Processo nº 1018270-07.2020.8.26.0050
ID: 308724188
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais
Classe: Execução de Medidas Alternativas
Nº Processo: 1018270-07.2020.8.26.0050
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1018270-07.2020.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Edson Paulino de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de justificativa apresentada pela Defesa, após o sentenciado ter deixado de cumprir o ANPP. A Defesa informou que não é intenção do…
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