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Processo nº 1000483-44.2025.8.11.0005

ID: 257520503

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000483-44.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JEHOVA DOS PASSOS RIBEIRO DA TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

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BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000483-44.2025.8.11.0005. AUTOR: JEHOVA DOS PASSOS RIBEIRO DA TRINDADE REU: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000483-44.2025.8.11.0005. AUTOR: JEHOVA DOS PASSOS RIBEIRO DA TRINDADE REU: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC VISTOS ETC. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que o autor possui vários veículos. Neste contexto, destaco que a gratuidade judiciária é benefício de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, conclui-se não existirem nos autos elementos comprovando que a parte autora, de fato, não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A propósito: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (TJMT, N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o art. 98 e seguintes do CPC estabelecer que, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que a requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, em contrapartida, exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento do relator, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto.” (TJMT, N.U 1019093-51.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 12/11/2020) (destaquei). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Acaso pleiteado, DEFIRO o parcelamento das custas processuais devidas em seis vezes, o que faço com fulcro no art. 468, § 6° da CNGC Judicial. Determino que a secretaria proceda ao necessário para viabilizar a providência acima determinada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais devidas ou o recolhimento da primeira parcela das custas devidas. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 0003253-90.2025.8.26.0625

ID: 307595027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003253-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PIENZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE DE LACERDA

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Processo 0003253-90.2025.8.26.0625 (processo principal 1007305-49.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Pienza - Vistos. I. DELIBERAÇÕES IN… Processo 0003253-90.2025.8.26.0625 (processo principal 1007305-49.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Pienza - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.. - ADV: THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP)

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Processo nº 0003253-90.2025.8.26.0625

ID: 307595032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003253-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PIENZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE DE LACERDA

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Processo 0003253-90.2025.8.26.0625 (processo principal 1007305-49.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Pienza - Vistos. I. DELIBERAÇÕES IN… Processo 0003253-90.2025.8.26.0625 (processo principal 1007305-49.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Pienza - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.. - ADV: THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP)

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Elza Da Silva Daniel x Banco Bradesco S.A.

ID: 257604197

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001910-13.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELZA DA SILVA DANIEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANO TAVARES BUENO

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CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001910-13.2024.8.11.0005. AUTOR(A): ELZA DA SILVA DANIEL REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS ETC. Analisando os autos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001910-13.2024.8.11.0005. AUTOR(A): ELZA DA SILVA DANIEL REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS ETC. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, como ocorre no caso em exame, observa-se que a autora se qualifica como aposentada, servidora pública estadual inativa (ID 169408073), aufere rendimentos brutos mensais que ultrapassam o montante de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), conforme holerites juntados (IDs 169408073 a 169408081), e declarou à Receita Federal rendimentos tributáveis anuais superiores a R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais) no último exercício fiscal (ID 169408085). Ademais, possui patrimônio declarado composto por um imóvel residencial avaliado em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) – justamente o objeto do litígio – e um veículo automotor avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), totalizando bens no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), conforme Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (ID 169408085). Ainda que a parte autora alegue situação de superendividamento, comprovada pela existência de múltiplos empréstimos consignados e débitos em cartão de crédito que consomem parcela significativa de sua renda líquida (IDs 169408088, 169408089, 169409091 e holerites), tal circunstância, por si só, não demonstra a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais, especialmente considerando a expressiva renda bruta auferida e o patrimônio declarado. O superendividamento, embora lamentável, não se confunde com a miserabilidade jurídica exigida para a concessão irrestrita da gratuidade, notadamente quando os rendimentos e bens indicam a possibilidade de reorganização financeira ou, ao menos, o custeio das despesas processuais, ainda que de forma parcelada, sem comprometimento do mínimo existencial. Ressalta-se, ainda, o elevado valor atribuído à causa (R$ 300.000,00 - ID 162772408), que reflete a magnitude econômica do bem jurídico em disputa, o que se mostra incompatível com a alegação de hipossuficiência absoluta. Ademais, a parte autora foi devidamente intimada por este Juízo a apresentar documentos comprobatórios de sua real situação financeira (ID 166551923), tendo apresentado as declarações de imposto de renda e outros documentos (IDs 169408070 a 169409094). Contudo, a análise detida de tais documentos, como exposto acima, não corrobora a alegada insuficiência de recursos para suportar os ônus processuais, revelando, ao contrário, padrão de renda e patrimônio que afastam a presunção de hipossuficiência. Neste contexto, destaco que a gratuidade judiciária é benefício de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, conclui-se não existirem nos autos elementos comprovando que a parte autora, de fato, não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A propósito: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (TJMT, N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o art. 98 e seguintes do CPC estabelecer que, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que a requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, em contrapartida, exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento do relator, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto.” (TJMT, N.U 1019093-51.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 12/11/2020) (destaquei). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Acaso pleiteado, DEFIRO o parcelamento das custas processuais devidas em seis vezes, o que faço com fulcro no art. 468, § 6° da CNGC Judicial. Determino que a secretaria proceda ao necessário para viabilizar a providência acima determinada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais devidas ou o recolhimento da primeira parcela das custas devidas. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Luis Gustavo Costa Sodré e outros x Luis Gustavo Costa Sodré e outros

ID: 298405413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008178-49.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO COSTA SODRé PAULO HENRIQUE SODRé

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO COSTA SODRé PAULO HENRIQUE SODRé

Intimação

Advogados:

MAURO TEIXEIRA ZANINI

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LUCAS CARVALHO DA SILVA

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HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA

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Processo 1008178-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Paulo Henrique Sodré - Luis Gustavo Costa Sodré - Luis Gustavo Costa Sodré - Paulo Henrique Sodré - Vistos. PAULO HENRIQ… Processo 1008178-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Paulo Henrique Sodré - Luis Gustavo Costa Sodré - Luis Gustavo Costa Sodré - Paulo Henrique Sodré - Vistos. PAULO HENRIQUE DA COSTA SODRÉ ajuizou ação de cobrança contra seu irmão, LUÍS GUSTAVO COSTA SODRÉ, alegando ter arcado com despesas de manutenção de imóveis que possuem em condomínio com outros herdeiros. Sustentou que o débito total, após abatimentos de créditos, foi de R$ 74.031,07, e que a cota-parte do réu, no valor de R$ 18.507,76, não foi paga. Com fundamento no direito de regresso entre devedores solidários, pediu a condenação do réu ao pagamento do valor mencionado, acrescido dos consectários legais (fls. 1/7). Em sua contestação (fls. 641/657), LUIS GUSTAVO COSTA SODRÉ arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade do autor para cobrar despesas pagas por terceiros. No mérito, defendeu que parte da dívida está prescrita pelo prazo de três anos e que o débito principal foi quitado por compensação, pois ele detém um crédito superior (R$ 19.274,00) contra o autor, referente à venda de um veículo da herança. Também impugnou despesas específicas como combustível, custas processuais e IPTU de imóvel de uso exclusivo do autor. Em reconvenção, pleiteou o pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de um imóvel comum pelo autor, calculando um débito de R$ 23.142,00. Ao final, requereu a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção. Em réplica (fls. 723/733), PAULO HENRIQUE DA COSTA SODRÉ, rebateu os argumentos da contestação. Negou a quitação do débito por meio de compensação relacionada a um veículo. Afirmou que a suposta negociação não foi comprovada e, ainda que tivesse ocorrido em agosto de 2020, não quitaria as dívidas cobradas na ação, que são posteriores, de setembro de 2020 a setembro de 2023. Justificou os gastos com combustível, afirmando que não se limitavam à sua locomoção, mas também ao abastecimento de maquinário utilizado na manutenção do sítio, como tratores e cortadores de grama. Em sua contestação à reconvenção (fls. 759/767), afirmou que sua ocupação exclusiva do imóvel herdado é legítima e não gera dever de pagar aluguel. Alegou que todos os herdeiros concordaram que ele continuaria residindo no imóvel, onde já morava com os pais, com a condição de que arcasse com o IPTU, contas de consumo e a manutenção geral do bem até a sua efetiva venda. Afirmou que a casa está à venda, com placas de imobiliárias e até do próprio irmão, não havendo prejuízo aos demais coproprietários. Sustentou que o direito de um coproprietário de usar o bem comum afasta a cobrança de aluguel quando não há acordo prévio ou prejuízo aos demais. Subsidiariamente, caso o juízo entendesse pelo cabimento do aluguel, impugnou o valor pleiteado pelo irmão por ser exorbitante e sem base técnica, apresentando uma avaliação profissional que aponta o valor de R$ 1.850,00 como o aluguel justo. Além disso, defendeu que o termo inicial para a cobrança não poderia ser retroativo à data do falecimento dos pais, mas sim à data de sua citação na reconvenção, momento em que a oposição ao uso exclusivo se tornou inequívoca, extinguindo o comodato gratuito que existia anteriormente. Ao final, pugnou pela improcedência da reconvenção ou, alternativamente, que o valor do aluguel fosse fixado de forma justa e com termo inicial a partir da citação. É o relatório. Decido. I- O demandado suscita a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o autor busca o ressarcimento de valores cujos comprovantes de pagamento foram emitidos em nome de terceira pessoa, a Sra. Maria Claudia C. S. e Souza, irmã das partes. Rejeito a preliminar, contudo, pois a questão de saber se o autor efetivamente desembolsou os valores, ainda que por intermédio de sua irmã, e se possui o direito de reavê-los, é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa. A análise da titularidade do crédito e da comprovação do efetivo dispêndio financeiro pelo autor dirá respeito à procedência ou não do pedido. II- Argui o réu, ainda, a ocorrência de prescrição de parte da pretensão autoral, com base no prazo trienal para reparação civil. A tese não prospera. A pretensão de ressarcimento de despesas de conservação de bem comum, suportadas por um dos condôminos, não se fundamenta na vedação ao enriquecimento sem causa ou reparação civil, mas na obrigação legal específica imposta aos coproprietários. Diante da ausência de prazo específico para tal hipótese, aplica-se a regra geral da prescrição decenal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, consolidando o entendimento de que se aplica o prazo prescricional de dez anos à pretensão de reembolso de despesas suportadas por um dos condôminos em benefício da coisa comum. Cito: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE UNIDADE IMÓVEL - RECONVENÇÃO OBJETIVANDO O REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS POR APENAS UM DOS COPROPRIETÁRIOS DE APARTAMENTO HERDADO POR VÁRIOS SUCESSORES - PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICADA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO RECONVINTE /CONDÔMINO/ COPROPRIETÁRIO - RECLAMO PROVIDO. Hipótese: Controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão. 1. Inaplicabilidade do prazo trienal ao caso, haja vista que não há como cogitar em enriquecimento sem causa ou em responsabilidade extracontratual, pois as obrigações e direitos inerentes ao condomínio estabelecido entre os detentores de uma fração ideal, ainda que não especificada, são de ordem pessoal. 2. A pretensão do condômino de reembolso de despesas efetuadas com a manutenção da coisa comum tem causa jurídica certa, vez que decorre da relação contratual (ainda que verbal ou presumida) existente entre os coproprietários daquele bem em estado de indivisão. A causa jurídica é oriunda da própria relação que os condôminos tem entre si e da sua obrigação para com a coisa, nos termos do art. 1315 do Código Civil, o qual estabelece que o "condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita", somente podendo o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas se renunciar à sua parte ideal, conforme dispõe o artigo 1316 do mesmo diploma. 3. Na hipótese, a pretensão do reconvinte é de reembolso de valores com os quais arcou - sozinho - para a manutenção e conservação da coisa comum de um apartamento havido em comum juntamente com demais herdeiros, incidindo à espécie o prazo geral estabelecido no ordenamento civil: (20 anos) pelo Código Civil de 1916 (art. 177) e 10 anos pelo Código Civil de 2002 (artigo 205), porquanto ausentes os requisitos para autorizar o enquadramento do caso em hipóteses legais específicas para as quais o legislador ordinário foi expresso ao estabelecer interregnos pontuais menores para o exercício da pretensão fundada em enriquecimento sem causa, ato ilícito ou responsabilidade extracontratual. 4. Recurso especial provido para afastar o prazo prescricional trienal, cassar o acórdão recorrido e a sentença que julgou extinta a reconvenção, com a determinação de retorno dos autos à origem para que o magistrado a quo prossiga no julgamento do pedido reconvencional como entender de direito. (REsp n. 2.004.822/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023, DJe de 19/12/2023.) Assim, afasto a prejudicial de mérito arguida. III- Partes legítimas e bem representadas, concorrem o interesse de agir e os pressupostos processuais. Declaro o feito saneado. Não há irregularidades a suprir. IV- Cinge-se a controvérsia em decidir se o autor faz jus ao recebimento de valores despendidos para a manutenção de patrimônio comum e, em contrapartida, se o réu tem direito ao recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo de um dos bens pelo autor. Assim, quanto aos fatos, fixo como pontos controvertidos: a) a existência e o montante das despesas de manutenção dos bens comuns alegadamente suportadas pelo autor no período de setembro de 2020 a setembro de 2023; b) a existência e os termos de um suposto acordo de compensação de dívidas envolvendo a aquisição de um veículo pelo autor; c) a existência de um suposto acordo verbal que isentaria o autor do pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel situado na Rua Dolores Barreto Coelho, em troca da manutenção do bem; d) a realização de benfeitorias no referido imóvel pelo autor e a existência de valores a serem eventualmente ressarcidos. V- O ônus da prova caberá a ambas as partes, conforme a regra geral de distribuição prevista na legislação processual civil. Compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente as despesas cujo ressarcimento pleiteia. Ao réu, incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente o alegado acordo de compensação que teria quitado a dívida. No que tange ao pedido reconvencional de arbitramento de aluguel, o uso exclusivo se mostrou incontroverso, de modo que cabe ao autor/reconvindo provar o suposto acordo que o desobrigaria de tal pagamento. VI- Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Eventuais requerimentos probatórios deverão conter a explicitação clara dos fatos que se pretende demonstrar por meio da prova postulada, sob pena de indeferimento. Provas documentais suplementares deverão ser apresentadas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. VII Int. - ADV: MAURO TEIXEIRA ZANINI (OAB 195420/SP), HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA (OAB 267455/SP), MAURO TEIXEIRA ZANINI (OAB 195420/SP), LUCAS CARVALHO DA SILVA (OAB 295230/SP), LUCAS CARVALHO DA SILVA (OAB 295230/SP), HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA (OAB 267455/SP)

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Processo nº 1015854-63.2025.8.11.0000

ID: 310179855

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1015854-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEILDO PEREIRA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015854-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015854-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ANTONIO GARCIA DA COSTA NETO - CPF: 061.058.711-04 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ADEILDO PEREIRA CAMPOS - CPF: 580.873.461-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 11.302/2022. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO CRIME IMPEDITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, em relação à condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. 2. Fatos relevantes: (i) agravante cumpre pena total de 35 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de tráfico de drogas, homicídio qualificado, fraude processual, organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas privilegiado; (ii) pedido de concessão do indulto com base no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao delito de tráfico de drogas privilegiado; (iii) benefício negado pelo juízo das execuções penais; (iv) cumprimento parcial da pena imposta ao crime impeditivo até a data limite estabelecida pelo decreto presidencial. 3. Requerimento do recurso: concessão do indulto com extinção da punibilidade quanto à condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, considerando a existência de crime impeditivo e o não cumprimento integral da respectiva pena até a data de 25/12/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento da pena correspondente ao crime impeditivo até 25/12/2022. 6. O não cumprimento integral da pena referente ao crime de tráfico de drogas até a data limite estabelecida pelo decreto inviabiliza o deferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.302/2022, arts. 5º, 7º, 11, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, SL n. 1698-MC; STJ, AgRg no HC n. 890.929/SE. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa de Antônio Garcia da Costa Neto contra a decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, no processo executivo de pena n. 2000573-91.2021.8.11.0064, que indeferiu o pedido de concessão do indulto em relação à guia n. 1022202-64.2020.8.11.0003. Em suas razões recursais, o agravante alega o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto n. 11.302/2022, destacando que a pena imposta na referida guia não excede o limite de 5 (cinco) anos, de modo que requer a reforma da decisão impugnada, a fim de que lhe seja concedido o benefício do indulto (id. 287139851, pp. 153/156). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso (id. 287139851, pp. 169/172). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (id. id. 287139851, p. 176). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 292728360). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O agravante Antônio Garcia da Costa Neto cumpre a pena privativa de liberdade de 35 (trinta e cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas, homicídio qualificado, fraude processual, organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas privilegiado (SEEU – PEP n. 1022202-64.2020.8.11.0003). O requerente postulou perante o juízo das execuções penais a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quanto à guia n. 1022202-64.2020.8.11.0003, referente à condenação pelo delito de tráfico de drogas privilegiado, com a consequente extinção da punibilidade. Todavia, após a manifestação favorável do Ministério Público, a magistrada a quo indeferiu o pleito defensivo, justificando que o somatório das penalidades aplicadas ultrapassaria o limite de 05 (cinco) anos exigido pelo artigo 5º do referido indulto, como se infere do seguinte trecho decisório: “(...) I – DO INDULTO – DECRETO N. 11.302/2022 O art. 5º do Decreto n. 11.302/22, dispõe: Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. Por sua vez, dispõe o art. 11 do mesmo Decreto: Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Parágrafo único. Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º. Sobre o tema, O STJ em consonância com o STF fixou entendimento no sentido de que “Os crimes impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, devem ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em razão da unificação de penas. (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 835.685-SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 7/5/2024 (Info 811). Importante destacar ainda que deverá ser observado o rol de crimes impeditivos descritos no art. 7º do mesmo texto legal. Saliento, por fim, que o crime indultado deverá corresponder a condenação primária, vejamos: Art. 12. O indulto natalino de que trata este Decreto será concedido pelo juízo do processo de conhecimento, quando se tratar de condenação primária, desde que não haja recurso da sentença interposto pela acusação. Portanto, para fins de deliberação do pedido de indulto, deverá ser observado o rol de crimes impeditivos, condenação primária, somatória das penas e o cumprimento das frações indicadas no Decreto. Em relação a somatória das penas deverá ser observado que a pena não poderá ser superior a 05 (cinco) anos, conforme art. 5º do Decreto. Cabe apenas ressaltar que, na medida em que referido dispositivo não especifica se essa somatória deve tomar por base as penas em abstrato previstas para cada crime cometido, ou as penas concretamente aplicadas em cada execução, cabe adotar-se a interpretação mais favorável ao executado, correspondente à somatória das penas efetivamente impostas. No caso dos autos, a Defesa requereu a concessão de indulto referente a(s) seguinte(s) condenação dos autos n. 1022202-64.2020.8.11.0003, art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. O recuperando ainda ostenta as seguintes condenações somadas até 25/12/2022: Observa-se que não se trata de crimes impeditivos, contudo a somatória das penas é superior a 05 (cinco) anos, conforme linha do tempo. Assim, deixo de acolher o pedido de indulto (...)” (id. 287139851, pp. 141/143). O agravante se insurge contra essa decisão, sustentando que preenche os requisitos exigidos pelo Decreto n. 11.302/2022, especialmente porque a pena imposta na guia n. 1022202-64.2020.8.11.0003 não ultrapassa 05 (cinco) anos e se refere a tráfico de drogas privilegiado, delito que não é considerado crime impeditivo. O recurso não merece provimento. Inicialmente, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça havia firmado orientação segundo a qual, para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, seria considerado impeditivo apenas o crime praticado em concurso material ou formal com o delito não obstativo. Assim, em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso, não seria exigido o cumprimento integral da reprimenda referente aos crimes impeditivos (STJ, AgRg no Habeas Corpus n. 856.053/SC, Terceira Seção, DJe 14/11/2023). No entanto, a questão foi levada ao Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que pacificou a compreensão de que o crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas (SL n. 1698 – MC-Ref, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJ 29/02/2024). Nesse contexto, com o intuito de preservar a segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça modificou sua convicção “a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas” (STJ, AgRg no HC n. 890.929/SE, Terceira Seção, DJe 29/04/2024). No caso, embora a magistrada a quo tenha justificado a negativa de concessão do indulto na somatória das penas imposta ao agravante, a fundamentação apresentada não se sustenta, na medida em que o artigo 5º do Decreto n. 11.302/2022 se refere à pena privativa de liberdade máxima em abstrato. Por outro lado, constata-se que, até o dia 25 de dezembro de 2022, o agravante possuía três condenações pelos crimes de tráfico de drogas privilegiado (ação penal n. 1022202-64.2020.8.11.0003), tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas (ação penal n. 1018266-94.2021.8.11.0003). Em consulta ao SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, aba “Informações adicionais: Linha do tempo”, constata-se que, até a data limite estabelecida pelo Decreto, o agravante havia cumprido 13% da pena referente ao crime impeditivo (tráfico de drogas). Logo, impõe-se concluir que o agravante não satisfaz a exigência prevista no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, pois, até o dia 25 de dezembro de 2025, não havia cumprido integralmente a pena imposta pelo crime impeditivo. Portanto, inviável a concessão do indulto em relação à pena privativa de liberdade imposta para o delito de tráfico de drogas privilegiado, na ação penal n. 1022202-64.2020.8.11.0003, uma vez que o agravante não cumpriu os requisitos exigidos pelo Decreto presidencial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo em execução interposto por Antônio Garcia da Costa Neto, em conformidade com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Cleiton Aparecido Roque x Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros

ID: 278432493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019721-49.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON APARECIDO ROQUE

Polo Passivo:

JARDIM BELLE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. MIRIADE CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

OLAVO APARECIDO MINGARDI

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JOÃO BATISTA SALA FILHO

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ALINE CRISTINE QUEIROZ

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ADV: João Batista Sala Filho (OAB 174551/SP), Aline Cristine Queiroz (OAB 223264/SP), Olavo Aparecido Mingardi (OAB 383998/SP) Processo 1019721-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C… ADV: João Batista Sala Filho (OAB 174551/SP), Aline Cristine Queiroz (OAB 223264/SP), Olavo Aparecido Mingardi (OAB 383998/SP) Processo 1019721-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleiton Aparecido Roque - Reqdo: Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., Miriade Construtora Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Cleiton Aparecido Roque em face de Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Miríade Construtora Ltda e Grupo Cem Participações Ltda. Narra que, em 30 de junho de 2018, firmou com a requerida Jardim Belle Ville compromisso de compra e venda do lote 14, Quadra D3 do loteamento Jardim Belle Ville, sob o valor de R$ 82.570,21 a ser pago da seguinte forma: R$ 4.954,21 em 3 parcelas de R$ 1.651,40, com vencimentos em 30/06/2018, 30/07/2018 e 30.08.2018 e; R$ 77.616,00 em 144 parcelas de R$ 539,00, com primeiro vencimento em 21/09/2018. Argumenta que o empreendimento deveria ser entregue em até 36 meses do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté. O respectivo registro ocorreu em 03/03/2017, de modo que o prazo para conclusão deveria ocorrer em março de 2020. Porém, o imóvel foi entregue ao autor apenas em 30/09/2022, com atraso de 30 meses. Diante do atraso na entrega, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; a inversão do ônus da prova; a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no patamar mínimo de 0,5% ao mês do valor do imóvel, pelo tempo que perdurou o atraso na entrega, valor que deverá ser atualizado e corrigido até o efetivo pagamento; a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00; a constatação de formação de grupo econômico e a condenação solidária das demandadas. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos (fls. 33/135). Na decisão de fls. 160/161 foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça. Devidamente citada a requerida Miríade Construtora Ltda apresentou contestação (fls. 183/189). Sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o atraso na entrega ocorreu por questões burocráticas junto ao ente municipal; demora no ajuizamento da ação; inexistência de danos ou atos ilícitos; ausência de prova dos supostos danos e com base no princípio da eventualidade, impugna o valor dos danos materiais e morais pleiteados. Juntou documentos (fls. 191/279). Citadas as requeridas Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e Grupo Cem Participações Ltda apresentaram contestação (fls. 280/289) alegando, em síntese, não exaurimento da matéria fática na inicial; possibilidade de prorrogação do prazo inicialmente estipulado, nos termos da Lei 6.766/79; não cabimento de indenização por lucros cessantes ou, alternativamente, pagamento somente após a data do atraso acrescido do prazo de tolerância, com patamar máximo de 0,1% sobre o valor do contrato; improcedência do pedido de danos morais, não comprovados; inocorrência de culpa das rés e de nexo de causalidade; alternativamente, requerem a diminuição do valor. Pleiteiam a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 290/313). Houve réplica (fls. 319/340). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da controvérsia. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A requerida Miríade Construtora Ltda sustenta a tese de ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que as rés são pessoas jurídicas diferentes e independentes. No entanto, tal alegação não deve prosperar. Há inequívoca confusão entre as empresas requeridas, sendo aparentemente todas integrantes do mesmo grupo econômico. Conforme matrícula do imóvel (fls. 63/64) a requerida Miríade Construtora é proprietária original do empreendimento, além de que, em seu site, informa que o Loteamento Jardim Belle Ville faz parte de seus lançamentos. Assim, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove de forma inequívoca que não esteja vinculada ao empreendimento. No mais, aplica-se a teoria da aparência e a jurisprudência que reconhece a legitimidade passiva de empresas que se apresentam ao consumidor como responsáveis pela prestação do serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a preliminar. Do mérito A relação entre as partes é incontroversa, comprovada pelo contrato de fls. 50/62. A controvérsia central reside na existência ou não do dever de indenizar pelo atraso na entrega do imóvel. É de conhecimento geral que o imóvel foi registrado em 03/03/2017, tendo o prazo para conclusão das obras de infraestrutura indicado no contrato, 36 meses contados a partir do registro do loteamento no Serviço de Registro de Imóveis de Taubaté/SP, (cláusula 1ª, §4º), escoado aos 03/03/2020. Houve, pois, descumprimento do prazo, por parte das rés, uma vez que a entrega do loteamento apenas se deu em 30/09/2022. Anota-se que eventual prorrogação do prazo inicialmente acordado entre as partes somente é admitido se previsto expressamente em contrato, nos termos da Súmula nº nº164, do TJSP: É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. A alegação das rés de possibilidade de prorrogação da entrega das obras de infraestrutura por até 4 anos, de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo (Lei Federal nº 6.766/79), não pode ser acolhida. O dispositivo não possui qualquer aplicação à hipótese, pois há ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé contratual, máxime porque a previsão legislativa de 4 anos (artigo 18, inciso V, da Lei Federal nº 6.766/79) não se refere ao prazo prometido pelo fornecedor ao consumidor, mas apenas ao prazo máximo que deve ser observado para regularização da infraestrutura perante a Municipalidade. Acolher tal tese resultaria na violação ao dever de informação ao consumidor, caracterizando, inclusive, prática abusiva e vantagem excessivamente onerosa contra consumidores (CDC, artigo 39, inciso XII, e artigo 51, §1º). A admissibilidade de prorrogação invocada para a entrega das obras de infraestrutura sequer consta no contrato celebrado entre as partes. Consoante remansosa jurisprudência, é inadmissível que o prazo para a conclusão das obras permaneça ao arbítrio da construtora/incorporadora, porque desvantagem exagerada resultaria ao consumidor. O lapso temporal deve ser objetivamente fixado, sendo nula a tal cláusula contratual que estabeleça diferentes marcos temporais a depender de conduta do fornecedor. A respeito de eventuais lucros cessantes, revela-se relevante a perda de razoável expectativa de posse do imóvel e da possibilidade de auferir benefício econômico com a sua aquisição e, por isso, incide o disposto no artigo 402 do Código Civil. Vale frisar que a responsabilização da empreiteira por atraso na entrega de imóvel, disso decorrendo o dever de indenizar o comprador, já foi objeto de recente Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do seguinte teor: "Súmula 162. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. A questão se desloca à apreciação da indenização por decorrência desse evento. O arbitramento de indenização por danos materiais pela não fruição do bem tem como fundamento a impossibilidade do autor de usar o imóvel desde o momento estipulado, independentemente da destinação do bem, se para moradia própria ou locação. No que toca ao quantum, de rigor ater-se ao percentual de 0,5% por mês de atraso. Neste sentido, destaca-se: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso na entrega. Indenização por danos materiais e morais. 1. Atraso na entrega. Prazo contratual excedido, mesmo com a previsão de cláusula de tolerância. Termo final da mora. Entrega das chaves. Irrelevância da expedição do habite-se. Súmula nº 160 do E. TJSP. Demora na entrega das chaves que decorreu da necessidade de reparos na unidade, e não de culpa do comprador. Atraso verificado. 2. Lucros cessantes. Presunção pela não utilização do imóvel. Súmula nº 162 do TJSP. Percentual de 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado, por mês de atraso. Condenação devida. (...)" (TJSP - Apelação nº 1002863-60.2016.8.26.0224; Relatora: Mary Grün; j: 02/04/2018). O termo inicial para cálculo dos lucros cessantes, deve ser a data em que deveria ter sido entregue o loteamento: 03/03/2020. Isso porque antes dessa data o autor não deixou de auferir lucros derivados do atraso; faz-se a ressalva, porém, de que a obrigação pecuniária perdurará até a data da efetiva entrega do imóvel (ocorrida, no caso concreto, aos 30/09/2022). Por fim, o pleito indenizatório por danos morais não comporta provimento. A mora contratual e o atraso na entrega do lote escolhido não geram, per si, o pretendido dano moral indenizável, o que se verificaria somente diante de circunstâncias excepcionais e que colocassem o contratante em condição de extraordinária angústia e/ou humilhação, o que não restou evidenciado na hipótese. Nesse ponto, cumpre consignar que não se trata de dano extrapatrimonial in re ipsa, carecendo de efetiva comprovação, ônus do qual a parte não se desincumbiu (CPC, artigo 373, inciso I). Tem-se entendido que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente do inadimplemento contratual insere-se no cotidiano do homem médio, sem repercussões além da órbita patrimonial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleiton Aparecido Roque em face de Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Miríade Construtora Ltda e Grupo Cem Participações Ltda, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) ao autor, no patamar de 0,5% do valor do imóvel ao mês (R$ 412,85), pelo tempo em que perdurou o atraso na entrega, devendo sobre cada parcela vencida incidir, a partir do respectivo vencimento, correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês. Pelo princípio da causalidade, imponho às rés, com exclusividade, o custeio das custas e despesas processuais, bem como o pagamento dos honorários do advogado da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC, observando-se as regras previstas nos arts. 917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, bem como o Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com cálculo discriminado (CPC, art. 524). P.R.I.C. Taubaté, 22 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito

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Cleiton Aparecido Roque x Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros

ID: 278248221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019721-49.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON APARECIDO ROQUE

Polo Passivo:

JARDIM BELLE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. MIRIADE CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

OLAVO APARECIDO MINGARDI

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JOÃO BATISTA SALA FILHO

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ALINE CRISTINE QUEIROZ

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ADV: João Batista Sala Filho (OAB 174551/SP), Aline Cristine Queiroz (OAB 223264/SP), Olavo Aparecido Mingardi (OAB 383998/SP) Processo 1019721-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C… ADV: João Batista Sala Filho (OAB 174551/SP), Aline Cristine Queiroz (OAB 223264/SP), Olavo Aparecido Mingardi (OAB 383998/SP) Processo 1019721-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleiton Aparecido Roque - Reqdo: Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., Miriade Construtora Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Cleiton Aparecido Roque em face de Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Miríade Construtora Ltda e Grupo Cem Participações Ltda. Narra que, em 30 de junho de 2018, firmou com a requerida Jardim Belle Ville compromisso de compra e venda do lote 14, Quadra D3 do loteamento Jardim Belle Ville, sob o valor de R$ 82.570,21 a ser pago da seguinte forma: R$ 4.954,21 em 3 parcelas de R$ 1.651,40, com vencimentos em 30/06/2018, 30/07/2018 e 30.08.2018 e; R$ 77.616,00 em 144 parcelas de R$ 539,00, com primeiro vencimento em 21/09/2018. Argumenta que o empreendimento deveria ser entregue em até 36 meses do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté. O respectivo registro ocorreu em 03/03/2017, de modo que o prazo para conclusão deveria ocorrer em março de 2020. Porém, o imóvel foi entregue ao autor apenas em 30/09/2022, com atraso de 30 meses. Diante do atraso na entrega, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; a inversão do ônus da prova; a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no patamar mínimo de 0,5% ao mês do valor do imóvel, pelo tempo que perdurou o atraso na entrega, valor que deverá ser atualizado e corrigido até o efetivo pagamento; a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00; a constatação de formação de grupo econômico e a condenação solidária das demandadas. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos (fls. 33/135). Na decisão de fls. 160/161 foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça. Devidamente citada a requerida Miríade Construtora Ltda apresentou contestação (fls. 183/189). Sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o atraso na entrega ocorreu por questões burocráticas junto ao ente municipal; demora no ajuizamento da ação; inexistência de danos ou atos ilícitos; ausência de prova dos supostos danos e com base no princípio da eventualidade, impugna o valor dos danos materiais e morais pleiteados. Juntou documentos (fls. 191/279). Citadas as requeridas Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e Grupo Cem Participações Ltda apresentaram contestação (fls. 280/289) alegando, em síntese, não exaurimento da matéria fática na inicial; possibilidade de prorrogação do prazo inicialmente estipulado, nos termos da Lei 6.766/79; não cabimento de indenização por lucros cessantes ou, alternativamente, pagamento somente após a data do atraso acrescido do prazo de tolerância, com patamar máximo de 0,1% sobre o valor do contrato; improcedência do pedido de danos morais, não comprovados; inocorrência de culpa das rés e de nexo de causalidade; alternativamente, requerem a diminuição do valor. Pleiteiam a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 290/313). Houve réplica (fls. 319/340). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da controvérsia. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A requerida Miríade Construtora Ltda sustenta a tese de ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que as rés são pessoas jurídicas diferentes e independentes. No entanto, tal alegação não deve prosperar. Há inequívoca confusão entre as empresas requeridas, sendo aparentemente todas integrantes do mesmo grupo econômico. Conforme matrícula do imóvel (fls. 63/64) a requerida Miríade Construtora é proprietária original do empreendimento, além de que, em seu site, informa que o Loteamento Jardim Belle Ville faz parte de seus lançamentos. Assim, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove de forma inequívoca que não esteja vinculada ao empreendimento. No mais, aplica-se a teoria da aparência e a jurisprudência que reconhece a legitimidade passiva de empresas que se apresentam ao consumidor como responsáveis pela prestação do serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a preliminar. Do mérito A relação entre as partes é incontroversa, comprovada pelo contrato de fls. 50/62. A controvérsia central reside na existência ou não do dever de indenizar pelo atraso na entrega do imóvel. É de conhecimento geral que o imóvel foi registrado em 03/03/2017, tendo o prazo para conclusão das obras de infraestrutura indicado no contrato, 36 meses contados a partir do registro do loteamento no Serviço de Registro de Imóveis de Taubaté/SP, (cláusula 1ª, §4º), escoado aos 03/03/2020. Houve, pois, descumprimento do prazo, por parte das rés, uma vez que a entrega do loteamento apenas se deu em 30/09/2022. Anota-se que eventual prorrogação do prazo inicialmente acordado entre as partes somente é admitido se previsto expressamente em contrato, nos termos da Súmula nº nº164, do TJSP: É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. A alegação das rés de possibilidade de prorrogação da entrega das obras de infraestrutura por até 4 anos, de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo (Lei Federal nº 6.766/79), não pode ser acolhida. O dispositivo não possui qualquer aplicação à hipótese, pois há ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé contratual, máxime porque a previsão legislativa de 4 anos (artigo 18, inciso V, da Lei Federal nº 6.766/79) não se refere ao prazo prometido pelo fornecedor ao consumidor, mas apenas ao prazo máximo que deve ser observado para regularização da infraestrutura perante a Municipalidade. Acolher tal tese resultaria na violação ao dever de informação ao consumidor, caracterizando, inclusive, prática abusiva e vantagem excessivamente onerosa contra consumidores (CDC, artigo 39, inciso XII, e artigo 51, §1º). A admissibilidade de prorrogação invocada para a entrega das obras de infraestrutura sequer consta no contrato celebrado entre as partes. Consoante remansosa jurisprudência, é inadmissível que o prazo para a conclusão das obras permaneça ao arbítrio da construtora/incorporadora, porque desvantagem exagerada resultaria ao consumidor. O lapso temporal deve ser objetivamente fixado, sendo nula a tal cláusula contratual que estabeleça diferentes marcos temporais a depender de conduta do fornecedor. A respeito de eventuais lucros cessantes, revela-se relevante a perda de razoável expectativa de posse do imóvel e da possibilidade de auferir benefício econômico com a sua aquisição e, por isso, incide o disposto no artigo 402 do Código Civil. Vale frisar que a responsabilização da empreiteira por atraso na entrega de imóvel, disso decorrendo o dever de indenizar o comprador, já foi objeto de recente Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do seguinte teor: "Súmula 162. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. A questão se desloca à apreciação da indenização por decorrência desse evento. O arbitramento de indenização por danos materiais pela não fruição do bem tem como fundamento a impossibilidade do autor de usar o imóvel desde o momento estipulado, independentemente da destinação do bem, se para moradia própria ou locação. No que toca ao quantum, de rigor ater-se ao percentual de 0,5% por mês de atraso. Neste sentido, destaca-se: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso na entrega. Indenização por danos materiais e morais. 1. Atraso na entrega. Prazo contratual excedido, mesmo com a previsão de cláusula de tolerância. Termo final da mora. Entrega das chaves. Irrelevância da expedição do habite-se. Súmula nº 160 do E. TJSP. Demora na entrega das chaves que decorreu da necessidade de reparos na unidade, e não de culpa do comprador. Atraso verificado. 2. Lucros cessantes. Presunção pela não utilização do imóvel. Súmula nº 162 do TJSP. Percentual de 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado, por mês de atraso. Condenação devida. (...)" (TJSP - Apelação nº 1002863-60.2016.8.26.0224; Relatora: Mary Grün; j: 02/04/2018). O termo inicial para cálculo dos lucros cessantes, deve ser a data em que deveria ter sido entregue o loteamento: 03/03/2020. Isso porque antes dessa data o autor não deixou de auferir lucros derivados do atraso; faz-se a ressalva, porém, de que a obrigação pecuniária perdurará até a data da efetiva entrega do imóvel (ocorrida, no caso concreto, aos 30/09/2022). Por fim, o pleito indenizatório por danos morais não comporta provimento. A mora contratual e o atraso na entrega do lote escolhido não geram, per si, o pretendido dano moral indenizável, o que se verificaria somente diante de circunstâncias excepcionais e que colocassem o contratante em condição de extraordinária angústia e/ou humilhação, o que não restou evidenciado na hipótese. Nesse ponto, cumpre consignar que não se trata de dano extrapatrimonial in re ipsa, carecendo de efetiva comprovação, ônus do qual a parte não se desincumbiu (CPC, artigo 373, inciso I). Tem-se entendido que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente do inadimplemento contratual insere-se no cotidiano do homem médio, sem repercussões além da órbita patrimonial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleiton Aparecido Roque em face de Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Miríade Construtora Ltda e Grupo Cem Participações Ltda, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) ao autor, no patamar de 0,5% do valor do imóvel ao mês (R$ 412,85), pelo tempo em que perdurou o atraso na entrega, devendo sobre cada parcela vencida incidir, a partir do respectivo vencimento, correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês. Pelo princípio da causalidade, imponho às rés, com exclusividade, o custeio das custas e despesas processuais, bem como o pagamento dos honorários do advogado da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC, observando-se as regras previstas nos arts. 917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, bem como o Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com cálculo discriminado (CPC, art. 524). P.R.I.C. Taubaté, 22 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito

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Cleiton Aparecido Roque x Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros

ID: 278918730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019721-49.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON APARECIDO ROQUE

Polo Passivo:

JARDIM BELLE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. MIRIADE CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

OLAVO APARECIDO MINGARDI

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JOÃO BATISTA SALA FILHO

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ALINE CRISTINE QUEIROZ

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ADV: João Batista Sala Filho (OAB 174551/SP), Aline Cristine Queiroz (OAB 223264/SP), Olavo Aparecido Mingardi (OAB 383998/SP) Processo 1019721-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C… ADV: João Batista Sala Filho (OAB 174551/SP), Aline Cristine Queiroz (OAB 223264/SP), Olavo Aparecido Mingardi (OAB 383998/SP) Processo 1019721-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleiton Aparecido Roque - Reqdo: Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., Miriade Construtora Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Cleiton Aparecido Roque em face de Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Miríade Construtora Ltda e Grupo Cem Participações Ltda. Narra que, em 30 de junho de 2018, firmou com a requerida Jardim Belle Ville compromisso de compra e venda do lote 14, Quadra D3 do loteamento Jardim Belle Ville, sob o valor de R$ 82.570,21 a ser pago da seguinte forma: R$ 4.954,21 em 3 parcelas de R$ 1.651,40, com vencimentos em 30/06/2018, 30/07/2018 e 30.08.2018 e; R$ 77.616,00 em 144 parcelas de R$ 539,00, com primeiro vencimento em 21/09/2018. Argumenta que o empreendimento deveria ser entregue em até 36 meses do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté. O respectivo registro ocorreu em 03/03/2017, de modo que o prazo para conclusão deveria ocorrer em março de 2020. Porém, o imóvel foi entregue ao autor apenas em 30/09/2022, com atraso de 30 meses. Diante do atraso na entrega, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; a inversão do ônus da prova; a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no patamar mínimo de 0,5% ao mês do valor do imóvel, pelo tempo que perdurou o atraso na entrega, valor que deverá ser atualizado e corrigido até o efetivo pagamento; a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00; a constatação de formação de grupo econômico e a condenação solidária das demandadas. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos (fls. 33/135). Na decisão de fls. 160/161 foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça. Devidamente citada a requerida Miríade Construtora Ltda apresentou contestação (fls. 183/189). Sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o atraso na entrega ocorreu por questões burocráticas junto ao ente municipal; demora no ajuizamento da ação; inexistência de danos ou atos ilícitos; ausência de prova dos supostos danos e com base no princípio da eventualidade, impugna o valor dos danos materiais e morais pleiteados. Juntou documentos (fls. 191/279). Citadas as requeridas Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e Grupo Cem Participações Ltda apresentaram contestação (fls. 280/289) alegando, em síntese, não exaurimento da matéria fática na inicial; possibilidade de prorrogação do prazo inicialmente estipulado, nos termos da Lei 6.766/79; não cabimento de indenização por lucros cessantes ou, alternativamente, pagamento somente após a data do atraso acrescido do prazo de tolerância, com patamar máximo de 0,1% sobre o valor do contrato; improcedência do pedido de danos morais, não comprovados; inocorrência de culpa das rés e de nexo de causalidade; alternativamente, requerem a diminuição do valor. Pleiteiam a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 290/313). Houve réplica (fls. 319/340). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da controvérsia. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A requerida Miríade Construtora Ltda sustenta a tese de ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que as rés são pessoas jurídicas diferentes e independentes. No entanto, tal alegação não deve prosperar. Há inequívoca confusão entre as empresas requeridas, sendo aparentemente todas integrantes do mesmo grupo econômico. Conforme matrícula do imóvel (fls. 63/64) a requerida Miríade Construtora é proprietária original do empreendimento, além de que, em seu site, informa que o Loteamento Jardim Belle Ville faz parte de seus lançamentos. Assim, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove de forma inequívoca que não esteja vinculada ao empreendimento. No mais, aplica-se a teoria da aparência e a jurisprudência que reconhece a legitimidade passiva de empresas que se apresentam ao consumidor como responsáveis pela prestação do serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a preliminar. Do mérito A relação entre as partes é incontroversa, comprovada pelo contrato de fls. 50/62. A controvérsia central reside na existência ou não do dever de indenizar pelo atraso na entrega do imóvel. É de conhecimento geral que o imóvel foi registrado em 03/03/2017, tendo o prazo para conclusão das obras de infraestrutura indicado no contrato, 36 meses contados a partir do registro do loteamento no Serviço de Registro de Imóveis de Taubaté/SP, (cláusula 1ª, §4º), escoado aos 03/03/2020. Houve, pois, descumprimento do prazo, por parte das rés, uma vez que a entrega do loteamento apenas se deu em 30/09/2022. Anota-se que eventual prorrogação do prazo inicialmente acordado entre as partes somente é admitido se previsto expressamente em contrato, nos termos da Súmula nº nº164, do TJSP: É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. A alegação das rés de possibilidade de prorrogação da entrega das obras de infraestrutura por até 4 anos, de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo (Lei Federal nº 6.766/79), não pode ser acolhida. O dispositivo não possui qualquer aplicação à hipótese, pois há ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé contratual, máxime porque a previsão legislativa de 4 anos (artigo 18, inciso V, da Lei Federal nº 6.766/79) não se refere ao prazo prometido pelo fornecedor ao consumidor, mas apenas ao prazo máximo que deve ser observado para regularização da infraestrutura perante a Municipalidade. Acolher tal tese resultaria na violação ao dever de informação ao consumidor, caracterizando, inclusive, prática abusiva e vantagem excessivamente onerosa contra consumidores (CDC, artigo 39, inciso XII, e artigo 51, §1º). A admissibilidade de prorrogação invocada para a entrega das obras de infraestrutura sequer consta no contrato celebrado entre as partes. Consoante remansosa jurisprudência, é inadmissível que o prazo para a conclusão das obras permaneça ao arbítrio da construtora/incorporadora, porque desvantagem exagerada resultaria ao consumidor. O lapso temporal deve ser objetivamente fixado, sendo nula a tal cláusula contratual que estabeleça diferentes marcos temporais a depender de conduta do fornecedor. A respeito de eventuais lucros cessantes, revela-se relevante a perda de razoável expectativa de posse do imóvel e da possibilidade de auferir benefício econômico com a sua aquisição e, por isso, incide o disposto no artigo 402 do Código Civil. Vale frisar que a responsabilização da empreiteira por atraso na entrega de imóvel, disso decorrendo o dever de indenizar o comprador, já foi objeto de recente Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do seguinte teor: "Súmula 162. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. A questão se desloca à apreciação da indenização por decorrência desse evento. O arbitramento de indenização por danos materiais pela não fruição do bem tem como fundamento a impossibilidade do autor de usar o imóvel desde o momento estipulado, independentemente da destinação do bem, se para moradia própria ou locação. No que toca ao quantum, de rigor ater-se ao percentual de 0,5% por mês de atraso. Neste sentido, destaca-se: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso na entrega. Indenização por danos materiais e morais. 1. Atraso na entrega. Prazo contratual excedido, mesmo com a previsão de cláusula de tolerância. Termo final da mora. Entrega das chaves. Irrelevância da expedição do habite-se. Súmula nº 160 do E. TJSP. Demora na entrega das chaves que decorreu da necessidade de reparos na unidade, e não de culpa do comprador. Atraso verificado. 2. Lucros cessantes. Presunção pela não utilização do imóvel. Súmula nº 162 do TJSP. Percentual de 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado, por mês de atraso. Condenação devida. (...)" (TJSP - Apelação nº 1002863-60.2016.8.26.0224; Relatora: Mary Grün; j: 02/04/2018). O termo inicial para cálculo dos lucros cessantes, deve ser a data em que deveria ter sido entregue o loteamento: 03/03/2020. Isso porque antes dessa data o autor não deixou de auferir lucros derivados do atraso; faz-se a ressalva, porém, de que a obrigação pecuniária perdurará até a data da efetiva entrega do imóvel (ocorrida, no caso concreto, aos 30/09/2022). Por fim, o pleito indenizatório por danos morais não comporta provimento. A mora contratual e o atraso na entrega do lote escolhido não geram, per si, o pretendido dano moral indenizável, o que se verificaria somente diante de circunstâncias excepcionais e que colocassem o contratante em condição de extraordinária angústia e/ou humilhação, o que não restou evidenciado na hipótese. Nesse ponto, cumpre consignar que não se trata de dano extrapatrimonial in re ipsa, carecendo de efetiva comprovação, ônus do qual a parte não se desincumbiu (CPC, artigo 373, inciso I). Tem-se entendido que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente do inadimplemento contratual insere-se no cotidiano do homem médio, sem repercussões além da órbita patrimonial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleiton Aparecido Roque em face de Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Miríade Construtora Ltda e Grupo Cem Participações Ltda, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) ao autor, no patamar de 0,5% do valor do imóvel ao mês (R$ 412,85), pelo tempo em que perdurou o atraso na entrega, devendo sobre cada parcela vencida incidir, a partir do respectivo vencimento, correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês. Pelo princípio da causalidade, imponho às rés, com exclusividade, o custeio das custas e despesas processuais, bem como o pagamento dos honorários do advogado da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC, observando-se as regras previstas nos arts. 917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, bem como o Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com cálculo discriminado (CPC, art. 524). P.R.I.C. Taubaté, 22 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1018159-20.2025.8.11.0000

ID: 291713125

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018159-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018159-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ISRAEL SILVA LEONE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018159-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ISRAEL SILVA LEONE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por ISRAEL SILVA LEONE, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, Dr. Renato J. de A.C Filho, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1000839-79.2025.8.11.0024, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento. Inconformado, o agravante defende em suas razões que “para a concessão deste benefício é necessário que a parte prove a sua condição de hipossuficiência, através de documentos que transpareçam que o ônus processual irá lhe prejudicar seu sustento” (sic). Defende que “a sua situação financeira é delicada, pois sua renda líquida encontra-se substancialmente comprometida com as despesas essenciais de sua família, tais como alimentação, moradia, saúde, educação e outras necessidades básicas” (sic). Argumenta que “a comprovação da insuficiência de recursos resta patente diante da análise do contracheque ora acostado, que evidencia a fragilidade da situação financeira do Requerente, impossibilitando-o de suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e a de sua família” (sic). Mensura que “presente a verossimilhança da alegação da parte, bem como a sua situação de hipossuficiência, sendo latente o perigo de dano irreparável e de difícil reparação com a manutenção da decisão proferida na origem, porquanto fere o acesso à justiça, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido em favor do Agravante, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Agravante, com aplicação do art. 1.019, I, do CPC e no mérito, o provimento do recurso (Id. 291137365). Sem recolhimento do preparo recursal, vez que a parte agravante requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade e as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstram a penúria vivenciada, pois os extratos bancários anexados aos autos são insuficientes para comprovar o estado de pobreza alegado, uma vez que existem inúmeras instituições financeiras atuantes no mercado, ou seja, por mais que no referido extrato constem débitos, sem a presença de saldo considerável, não se revela apto a provar que esta seja a única conta titularizada pelo requerente. Dessarte, vale relembrar, uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No mesmo sentido, esse é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais. Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009145-80.2023.8.11.0000 – Barra do Bugres Agravante: Espólio de Lúcia Maria dos Santos Silva E M E N T A AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais.” (TJ-MT - AI: 10091458020238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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