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Processo nº 1015210-23.2025.8.11.0000

ID: 275765685

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015210-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLY SILVA DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVANIR MARCELO DE PIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015210-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARLY SILVA DE ALMEIDA PEREIRA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015210-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARLY SILVA DE ALMEIDA PEREIRA AGRAVADA: ESPÓLIO DE ENNOCK NOVAES RODER TERCEIRO INTERESSADO: FABIO ALEX MONTEIRO RODER DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR DEFERIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARLY SILVA DE ALMEIDA PEREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá que, na Ação de Manutenção de Posse n. 1017680-35.2024.8.11.0041, ajuizada pelo ESPÓLIO DE ENNOCK NOVAES RODER e outro, deferiu a tutela possessória de urgência pleiteada na exordial sobre a área objeto do litígio. Em suas razões, a agravante argui a legitimidade da posse qualificada exercida há mais de 20 anos sobre o imóvel em litígio, adquirida por instrumentos particulares de cessão de direitos possessórios. Aponta a existência de robusto conjunto probatório que evidencia a continuidade, publicidade, pacificidade e animus domini da posse, reconhecida por confrontantes, agentes públicos e em procedimentos de certificação fundiária (INCRA, INTERMAT, Município de Cuiabá). Ressalta a contradição da decisão agravada com pronunciamentos anteriores do mesmo juízo, que já haviam reconhecido a tutela possessória à agravante e indeferido a pretensão possessória do agravado. Defende a ilegalidade da revisão decisória via embargos de declaração, sem fato novo ou vício a ser sanado, desconsiderando elementos probatórios essenciais e violando princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Sustenta perigo de dano grave e irreparável, ante a ameaça à posse exercida, inclusive com relatos de agressões e intimidações praticadas pelos herdeiros do agravado. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e pela reforma da decisão recorrida, para restabelecer a tutela possessória em seu favor. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e, em análise preliminar, não reconheço hipótese do art. 932 do CPC. O art. 995, parágrafo único, do CPC, dispõe que “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que estão configurados os pressupostos autorizadores para o deferimento liminar da pretensão recursal. A decisão agravada (ID 176674375 - 1ª instância) acolheu embargos de declaração opostos pelo Espólio de Enock Novaes Roder e, com isso, concedeu tutela de urgência em seu favor, afastando os efeitos da liminar outrora deferida em favor da ora agravante nos autos da Ação de Interdito Proibitório n. 1006631-94.2024.8.11.0041. Compulsando os autos, verifica-se que, na decisão anteriormente proferida pelo juízo de origem (ID 160285172), foi expressamente consignado que, embora o Espólio autor detivesse o título de domínio do imóvel – matrícula n. 39.546, do CRI do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá – tal documento, por si só, não seria suficiente para comprovar o exercício manso e pacífico da posse, como afirmado na petição inicial da ação de manutenção possessória. Ainda, naquele mesmo decisum, a magistrada destacou a existência de contradições relevantes nos depoimentos prestados pelas testemunhas do Espólio, nomeadamente os senhores José Carlos Assaife, Victor Hugo Santos Schurig, Filipe Baratieri e Cleunival Jose Ramos. Não obstante, na decisão agravada que acolheu os embargos de declaração, o juízo não esclareceu quais vícios estariam presentes na primeira decisão que justificariam sua reconsideração, tampouco afastou de modo fundamentado as contradições apontadas anteriormente, limitando-se a descrever os testemunhos de forma genérica e concluir que o Espólio detinha a melhor posse. Ademais, merece destaque o fato de que, em ação possessória conexa (Interdito Proibitório – Processo n. 1006631-94.2024.8.11.0041), tramitando perante o mesmo juízo, a agravante logrou êxito em demonstrar, em cognição sumária, o exercício de posse desde o ano de 2004, conforme compromisso de cessão de direitos possessórios e documentos complementares, entre os quais se destacam: Protocolo de regularização fundiária junto ao INTERMAT em 2013 (ID 142230682); Relatório de visita do INTERMAT em 2014 confirmando a posse mansa e pacífica da agravante sobre à área de a área de 3,4368 hectares (ID 142230685); Extratos de pagamento de água entre 2012 e 2020 (ID 142232095); Escritura pública de ata notarial de Usucapião Extraordinária datada de 2022 (ID 142232098). Também foi produzida prova oral favorável à agravante, com destaque para os testemunhos de Frede Hortelli Fogaça, que afirmou ser confrontante da área e conhecer a autora há mais de 20 anos, e de Jefferson Felicio da Silva Soares, que confirmou a convivência pacífica entre os moradores da localidade e o conhecimento dos limites de cada área ocupada. Por fim, a magistrada mencionou a existência de provas quanto à prática de atos de ameaça à posse da agravante, como a limpeza da vegetação, com suporte em fotografias (ID 142232109), bem como narrativas produzidas em audiência judicial. Tais elementos demonstram, em análise preliminar, a probabilidade do direito invocado pela agravante, além do perigo de dano de difícil reparação, evidenciado pela expedição de mandado de manutenção de posse em seu desfavor, com risco concreto de perda da área sobre a qual, segundo alega, exerce posse há mais de duas décadas. Diante desse contexto, DEFIRO o efeito suspensivo. Oficie-se o r. Juízo a quo para que, se possível, prestar as informações que entender pertinente. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo legal. Por fim, advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, nos casos de interposição de agravo interno, considerado, em votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Cumpra-se. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1066480-94.2024.8.11.0041

ID: 278658032

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066480-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

URSULA EDI SACKMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO LUIZ NEVES GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1066480-94.2024.8.11.0041. AUTOR(A): URSULA EDI SACKMANN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1066480-94.2024.8.11.0041. AUTOR(A): URSULA EDI SACKMANN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente proposta por Ursula Edi Sackmann em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá, com o objetivo de garantir a transferência imediata da autora para leito de UTI - Adulta. Com a inicial vieram os documentos constantes do Id. 176046754 e seguintes. O pedido liminar foi deferido (Id. 176049528). Os autos foram declinados (Id 176198788) Citados, os requeridos apresentaram contestações (Id. 177677223 e 179900844). No Id 177342024, o patrono da parte autora manifestou-se para informar que URSULA EDI SACKMANN veio a óbito, no dia 25.11.2024. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos autos, constatado o óbito da parte autora, a ação perdeu seu objeto, ensejando a extinção do feito. É que, na hipótese, não comporta qualquer tipo de habilitação de sucessores da parte falecida, visto tratar-se de ação com pedido de natureza personalíssima (fornecimento de tratamento médico). No caso, a matéria debatida nos presentes autos qualifica-se como intransmissível e sua análise e acolhimento torna-se inútil para os sucessores da parte autora da demanda, considerando que a providência solicitada consistia no fornecimento de tratamento médico específico para tratar o quadro clínico do requerente. Nesse sentido, a lição do prof. Humberto Theodor Júnior: "Morto o titular do direito intransmissível, o próprio direito se extingue com a pessoa do seu titular. Não há sucessão, nem de fato nem de direito." (In, Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 34ª edição. Página 278). Dessa forma, ocorrido o óbito do requerente no decorrer do processo, em se tratando de direito intransmissível e inaplicável o instituto da sucessão de partes, se faz a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda de objeto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por tratar-se de parte beneficiária de Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Processo nº 1051154-94.2024.8.11.0041

ID: 336521646

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051154-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUSTER MARIA DE PAULA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR CAMPOS MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051154-94.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LUSTER MARIA DE PAULA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051154-94.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LUSTER MARIA DE PAULA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUSTER MARIA DE PAULA COSTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, fundado em título executivo judicial decorrente da ação coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, que reconheceu o direito da exequente ao recebimento de valores referentes ao terço constitucional de férias sobre 15 dias, no período de 2012 a 2014. Regularmente intimado, o Estado apresentou impugnação ao cumprimento (Id. 186928192), alegando, em síntese, impossibilidade de cobrança de valores anteriores a 2013, em razão da prescrição quinquenal, necessidade de observância do termo inicial dos juros moratórios a partir da citação e, ainda, a ocorrência de capitalização indevida (anatocismo) nos cálculos da exequente. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside na adequação dos cálculos apresentados pelas partes em relação aos critérios legais aplicáveis à atualização de débitos da Fazenda Pública. Realizada análise comparativa entre os cálculos da exequente (Ids. 173756712, 173756722 e 173756713) e os cálculos apresentados pelo Estado (Id. 186928192), constata-se que os cálculos do ente público observam com maior precisão os parâmetros jurisprudenciais vinculantes e legais aplicáveis ao caso, concernentes à prescrição quinquenal e, portanto, a exigibilidade dos valores apenas a partir de 18/09/2012. Além disso, conforme entendimento consolidado no art. 405 do Código Civil, os juros moratórios incidem a partir da citação válida, o que não foi observado na planilha da exequente, que computa juros antes da citação revelando, também, a aplicação de juros de forma composta, configurando capitalização indevida (anatocismo), em desacordo com a Súmula 121 do STF, que veda expressamente a cobrança de juros sobre juros. Nesses termos, por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso (Id. 186928192), por estarem em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais fixados pelos Temas 810 do STF, 905 do STJ e pela Emenda Constitucional 113/2021, para que surtam os efeitos legais. Oficie ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do TJMT, instruindo-se com as peças necessárias (Provimento n. 20/2020 – CM). Aportando aos autos os cálculos de atualização e deduções tributárias, encaminhe-se a RPV ao executado para pagamento, nos termos do referido Provimento. Após, expedida a RPV e, juntada aos autos as informações sobre o depósito dos valores devidos, proceda o Senhor Gestor, com o necessário para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1037693-26.2022.8.11.0041

ID: 334863925

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037693-26.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. D. A. F. FRANCIELLY RENATA DE AZEVEDO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, proposta por B. D. A. F., representado por sua genitora, em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Após regular tramitação, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que identificou a ausência de instrumento de mandato nos autos, comprometendo a regularidade da representação processual da parte autora (ID 190555134). Ressaltou ainda o Parquet que não se trata de caso isolado, tendo verificado que em outras ações propostas pela mesma causídica não houve a juntada do instrumento de mandato, evidenciando uma conduta reiterada de desatenção às normas processuais básicas, citando inclusive outros processos como exemplos (1043685-94.2024.8.11.0041; 1025264-90.2023.8.11.0041; 1030401-53.2023.8.11.0041). É o necessário. DECIDO. Acolho a manifestação ministerial, considerando que a ausência de procuração outorgada pela representante legal do menor à advogada constitui vício de representação processual que impede o regular prosseguimento do feito. Com efeito, o artigo 76 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício." Ademais, conforme apontado pelo Ministério Público, não se trata de caso isolado, mas de conduta reiterada da causídica que tem proposto diversas ações sem a devida juntada do instrumento procuratório, o que compromete o andamento processual, retarda a prestação jurisdicional e prejudica os próprios interesses da parte autora, especialmente considerando tratar-se de menor de idade. Ante o exposto, suspendo o processo, nos termos do art. 76 do CPC e determino a intimação da parte autora, por intermédio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos o competente instrumento de mandato, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Advirta-se a causídica para que se atente à necessidade de regularização da representação processual em todas as ações que patrocina, evitando a reiteração de situações como a presente, que apenas prejudicam o regular andamento dos feitos e os interesses de seus próprios constituintes. Regularizada a representação processual, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer de mérito. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1021569-72.2023.4.01.3200

ID: 313876847

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-72.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA RODRIGUES DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1021569-72.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1021569-72.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSA RODRIGUES DE SENA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1021569-80.2025.8.11.0002

ID: 325707825

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1021569-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEDER CALIXTO DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

FILIPE MENEGUETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021569-80.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021569-80.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: KAUE PABLO DA SILVA CARDOSO, RICARDO SAMPAIO ESCHER, WEDER CALIXTO DE ANDRADE Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, voltado à apuração da prática do crime previsto no artigo 150, caput, do Código Penal, perpetrado por KAUE PABLO DA SILVA CARDOSO, RICARDO SAMPAIO ESCHER e WEDER CALIXTO DE ANDRADE. No Id. 196608538, o Ministério Público manifestou-se pela tentativa de composição civil entre as partes. Por ocasião da audiência preliminar, as partes compuseram conforme Id. 198838702. É o Relatório. Fundamento e Decido. 1. Do autor do fato Weder Calixto de Andrade A Lei nº 9.099/1995, regulamentando o artigo 98 da Constituição Federal, instituiu os Juizados Especiais Criminais para o processo, conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Orientando-se preferencialmente para a conciliação, a composição civil dos danos desponta como primeiro ato da audiência preliminar, conforme disposto em seu artigo 72: Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Emerge, portanto, a conciliação entre a vítima e o autor do fato praticado como primordial objetivo do microssistema processual dos Juizados Especiais, a partir do ressarcimento dos prejuízos suportados pela vítima em prestígio a sua vulnerabilidade diante do fato típico por ela suportado. A partir de tais parâmetros, o acordo civil celebrado entre as partes, após homologação judicial, acarretará a extinção da punibilidade do agente em face da renúncia ao direito de queixa/representação, a teor do que determina a Lei nº 9.099/1995: Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. A partir de tais fundamentos, HOMOLOGO por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, a composição civil celebrada nestes autos, com fulcro no artigo 74 da Lei nº 9.099/1995. Por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade do autor do fato WEDER CALIXTO DE ANDRADE, nos termos do artigo 107, inciso V c/c VI do Código Penal Brasileiro. Dispensada a intimação da vítima e do autor do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 104 e 105 do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se 2. Dos autores do fato Kaue Pablo da Silva Cardoso e Ricardo Sampaio Escher. Ante o termo de audiência de id. 198838702, encaminhe-se o feito ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1012160-94.2024.8.11.0041

ID: 308262773

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012160-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALCIR MACHADO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CORTES SCHULZE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1012160-94.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: DANIELA CÔRTES SCHULZE MACHADO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1012160-94.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: DANIELA CÔRTES SCHULZE MACHADO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios). 2. INTIME-SE o representante judicial do ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença ou rejeitadas eventuais arguições da parte executada, DETERMINO: 3.1 O CADASTRAMENTO do presente cumprimento de sentença no Sistema SRP 2.0. (Sistema de Requisição de Pagamento), de modo que a atualização do valor da execução seja realizada de forma automática, nos termos do Provimento n. 6/2020-CM de 12.02. 2020. 3.2 A EXPEDIÇÃO de Ofício Requisitório ao representante legal do ente executado para que efetue, no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, o pagamento mediante o regime de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, §3º, da CF/1988 e art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo (emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondjtjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do). 4. Atente-se o Sr. Gestor que o Ofício Requisitório deverá observar o modelo constante no Anexo I do Provimento n. 11/2017-CM-TJMT, bem assim deverá estar instruído com os documentos relacionados no §1º do art. 4º do referido ato normativo e do demonstrativo de cálculo expedido pelo Sistema SRP 2.0., nos termos do Provimento n. 6/2020-CM de 12.02.2020. 5. O Sr. Gestor deverá fiscalizar o pagamento, mediante verificação do comprovante de depósito e de recolhimento do Imposto de Renda e Previdência, quando houver, os quais deverão ser juntados aos autos pela parte executada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Durante o prazo estabelecido no item 3.2., os autos deverão permanecer na Secretaria desta Vara Especializada em matéria ambiental, com anotação “RPV – Aguardado pagamento pela entidade devedora”, sem prejuízo da imprescindível anotação no Sistema de Controle de Processos (Sistema PJe). 7. Decorridos os prazos estabelecidos nos itens 3.2. e 6., o Sr. Gestor deverá certificar a respeito do pagamento, procedendo a conclusão, logo após, para, se for o caso, promover o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do crédito, mediante a utilização do Sistema SISBAJUD, devendo instruir a execução com o demonstrativo atualizado de cálculo expedido pelo Sistema SRP 2.0. 8. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1046692-94.2024.8.11.0041

ID: 293186851

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046692-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEANCARLO DE ARRUDA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046692-94.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GEANCARLO DE ARRUDA MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046692-94.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GEANCARLO DE ARRUDA MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado não se opôs ao cálculo apresentado pelo(a) exequente. É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando que o executado concordou com o valor exequendo, HOMOLOGO o cálculo constante do id. 171575590, no valor de R$ 4.702,45 (quatro mil, setecentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, correspondente a R$ 470,24 (quatrocentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que o valor será novamente atualizado quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1044752-94.2024.8.11.0041

ID: 293188168

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1044752-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044752-94.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: TANIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044752-94.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: TANIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando o decurso do prazo para manifestação do executado quanto aos cálculos apresentados pelo(a) exequente, HOMOLOGO o cálculo constante no id. 170662394, no valor de R$ 9.788,65 (nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, correspondente a R$ 978,86 (novecentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais. Ressalto que os valores deverão ser devidamente atualizados por ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1050378-94.2024.8.11.0041

ID: 292176890

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1050378-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE FIGUEIREDO BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1050378-94.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ADEMIR DE FIGUEIREDO BARROS REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO PAN S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação Repactuação de Dívidas proposta pelo autor em desfavor das Instituições Financeiras, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Em decisão lançada no id. 187754305 este Juízo determinou a emenda da inicial, a fim de que o autor juntasse aos autos o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como, indicasse o valor correto da causa nos termos legais e por fim trouxesse aos autos documentos que comprovassem sua relação jurídica com o Banco do Brasil. 3. O autor por sua vez, compareceu aos autos esclarecendo que o comprovante de endereço esta em nome de sua irmã, sem nenhum documento juntar aos autos. Requereu ainda a exclusão Banco do Brasil, informando que o contrato foi quitado. 4. Noutro norte, quanto à correção do valor da causa, o autor se manteve inerte, sem qualquer manifestação acerca da determinação do “item 3” da decisão proferida no Id. 187754305. 5. Ainda, em que pese à juntada de petição no id. 191296529 vejo que o autor não se atentou ao cumprimento integral da emenda. 6. Nesse sentido, o artigo 321, paragrafo único do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 7. In casu, considerando que o autor deixou de emendar satisfatoriamente o feito, a extinção é a medida que se impõe. 8. Ante o exposto, JULGO EXTINTO os autos sem resolução do mérito pelo indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, I, ambos do Código De Processo Civil. 9. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. 10. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação (se essa tiver sido citada), e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termos que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC. 11. As providências. * (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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