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Dae S/A Água E Esgoto x Espólio De Bento De Toledo Mendes Pereira

ID: 316504863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002014-46.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE BENTO DE TOLEDO MENDES PEREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO CAMPOS DESTRO

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RENATO LUÍS FERREIRA

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GUSTAVO ABRÃO IUNES

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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ANTONIO LUIZ JUNQUEIRA MENDES PEREIRA

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ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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Processo 1002014-46.2024.8.26.0309 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DAE S/A Água e Esgoto - Espólio de Bento de Toledo Mendes Pereira e outro - de Vivo, Cast… Processo 1002014-46.2024.8.26.0309 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DAE S/A Água e Esgoto - Espólio de Bento de Toledo Mendes Pereira e outro - de Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados - Vistos. Indefiro o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias e concedo ao DAE S/A ÁGUA E ESGOTO o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos da decisão de fls. 625/628, período que se mostra suficiente para manifestação em termos de prosseguimento. Com efeito, a demanda foi ajuizada em 02/02/2024, e o DAE vem alegando a necessidade de estudos técnicos desde, ao menos, 12/12/2024 (fls. 520/523), sem comprovação das providências adotadas desde então. Assim, tendo em vista a razoável duração do processo, prevista no art. 4º do Código de Processo Civil, e considerando que o feito não pode permanecer tramitando indefinidamente à espera das manifestações do requerente, concedo ao autor o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Em relação aos requerimentos formulados pela parte ré a fls. 669/670 e 672/673, reitera-se que a desapropriação constitui ação de cognição fático-jurídica restrita, limitada tão somente aos aspectos formais do processo judicial e ao valor da indenização, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/1941, sendo descabida qualquer outra discussão, tal como a que se pretende. Assim, deverá a parte interessada buscar a solução pelas vias ordinárias, sobretudo em razão da existência de Ação Civil Pública ajuizada anteriormente, processo nº 1019581-37.2017.8.26.0309, fls. 674. Aguarde-se a manifestação do DAE pelo prazo ora concedido e oportunamente tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), THIAGO CAMPOS DESTRO (OAB 342266/SP), RENATO LUÍS FERREIRA (OAB 309065/SP), GUSTAVO ABRÃO IUNES (OAB 261510/SP), ANTONIO LUIZ JUNQUEIRA MENDES PEREIRA (OAB 357092/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), ANTONIO LUIZ JUNQUEIRA MENDES PEREIRA (OAB 357092/SP)

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Processo nº 1503121-68.2024.8.26.0309

ID: 321067997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1503121-68.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S. C.

Intimação

Advogados:

TAINA MENDES FERREIRA

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MAURICIO SILVA LEITE

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MARA JAQUELINE DE TOLEDO

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GUILHERME ALVES COUTINHO

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ALLAN SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1503121-68.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1503116-46.2024.8.26.0309) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Furto Qualificado - M.S.C. e outros - F.L.B. - Vistos. Trata-se de requer… Processo 1503121-68.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1503116-46.2024.8.26.0309) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Furto Qualificado - M.S.C. e outros - F.L.B. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por FL Logística Brasil Ltda., às fls. 322/328, solicitando a expedição de novos ofícios aos bancos Bradesco e Itaú, a fim de obter extratos bancários e informações sobre aplicações financeiras em nome dos investigados Murilo da Silva Costa, Pedro de Souza Costa e Adriana Ramos de Souza, referentes ao período de 01/01/2021 a 20/08/2024. A parte requerente alega que as respostas anteriormente encaminhadas pelas instituições financeiras são incompletas, pois se limitaram às aplicações financeiras, sem contemplar as movimentações em contas correntes e poupanças. Verifica-se, de fato, que as informações prestadas até o momento são parciais, não atendendo integralmente ao que foi requerido, sendo necessária nova requisição para o completo esclarecimento dos fatos. Diante disso, defiro o pedido e determino a expedição de ofícios ao Banco Bradesco e ao Banco Itaú para que informem, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência (art. 330 do Código Penal), a existência de contas correntes, contas poupança e aplicações financeiras (inclusive previdência privada) em nome dos investigados: Murilo da Silva Costa, CPF: 388.155.948-50; Pedro de Souza Costa, CPF: 522.871.828-10; Adriana Ramos de Souza, CPF: 246.969.688-71. Devem ser encaminhados extratos bancários completos das movimentações, saldos e aplicações financeiras no período de 01/01/2021 a 20/08/2024, inclusive quanto às seguintes contas já indicadas nos autos (fls. 138/139): Bradesco: Ag. 0055, CC 1048758-7 - Titular: Pedro de Souza Costa; Ag. 2860, CC 1004566-5 - Titular: Pedro de Souza Costa e Ag. 2591, CC 1002863 - Titular: Pedro de Souza Costa; Itaú: Ag. 0057, CC 96937-0 - Titular: Murilo da Silva Costa. Cumpra-se. Intimem-se. Jundiaí, 08 de julho de 2025. - ADV: MAURICIO SILVA LEITE (OAB 164483/SP), ALLAN SANTOS OLIVEIRA (OAB 260907/SP), MARA JAQUELINE DE TOLEDO (OAB 336512/SP), GUILHERME ALVES COUTINHO (OAB 384981/SP), TAINA MENDES FERREIRA (OAB 504322/SP)

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Adriana Leite De Camargo x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 328557566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026264-46.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LEITE DE CAMARGO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

LUCIANA STEVAUX VILLAÇA VIVIANI

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Processo 1026264-46.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1021944-21.2022.8.26.0309) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriana Leite de Camargo - AZUL COMPANHIA DE S… Processo 1026264-46.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1021944-21.2022.8.26.0309) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriana Leite de Camargo - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. A conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado pelos advogados e pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo art.2º, parágrafo único,IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo art.139,V, doCódigo de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Observo ainda que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Finalmente, anoto que integra a Meta 3 do CNJ para o ano de 2024 nos tribunais de justiça dos Estados estimular a conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Insurgência da parte fundada na impropriedade do momento processual Inexistência de prejuízo na atividade conciliatória, não vislumbrado os óbices elencados Designação que encontra respaldo no poder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21304109320158260000 SP 2130410-93.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/07/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015 -destaquei). Houve manifestação expressa da parte embargante (fls.90) demonstrando interesse na conciliação, do que não dissentiu a parte contrária. Assim, deverão ser fornecidos endereços de e-mail da parte embargada e seus representantes para oportuno envio da intimação para a solenidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, intimando-se as partes nas pessoas de seus advogados. Int. - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS), LUCIANA STEVAUX VILLAÇA VIVIANI (OAB 175303/SP)

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Processo nº 1022869-15.2025.8.26.0114

ID: 280980196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022869-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1022869-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. dos S. - Vistos, O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do R… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1022869-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. dos S. - Vistos, O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), consolidou entendimento quanto a viabilidade da propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando, para tanto, a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Ressalte-se, ainda, que o STJ entende que não é lícita a solicitação de envios de documentos sigilosos, como contratos bancários, ao endereço do advogado da parte (não ao da parte), de sorte que a notificação para tal finalidade não supre o requisito do prévio requerimento administrativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 568 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. 1. Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia. (REsp 1.783.687/SE, desta relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). 2. Ademais, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.549.030/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.) De tal sorte que, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, pelos canais oficiais de comunicação por ela disponibilizados; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento). Int.

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Carlos Alberto Andrello x Ebf Vaz Indústria E Comércio Ltda

ID: 325845846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1025197-46.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ANDRELLO

Polo Passivo:

EBF VAZ INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE ROMANO SOBRINHO

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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CARLOS EDUARDO DADALTO

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1025197-46.2024.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Alberto Andrello - EBF Vaz Indústria e Comércio Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - VISTOS. Trata-se d… Processo 1025197-46.2024.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Alberto Andrello - EBF Vaz Indústria e Comércio Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - VISTOS. Trata-se de habilitação de crédito apresentada por CARLOS ALBERTO ANDRELLO na falência de EBF VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, através da qual pretende a primeira ver incluída no Quadro Geral de Credores valor que lhe seria devido pela segunda, de R$ 6.156,89. Intimados a se manifestar, a falida contestou. Os demais credores quedaram inertes. O administrador judicial pugnou pela parcial procedência da pretensão, com o que concordou expressamente o d. Representante do Ministério Público. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. O documento carreado aos autos comprova a existência do crédito da parte autora em relação à falida. O único ponto controvertido diz respeito ao FGTS, cuja inclusão é impugnada pela falida. Sem razão. É pacífico o entendimento nas Câmaras Especializadas em Direito Empresarial do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tal como dispõe o inciso III do artigo 7º da Constituição da República, de que as verbas relativas ao FGTS devem compor a habilitação do trabalhador, pois têm caráter eminentemente trabalhista: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito trabalhista. Discussão quanto à inclusão do FGTS. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Direito social do trabalhador. Valor que é de sua titularidade. Inclusão que se mostra adequada. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.º 2.173.441-51.2024.8.26.0000; Relator Desembargador Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; J.: 30-08-2024) Em face disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito na importância de R$ 6.156,89 (seis mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data da quebra, na classe dos créditos privilegiados trabalhistas. Após as anotações e comunicações cabíveis, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DADALTO (OAB 74489/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP)

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Processo nº 1022869-76.2022.4.01.9999

ID: 320554966

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022869-76.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITALINA ARGILAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

116

Apelação Cível Nº 1022869-76.2022.4.01.9999/MG APELADO : VITALINA ARGILAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobran… Apelação Cível Nº 1022869-76.2022.4.01.9999/MG APELADO : VITALINA ARGILAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobrança de débito com baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória, Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Dando concretude à decisão judicial do STF, com repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução. 547/2024, estabelecendo em seu art.1º, caput e parágrafo 1º que é legítima a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. De sua vez a Resolução CNJ 617/2025, que acrescentou o art. 1º-A à Resolução 547/2024, prescreve: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Assim, considerando que o julgado acima citado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, visando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Nessas razões, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, atentos aos princípios da boa-fé, da cooperação e da celeridade processual. Intime-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1022869-06.2025.8.26.0602

ID: 323601049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1022869-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. H. S. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LEONARDO FERNANDES

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Processo 1022869-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - P.H.S.Q. - "Vistos. 1)- Fls. 17 e 22/23: Recebo como emenda à inicial. 2)- Trata-se de ação pelo rito… Processo 1022869-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - P.H.S.Q. - "Vistos. 1)- Fls. 17 e 22/23: Recebo como emenda à inicial. 2)- Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche à parte autora. Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente. Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade. Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. 3)- Tratando-se a parte ré de pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). 4)- Desde já advirto a parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra. Servirá a presente decisão como mandado e ofício. Int." - ADV: SERGIO LEONARDO FERNANDES (OAB 100784/SP)

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M. De J. x L. M. Da S.

ID: 302121230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023526-85.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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SIMONE DE ANDRADE PLIGHER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023526-85.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023526-85.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: L. M. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA QUE A CRIANÇA SEJA REGISTRADA E PASSE A FREQUENTAR CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ 2 KM DE SUA RESIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, EM PERÍODO INTEGRAL, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE PROVIDENCIAR RECURSOS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO. 4. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 487, I; 496, § 3º, III; 85, § 11. CF, ARTS. 205; 227. LEI 9.394/96, ARTS. 5º; 31, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 548. STJ, AGINT NO ARESP 965.325/RS. TJSP, SÚMULAS 63 E 65; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1033903-12.2024.8.26.0602; APELAÇÃO CÍVEL 1024809-46.2024.8.26.0309. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Taciana Moreira de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De J. x M. M. De O.

ID: 297890826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024809-46.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULECIR BLANCO

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VANIA DE ALMEIDA ROSA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024809-46.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024809-46.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: M. M. de O. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE M. M. DE O. (MENOR) EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, A SER REALIZADA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PEDIDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE QUE EXIGIA TAL PROCEDIMENTO.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF E STJ.5. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO EM PERÍODO INTEGRAL QUANDO NECESSÁRIO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - P. M. de O. - Paulecir Blanco (OAB: 313365/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005991-46.2024.8.26.0309

ID: 293585103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005991-46.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1005991-46.2024.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de p… Processo 1005991-46.2024.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC). Proceda a parte autora nos termos do Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC (artigo 702, § 8º, do CPC), promovendo a instauração do incidente de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017. A parte autora deverá instruir o requerimento com a cópia desta decisão e com a decisão que recebeu a petição inicial, além de memória de cálculo atualizada da dívida, computando: (a) os honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu a petição inicial (5% do valor atualizado do débito); (b) as custas processuais da fase de conhecimento (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade); e (c) as custas relativas ao início da fase de execução, conforme previsto artigo 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade). Além disto, caso não seja beneficiária da gratuidade, a parte autora deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6). Caso a parte ré não tenha advogado constituído nos autos, caberá à parte autora requerer sua intimação por carta, que deverá ser encaminhada ao mesmo endereço em que realizada a citação. Nesta hipótese, a parte autora deverá também comprovar o recolhimento da taxa para intimação por via postal (guia FEDTJ, Código 438-3), se não for beneficiária da gratuidade. Se a parte ré tiver sido citada por edital, caberá à parte autora providenciar a intimação por edital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença). Caso a parte autora não promova a instauração do incidente no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, providenciando o arquivamento destes autos por meio da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Se distribuído o incidente, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Int. - ADV: MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)

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