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Odilia Alves Araquam e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 297163484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020281-08.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODILIA ALVES ARAQUAM PIETRO LUIZ ALVES ARAQUAM

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA XIMENES COLETTI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020281-08.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1009168-57.2024.8.26.0005) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Luiz Alves Araquam - - Odilia Alves Araquam - Bradesco Sa… Processo 1020281-08.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1009168-57.2024.8.26.0005) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Luiz Alves Araquam - - Odilia Alves Araquam - Bradesco Saúde S/A - Sentença proferida simultaneamente à da ação conexa em apenso (autos n. 1009168-57.2024.8.26.0005) Vistos. De início, tendo em vista o desinteresse manifestado a fls. 279 e 281 destes autos, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo, para realização de acordo. PIETRO LUIZ ALVES ARAQUAM (menor representado por sua genitora) e ODILIA ALVES ARAQUAM ajuizaram ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de BRADESCO SAÚDE S/A., alegando, em breve síntese, ter havido cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Postularam o restabelecimento do plano de saúde, o pagamento das despesas médicas indicadas na fl. 16 e indenização por dano moral. A tutela de urgência (para restabelecimento do plano de saúde) foi deferida em parte a fls. 78/79. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que o cancelamento unilateral de plano coletivo/empresarial é permitido e no caso observou os ditames legais, tendo havido prévia notificação (fl. 92). Pediu a improcedência e afirmou inexistirem danos morais a serem indenizados Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir, tendo as partes postulado o julgamento antecipado. O Ministério Público apresentou manifestação pela parcial procedência. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, desnecessária a produção de outras provas. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há necessidade de prévio pedido administrativo para a configuração do interesse em buscar a reativação do plano de saúde e custeio do tratamento adequado aos segurados. Além disso, o cumprimento de tutela de urgência não descaracteriza a pretensão resistida. Ademais, aplica-se ao caso o CódigodeDefesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do C. STJ. Dessa forma, tratando-sedeevidente relaçãodeconsumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à empresa ré, inverto o ônus da prova, conforme permite o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. A ação é parcialmente procedente. A contratação do plano na modalidade coletiva/empresarial restou incontroversa e a notificação a respeito do cancelamento da apólice, ao que tudo indica, atendeu aos requisitos legais e contratuais. Segundo os documentos a fls. 244/245 e 246 destes autos, a notificação foi emitida em 14/03/2024 e recebida em 21/03/2024 no endereço informado no momento da contratação (em Londrina/PR). A parte autora, em réplica (fl. 260), asseverou ter informado a respeito da mudança de endereço assim que ela ocorreu, anexando aos autos telegrama emitido pelo seguradora e encaminhado para o endereço correto (fl. 272). No entanto, não esclareceu quando a mudança de endereço aconteceu. O telegrama anexado a fl. 272 foi enviado em 11/06/2024, meses depois do encaminhamento da notificação extrajudicial. Acrescenta-se a isso o fato de os laudos médicos a fls. 21/22 e 23 dos autos em apenso (fls. 26/27 e 28 destes autos), datados de 14/03/2024, terem sido expedidos em Londrina/PR, a indicar que, na data do recebimento da notificação, os autores ainda residiam na cidade ou não haviam ainda comunicado sobre a mudança de endereço. Contudo, ainda que em tese possível o cancelamento unilateral, no julgamento do tema repetitivo nº 1.082 o C. STJ decidiu que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". No caso em tela, verifica-se que o requerente menor foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (fl. 26 destes autos) e a coautora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade (fl. 28 destes autos). Ambos ainda se encontram em tratamento. Dessa forma, a requerida deverá assegurar a continuidade da cobertura até a alta médica, reativando o plano de saúde dos autores. Por outro lado, quanto ao pleito de pagamento/reembolsos de quantias (fl. 16), já houve pedido formulado nesse sentido e apreciado na ação anterior (autos em apenso), cabendo à parte autora esclarecer a respeito quando do cumprimento de sentença dos autos em apenso, evitando assim o bis in idem (e evitando que pedidos iguais ou muito semelhantes - de reembolso - tramitem em autos/incidentes diferentes, causando tumulto processual). Porfim, da situação narrada não se extrai tenha sido havido ofensa à honra ou dignidade dos requerentes por parte da requerida, apta a lhes ocasionar efetivo abalo psíquico ensejadordedano moral - figura cuja banalização deve ser evitada - lembrando que o simples descumprimentodedever legal ou contratual não configura, em princípio, dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação somente para o fim de tornar definitiva a liminar concedida na fl. 79 (que determinou o restabelecimento do plano de saúde dos autores, mediante envio de boletos para pagamento das mensalidades). Indeferido o pedido de indenização por danos morais e prejudicado o pedido de reembolso (já formulado nos autos em apenso). Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observado eventual benefício da gratuidade concedido nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao Ministério Público. P. I. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VERA LUCIA XIMENES COLETTI (OAB 288114/SP), VERA LUCIA XIMENES COLETTI (OAB 288114/SP)

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Processo nº 1020281-55.2025.4.01.3900

ID: 276326732

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020281-55.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE MORAES MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA RENATA VIANA DE SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1020281-55.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1020281-55.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNA DE MORAES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTIA RENATA VIANA DE SA - PA31512 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA,, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Rodrigo Brassarola Dos Santos x Bruno Aparecido Oliveira Andrade e outros

ID: 333830688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018244-47.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRASSAROLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRUNO APARECIDO OLIVEIRA ANDRADE CARLA FABRICIA OLIVEIRA ANDRADE

Intimação

Advogados:

MARCIO CHRYSTIAN MONTEIRO BESERRA

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CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI

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Processo 1018244-47.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Brassarola dos Santos - Bruno Aparecido Oliveira Andrade - - Carla Fabricia Ol… Processo 1018244-47.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Brassarola dos Santos - Bruno Aparecido Oliveira Andrade - - Carla Fabricia Oliveira Andrade - Vistos. RODRIGO BRASSAROLA DOS SANTOS ajuizou ação em face de BRUNO APARECIDO DE OLIVEIRA ANDRADE E CARLA FABRÍCIA OLIVEIRA ANDRADE. Narra que adquiriu o imóvel situado na Rua Bolívia, nº 407, Edifício Residencial Gramado XIV, Ap. 93, Bairro Guilhermina, Praia Grande, matrícula nº 177.061. Sustenta que, com a intenção de adquirir um imóvel mais perto da praia, entrou em contato com o Sr. José Lindomar que indicou um cliente com um imóvel com o início das obras no mês de janeiro de 2022 e que, após contatos com os requeridos foi acertada a compra e venda e o imóvel de matrícula nº 177.061 foi dado como permuta, sendo considerado o valor de R$ 200.000,00 e a diferença foi paga mediante cheques, conforme fls. 4/7. Afirma que apesar de ter entregue o imóvel e efetuado o pagamento, a construtora responsável pelo empreendimento faliu e não vai entregar o apartamento, inclusive, foi informado que há um crédito a receber. Diante da informação de falência, pretende desfazer o negócio com a devolução do seu imóvel e dos valores pagos. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a reintegração de posse no imóvel de matrícula nº 177.061, do residencial Gramado XIV, e a inclusão de averbação na matrícula do imóvel acima mencionado. Ao final, requer que seja declarada a rescisão contratual da permuta avençada e a condenação dos réus à restituição de valores no importe de R$ 22.500,00, tornando definitiva a tutela inicialmente requerida. Juntou documentos às fls. 25/77 e 79/86 Às fls. 88/90 a liminar foi indeferida. Citados, os réus ofertaram contestação às fls. 99/104, aduzindo no mérito, em resumo, que não foram responsáveis pelo alegado inadimplemento contratual, pois também não tinha ideia dos problemas financeiros da construtora responsável pelo empreendimento inacabado, motivo pelo qual, requereram o afastamento do pedido de rescisão contratual. Também se opuseram à reintegração de posse pretendida pelo requerente, uma vez que não houve esbulho pelos réus, já que o acesso ao imóvel foi devidamente franqueado pelo autor, nos termos do pacto firmado. Ao final, pugnaram pela improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de fls. 105/107. Houve réplica às fls. 111/128. Em sede de especificação de provas, os réus postularam a produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas e expedição de ofício (fls. 129/131). O autor, por seu turno requereu o julgamento do feito no atual, conforme requerimento formulado na réplica. É o relatório. Passo a decidir. De início, observo que os réus formularam requerimento para concessão da gratuidade de justiça. Assim, para concessão de tal benesse, deverá a parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia dos últimos 02 (dois) extratos dos rendimentos da sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento ou equivalente; e b) cópia das últimas 02 (duas) declarações do imposto de renda completas (exercícios 2023 e 2024) ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, da inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Registro que, em relação ao item "b", caso não exista declaração de imposto de renda, não será suficiente a apresentação de mera declaração de próprio punho pela parte autora. Deverá ser apresentado o comprovante oficial de inexistência emitido pelo site da Receita Federal, conforme a orientação anteriormente mencionada. No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas preliminares. Declaro o processo saneado. O processo não está maduro para julgamento. A matéria tratada nos autos é controversa, até porque a cópia do contrato particular de permuta instruído às fls. 27/30 é apócrifa. Para tanto, designo a audiência de conciliação, instrução e debates para o dia 03/09/2025, às 15 horas, no formato virtual. Defiro a produção de prova oral postulada pelos réus, consistente na inquirição de testemunhas arroladas à fls. 129/131. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, no celular ou computador das partes, advogados e testemunhas bastando clicar no link de acesso/ingresso à audiência virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. A incumbência de enviar o "link de acesso" à audiência virtual ficará sob a responsabilidade da Escrevente de Gabinete de Audiências desta 3ª Vara Cível, no prazo de até 48h antes da audiência designada. O Termo de Audiência será emitido constando a informação das partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Providencie a z. serventia da UPJ, com urgência, o cadastro junto ao sistema informatizado Oficial SAJ/PG5, das testemunhas arroladas no presente feito, cabendo, no entanto, aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do juízo (observadas as regras do art. 455, do cpc) - o que não se confunde com o prazo de 05 dias dantes tratado, para cientificação dos e-mails ao juízo, com as ressalvas já tratadas. Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da nova data para audiência virtual por seus procuradores, e após por e-mail pessoal, com as devidas indicações, para o ingresso na sala/lobby virtual. PARA TANTO, FICAM OS PROCURADORES DEVIDAMENTE INTIMADOS A RATIFICAREM/FORNECEREM TODOS OS E-MAILS NECESSÁRIOS NO "PRAZO DE ATÉ 48h ANTES DA AUDIÊNCIA, IMPRETERIVELMENTE", BEM COMO INFORMAR SE HOUVER ALGUMA IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE TÉCNICA PARA INGRESSO NO PRAZO DE 05 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, FINDO O QUAL PODERÁ OCORRER A PRECLUSÃO. Anoto que o prazo é o mesmo para substituição de e-mail ou pedido de diligência do Juízo relativo a audiência, ressalvados os casos legais de substituição de testemunha ou problema técnico superveniente. Anoto ainda que este ultimo prazo refere-se a indicação dos e-mails, tanto de partes, patronos e testemunhas, que não se confunde com o prazo para apresentação de rol caso seu prazo já tenha decorrido, ou seja, não é uma "segunda oportunidade" para sua apresentação. Anoto também que não indicados os e-mails no prazo fixado, salvo indicação dos patronos de eventual responsabilidade pelo reenvio de "link" que lhe será remetido, ou indicação de incapacidade técnica que justifique o comparecimento em escritório do patrono, assim por ele expressamente indicado nos autos, a preclusão poderá ocorrer independentemente de "surgir" a testemunha em audiência. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Por fim, reputo desnecessária a expedição de ofício postulada pelos réus, tendo em vista que prescindível ao deslinde da causa. Intimem-se. - ADV: MARCIO CHRYSTIAN MONTEIRO BESERRA (OAB 197125/SP), CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI (OAB 221820/SP), MARCIO CHRYSTIAN MONTEIRO BESERRA (OAB 197125/SP)

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Processo nº 1001512-53.2025.8.26.0445

ID: 303408641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001512-53.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001512-53.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jorge Alves Cardoso - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto n… Processo 1001512-53.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jorge Alves Cardoso - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora, servidora pública estadual aposentada, a inclusão do adicional de insalubridade-inativo na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e demais verbas que tenham sido excluídas do cômputo, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Reconheço, inicialmente, a inépcia da inicial em relação ao pedido de incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo das demais verbas que tenham sido excluídas do cômputo, em razão de sua generalidade. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, no caso dos inativos todas as verbas que compõem a remuneração passam a integrar o patrimônio de forma definitiva, de modo que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre todas as gratificações e vantagens incorporadas no ato da aposentadoria do servidor, uma vez que, por isso, deixam de ter o caráter transitório. A situação dos aposentados/pensionistas, portanto, é diversa dos servidores ativos, porque com a inatividade não existem mais gratificações e vantagens transitórias, pois se são pagas àquele que cumpriu os requisitos legais para o descanso remunerado, devem compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Em outras palavras, decorre-se a presunção de que tudo o que receberam, inclusive verbas conquistadas em razão de determinada função, local, situação ou até em razão do tempo de exercício tenham se incorporado ao padrão. E isso porque é inadmissível que aposentados percebam pagamento de verbas de caráter transitório ou temporário. Sendo assim, em relação aos aposentados e pensionistas, irrelevante a natureza originária da verba, pois tais verbas devem integrar a base de cálculo do cálculo dos adicionais por tempo de serviço da parte autora, em face da incorporação de todas as verbas que compõem os vencimentos quando da respectiva aposentação pelo ente público. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão das verbas Artigo 133 da CE - Diferença de Vencimentos e Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo do adicional temporal. 3. Verbas de caráter permanente, assim, devem ser incluídas na base de cálculo do quinquênio. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020281-24.2024.8.26.0032; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). "Recursos inominados - Servidor público estadual inativo da secretaria da saúde Recálculo do quinquênio - Adicional de insalubridade inativo - Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente - Inclusão do adicional de insalubridade inativo na base de cálculo do quinquênio Possibilidade Recurso da SPPREV desprovido Recurso da parte autora para que o adicional incida também no período em que estava na ativa Inadmissibilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos desprovidos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002411-43.2024.8.26.0071; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). "Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Pretensão de inclusão das verbas permanentes (Piso Salarial Reaj. Complementar, Adicional de Insalubridade Inativo) na base de cálculo dos adicionais temporais. As verbas incorporadas pelo servidor inativo e incluídas em seus proventos de aposentadoria têm natureza permanente e devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Ainda que o Adicional de Insalubridade constitua verba temporária e eventual, como reconhecido pelo TJSP no IRDR nº 47, quando é incorporado aos proventos de aposentadoria adquire natureza de verba permanente e definitiva, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais como determinado pelo art. 129 da Constituição Estadual. O Piso Salarial Reaj. Complementar é verba de caráter permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do IRDR nº 47 ao servidor inativo. Distinguishing. Inaplicabilidade do ARE nº 563.708/MS e do ARE nº 1.153.965/SP. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001272-62.2024.8.26.0069; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bastos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) auferidos pela parte autora, que deverão incidir também sobre as verbas "adicional de insalubridade inativo", e condenar a ré SPPREV ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago desde a passagem à inatividade até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 17 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 5012121-31.2024.4.03.6105

ID: 294530462

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5012121-31.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSARIA COELHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PEREIRA GUEDES

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MARCELO PEREIRA GUEDES

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ZORAIDE MARIA DE CARVALHO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012121-31.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SI… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012121-31.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA ROSARIA COELHO SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO PEREIRA GUEDES - SP169790, MARCOS PEREIRA GUEDES - SP103774, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Vistos. JOSE DE FATIMA SILVA e LUCIA ROSARIA COELHO SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de embargos de terceiro em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0010691-13.2016.403.6105. Alegam, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da constrição em 20 de julho de 1998, mediante compromisso particular de venda e compra. Aduzem que o imóvel é único de sua propriedade e o utilizam para sua moradia. Dizem que, ao adquirir o lote, não tinham condições financeiras de lavrar a escritura de venda e compra. Invocam a Súmula 84 do STJ. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência (ID 347196866). Juntaram documentos no ID 349817640. Indeferida a liminar e deferida a Justiça Gratuita (ID 351095545). Citada, a ANP ofereceu contestação (ID 351693810). No mérito, sustenta que não foi comprovada a propriedade pelos embargantes, uma vez que não registrada escritura pública de venda e compra. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 356640460. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. No que tange à questão de fundo, em que pese não levada a registro a escritura pública de venda e compra do imóvel, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada pela Súmula nº 84, possibilita a defesa da posse, por embargos de terceiro, do possuidor que seja titular de compromisso de venda e compra. Nesse passo, os embargantes juntaram o instrumento particular de cessão de direitos do compromisso de venda e compra do imóvel datado de 20/07/1998, com firmas reconhecida em 21/07/1998 (ID 346798455). Também juntaram documentos referentes à construção realizada no lote adquirido, consubstanciados em planta (ID 346798461), alvará de construção (ID 346798462), ART (ID 346798463), carnês de IPTU (ID 346798466) e documento extraído do cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Mauá (ID 346798467) em nome do embargante José de Fátima Silva, relacionados ao imóvel em questão. Os documentos juntados sinalizam que os embargantes efetivamente adquiriram o imóvel e nele construíram sua moradia. Reforça, ainda, a aquisição do bem, o fato de que a casa de morada constou da declaração de imposto sobre a renda do embargante desde o exercício de 2002 (ID 346798193) até, pelo menos, o exercício de 2022 (ID 346798452). Assim, tenho como suficientemente comprovada a aquisição do imóvel e o exercício da posse pelos embargantes, apta a ensejar a proteção pela via dos presentes embargos de terceiro. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda firmado há vinte anos, não levado a registro. Circunstância que não impede o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse demonstrada, anterior ao cumprimento e à constrição. Sentença mantida. Recurso da COOHESP não conhecido e recurso da embargada Irany desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020281-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO DA EMBARGANTE – EMBARGOS DE TERCEIRO - Oposição por sedizente proprietária de dois bens imóveis - Penhora desses mesmos bens na execução, como se de titularidade de seu filho, lá coexecutado – Tese de que os imóveis foram transferidos antes mesmo de iniciado o feito executivo - Ausência de registro nas matrículas dos imóveis, postura que valida a transferência entre vivos (art. 1.245, CC) - Não obstante, atos de exteriorização da posse - Indícios de domínio fático da embargante sobre as coisas (art. 1.196, CC) - Lançamento dos imóveis nos impostos de renda da embargante e comunicação de venda nas declarações prestadas ao Fisco pelo coexecutado – Informações fiscais prestadas antes da penhora – Carnês de IPTU emitidos em nome da embargante também em período anterior à medida executiva - Sucumbência - Embargado ofereceu resistência à desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Tema Repetitivo nº 872, STJ – RECURSO PROVIDO, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº º 11.614 e nº 11.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Martinópolis. (TJSP; Apelação Cível 1004326-71.2022.8.26.0565; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, no que tange à sucumbência, verifica-se que houve resistência, pela ANP, ao pleito dos embargantes, o que atrai o ônus sucumbencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Penhora de imóvel em execução fiscal. Embargos de terceiro sustentando posse de boa-fé. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora e atribuindo à Fazenda embargada os ônus da sucumbência. Apelo desta apenas em relação à atribuição dos ônus sucumbenciais. Sem razão. 1) Honorários sucumbenciais. Pedidos da exordial embasados na posse de boa-fé do bem pela embargante, advinda do "contrato particular com promessa de compra e venda do imóvel". Conhecimento da existência do instrumento contratual com firma reconhecida em data anterior à própria lavratura do auto de infração que ensejou a dívida executada trazido na inicial e com quitação no ato da assinatura que teve o condão de provar, de imediato e estreme de dúvidas, a regularidade da posse, de modo a demonstrar inequívoca boa-fé da embargante (Súmula nº 375 do STJ). Posse e boa-fé que foram demonstradas de modo seguro com os documentos trazidos na inicial destes embargos de terceiro e, mesmo assim, a apelante insistiu na manutenção da constrição. Resistência à pretensão que tem o condão de atrair a sucumbência à apelante. Aplicação da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872, ambos do STJ. 2) Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. O art. 85, §8º do CPC é categórico ao autorizar a aplicação por equidade somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não se desconhece que o C. STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da matéria, bem como a sua repercussão geral quando da afetação sob o rito dos recursos repetitivos registrados sob o Tema nº 1255 ainda pendente de julgamento. Contudo, hoje há tema vinculante produzindo regulares efeitos que deve, por isso, ser aplicado (Tema nº 1076 do STJ), por inteligência do art. 927, III e 985, I e II, ambos do CPC, sob pena, inclusive, de reclamação, nos termos do art. 985, §1º do CPC; 3) Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo nº 1059 do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023910-20.2023.8.26.0071; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0010691-13.2016.403.6105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, bem como ao reembolso de custas adiantadas pela parte embargante. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012126-53.2024.4.03.6105

ID: 294530685

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5012126-53.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSARIA COELHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PEREIRA GUEDES

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MARCELO PEREIRA GUEDES

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ZORAIDE MARIA DE CARVALHO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012126-53.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SI… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012126-53.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA ROSARIA COELHO SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO PEREIRA GUEDES - SP169790, MARCOS PEREIRA GUEDES - SP103774, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Vistos. JOSE DE FATIMA SILVA e LUCIA ROSARIA COELHO SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de embargos de terceiro em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0015377-53.2013.4.03.6105. Alegam, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da constrição em 20 de julho de 1998, mediante compromisso particular de venda e compra. Aduzem que o imóvel é único de sua propriedade e o utilizam para sua moradia. Dizem que, ao adquirir o lote, não tinham condições financeiras de lavrar a escritura de venda e compra. Invocam a Súmula 84 do STJ. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência (ID 347195468). Juntaram documentos no ID 350124098 Indeferida a liminar e deferida a Justiça Gratuita (ID 351083370). Citada, a ANP ofereceu contestação (ID 351692566). No mérito, sustenta que não foi comprovada a propriedade pelos embargantes, uma vez que não registrada escritura pública de venda e compra. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 353841555. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. No que tange à questão de fundo, em que pese não levada a registro a escritura pública de venda e compra do imóvel, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada pela Súmula nº 84, possibilita a defesa da posse, por embargos de terceiro, do possuidor que seja titular de compromisso de venda e compra. Nesse passo, os embargantes juntaram o instrumento particular de cessão de direitos do compromisso de venda e compra do imóvel datado de 20/07/1998, com firmas reconhecida em 21/07/1998 (ID 346801151). Também juntaram documentos referentes à construção realizada no lote adquirido, consubstanciados em planta (ID 346801155), alvará de construção (ID 346801156), ART (ID 346801157), carnês de IPTU (ID 346801158) e documento extraído do cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Mauá (ID 346801158) em nome do embargante José de Fátima Silva, relacionados ao imóvel em questão. Os documentos juntados sinalizam que os embargantes efetivamente adquiriram o imóvel e nele construíram sua moradia. Reforça, ainda, a aquisição do bem, o fato de que a casa de morada constou da declaração de imposto sobre a renda do embargante desde o exercício de 2002 (ID 346800739) até, pelo menos, o exercício de 2022 (ID 346800748). Assim, tenho como suficientemente comprovada a aquisição do imóvel e o exercício da posse pelos embargantes, apta a ensejar a proteção pela via dos presentes embargos de terceiro. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda firmado há vinte anos, não levado a registro. Circunstância que não impede o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse demonstrada, anterior ao cumprimento e à constrição. Sentença mantida. Recurso da COOHESP não conhecido e recurso da embargada Irany desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020281-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO DA EMBARGANTE – EMBARGOS DE TERCEIRO - Oposição por sedizente proprietária de dois bens imóveis - Penhora desses mesmos bens na execução, como se de titularidade de seu filho, lá coexecutado – Tese de que os imóveis foram transferidos antes mesmo de iniciado o feito executivo - Ausência de registro nas matrículas dos imóveis, postura que valida a transferência entre vivos (art. 1.245, CC) - Não obstante, atos de exteriorização da posse - Indícios de domínio fático da embargante sobre as coisas (art. 1.196, CC) - Lançamento dos imóveis nos impostos de renda da embargante e comunicação de venda nas declarações prestadas ao Fisco pelo coexecutado – Informações fiscais prestadas antes da penhora – Carnês de IPTU emitidos em nome da embargante também em período anterior à medida executiva - Sucumbência - Embargado ofereceu resistência à desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Tema Repetitivo nº 872, STJ – RECURSO PROVIDO, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº º 11.614 e nº 11.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Martinópolis. (TJSP; Apelação Cível 1004326-71.2022.8.26.0565; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, no que tange à sucumbência, verifica-se que houve resistência, pela ANP, ao pleito dos embargantes, o que atrai o ônus sucumbencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Penhora de imóvel em execução fiscal. Embargos de terceiro sustentando posse de boa-fé. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora e atribuindo à Fazenda embargada os ônus da sucumbência. Apelo desta apenas em relação à atribuição dos ônus sucumbenciais. Sem razão. 1) Honorários sucumbenciais. Pedidos da exordial embasados na posse de boa-fé do bem pela embargante, advinda do "contrato particular com promessa de compra e venda do imóvel". Conhecimento da existência do instrumento contratual com firma reconhecida em data anterior à própria lavratura do auto de infração que ensejou a dívida executada trazido na inicial e com quitação no ato da assinatura que teve o condão de provar, de imediato e estreme de dúvidas, a regularidade da posse, de modo a demonstrar inequívoca boa-fé da embargante (Súmula nº 375 do STJ). Posse e boa-fé que foram demonstradas de modo seguro com os documentos trazidos na inicial destes embargos de terceiro e, mesmo assim, a apelante insistiu na manutenção da constrição. Resistência à pretensão que tem o condão de atrair a sucumbência à apelante. Aplicação da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872, ambos do STJ. 2) Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. O art. 85, §8º do CPC é categórico ao autorizar a aplicação por equidade somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não se desconhece que o C. STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da matéria, bem como a sua repercussão geral quando da afetação sob o rito dos recursos repetitivos registrados sob o Tema nº 1255 ainda pendente de julgamento. Contudo, hoje há tema vinculante produzindo regulares efeitos que deve, por isso, ser aplicado (Tema nº 1076 do STJ), por inteligência do art. 927, III e 985, I e II, ambos do CPC, sob pena, inclusive, de reclamação, nos termos do art. 985, §1º do CPC; 3) Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo nº 1059 do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023910-20.2023.8.26.0071; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0015377-53.2013.4.03.6105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, bem como ao reembolso de custas adiantadas pela parte embargante. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012023-46.2024.4.03.6105

ID: 294531614

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5012023-46.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSARIA COELHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PEREIRA GUEDES

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MARCELO PEREIRA GUEDES

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ZORAIDE MARIA DE CARVALHO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012023-46.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SI… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012023-46.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA ROSARIA COELHO SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO PEREIRA GUEDES - SP169790, MARCOS PEREIRA GUEDES - SP103774, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Vistos. JOSE DE FATIMA SILVA e LUCIA ROSARIA COELHO SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de embargos de terceiro em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0001015-75.2015.4.03.6105. Alegam, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da constrição em 20 de julho de 1998, mediante compromisso particular de venda e compra. Aduzem que o imóvel é único de sua propriedade e o utilizam para sua moradia. Dizem que, ao adquirir o lote, não tinham condições financeiras de lavrar a escritura de venda e compra. Invocam a Súmula 84 do STJ. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência (ID 347185309). Juntaram documentos no ID 350128163. Indeferida a liminar e deferida a Justiça Gratuita (ID 350986834). Citada, a ANP ofereceu contestação (ID 354499616). No mérito, sustenta que não foi comprovada a propriedade pelos embargantes, uma vez que não registrada escritura pública de venda e compra. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 358429698. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. No que tange à questão de fundo, em que pese não levada a registro a escritura pública de venda e compra do imóvel, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada pela Súmula nº 84, possibilita a defesa da posse, por embargos de terceiro, do possuidor que seja titular de compromisso de venda e compra. Nesse passo, os embargantes juntaram o instrumento particular de cessão de direitos do compromisso de venda e compra do imóvel datado de 20/07/1998, com firma reconhecida em 21/07/1998 (ID 346587140). Também juntaram documentos referentes à construção realizada no lote adquirido, consubstanciados em planta (ID 346587724), alvará de construção (ID 346587729), ART (ID 346587737), carnês de IPTU (ID 346587744) e documento extraído do cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Mauá (ID 346587748) em nome do embargante José de Fátima Silva, relacionados ao imóvel em questão. Os documentos juntados sinalizam que os embargantes efetivamente adquiriram o imóvel e nele construíram sua moradia. Reforça, ainda, a aquisição do bem, o fato de que a casa de morada constou da declaração de imposto sobre a renda do embargante desde o exercício de 2002 (ID 346586593) até, pelo menos, o exercício de 2022 (ID 346587135). Assim, tenho como suficientemente comprovada a aquisição do imóvel e o exercício da posse pelos embargantes, apta a ensejar a proteção pela via dos presentes embargos de terceiro. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda firmado há vinte anos, não levado a registro. Circunstância que não impede o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse demonstrada, anterior ao cumprimento e à constrição. Sentença mantida. Recurso da COOHESP não conhecido e recurso da embargada Irany desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020281-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO DA EMBARGANTE – EMBARGOS DE TERCEIRO - Oposição por sedizente proprietária de dois bens imóveis - Penhora desses mesmos bens na execução, como se de titularidade de seu filho, lá coexecutado – Tese de que os imóveis foram transferidos antes mesmo de iniciado o feito executivo - Ausência de registro nas matrículas dos imóveis, postura que valida a transferência entre vivos (art. 1.245, CC) - Não obstante, atos de exteriorização da posse - Indícios de domínio fático da embargante sobre as coisas (art. 1.196, CC) - Lançamento dos imóveis nos impostos de renda da embargante e comunicação de venda nas declarações prestadas ao Fisco pelo coexecutado – Informações fiscais prestadas antes da penhora – Carnês de IPTU emitidos em nome da embargante também em período anterior à medida executiva - Sucumbência - Embargado ofereceu resistência à desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Tema Repetitivo nº 872, STJ – RECURSO PROVIDO, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº º 11.614 e nº 11.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Martinópolis. (TJSP; Apelação Cível 1004326-71.2022.8.26.0565; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, no que tange à sucumbência, verifica-se que houve resistência, pela ANP, ao pleito dos embargantes, o que atrai o ônus sucumbencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Penhora de imóvel em execução fiscal. Embargos de terceiro sustentando posse de boa-fé. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora e atribuindo à Fazenda embargada os ônus da sucumbência. Apelo desta apenas em relação à atribuição dos ônus sucumbenciais. Sem razão. 1) Honorários sucumbenciais. Pedidos da exordial embasados na posse de boa-fé do bem pela embargante, advinda do "contrato particular com promessa de compra e venda do imóvel". Conhecimento da existência do instrumento contratual com firma reconhecida em data anterior à própria lavratura do auto de infração que ensejou a dívida executada trazido na inicial e com quitação no ato da assinatura que teve o condão de provar, de imediato e estreme de dúvidas, a regularidade da posse, de modo a demonstrar inequívoca boa-fé da embargante (Súmula nº 375 do STJ). Posse e boa-fé que foram demonstradas de modo seguro com os documentos trazidos na inicial destes embargos de terceiro e, mesmo assim, a apelante insistiu na manutenção da constrição. Resistência à pretensão que tem o condão de atrair a sucumbência à apelante. Aplicação da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872, ambos do STJ. 2) Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. O art. 85, §8º do CPC é categórico ao autorizar a aplicação por equidade somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não se desconhece que o C. STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da matéria, bem como a sua repercussão geral quando da afetação sob o rito dos recursos repetitivos registrados sob o Tema nº 1255 ainda pendente de julgamento. Contudo, hoje há tema vinculante produzindo regulares efeitos que deve, por isso, ser aplicado (Tema nº 1076 do STJ), por inteligência do art. 927, III e 985, I e II, ambos do CPC, sob pena, inclusive, de reclamação, nos termos do art. 985, §1º do CPC; 3) Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo nº 1059 do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023910-20.2023.8.26.0071; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0001015-75.2015.4.03.6105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, bem como ao reembolso de custas adiantadas pela parte embargante. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001839-95.2025.8.26.0445

ID: 315580640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001839-95.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BENEDITO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1001839-95.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Benedito Rezende - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto… Processo 1001839-95.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Benedito Rezende - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora, servidora pública estadual aposentada, a inclusão do adicional de insalubridade-inativo, do piso salarial reaj complementar e da gratificação executiva na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e demais verbas que tenham sido excluídas do cômputo, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Reconheço, inicialmente, a inépcia da inicial em relação ao pedido de incidência do adicional de insalubridade, do piso salarial e da gratificação executiva na base de cálculo das demais verbas que tenham sido excluídas do cômputo, em razão de sua generalidade. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, no caso dos inativos todas as verbas que compõem a remuneração passam a integrar o patrimônio de forma definitiva, de modo que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre todas as gratificações e vantagens incorporadas no ato da aposentadoria do servidor, uma vez que, por isso, deixam de ter o caráter transitório. A situação dos aposentados/pensionistas, portanto, é diversa dos servidores ativos, porque com a inatividade não existem mais gratificações e vantagens transitórias, pois se são pagas àquele que cumpriu os requisitos legais para o descanso remunerado, devem compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Em outras palavras, decorre-se a presunção de que tudo o que receberam, inclusive verbas conquistadas em razão de determinada função, local, situação ou até em razão do tempo de exercício tenham se incorporado ao padrão. E isso porque é inadmissível que aposentados percebam pagamento de verbas de caráter transitório ou temporário. Sendo assim, em relação aos aposentados e pensionistas, irrelevante a natureza originária da verba, pois tais verbas devem integrar a base de cálculo do cálculo dos adicionais por tempo de serviço da parte autora, em face da incorporação de todas as verbas que compõem os vencimentos quando da respectiva aposentação pelo ente público. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão das verbas Artigo 133 da CE - Diferença de Vencimentos e Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo do adicional temporal. 3. Verbas de caráter permanente, assim, devem ser incluídas na base de cálculo do quinquênio. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020281-24.2024.8.26.0032; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). "Recursos inominados - Servidor público estadual inativo da secretaria da saúde Recálculo do quinquênio - Adicional de insalubridade inativo - Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente - Inclusão do adicional de insalubridade inativo na base de cálculo do quinquênio Possibilidade Recurso da SPPREV desprovido Recurso da parte autora para que o adicional incida também no período em que estava na ativa Inadmissibilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos desprovidos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002411-43.2024.8.26.0071; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). "Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Pretensão de inclusão das verbas permanentes (Piso Salarial Reaj. Complementar, Adicional de Insalubridade Inativo) na base de cálculo dos adicionais temporais. As verbas incorporadas pelo servidor inativo e incluídas em seus proventos de aposentadoria têm natureza permanente e devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Ainda que o Adicional de Insalubridade constitua verba temporária e eventual, como reconhecido pelo TJSP no IRDR nº 47, quando é incorporado aos proventos de aposentadoria adquire natureza de verba permanente e definitiva, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais como determinado pelo art. 129 da Constituição Estadual. O Piso Salarial Reaj. Complementar é verba de caráter permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do IRDR nº 47 ao servidor inativo. Distinguishing. Inaplicabilidade do ARE nº 563.708/MS e do ARE nº 1.153.965/SP. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001272-62.2024.8.26.0069; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bastos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) auferidos pela parte autora, que deverão incidir também sobre as verbas "adicional de insalubridade inativo", "piso salarial reaj. Complementar" e "gratificação executiva", e condenar a ré SPPREV ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago desde a passagem à inatividade até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 30 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1001459-72.2025.8.26.0445

ID: 275922688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001459-72.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENDITO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1001459-72.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bendito Machado - Vistos, etc. Dispensado o relatór… ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1001459-72.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bendito Machado - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende o autor, servidor público estadual aposentado, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e demais verbas que tenham sido excluídas do cômputo, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Reconheço, inicialmente, a inépcia da inicial em relação ao pedido de incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo das demais verbas que tenham sido excluídas do cômputo, em razão de sua generalidade. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, no caso dos inativos todas as verbas que compõem a remuneração passam a integrar o patrimônio de forma definitiva, de modo que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre todas as gratificações e vantagens incorporadas no ato da aposentadoria do servidor, uma vez que, por isso, deixam de ter o caráter transitório. A situação dos aposentados/pensionistas, portanto, é diversa dos servidores ativos, porque com a inatividade não existem mais gratificações e vantagens transitórias, pois se são pagas àquele que cumpriu os requisitos legais para o descanso remunerado, devem compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Em outras palavras, decorre-se a presunção de que tudo o que receberam, inclusive verbas conquistadas em razão de determinada função, local, situação ou até em razão do tempo de exercício tenham se incorporado ao padrão. E isso porque é inadmissível que aposentados percebam pagamento de verbas de caráter transitório ou temporário. Sendo assim, em relação aos aposentados e pensionistas, irrelevante a natureza originária da verba, pois tais verbas devem integrar a base de cálculo do cálculo dos adicionais por tempo de serviço da parte autora, em face da incorporação de todas as verbas que compõem os vencimentos quando da respectiva aposentação pelo ente público. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão das verbas Artigo 133 da CE - Diferença de Vencimentos e Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo do adicional temporal. 3. Verbas de caráter permanente, assim, devem ser incluídas na base de cálculo do quinquênio. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020281-24.2024.8.26.0032; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). "Recursos inominados - Servidor público estadual inativo da secretaria da saúde Recálculo do quinquênio - Adicional de insalubridade inativo - Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente - Inclusão do adicional de insalubridade inativo na base de cálculo do quinquênio Possibilidade Recurso da SPPREV desprovido Recurso da parte autora para que o adicional incida também no período em que estava na ativa Inadmissibilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos desprovidos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002411-43.2024.8.26.0071; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). "Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Pretensão de inclusão das verbas permanentes (Piso Salarial Reaj. Complementar, Adicional de Insalubridade Inativo) na base de cálculo dos adicionais temporais. As verbas incorporadas pelo servidor inativo e incluídas em seus proventos de aposentadoria têm natureza permanente e devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Ainda que o Adicional de Insalubridade constitua verba temporária e eventual, como reconhecido pelo TJSP no IRDR nº 47, quando é incorporado aos proventos de aposentadoria adquire natureza de verba permanente e definitiva, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais como determinado pelo art. 129 da Constituição Estadual. O Piso Salarial Reaj. Complementar é verba de caráter permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do IRDR nº 47 ao servidor inativo. Distinguishing. Inaplicabilidade do ARE nº 563.708/MS e do ARE nº 1.153.965/SP. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001272-62.2024.8.26.0069; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bastos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) auferidos pela parte autora, que deverão incidir também sobre a verba "adicional de insalubridade inativo", e condenar a ré SPPREV ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago desde a passagem à inatividade até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 15 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1001834-73.2025.8.26.0445

ID: 275922731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001834-73.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CORREA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1001834-73.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademir Correa Leite - Vistos, etc. Dispensado o rel… ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1001834-73.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademir Correa Leite - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende o autor, servidor público estadual aposentado, a inclusão do piso salarial - reaj. Complementar e do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e demais verbas que tenham sido excluídas do cômputo, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Reconheço, inicialmente, a inépcia da inicial em relação ao pedido de incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo das demais verbas que tenham sido excluídas do cômputo, em razão de sua generalidade. Afasto, porém, a preliminar de falta de juntada de documento essencial à propositura da ação, na medida em que o autor acostou aos autos os holerites correspondentes aos meses posteriores à aposentadoria. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, no caso dos inativos todas as verbas que compõem a remuneração passam a integrar o patrimônio de forma definitiva, de modo que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre todas as gratificações e vantagens incorporadas no ato da aposentadoria do servidor, uma vez que, por isso, deixam de ter o caráter transitório. A situação dos aposentados/pensionistas, portanto, é diversa dos servidores ativos, porque com a inatividade não existem mais gratificações e vantagens transitórias, pois se são pagas àquele que cumpriu os requisitos legais para o descanso remunerado, devem compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Em outras palavras, decorre-se a presunção de que tudo o que receberam, inclusive verbas conquistadas em razão de determinada função, local, situação ou até em razão do tempo de exercício tenham se incorporado ao padrão. E isso porque é inadmissível que aposentados percebam pagamento de verbas de caráter transitório ou temporário. Sendo assim, em relação aos aposentados e pensionistas, irrelevante a natureza originária da verba, pois tais verbas devem integrar a base de cálculo do cálculo dos adicionais por tempo de serviço da parte autora, em face da incorporação de todas as verbas que compõem os vencimentos quando da respectiva aposentação pelo ente público. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão das verbas Artigo 133 da CE - Diferença de Vencimentos e Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo do adicional temporal. 3. Verbas de caráter permanente, assim, devem ser incluídas na base de cálculo do quinquênio. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020281-24.2024.8.26.0032; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). "Recursos inominados - Servidor público estadual inativo da secretaria da saúde Recálculo do quinquênio - Adicional de insalubridade inativo - Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente - Inclusão do adicional de insalubridade inativo na base de cálculo do quinquênio Possibilidade Recurso da SPPREV desprovido Recurso da parte autora para que o adicional incida também no período em que estava na ativa Inadmissibilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos desprovidos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002411-43.2024.8.26.0071; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). "Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Pretensão de inclusão das verbas permanentes (Piso Salarial Reaj. Complementar, Adicional de Insalubridade Inativo) na base de cálculo dos adicionais temporais. As verbas incorporadas pelo servidor inativo e incluídas em seus proventos de aposentadoria têm natureza permanente e devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Ainda que o Adicional de Insalubridade constitua verba temporária e eventual, como reconhecido pelo TJSP no IRDR nº 47, quando é incorporado aos proventos de aposentadoria adquire natureza de verba permanente e definitiva, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais como determinado pelo art. 129 da Constituição Estadual. O Piso Salarial Reaj. Complementar é verba de caráter permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do IRDR nº 47 ao servidor inativo. Distinguishing. Inaplicabilidade do ARE nº 563.708/MS e do ARE nº 1.153.965/SP. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001272-62.2024.8.26.0069; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bastos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) auferidos pela parte autora, que deverão incidir também sobre as verbas "piso salarial - reaj. Complementar" e "adicional de insalubridade inativo", e condenar a ré SPPREV ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago desde a passagem à inatividade até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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