO ACESSO ÀS EXIGÊNCIAS DA AQUI RÉ, QUE NÃO FOI CUMPRIDO. DECISÃO NAQUELES AUTOS QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ATO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kryssia Cavalcanti Nascimento (OAB: 409186/SP) - Jose Claudio Martarelli (OAB: 43048/SP) - Jose Carlos Novais Junior (OAB: 256036/SP) (Procurador) - Cleverson Martins Nolacio de Oliveira (OAB: 344733/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0007418-64.2025.8.26.0405

ID: 328063730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007418-64.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAíZES GRáFICA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

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Processo 0007418-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1031176-26.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Raízes Gráfica e Editora Ltda - Vistos. 1- Primeiramente regularize a Servent… Processo 0007418-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1031176-26.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Raízes Gráfica e Editora Ltda - Vistos. 1- Primeiramente regularize a Serventia o cadastro do presente incidente, inclusive no tocante às partes e seus respectivos advogados para o correto recebimento das publicações, caso necessário, providenciando ainda a inclusão das tarjas indicativas necessárias, notadamente referente à atuação do Ministério Público, processamento em Segredo de Justiça, concessão da Justiça Gratuita e/ou Prioridade de Tramitação, concedidas a quaisquer das partes. Em não sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, primeiramente deverá comprovar o recolhimento da(s) taxa(s) para intimação postal, no prazo de cinco dias, caso ainda não recolhida. No silêncio, devidamente certificado, aguarde-se provocação em arquivo. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, no exato endereço em que declarado regularmente citado(a/s) na sentença proferida no processo principal, observando-se o estabelecido no art. 513, §3º, cumulado com o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2- Verificada a duplicidade do recolhimento da taxa judiciária, autorizo o levantamento em favor da parte exequente. Providencie a serventia o necessário. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA (OAB 405362/SP)

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W. M. C. x M. V. S. A.

ID: 313016662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018081-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. M. C.

Polo Passivo:

M. V. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FRANKLIN PEREIRA DA SILVA

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Processo 1018081-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.M.C. - M.V. - Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. As partes são legítimas e en… Processo 1018081-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.M.C. - M.V. - Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme art.5º,XXXV,Constituição Federal, que não condiciona, como regra, a demanda judicial ao acionamento prévio de instância administrativa. Mesmo tratando-se de ação de cobrança de seguro de vida coletivo não há embasamento jurídico que a obrigue a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. Afasto, também, a preliminar de prescrição ânua, porquanto o agravamento da doença do autor, conforme relato contido na inicial, ocorreu no final de 2023, sendo a ação distribuída em maio/2024, portanto, em prazo inferior a um ano. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, assim, dou o feito por saneado. O fato controvertido da lide diz respeito: 1) ocorrência de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPTD) do autor, com perda da existência independente do segurado; b) valor da indenização devida. Para dirimir o ponto controvertido "a", defiro unicamente a prova pericial postulada pelas partes. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, a perícia deverá ser realizada pelo IMESC, por médico infectologista. Providencie a Serventia o necessário para designação de data para perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes e a formulação de quesitos no prazo legal. Fica desde já o Sr, Perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FRANKLIN PEREIRA DA SILVA (OAB 254765/SP)

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Processo nº 1018081-44.2025.8.26.0053

ID: 314408615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018081-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI

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Processo 1018081-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Carlos de Souza - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, d… Processo 1018081-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Carlos de Souza - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada pagamento. Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança. Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP)

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Processo nº 1018081-44.2025.8.26.0053

ID: 314410961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018081-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018081-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Carlos de Souza - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, d… Processo 1018081-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Carlos de Souza - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada pagamento. Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança. Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP)

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Sindona Desenvolvimento Imobiliário E Construtora Ltda x Douglas Alexandre Da Silva

ID: 300529510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037384-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA ROMAN LOPEZ

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037384-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037384-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sindona Desenvolvimento Imobiliário e Construtora Ltda e outros - Apelado: Douglas Alexandre da Silva e outro - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, REVISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSERÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO DAS RÉS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, HAJA VISTA QUE AS CORRESPONDÊNCIAS (AR'S) FORAM RECEBIDAS, REGULARMENTE, NA SEDE SOCIAL DAS EMPRESAS, AJUSTANDO-SE À TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E CONSTRUTORA LTDA CONFIGURADA. RÉS QUE ATUARAM COMO MEMBROS DE UMA MESMA CADEIA DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ASSERÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS. FALTA DE PROVA DOS SUPOSTOS OBSTÁCULOS ENFRENTADOS EM TAL PERÍODO. AUTORES QUE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO S

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Sindona Desenvolvimento Imobiliário E Construtora Ltda x Douglas Alexandre Da Silva

ID: 300543753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037384-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA ROMAN LOPEZ

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037384-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037384-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sindona Desenvolvimento Imobiliário e Construtora Ltda e outros - Apelado: Douglas Alexandre da Silva e outro - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, REVISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSERÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO DAS RÉS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, HAJA VISTA QUE AS CORRESPONDÊNCIAS (AR'S) FORAM RECEBIDAS, REGULARMENTE, NA SEDE SOCIAL DAS EMPRESAS, AJUSTANDO-SE À TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E CONSTRUTORA LTDA CONFIGURADA. RÉS QUE ATUARAM COMO MEMBROS DE UMA MESMA CADEIA DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ASSERÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS. FALTA DE PROVA DOS SUPOSTOS OBSTÁCULOS ENFRENTADOS EM TAL PERÍODO. AUTORES QUE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - Débora Roman Lopez (OAB: 390551/SP) - 5º andar

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Francisca Pereira Noleto x Banco Bradesco S/A

ID: 292720229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039712-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA NOLETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039712-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039712-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Francisca Pereira Noleto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A e outro - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento, em parte, ao recurso da parte autora e conheceram, em parte, do recurso da parte ré Banco Bradesco Financiamentos S/A e negaram provimento, e não conheceram do recurso do Banco Bradesco S/A.V.U. - RECURSO - COM O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR OFERECIDA NA CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELAS PARTES RÉS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO LIMITADO AO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A E, CONSEQUENTEMENTE, EXCLUSÃO DO FEITO DO BANCO BRADESCO S/A, POR R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE PERMANECEU IRRECORRIDA, CONSUMOU-SE A PRECLUSÃO (CPC/2015, ART. 223) EM RELAÇÃO AO TEMA, CIRCUNSTÂNCIA ESTA IMPEDITIVA DA REITERAÇÃO DO PEDIDO, POIS “É VEDADO À PARTE DISCUTIR NO PROCESSO AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO” (ART. 507, DO CPC/2015), SENDO CERTO QUE O FATO DE A APELAÇÃO SER RECURSO DE DEVOLUTIVIDADE AMPLA NÃO SIGNIFICA QUE QUESTÕES ANTERIORMENTE APRECIADAS DECIDIDAS EM SEDE RECURSAL POSSAM NOVAMENTE SER APRESENTADAS - COMO O BANCO BRADESCO S/A, JÁ TEVE SEU PEDIDO DE EXCLUSÃO DO FEITO POR R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE PERMANECEU IRRECORRIDA, E SEQUER FUNDAMENTOU INTERESSE JURÍDICO NO APELO OFERECIDO, COMO EXIGE § ÚNICO, DO ART. 996, DO CPC/2015, COM CORRESPONDÊNCIA NO § 1º, DO ART. 499, DO CPC/193, RECURSOS QUE ESTÁ EM CONTRADIÇÃO COM O PEDIDO EXCLUSÃO DO FEITO, DE RIGOR, O NÃO CONHECIMENTO DE SUA APELAÇÃO RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL (CPC, ART. 996, § ÚNICO).RECURSO O RECURSO DA PARTE RÉ BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A NÃO PODE SER CONHECIDO, QUANTO À PRETENSÃO DE FIXAR A DATA DO ARBITRAMENTO COMO TERMO IN

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