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Ana Regina Lima Lorezento e outros x Dario Leandrini

ID: 278099688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1021931-26.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA LIMA LOREZENTO NATALINO LORENZETO NETO

Polo Passivo:

DARIO LEANDRINI

Intimação

Advogados:

ROVANI CARLOS LOPES

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JOSE BEZERRA GALVAO SOBRINHO

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ADV: Rovani Carlos Lopes (OAB 224046/SP), Jose Bezerra Galvao Sobrinho (OAB 59005/SP) Processo 1021931-26.2023.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Natalino Lorenzeto Neto, Ana Regina Lima Lorezento - TitD…

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Aline Afonso Castro Mattiuzzo e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 307531463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005352-49.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE AFONSO CASTRO MATTIUZZO MICHELLY DE MORAES CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MICHELLY DE MORAES CARNEIRO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALINE AFONSO CASTRO MATTIUZZO

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Processo 0005352-49.2025.8.26.0361 (processo principal 1013201-26.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Aline Afonso Castro Mattiuzzo - - Michelly de Moraes Carneiro da Silva …

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Gabriel Marinho De Almeida x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319828406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007893-26.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0007893-26.2023.8.26.0361 (processo principal 1015748-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Marinho de Almeida - Notre Dame Interme… Processo 0007893-26.2023.8.26.0361 (processo principal 1015748-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Marinho de Almeida - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. 1 - Compulsando os autos principais, consigno o trânsito em julgado certificado às fls. 1375. Assim, converto o cumprimento provisório em definitivo. Anote-se a retificação da classe processual no sistema. 2 - Fls. 419/429: Em sua manifestação, a parte executada reitera os argumentos já expedindos nas petições anteriores, relativas à necessidade do atendimento multidisciplinar em rede credenciada, pugnando pela concessão do efeito suspensivo. Manifestação da parte exequente, fls. 433/438. Parecer ministerial, fls. 475/476. Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. Por primeiro, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo, por falta de amparo legal. É bem de ver que há muito decorreu o prazo previsto no art. 525 do CPC e as questões arguidas e aqui reiteradas pela parte executada já foram analisadas à exaustão por este juízo e em grau de recurso. Assim, não há mais nada a ser reanalisado ou reapreciado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta. Advirto à parte executada que novas manifestações de caráter protelatório configurarão a conduta prevista no inciso IV do art. 77 do CPC com a aplicação das penalidades previstas nos §§2º e 5º do aludido dispositivo processual. 3 - Fls. 478/483: Ciência às partes acerca do v. Acórdão. 4 - No mais, considerando que a fase de cumprimento de sentença limita-se ao título judicial, não cabendo às partes interpretação diversa daquilo que constou na decisão exequenda e diante da patente recalcitrância da parte executada, esclareça, a parte exequente, se pretende a conversão em perdas e danos ou a satisfação da obrigação às custas da parte contrária. 5 - Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP)

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Processo nº 0012255-16.2024.8.26.0562

ID: 316842362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012255-16.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0012255-16.2024.8.26.0562 (processo principal 1020767-73.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gysele Gomes de Carvalho Muraro - V… Processo 0012255-16.2024.8.26.0562 (processo principal 1020767-73.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gysele Gomes de Carvalho Muraro - Vistos. Diante da inércia do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 764,78 para julho/2024 (fls. 02). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 1020767-89.2024.8.26.0361

ID: 317395282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020767-89.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICIERI FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO ARIAS

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Processo 1020767-89.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricieri Fraga - Vistos. 1- Ciência quanto ao Ofício de fls. 239/242. As questões trazidas pelo Oficial de Registro de imóve…

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Processo nº 1020767-86.2025.8.26.0577

ID: 325005322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020767-86.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO JANUáRIO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1020767-86.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luis Ricardo Januário Júnior - Vistos. 1 - Analisando …

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Antonio Zinco e outros x Valecred Securitizadora De Créditos S.A

ID: 314454374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1019506-26.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ZINCO NAIDE BAPTISTA ZINCO

Polo Passivo:

VALECRED SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSE SANTALA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1019506-26.2023.8.26.0361 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Antonio Zinco - - Naide Baptista Zinco - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Vistos. Trata-se de oposiç… Processo 1019506-26.2023.8.26.0361 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Antonio Zinco - - Naide Baptista Zinco - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Vistos. Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/ou obscuridade que aponta. Sucintamente relatei. Improcedem os embargos de declaração. Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário. Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima. Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão. A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição). Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO. ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido. Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos. Fica mantida a r. sentença/decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), LEANDRO JOSE SANTALA (OAB 145497/SP)

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Processo nº 1020767-43.2024.8.26.0344

ID: 293551354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1020767-43.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BARROS BRANCO MATHEUS BARROS DE CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROSSI LOPES

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GUILHERME RÓSEO FERNANDES

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Processo 1020767-43.2024.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - João Victor Barros Branco - Matheus Barros de Castilho - Vistos. Homologo, para que produza os jurídicos efeitos a… Processo 1020767-43.2024.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - João Victor Barros Branco - Matheus Barros de Castilho - Vistos. Homologo, para que produza os jurídicos efeitos a partilha de fls. 112/117 destes autos de Arrolamento do bem deixado por Cassia Aparecida Cunha Barros, atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Nos autos de Arrolamento de Bens, não será mais aferida, a regularidade ou não do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos. Nos termos do art 659,§2º do CPC e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE 26.08.2019, p. 12), não será mais intimada a Fazenda Pública Estadual para fins de lançamento do ITCMD. Tal comunicação será encaminhada anualmente pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do comunicado acima. Com o trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita, ficando autorizada ao patrono a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para expedição do formal de partilha no Cartório de Notas. Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é extremamente baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017). Anoto, que as cópias dos autos não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do ofício judicial. Se o caso, poderá o próprio advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC. Não há custas finais, em virtude do recolhimento de fls. 11. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.R.I. - ADV: PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP)

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Processo nº 1020767-40.2025.4.01.3900

ID: 300718716

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020767-40.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANO OLIMPIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIOLA VILLELA MACHADO

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ANDRE BENDELACK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1020767-40.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANO OLIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1020767-40.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANO OLIMPIO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE BENDELACK SANTOS - PA8655, FABIOLA VILLELA MACHADO - PA18801-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1020767-10.2024.4.01.3307

ID: 300088576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020767-10.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FLAVIA PEREIRA CAMPOS

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FAGNER ALMEIDA SANTOS

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EDSON FERREIRA LIMA

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PROCESSO Nº 1020767-10.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ FERNANDES SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as par… PROCESSO Nº 1020767-10.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ FERNANDES SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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