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Blackpartners Miruna Fundo De Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados x Astley Investment S/A e outros

ID: 311020563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007211-37.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRETIOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ASTLEY INVESTMENT S/A MALTERíA ORIENTAL S/A STETSON EQUITIES LTD TERRAFLORA DEVELOPMENT S/A, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO

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OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE OLIVEIRA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007211-37.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - Walter Carvalho … Processo 1007211-37.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - Walter Carvalho Marzola Faria - - Stetson Equities Ltd - - Astley Investment S/A - - Terraflora Development S/a, - - Maltería Oriental S/A e outros - 2. Conforme anteriomente exposto, a decisão de fls. 2.708/2.711 e o v. Acórdão de fls. 3.491/3.509 já se pronunciaram de forma exaustiva e definitiva sobre a impossibilidade de cumulação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a própria ação de execução de título extrajudicial na petição inicial. Aquela decisão, ao revisitar o tema como matéria de ordem pública, concluiu pela inépcia da cumulação, fundamentando que o processo executivo, pautado pela celeridade e pela presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título, é absolutamente incompatível com o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, o qual exige um amplo contraditório, dilação probatória e, em essência, um verdadeiro processo de conhecimento. Foi expressamente determinado que o pedido de desconsideração fosse formulado em incidente próprio, em apartado. Como consequência do referido comando judicial, todas as partes que não possuíam responsabilidade direta baseada no título executivo foram excluídas do polo passivo desta Execução, remanescendo apenas Walter Carvalho Marzola Faria como Executado nesta demanda. As sociedades empresárias MINEFER DEVELOPMENT S.A. e TRIANA BUSINESS S.A., embora mencionadas na petição inicial como empresas controladas por Walter e supostamente utilizadas para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, estão, por força da decisão anterior, excluídas do polo passivo desta Execução. Assim, a atual postulação da Exequente, que busca a penhora de créditos detidos pelas empresas MINEFER e TRIANA na recuperação judicial do Grupo Imcopa, embora vise à satisfação do crédito, representa uma tentativa de contornar a decisão anterior que impôs a necessidade de instauração do incidente processual. Nessa toada, permitir tais constrições a partir diretamente desta Execução implicaria em ignorar o comando processual já estabelecido. As alegações de blindagem patrimonial e ocultação de ativos, que justificam a desconsideração, devem ser devidamente apuradas e comprovadas no ambiente processual adequado para tanto, qual seja, o incidente de desconsideração, no qual se garantirá o devido processo legal e o contraditório das pessoas jurídicas afetadas. Desse modo, INDEFIRO os pedidos de penhora dos créditos que as empresas MINEFER DEVELOPMENT S.A. e TRIANA BUSINESS S.A. detêm no âmbito do Processo de Recuperação Judicial do GRUPO IMCOPA. 3. No mais, verifica-se que o Exequente não cumpriu o item 3 da decisão de fls. 2708/2711, uma vez que não houve a devida retificação do polo passivo da Execução até o presente momento processual. Dessa forma, CUMPRA a parte exequente a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. De outro lado, para análise do pedido de penhora das quotas sociais de Walter Carvalho Marzola Faria nas empresas MINEFER e TRIANA, bem como para garantia da eficácia de eventual decisão a ser proferida, APRESENTE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de inteiro teor, bem como cópia da última alteração do contrato social junto à respectiva Junta Comercial das sociedades empresárias cujas cotas pretende penhorar. 5. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), DIOGO DE OLIVEIRA SARAIVA (OAB 306437/SP), RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO (OAB 211150/RJ), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF)

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Processo nº 1021567-07.2025.4.01.3500

ID: 321929117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021567-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRYS LUCIA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DANIEL PAULO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1021567-07.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRYS LUCIA DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. X Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Abadiânia Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Claudenira Oliveira Da Silva Souza x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 316954507

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001161-39.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIRA OLIVEIRA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ERICA DE LIMA ARRUDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAISSA DA SILVA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 700116… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7001161-39.2025.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Análise de Crédito, Prestação de Serviços, Defeito, nulidade ou anulação, Abatimento proporcional do preço , Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes AUTOR: CLAUDENIRA OLIVEIRA DA SILVA SOUZA, RUA SANTA LUZIA 2461 JORGE TEXEIRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092 RAISSA DA SILVA SOUZA, OAB nº RO14296 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100 100, ANDAR 9, BAIRRO PARQUE JABAQUARA PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. Valor da causa:R$ 22.325,52 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Claudenira Oliveira da Silva em desfavor de Banco Itaú Consignado S.A., em razão de cobrança indevida de tarifas bancárias e negativação decorrente de suposta conta-corrente não reconhecida pela autora. A autora afirma que foi contratada por empresa que exigiu abertura de conta-salário junto ao banco requerido e, à época da abertura, foi informada de forma expressa de que não haveria cobrança de tarifas, pois a conta teria finalidade exclusiva de recebimento de salário. Após o encerramento do vínculo empregatício, a autora não mais movimentou a conta e acreditava que esta seria cancelada automaticamente, por inatividade. Contudo, teve seu nome indevidamente negativado junto ao SERASA, em razão da cobrança de tarifas bancárias, supostamente vinculadas a uma conta corrente que nunca contratou. Diante da negativa extrajudicial, buscou a via judicial para ver reconhecida a inexistência do débito e a reparação pelos danos morais sofridos. O requerido apresentou contestação alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, bem como a regularidade das cobranças. Preliminares. Afasta-se a alegada ilegitimidade passiva, tendo em vista que Banco Itaú Consignado S.A. e Itaú Unibanco S.A. integram o mesmo grupo econômico, havendo confusão suficiente para justificar a responsabilização da instituição que se apresenta ao consumidor de forma unificada. Aplica-se, nesse ponto, a teoria da aparência, amplamente aceita na jurisprudência pátria. Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir, pois a autora demonstrou fato concreto que exige apreciação judicial, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Mérito. Passo à análise do mérito. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). A autora sustenta jamais ter contratado conta corrente junto ao requerido, e sim apenas conta-salário para recebimento de vencimentos. O réu, por sua vez, não juntou qualquer contrato assinado pela autora que demonstre a anuência à conversão da conta-salário em conta corrente ou à cobrança de tarifas. Importa observar que incumbe ao réu apresentar a prova documental juntamente com a contestação, nos termos do art. 434 do CPC. A juntada posterior somente é admissível nas hipóteses restritas do art. 435, o que não ocorreu no caso em apreço. A ausência de comprovação do vínculo contratual impõe o reconhecimento da irregularidade da cobrança. Ademais, mesmo que se considerasse a existência de conta-corrente, há normas específicas do próprio sistema bancário que regulam a inatividade de contas e vedam a continuidade da cobrança de tarifas. De acordo com o art. 24 do Normativo nº 02/2008, constatada a inatividade da conta por 90 dias, o banco deve notificar o correntista sobre a incidência de tarifas, devendo suspender as cobranças após seis meses sem movimentação. O banco não demonstrou ter cumprido esse dever de notificação, tampouco comprovou qualquer movimentação da conta após o encerramento do vínculo empregatício da autora. Portanto, a cobrança de tarifas bancárias em conta inativa e sem ciência da consumidora revela-se ilegal e abusiva, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de lealdade contratual. Ainda que inexistisse pedido formal de encerramento da conta pela autora, tal omissão não autoriza a perpetuação de encargos, tampouco a negativação por débitos que não decorreram de conduta voluntária da correntista. Neste cenário, também se verifica a configuração de dano moral, decorrente da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Tal conduta enseja dano in re ipsa, isto é, prescinde de demonstração de prejuízo concreto, dada a natureza ofensiva da negativação indevida. Neste sentido: “A cobrança de tarifas em conta inativa sem comunicação ao consumidor é prática abusiva. A negativação indevida gera dano moral in re ipsa.” TJSP, Apelação Cível 1020209-37.2023.8.26.0011, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2024. Portanto, restam preenchidos os requisitos legais para reconhecimento da inexistência do débito, reparação moral e devolução em dobro dos valores eventualmente cobrados, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. Não obstante o réu tenha juntado documentos que indicariam a contratação de conta corrente pela parte autora, o conjunto probatório dos autos, aliado às circunstâncias fáticas narradas, revela que a intenção da consumidora, desde o início, foi tão somente a abertura de conta-salário para o recebimento de seus vencimentos. Com efeito, a autora afirma que foi contratada por empresa que exigiu a abertura de conta-salário junto ao banco réu, tendo sido, inclusive, orientada por funcionário da instituição de que não haveria nenhuma cobrança de tarifas, em razão da natureza da conta. Não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha buscado voluntariamente a contratação de produtos ou serviços bancários acessórios à finalidade salarial. Ainda que tenha sido acostado termo de adesão a conta-corrente, tal documento, por si só, não afasta a presunção de vício de consentimento, diante das características do caso concreto, que revelam a hipossuficiência técnica da consumidora, seu parco conhecimento sobre o sistema bancário, e, sobretudo, a finalidade restrita e específica da abertura da conta — qual seja, o recebimento de salário por exigência do empregador. Destaca-se que o consentimento válido exige plena informação, não se presumindo em desfavor do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC. A mera assinatura de formulário padronizado, sem destaque ou explicitação clara das condições do contrato, não é suficiente para convalidar a contratação de conta-corrente com encargos bancários, especialmente quando há indícios de que a consumidora acreditava firmar apenas um instrumento para recebimento de salário. Ademais, deve-se considerar o princípio da boa-fé objetiva e o dever de lealdade contratual, que impõem ao fornecedor de serviços — sobretudo no setor bancário, onde há notória disparidade técnica — a obrigação de informar de forma clara, ostensiva e transparente todas as condições do contrato, bem como evitar a criação de situações dúbias que possam induzir o consumidor a erro. Nesse contexto, o documento apresentado pelo banco, isoladamente, não comprova a regularidade da contratação da conta-corrente, sendo cabível o reconhecimento de que a abertura dessa modalidade de conta ocorreu sem consentimento livre e informado da consumidora, tratando-se, portanto, de relação jurídica viciada. Assim, deve ser reconhecida a ausência de contratação válida da conta-corrente e, por consequência, a irregularidade da cobrança de tarifas e da negativação do nome da autora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.162,76 (mil cento e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), reconhecendo sua cobrança como indevida; b) Determinar ao réu que realize a imediata baixa das faturas relacionadas ao débito e exclua o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, caso ainda conste, vedada nova negativação pelo mesmo débito; c) Condenar o réu à devolução em dobro dos valores eventualmente pagos pela autora, no montante de R$ 2.325,52 (dois mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde o pagamento; d) Condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO, MANDADO, AR E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Espigão do Oeste/RO, 4 de julho de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1021567-87.2025.8.13.0024

ID: 319752409

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021567-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATACHA MOTA BERNARDES

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MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES

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INVENTÁRIO Nº 1021567-87.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A) : NATACHA MOTA BERNARDES (OAB MG140383) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES (O… INVENTÁRIO Nº 1021567-87.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A) : NATACHA MOTA BERNARDES (OAB MG140383) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES (OAB MG048905) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA , CPF: 88173119600, qualificado(a) em evento 1, DOC1 , no processo de inventário de EVA DE MORAES MAGALHAES , CPF: 76757285649, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) EVA DE MORAES MAGALHAES , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidão negativa de débito municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD; e) título civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; f) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 8 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 9 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 10 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 11 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 11.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 12 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. Intime-se. 5

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Blackpartners Miruna Fundo De Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados x Astley Investment S/A e outros

ID: 314381049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007211-37.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRETIOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ASTLEY INVESTMENT S/A MALTERíA ORIENTAL S/A STETSON EQUITIES LTD TERRAFLORA DEVELOPMENT S/A, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE OLIVEIRA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007211-37.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - Walter Carvalho … Processo 1007211-37.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - Walter Carvalho Marzola Faria - - Stetson Equities Ltd - - Astley Investment S/A - - Terraflora Development S/a, - - Maltería Oriental S/A e outros - Vistos. 1. Fl. 3.613: RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda para que passe a constar somente o Executado WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA. Anotado nesta data. 2. Fls. 3.572/3.576: Em decisão anterior (fls. 3.565/3.568), este Juízo indeferiu o pedido de penhora direta dos créditos que as sociedades empresárias MINEFER DEVELOPMENT S.A. e TRIANA BUSINESS S.A. detêm no processo de Recuperação Judicial do GRUPO IMCOPA, justamente porque tais pessoas jurídicas estão excluídas do polo passivo desta Execução, sendo certo que as alegações de blindagem patrimonial devem ser apuradas no ambiente processual adequado, qual seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, para a análise do pedido de penhora das quotas sociais de Walter Carvalho Marzola Faria na MINEFER e na TRIANA, foi solicitado à Exequente a apresentação da certidão de inteiro teor e cópia da última alteração do contrato social das referidas sociedades. Em atenção à decisão supracitada, a Exequente apresentou a documentação determinada, anexando cópias da última alteração do contrato social das empresas MINEFER DEVELOPMENT LTDA. (fls. 3595/3612) e TRIANA BUSINESS LTDA. (fls. 3577/3594). Com a documentação acostada, a Exequente reitera o pedido de penhora das quotas sociais de Walter nas empresas MINEFER e TRIANA, bem como a avaliação dessas quotas e o depósito judicial de lucros ou repasses financeiros futuros. Pois bem. Analisando os documentos apresentados, verifica-se que o Executado é, de fato, sócio das sociedades empresárias mencionadas. Assim, nos termos do disposto nos arts. 861 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora das cotas sociais da parte executada Walter Carvalho Marzola Faria nas sociedades empresárias MINEFER DEVELOPMENT LTDA, CNPJ nº 47.756.484/0001-67 e TRIANA BUSINESS LTDA, CNPJ nº CNPJ nº 47.756.404/0001-73. A presente serve como termo de penhora. Serve cópia impressa da presente decisão, assinada eletronicamente, igualmente como ofício à respectiva Junta Comercial, requisitando o registro da penhora das cotas sociais das quais Walter Carvalho Marzola Faria, inscrito no CPF sob o nº 733.979.898-68, é detentor nas empresas MINEFER DEVELOPMENT LTDA, CNPJ nº 47.756.484/0001-67 e TRIANA BUSINESS LTDA, CNPJ nº CNPJ nº 47.756.404/0001-73, em sua ficha cadastral, para conhecimento de terceiros, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão e o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu(s) advogado(s). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o Exequente o necessário (CPC, art. 841, § 2º). Intimem-se as sociedades empresárias [MINEFER DEVELOPMENT LTDA. e TRIANA BUSINESS LTDA.], na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento/mandado/carta precatória, providenciando a parte exequente as custas necessárias e indicação dos respectivos endereços, para que, nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil, e no prazo de 90 (noventa) dias: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, devendo a empresa ser intimada, ainda, que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (CPC, art. 861, § 1º). Nesse sentido, por ora, INDEFIRO o requerimento de avaliação das quotas sociais, devendo ser observadas as disposições legais. Oportunamente, se o caso, proceder-se-á nos termos do art. 861, §§ 3º ou 5º, do CPC. 3. Quanto ao pedido de penhora e depósito judicial dos lucros e dividendos futuros, que representa um desdobramento lógico da penhora das quotas, entendo que a medida se justifica. Conforme as informações nos autos, as sociedades MINEFER e TRIANA, detidas por Walter, são credoras da recuperação judicial do GRUPO IMCOPA e têm valores substanciais a receber, estimados em mais de US$200 milhões para CROWNED (a qual MINEFER e TRIANA financiaram via PPLNs) e um montante total da recuperação judicial que resultará na venda de UPIs no valor de quase R$1,7 bilhão, a ser finalizada em 03.07.2025. A possibilidade de que Walter, como maior beneficiário econômico das offshores, possa dispor desses valores antes que sejam alcançados pela Execução é uma preocupação legítima e evidencia a urgência da medida acautelatória. Os créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhoráveis tais créditos, conforme previsão expressa no art. 1.026 do CC sobre a penhora sobre os lucros da sociedade, in verbis: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Cumpre destacar, ainda, que o conjunto probatório demonstra inexistir outros bens penhoráveis (dinheiro, imóveis, móveis). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que deferiu penhora sobre direitos creditórios do executado advindos da exploração de atividade como sócio de sociedade empresária. Inconformismo do executado. Parcial acolhimento. Penhora de dividendos, possível conforme expressa previsão do art. 1.026 do CC. Dividendos integram o patrimônio do sócio, não necessitando da prévia desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Constrição, contudo, que não deve abranger a integralidade dos dividendos, para não obstar a subsistência do devedor. Princípio da dignidade da pessoa humana. Penhora mensal deve se restringir a 20% (vinte por cento) dos dividendos. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145618-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que deferiu a penhora de 30% dos lucros e dividendos auferidos pelo executado/agravante, sócio das empresas LOECHES PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, EUROBRAS RENTAL LTDA e EUROMAD SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA) em decorrência da atividade empresarial, mensalmente, até a satisfação do débito, no montante de R$ 1.334.371,74 Improcedência do inconformismo Devedor que responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações - Lucros e dividendos oriundos de pessoa jurídica integram o patrimônio do devedor - Conjunto probatório que demonstra inexistirem outros bens penhoráveis - Incidência dos artigos 789 do Código de Processo Civil e 1.026 do Código Civil - Precedentes - Penhora de 30% sobre os lucros e dividendos que deve ser mantida, já que inexiste comprovação de que a penhora de tal percentual inviabilizará a atividade empresarial/subsistência - Recorrente que não externou argumentos destinados a justificar a redução desse percentual Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303168-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de dos lucros e dividendos do Executado Walter Carvalho Marzola Faria, CPF nº 733.979.898-68 (sócio das empresas MINEFER DEVELOPMENT LTDA. e TRIANA BUSINESS LTDA.) em decorrência da atividade empresarial, mensalmente, até a satisfação do débito, no montante de R$36.238.807,96 (fl. 3.424). A presente serve como termo de penhora. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu(s) advogado(s). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o Exequente o necessário (CPC, art. 841, § 2º). Intimem-se as sociedades [MINEFER DEVELOPMENT LTDA e TRIANA BUSINESS LTDA], na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento/mandado/carta precatória, providenciando a parte exequente as custas necessárias e indicação dos respectivos endereços. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB 234563/RJ), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), DIOGO DE OLIVEIRA SARAIVA (OAB 306437/SP), RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO (OAB 211150/RJ), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF), OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 41761/DF)

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Banco Do Brasil S/A x Condominio Residencial Jatobá

ID: 312850331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006167-13.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBá

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006167-13.2025.8.26.0625 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Condominio Residencial Jatobá - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valér… Processo 1006167-13.2025.8.26.0625 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Condominio Residencial Jatobá - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de embargos oferecidos por BANCO DO BRASIL S/A à execução que lhe move o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JATOBÁ (proc. 1013012-95.2024.8.26.0625), alegando a embargante: a falta de interesse de agir para propositura da execução e sua ilegitimidade passiva por ser apenas o credor fiduciário; que a responsabilidade pelo débito condominial é dos devedores Daniela Aparecida Rosa e Greicon Xavier, adquirentes do imóvel por instrumento particular com força de escritura pública; que só pode ser considerado devedor se imitido na posse do imóvel; que não seriam devidos juros de mora já que as cobranças nunca foram endereçadas e ele. Postula a revogação da gratuidade concedida ao embargado e pede a procedência dos embargos, com subsequente extinção da execução. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, contrato, comprovantes de recolhimento das custas judiciais e cópias extraídas do processo de execução, sendo dado à causa o valor de R$6.982,93. A ação foi admitida e a parte ré, citada por seu advogado, apresentou defesa às fls.123/127, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que faz jus ao benefício da gratuidade; (ii) que estão presentes a exigibilidade, liquidez e certeza do título que embasou a execução, não havendo que se falar em falta de interesse de agir; (iii) que o embargante é coproprietário da unidade condominial que gerou a dívida, motivo pelo qual é responsável pelo pagamento do débito. O embargante se manifestou às fls.130. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir arguida na inicial pelo executado/embargante. O fato de a execução ter sido ajuizada originariamente em face de DANIELA APARECIDA ROSA, com posterior substituição pela instituição financeira, não leva à compreensão de que o condomínio exequente seria carecedor da execução, pois, se direcionou a cobrança a quem não tem a obrigação de pagamento, o risco é exclusivamente seu e não está ligado à falta de interesse de agir. A rigor, a questão estaria associada à (i)legitimidade passiva, o que, no entanto, já diz respeito ao próprio mérito da matéria debatida nestes embargos. NÃO CONHEÇO da impugnação do embargante à concessão da gratuidade ao embargado, tratando-se de apreciação adequada nos próprios autos da execução, sede na qual todos os elementos para o deferimento e para eventual revogação foram anexados. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA dos embargos. A tese central do banco embargante é de que não pode ser responsabilizado pelo pagamento das taxas condominiais por ter alienado o imóvel aos devedores originários na execução Daniela Aparecida Rosa e Greicon Xavier, devendo a cobrança ser dirigida apenas a eles. Pois bem. Não prosperam os fundamentos do exequente/embargado em sua resposta. Quando da análise preliminar dos pressupostos de admissibilidade (fls.102/104), o juízo deliberou: "A matrícula lá juntada (fls.179) para embasar o pedido do exequente/embargado para a substituição no polo passivo contém a indicação de que o proprietário do imóvel é o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR e um único registro de propriedade fiduciária a ele próprio, sem nenhuma indicação/registro/averbação da parte originariamente executada (Daniela Aparecida Rosa). Pois bem. Assim dispõem as teses firmadas no julgamento do tema repetitivo n. 886 do C.STJ: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Daí a compreensão: "O débito condominial constitui obrigação propter rem, cabendo ao proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do art. 1.345 do Código Civil. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador, mas será exclusivamente deste último quando houver comprovação de sua imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS (Tema 886). Caso em que não se comprovou a ciência por parte do condomínio a respeito da transmissão da posse do bem por parte da CDHU, a qual deve ser inequívoca, estreme de dúvidas" (Apelação n. 1010511-24.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 02/07/2024). Nos presentes embargos, o ônus do executado/embargante é provar que o condomínio foi cientificado da transmissão da propriedade ou direitos e/ou de que está inequivocamente ciente da imissão do terceiro adquirente na posse. E, no caso, a execução de origem já foi ajuizada em 23.07.2024 em face daquela a quem o próprio condomínio/embargado atribuiu na petição inicial a "(...) qualidade de condômino, nos termos da Convenção do Condomínio, mormente seus Artigos 20°, Alínea "d", 36°, 37° e seguintes anexo aos autos", pelo que "(...) é devedor das despesas condominiais, das taxas convencionais, extras (...)" (fls.2 da petição inicial da execução). Ou seja: embora sem registro/averbação na matrícula do contrato juntado aqui às fls.13/32 (de venda a Daniela Aparecida Rosa e Greicon Xavier), o embargado tinha ciência do vínculo relação jurídica material dos adquirentes com a unidade condominial, e não mais da instituição ora embargante. Os embargos podem ser admitidos sob essa perspectiva em relação à tese de ilegitimidade do embargante para responder pelos débitos condominiais". No caso dos autos, como já expressamente antecipado, o condomínio tinha pleno conhecimento de que o a unidade já estava sendo ocupada por DANIELA, sendo a ela atribuída a condição de condômina de forma inequívoca. E se de alguma forma, portanto, pode-se concluir que já era de ciência do condomínio a aquisição pela primitiva executada (DANIELA), a execução não poderia mesmo ser redirecionada ao aqui embargante. Ao que tudo indica, a devedora originária já era considerada pelo embargado como condômina em registros inclusive internos do condomínio. Destaco, em acréscimo: Apelação n. 1017324-85.2023.8.26.0161 (TJSP); Rel: Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 17/12/2024; EMENTA: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. O débito condominial constitui obrigação propter rem e, portanto, em regra, deve ser suportado pelo proprietário. Havendo compromisso de compra e venda ou cessão de posse, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador. Caso haja imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação, a responsabilidade pelo pagamento cabe exclusivamente ao adquirente. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS (Tema 886). No caso, a posse foi cedida em 2008. Condomínio que admite realizar o cadastramento dos moradores, concluindo-se, portanto, que tinha ciência da cessão. Ilegitimidade mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO"; Apelação n. 1014292-37.2023.8.26.0011 (TJSP); Rel: Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2024; EMENTA: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DESPESAS CONDOMINIAIS RECURSO DO EMBARGADO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE MANUTENÇÃO TEMA REPETITIVO N. 886 DO C. STJ CONDOMÍNIO TINHA CIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA UNIDADE AUTÔNOMA RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE MAIS RECAIR SOBRE A EMBARGANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUÍZO DE EQUIDADE OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/SP CABIMENTO NOVAS REGRAS PROCESSUAIS MANUTENÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO 1 Considerando que o condomínio embargado sabia que a unidade autônoma já havia alterado de titular antes do vencimento da obrigação e do ajuizamento da presente demanda, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da embargante para figurar como executada. Tema Repetitivo n. 886. 2 Os honorários advocatícios foram fixados conforme nova parametrização delineada pelo legislador, que tornou mais objetiva a apreciação do juízo de equidade (CPC, art. 85, § 8º-A). RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO"; Apelação n. 1010700-96.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 27/11/2023; EMENTA: "APELAÇÃO. Embargos à execução. Insurgência contra sentença que rejeitou os embargos. Irresignação que prospera. Execução movida por condomínio, ora apelado, inicialmente em face de terceiro (Juciney), lastreada em instrumento particular de composição extrajudicial celebrada entre eles, cujas obrigações, atinentes a débitos condominiais vencidos entre 2011 e 2014 e vincendos, não foram adimplidas pelo devedor. Após requerida, pelo condomínio exequente, a substituição do polo passivo, com inserção do apelante, por ele figurar, na matrícula do imóvel, como proprietário do bem desde 2004, o pleito foi deferido. Alegação do recorrente de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Infere-se da matrícula do imóvel, bem como do instrumento particular de composição extrajudicial no qual se funda a execução e da existência de contrato de compra e venda do bem, pactuado em agosto de 2018, entre Etiene, esposa de Juciney, e Roberto, que não foram efetuados os respectivos registros na matrícula do imóvel quando da aquisição do bem por Etiene e, após, por Roberto. Deve ser carreada àquele que esteve na posse direta do bem imóvel a obrigação das despesas geradas para o condomínio, ainda que o contrato de compra e venda não tenha sido levado a registro, posto que o uso, o gozo, o desfrute da coisa trazem para seu utente a obrigação de pagar as despesas decorrentes da situação de fato. Caso que se subsome à tese vinculante firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema de Recursos Repetitivos 886. O condomínio tinha ciência de que não era o apelante morador da unidade condominial, tanto que celebrou composição extrajudicial com terceiro (Juciney), declarado ali possuidor do bem. Decisão recorrida que comporta reforma, para julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo-se a ação executiva, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade passiva ad causam do apelante. Recurso provido, nos termos do v. acórdão" (destaque não original do texto). Logo, inclusive por questão de boa-fé objetiva, não há como se legitimar a cobrança em face da instituição financeira. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES estes embargos oferecidos por BANCO DO BRASIL S/A em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JATOBÁ e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução de origem (proc. 1013012-95.2024.8.26.0625) nos termos do art. 771, parágrafo único, art. 318, parágrafo único, e art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. ARCARÁ o embargado/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte embargante em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), observada, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais por força da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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