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Processo nº 1023069-27.2024.8.11.0000

ID: 338230762

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023069-27.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INDEPENDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HANS BRAGTNER HAENDCHEN

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FELIPE RICETTI MARQUES

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ANDREZA RAMOS DA SILVA

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MARCIO SOCORRO POLLET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1023069-27.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): INDEPENDENCIA S.A. RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1023069-27.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): INDEPENDENCIA S.A. RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1023069-27.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): INDEPENDENCIA S.A. RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Do Recurso Especial. Trata-se de Recurso Especial interposto por INDEPENDENCIA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 270892391. Opostos Embargos de Declaração, houve a rejeição (id. 279486883). O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 2º, 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, 7º, 85, §§ 1º, 3º, 5º e 11, 90, § 4º, 489, § 1º, I a VI, 494, II, 927, I, II e IV, 1.022, I e II, e 1.025, todos do Código de Processo Civil, 5º, XII, XXXV, XLVII, “c”, 6º, 7º, VII e X, 97, 100, § 1º, e 133 da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296387393. É o relatório. Decido. Capítulo 1 – Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento dos Recursos Especiais nº 2046269, 2050597 e 2076321, representativos da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.229, firmou a seguinte tese: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Apesar das alegações da parte recorrente, verifica-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.405 se encontra pendente de conclusão do julgamento após destaque do Ministro Gilmar Mendes. Ainda que estivesse finalizado, inexiste superação e/ou cancelamento do Tema nº 1.229/STJ, o que atrai a necessidade de sua aplicação. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No que diz respeito à alegada violação aos artigos 489, § 1º, I a VI, 494, II, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Capítulo 2 – Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação aos artigos 5º, XII, XXXV, XLVII, “c”, 6º, 7º, VII e X, 97, 100, § 1º, e 133 da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Capítulo 3 – Do prequestionamento e da causa decidida. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 7º do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Capítulo 4 – Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 927, I, II e IV, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrente diverge da tese de julgamento da ADI nº 5.405. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: Quanto à alegação de que o acórdão embargado teria sido omisso ao deixar de se manifestar sobre o julgamento da ADI 5.405 pelo STF, cumpre destacar que o acórdão fundamentou-se no Tema Repetitivo 1.229 do STJ, que permanece em pleno vigor, não tendo sido cancelado ou revisado oficialmente. Convém esclarecer que a mera declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado pelo STF não implica automaticamente o cancelamento de teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ. Para tanto, é necessário que o próprio Superior Tribunal de Justiça proceda à revisão da tese, nos termos do art. 927, §2º, do CPC, o que não ocorreu até o presente momento (...) Ademais, embora a embargante afirme categoricamente que o julgamento da ADI 5.405 impactaria diretamente o Tema 1.229, não demonstrou de forma cabal que o dispositivo legal declarado inconstitucional era o único fundamento da tese firmada pelo STJ. De fato, o princípio da causalidade, que é o cerne do entendimento fixado no Tema 1.229, decorre de construção jurisprudencial e doutrinária, não se limitando à interpretação de dispositivo legal específico. Quanto à alegada omissão sobre os dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria de honorários advocatícios, observo que o acórdão embargado expressamente analisou a questão à luz do Tema 1.229 do STJ, que trata especificamente da hipótese dos autos - a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Do Recurso Extraordinário. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por INDEPENDENCIA S.A., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 270892391. Opostos Embargos de Declaração, houve a rejeição (id. 279486883). O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 1º, III, 5º, II, XII, XXXV, XLVII, “c”, 6º, 7º, IV, V, VI, VII, IX e X, 97, 100, § 1º, e 133 da Constituição Federal, assim como não observância às Súmulas Vinculantes nº 10 e 47. Não foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Extraordinário. É o relatório. Decido. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos embargos de declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. No entanto, mesmo após o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, e a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos embargos de declaração, por si só, tal fato não implica em prequestionamento. Isso, porque a Corte Suprema já firmou o entendimento no sentido de que “a pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Tal somente se verificará caso o Tribunal recorrido tenha se omitido sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar. Inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil”. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. SEQUESTRO DE VALORES INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR HIPOTETICAMENTE A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Além disso, a tardia alegação de ofensa ao Texto Magno, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Conforme estabelecido no art. 1.025 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Precedentes. (...) VI - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1239351 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020). No caso dos autos, a parte Recorrente alega suposta violação aos artigos 1º, III, 5º, II, XII, XXXV, XLVII, “c”, 6º, 7º, IV, V, VI, VII, IX e X , 97 , 100, § 1º, e 133 da Constituição Federal, assim como não observância à Súmula Vinculante nº 10 da Constituição Federal. No entanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, não houve o reconhecimento de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, situação que obsta o seu exame pelo Supremo Tribunal Federal e impede a admissão do recurso, ante a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284, do STF. A propósito: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO LOGRARAM COMBATER TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, A MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (...) 3. Os argumentos recursais não estão aptos a combater todos os fundamentos do acórdão recorrido, aptos por si sós a manter o julgado, o que inibe seu conhecimento, nos termos das Súmulas 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles); e 284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), ambas do STF. (...) 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1399774 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 15-12-2022 PUBLIC 16-12-2022) Assim, quanto à alegação de não observância à Súmula Vinculante nº 47, a parte recorrente alega que “o acórdão recorrido ofende o direito do advogado de receber pagamento pelo trabalho realizado, negando a percepção dos honorários de forma claramente inconstitucional, posto que a atividade do advogado é essencial para a existência da justiça e, de outro lado, a verba honorária é de natureza alimentar e jamais deveria ser simplesmente relegada pelo acórdão recorrido”. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que “a Súmula Vinculante nº 47 apenas reconhece a natureza alimentar dos honorários, sem afastar a aplicação de regras específicas para sua fixação em determinadas hipóteses”. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto: [i] nego seguimento ao Recurso Especial interposto no id 284538378, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Capítulo 1), e inadmito-o, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC (Capítulos 2, 3 e 4); [ii] inadmito o Recurso Extraordinário interposto no id. 284538386, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1023069-18.2024.8.11.0003

ID: 313764649

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023069-18.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRACINETE JESUS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1023069-18.2024.8.11.0003 RECORRENTE: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1023069-18.2024.8.11.0003 RECORRENTE: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS RECORRIDO: GRACINETE JESUS DE CAMPOS DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA. DÉBITO DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessionária de água não pode condicionar o fornecimento do serviço essencial ao pagamento de débitos contraídos por terceiro, alheio à relação contratual atual, sob pena de prática abusiva, configurando falha na prestação do serviço. 2. A recusa indevida em realizar a ligação da água e a exigência de pagamento de dívida de terceiro extrapolam o mero aborrecimento, ensejando reparação por dano moral. 3. O valor inicialmente arbitrado a título de indenização por dano moral, no montante de R$ 5.000,00, não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua redução para R$ 3.000,00, valor suficiente para reparar o dano e cumprir a função pedagógica da condenação, sem gerar enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural. Visa a recorrente reformar a sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou, alternativamente, que seja reduzido o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Por fim, em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. No caso em tela, a parte recorrente é concessionária prestadora dos serviços de água, a qual a parte recorrida vem tentando contratar seu serviço. O recorrido alega que, após solicitar a ligação da água, teve seu pedido negado em virtude de débito do morador que ocupava o imóvel anteriormente. Consta nos autos que a requerente alugou o imóvel da UC em questão no dia 01/04/2024, e, quando da solicitação para transferência de titularidade e religação da água do imóvel, foi coagida a adimplir débitos pretéritos. Houve nítida prática abusiva da reclamada, que inseriu cobranças de débitos de responsabilidade sabidamente de terceira pessoa e, além disso, quando questionada pela via administrativa, não resolveu a situação, causando mais do que mero aborrecimento à reclamante. Destarte, correta a sentença que reconheceu a ocorrência do dano moral, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços quando coagiu a requerente a reconhecer os débitos de antigo locatário para restabelecer o serviço essencial, o que suplanta o mero aborrecimento e tipifica o ato ilícito, passível de indenização. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença, afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em caso semelhante, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA –AUMENTO DE CONSUMO APÓS INSPEÇÃO - LEITURAS ANTERIORES REGISTRANDO CONSUMO MÍNIMO - FATURA DEVIDA - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 ANEEL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de ação em que a Recorrente/Recorrida postula pela desconstituição de débitos e reparação por danos morais, em razão da emissão de fatura de recuperação de consumo nos valores de R$ 2.861,92 (dois mil oitocentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos) após a realização de inspeção em sua unidade consumidora em 04/2018, sem a observância do contraditório, ainda, busca a condenação em danos morais em razão da suspensão do fornecimento do serviço essencial por débito que alega ser indevido. 2. Para a regularidade do débito exigido a título de recuperação de consumo exige-se a presença de dois requisitos: a demonstração do defeito no aparelho medidor de energia elétrica, independentemente da apuração da autoria e a variação significativa de consumo no período apontado como irregular e o perfil do consumidor. 3. In casu, demonstrada que a irregularidade não ocorreu no medidor em si, mas sim na ligação dos cabos do medidor, não há necessidade de elaboração de laudo de avaliação do medidor. Do mesmo modo, foi juntada na inicial cópia da carta de cobrança com aviso expresso acerca do prazo para recurso administrativo, dando conta que o consumidor recebeu o documento e tinha ciência do procedimento realizado pela concessionária. 4. Hipótese em que restou devidamente demonstrada a variação de consumo entre os períodos anterior e posterior à substituição do aparelho medidor. Existindo prova técnica apontando a irregularidade do medidor e restando observado o princípio do contraditório no processo administrativo, tem-se como lícita a cobrança efetuada pela empresa Recorrente. 5. Aliás, insta destacar que o consumo das faturas de 03/2016 até a última leitura registrada 21/08/2020, encontra-se zerado, sendo a Autora cobrada pelo valor mínimo de consumo em suas faturas, fato este que corrobora a tese sustentada pela reclamada, mormente porque no histórico de consumo foi registrada diversas suspeitas de fraude em decorrência da ausência de consumo do imóvel em que reside a consumidora. 6. Comprovada a regularidade da cobrança, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 7. Adequada utilização do cálculo de recuperação, conforme previsão expressa contida do artigo 130, III, da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL. 8. Pretensão recursal da Autora no que tange ao pleito indenizatório em razão da suspensão do serviço, desvio produtivo do consumidor, imputação caluniosa e falha na prestação de serviço que restou prejudicada. 9. Sentença reformada. 10. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DA RECLAMADA. (N.U 1025395-93.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/06/2021, Publicado no DJE 01/06/2021) Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os entendimentos aplicados em casos semelhantes nesta turma recursal, reputo justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, além de servir como medida de caráter pedagógico. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1030167-81.2024.8.26.0053

ID: 278821796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030167-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA PORFíRIO DE FARIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 1030167-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Porfírio de Far… ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 1030167-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Porfírio de Faria Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora pública estadual, do cargo de Diretor de Escola, objetiva a inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE), na base de cálculo dos décimos incorporados (2/10), com seus reflexos, no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, bem como o pagamento das respectivas diferenças, respeitada prescrição quinquenal. Emenda às fls.22/23. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com a tese firmada pela Turma Especial de Direito Público, no julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), que transitou em julgado em 12/05/2020, a verba GGE é de natureza remuneratória e permanente, tanto que extensível aos servidores inativos com direito à paridade, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Servidores públicos estaduais Integrantes das classes de suporte pedagógico do Magistério (diretores de escola, supervisores ou dirigentes de ensino) Gratificação de Gestão Educacional (GGE) Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 Feição geral e impessoal da gratificação, descolada de elo a condições pessoais do servidor ou a condições singulares do serviço, vinculada apenas às referidas classes Qualificação como aumento disfarçado de vencimentos, extensível aos inativos correlatos e com direito à paridade (cf. art. 40, § 8º, da CF/88 c.c. os arts. 6º e 7º da EC nº 41/03, e 3º, parágrafo único, da EC nº47/05) - Fixação da tese jurídica: a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade Apelo, pois, que, ante aos fatos comprovados e à tese jurídica fixada, não comporta provimento, justificando-se manter a sentença de procedência da demanda, com observação referente aos acréscimos (correção monetária e juros de mora), para plena sintonia ao julgado pelo E. STF no tema 810, bem como majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC) - TESE JURÍDICA FIXADA e DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO, com observação. (TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Relator Desembargador PAULO BARCELLOS GATTI, acórdão disponibilizado em 04/09/2018) (g.n.). A Gratificação de Gestão Educacional GGE é verba de caráter permanente, geral e não eventual, que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) a que faz jus a parte autora, em razão da dicção do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Ademais, o IRDR nº 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), instaurado para revisar o IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), que fundamentou o julgamento deste feito, foi extinto, por ausência de interesse processual, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial desse E.TJSP, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.215/2015, que previa a incorporação parcial da gratificação em questão aos proventos de servidores que a tenham recebido antes de se aposentar. Confira-se: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível. Art.13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015; Arguição suscitada pela C. Turma Especial de Direito Público deste Tribunal, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva sem que se discute a revisão da tese jurídica firmada no anterior IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), nos termos do art. 986 do CPC; Gratificação de Gestão Educacional, criada pela mesma LCE nº 1.256/15. 'Natureza de aumento de remuneração disfarçado, devendo ser estendida, em sua totalidade, à remuneração de servidores que já tenham se aposentado com vencimentos integrais e paridade de reajustes ou que venham a se aposentar em tais condições', conforme reconhecido e reafirmado pela Turma Especial em ambos os IRDR, no exercício de sua competência regimental (art. 32). Análise restrita, ademais, os limites do incidente de arguição; Previsão de inclusão da gratificação 'no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento'. Aplicabilidade limitada, textualmente, aos 'atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005'. Servidores que possuem garantia de paridade nos termos das normas citadas e, portanto, direito à extensão das verbas com caráter de aumento remuneratório pagas aos ativos. Impossibilidade do cálculo proporcional, que implicaria limitação do direito constitucional. Acolhimento da arguição para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 13 da LCE nº 1.256/15. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido Some-se, ainda, a tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão, porquanto deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Portanto, diante da natureza remuneratória, geral e impessoal da verba, a constituir típico aumento de vencimento, é de rigor sua inclusão no cálculo dos décimos incorporados, decorrentes do que previa o art. 133 da Constituição Estadual: Artigo 133 O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Pontifique-se que o artigo foi revogado pela Emenda Constitucional de nº 49, de 06/03/2020, restando, contudo, asseguradas as incorporações até a data da promulgação da Emenda constitucional nº 103/2019. Em sua vigência, o artigo 133 da CE era regulamentado pelo Decreto Estadual de nº 35.200/92, cujo artigo 2º, inciso III, alínea "a", previa que, in verbis: Artigo 2.º - Para os fins deste decreto, considera-se: (...) III - diferença de remuneração: a) o valor pecuniário resultante da subtração entre vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias; b) o valor pecuniário percebido a título de gratificação "pro labore", disciplinada em legislação especifica. Em conformidade com a jurisprudência, a inclusão da Gratificação de Gestão Educacional GGE, na base de cálculo dos décimos previstos pelo revogado art. 133 da Constituição Estadual, não implica o efeito cascata, senão vejamos: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL GGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. A Gratificação de Gestão Educacional (GGE) é verba de natureza remuneratória, geral e impessoal, conforme tese firmada pelo Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, ao julgar o PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000, concluiu que a GGE incorpora-se ao vencimento-padrão dos servidores de suporte pedagógico do magistério, estendendo-se aos inativos e pensionistas. O art. 133 da Constituição Estadual, revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020, previa a incorporação de décimos ao salário do servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício em função que proporcionasse remuneração superior. A inclusão da GGE, como componente remuneratório, no cálculo desses décimos, está de acordo com a interpretação do art. 133 em vigor à época. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; CE/SP, art. 133 (revogado). Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10); TJSP, PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002084-50.2024.8.26.0572; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Joaquim da Barra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.256/2015). PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO REVOGADO ARTIGO 133 DA CE. POSSIBILIDADE IRDR TEMA 10 - NATUREZA REMUNERATÓRIA. Sentença mantida. Pedido procedente. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002955-85.2024.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Recurso inominado. Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada procedente. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Inteligência do art. 11 da Lei Complementar nº 1.256/2015. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001187-68.2024.8.26.0589; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Simão -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR QUE EXERCEU CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS POR APLICAÇÃO DO ENTÃO VIGENTE ART. 133 CE, COM SEUS REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. Caráter geral e impessoal da vantagem que constituiu aumento salarial disfarçado. Direito à incorporação assentado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0034345-02.2017.8.26.0000, Tema IRDR nº 10. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001528-49.2024.8.26.0022; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Amparo -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) "Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada improcedente. Inexistência de prescrição do fundo do direito em ações em que se busca a revisão dos valores dos proventos e não a revisão do ato de concessão de aposentadoria. Precedentes do STJ. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028509-02.2023.8.26.0071; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Por conseguinte, no cálculo dos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, deve ser levado em consideração o valor da verba permanente denominada GGE- Gratificação de Gestão Educacional, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional, dos descontos previdenciários e da assistência médica (artigo 9º, § 3º, e artigo 13, sempre da Lei Complementar Estadual nº1.256/2015). Nesse sentido: Recurso inominado. Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada procedente. Precedentes do STJ. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência da taxa Selic a partir da citação válida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001668-69.2023.8.26.0620; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024). RECURSO INOMINADO. COMARCA DE URÂNIA. PRETENSÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1021614-53.2023.8.26.0482 Recurso Inominado Cível nº 1021614-53.2023.8.26.0482 INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/15 (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO INCORPORADO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A preliminar de perda parcial do objeto da GGE por ter sido extinta é matéria de mérito. 2. Verba de caráter geral e impessoal. 3. Inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, suscitada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000, Tema 10 do TJSP. "Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade". Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Reconhecida a incompatibilidade da forma de cálculo proporcional. 4. Aplicação do IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000, Tema 22 do TJSP. "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados". 5. Sentença de procedência para condenar a requerida a recalcular os décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual com inclusão da GGE e ao pagamento das diferenças, com reflexos nos quinquênios, sexta-parte e 13º, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000974-22.2023.8.26.0646; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistenteno recálculodos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, de modo que sejam levados em consideração o valor da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, apostilando-se; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.

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Processo nº 1023069-67.2025.8.26.0002

ID: 291125340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023069-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PERCIVAL NOGUEIRA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE ARAUJO GARCIA DA SILVA

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Processo 1023069-67.2025.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Percival Nogueira Pedroso - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.0… Processo 1023069-67.2025.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Percival Nogueira Pedroso - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: DENISE ARAUJO GARCIA DA SILVA (OAB 431188/SP)

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Processo nº 0001079-75.2012.8.11.0013

ID: 291202727

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001079-75.2012.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INDEPENDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE RICETTI MARQUES

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ANDREZA RAMOS DA SILVA

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MARCIO SOCORRO POLLET

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VICTORIA ARAUJO ROSALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001079-75.2012.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto sobre S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001079-75.2012.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (EMBARGADO), INDEPENDENCIA S.A. - CNPJ: 02.862.776/0036-76 (EMBARGANTE), VICTORIA ARAUJO ROSALES - CPF: 384.176.288-35 (ADVOGADO), ANDREZA RAMOS DA SILVA - CPF: 446.533.338-23 (ADVOGADO), FELIPE RICETTI MARQUES - CPF: 859.187.331-91 (ADVOGADO), MARCIO SOCORRO POLLET - CPF: 728.692.089-87 (ADVOGADO), MARCELO VON GROLL - CPF: 003.524.561-16 (ADVOGADO), FELIPE RICETTI MARQUES - CPF: 859.187.331-91 (ADVOGADO), INDEPENDENCIA S.A. - CNPJ: 02.862.776/0036-76 (EMBARGADO), MARCIO SOCORRO POLLET - CPF: 728.692.089-87 (ADVOGADO), MARCELO VON GROLL - CPF: 003.524.561-16 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (EMBARGANTE), MARCELO VON GROLL - CPF: 003.524.561-16 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (EMBARGANTE), FELIPE RICETTI MARQUES - CPF: 859.187.331-91 (ADVOGADO), INDEPENDENCIA S.A. - CNPJ: 02.862.776/0036-76 (EMBARGADO), MARCIO SOCORRO POLLET - CPF: 728.692.089-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1229 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTES IMEDIATOS DA ADI 5.405 DO STF. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente e afastou a fixação de honorários advocatícios, com base no Tema 1229 do STJ. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de considerar a decisão do STF na ADI 5.405, que declarou a inconstitucionalidade do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, fundamento utilizado no Tema 1229 do STJ, bem como se houve omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tratam do direito à percepção de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Não se constata qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, que analisou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade da fixação de honorários advocatícios em casos de prescrição intercorrente, com base no Tema 1229 do STJ. 4. O julgamento da ADI 5.405 ainda não transitou em julgado e não suspende automaticamente a eficácia da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, cuja revisão depende de deliberação específica do próprio tribunal, nos termos do art. 927, §2º, do CPC. 5. A tese do Tema 1229 é construída também com base no princípio da causalidade e não exclusivamente no dispositivo declarado inconstitucional. 6. Inaplicabilidade do Tema 421 do STJ e da Súmula Vinculante nº 47 ao caso concreto. 7. O pedido de sobrestamento até o trânsito em julgado da ADI 5.405 não encontra respaldo legal ou determinação da Suprema Corte, não havendo justificativa para a suspensão do feito. 8. Embargos opostos com nítido caráter infringente, visando à rediscussão do mérito, finalidade que não se coaduna com a natureza do recurso integrativo. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: “1. A existência de julgamento pendente de trânsito em julgado no STF que declara a inconstitucionalidade de norma legal não afasta, automaticamente, a eficácia de tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ. 2. A tese do Tema 1229 do STJ permanece aplicável enquanto não revista ou cancelada, não sendo obrigatória a fixação de honorários advocatícios na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 927, §2º; CF/88, arts. 1º, III e IV, 7º, VII e X, 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1229; STF, ADI nº 5.405. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos por INDEPENDÊNCIA S.A. em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente da execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontes e Lacerda. Na oportunidade, houve o afastamento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na tese firmada no Tema 1229 do Superior Tribunal de Justiça. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.405, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamentava o Tema 1229 do STJ (art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002), o que, segundo afirma, tornaria inaplicável o entendimento que afasta a fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de prescrição intercorrente da execução fiscal. Além disso, aponta ausência de manifestação quanto a dispositivos legais e constitucionais que asseguraram o direito à percepção de honorários advocatícios, como os artigos 7º, VII e X, 1º, III e IV, e 133 da Constituição Federal, bem como o art. 85 do CPC. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, visando à reforma do acórdão para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da ADI 5.405 do STF. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventuais omissões, bem como a sanar contradições, obscuridades ou erros materiais em decisão judicial. Senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No entanto, analisando os autos, não se identifica qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado. A decisão atacada apreciou de forma clara e fundamentada todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, tendo concluído, de modo expresso, pela inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios, com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1229. A alegação de que a decisão deixou de observar a declaração de inconstitucionalidade do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, na ADI nº 5.405, não prospera. Referido julgamento ainda não transitou em julgado, razão pela qual seus efeitos não são imediatos, tampouco vinculantes para afastar, de forma automática, a tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1229), a qual permanece em vigor e não foi cancelada ou revista. Cumpre esclarecer que, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade de norma legal pelo Supremo Tribunal Federal, as teses repetitivas firmadas pelo STJ só perdem eficácia caso sejam objeto de revisão ou cancelamento pelo próprio Tribunal Superior, nos termos do art. 927, §2º, do CPC. Até o momento, não houve qualquer deliberação nesse sentido. Importante também considerar que a tese do Tema 1229 não se limita à interpretação do dispositivo declarado inconstitucional. O fundamento principal repousa sobre o princípio da causalidade, construído a partir de sólida jurisprudência e doutrina, sendo, portanto, autônomo em relação ao texto legal impugnado. A suposta omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos honorários advocatícios igualmente não se verifica. O acórdão abordou a matéria sob o prisma do Tema 1229, cuja aplicação afasta, em hipóteses de prescrição intercorrente reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, a fixação de honorários. Ainda que não tenham sido mencionados de forma literal todos os dispositivos invocados pela parte, é pacífico que o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento trazido pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a solução do caso. No tocante ao Tema 421 do STJ e à Súmula Vinculante nº 47 do STF, invocados pela embargante, importa frisar que não se aplicam ao presente caso. O Tema 421 trata da fixação de honorários em hipóteses de extinção do feito por exceção de pré-executividade, sem especificar a causa extintiva, enquanto o Tema 1229 aborda, de forma específica, a prescrição intercorrente. A Súmula Vinculante nº 47, por sua vez, apenas reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o que não impede a aplicação de critérios específicos para sua fixação em determinadas situações. Dessa forma, constata-se que os embargos de declaração visam, em verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida, o que é incabível por meio desse recurso. Os argumentos deduzidos pela parte embargante refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem demonstrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Por fim, quanto ao pedido de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da ADI nº 5.405, tal pretensão não merece acolhimento, pois inexiste previsão legal que imponha a suspensão dos feitos nessa hipótese, assim como não há qualquer determinação da Suprema Corte nesse sentido, sendo descabido aguardar o julgamento da referida ação que versa sobre honorários advocatícios. No mesmo sentido, já decidiu a Terceira Câmara no processo nº 1023069-27.2024.8.11.0000. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0001079-75.2012.8.11.0013

ID: 291202745

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001079-75.2012.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO VON GROLL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001079-75.2012.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto sobre S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001079-75.2012.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (EMBARGADO), INDEPENDENCIA S.A. - CNPJ: 02.862.776/0036-76 (EMBARGANTE), VICTORIA ARAUJO ROSALES - CPF: 384.176.288-35 (ADVOGADO), ANDREZA RAMOS DA SILVA - CPF: 446.533.338-23 (ADVOGADO), FELIPE RICETTI MARQUES - CPF: 859.187.331-91 (ADVOGADO), MARCIO SOCORRO POLLET - CPF: 728.692.089-87 (ADVOGADO), MARCELO VON GROLL - CPF: 003.524.561-16 (ADVOGADO), FELIPE RICETTI MARQUES - CPF: 859.187.331-91 (ADVOGADO), INDEPENDENCIA S.A. - CNPJ: 02.862.776/0036-76 (EMBARGADO), MARCIO SOCORRO POLLET - CPF: 728.692.089-87 (ADVOGADO), MARCELO VON GROLL - CPF: 003.524.561-16 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (EMBARGANTE), MARCELO VON GROLL - CPF: 003.524.561-16 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (EMBARGANTE), FELIPE RICETTI MARQUES - CPF: 859.187.331-91 (ADVOGADO), INDEPENDENCIA S.A. - CNPJ: 02.862.776/0036-76 (EMBARGADO), MARCIO SOCORRO POLLET - CPF: 728.692.089-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1229 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTES IMEDIATOS DA ADI 5.405 DO STF. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente e afastou a fixação de honorários advocatícios, com base no Tema 1229 do STJ. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de considerar a decisão do STF na ADI 5.405, que declarou a inconstitucionalidade do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, fundamento utilizado no Tema 1229 do STJ, bem como se houve omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tratam do direito à percepção de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Não se constata qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, que analisou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade da fixação de honorários advocatícios em casos de prescrição intercorrente, com base no Tema 1229 do STJ. 4. O julgamento da ADI 5.405 ainda não transitou em julgado e não suspende automaticamente a eficácia da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, cuja revisão depende de deliberação específica do próprio tribunal, nos termos do art. 927, §2º, do CPC. 5. A tese do Tema 1229 é construída também com base no princípio da causalidade e não exclusivamente no dispositivo declarado inconstitucional. 6. Inaplicabilidade do Tema 421 do STJ e da Súmula Vinculante nº 47 ao caso concreto. 7. O pedido de sobrestamento até o trânsito em julgado da ADI 5.405 não encontra respaldo legal ou determinação da Suprema Corte, não havendo justificativa para a suspensão do feito. 8. Embargos opostos com nítido caráter infringente, visando à rediscussão do mérito, finalidade que não se coaduna com a natureza do recurso integrativo. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: “1. A existência de julgamento pendente de trânsito em julgado no STF que declara a inconstitucionalidade de norma legal não afasta, automaticamente, a eficácia de tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ. 2. A tese do Tema 1229 do STJ permanece aplicável enquanto não revista ou cancelada, não sendo obrigatória a fixação de honorários advocatícios na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 927, §2º; CF/88, arts. 1º, III e IV, 7º, VII e X, 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1229; STF, ADI nº 5.405. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos por INDEPENDÊNCIA S.A. em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente da execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontes e Lacerda. Na oportunidade, houve o afastamento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na tese firmada no Tema 1229 do Superior Tribunal de Justiça. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.405, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamentava o Tema 1229 do STJ (art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002), o que, segundo afirma, tornaria inaplicável o entendimento que afasta a fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de prescrição intercorrente da execução fiscal. Além disso, aponta ausência de manifestação quanto a dispositivos legais e constitucionais que asseguraram o direito à percepção de honorários advocatícios, como os artigos 7º, VII e X, 1º, III e IV, e 133 da Constituição Federal, bem como o art. 85 do CPC. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, visando à reforma do acórdão para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da ADI 5.405 do STF. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventuais omissões, bem como a sanar contradições, obscuridades ou erros materiais em decisão judicial. Senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No entanto, analisando os autos, não se identifica qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado. A decisão atacada apreciou de forma clara e fundamentada todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, tendo concluído, de modo expresso, pela inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios, com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1229. A alegação de que a decisão deixou de observar a declaração de inconstitucionalidade do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, na ADI nº 5.405, não prospera. Referido julgamento ainda não transitou em julgado, razão pela qual seus efeitos não são imediatos, tampouco vinculantes para afastar, de forma automática, a tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1229), a qual permanece em vigor e não foi cancelada ou revista. Cumpre esclarecer que, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade de norma legal pelo Supremo Tribunal Federal, as teses repetitivas firmadas pelo STJ só perdem eficácia caso sejam objeto de revisão ou cancelamento pelo próprio Tribunal Superior, nos termos do art. 927, §2º, do CPC. Até o momento, não houve qualquer deliberação nesse sentido. Importante também considerar que a tese do Tema 1229 não se limita à interpretação do dispositivo declarado inconstitucional. O fundamento principal repousa sobre o princípio da causalidade, construído a partir de sólida jurisprudência e doutrina, sendo, portanto, autônomo em relação ao texto legal impugnado. A suposta omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos honorários advocatícios igualmente não se verifica. O acórdão abordou a matéria sob o prisma do Tema 1229, cuja aplicação afasta, em hipóteses de prescrição intercorrente reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, a fixação de honorários. Ainda que não tenham sido mencionados de forma literal todos os dispositivos invocados pela parte, é pacífico que o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento trazido pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a solução do caso. No tocante ao Tema 421 do STJ e à Súmula Vinculante nº 47 do STF, invocados pela embargante, importa frisar que não se aplicam ao presente caso. O Tema 421 trata da fixação de honorários em hipóteses de extinção do feito por exceção de pré-executividade, sem especificar a causa extintiva, enquanto o Tema 1229 aborda, de forma específica, a prescrição intercorrente. A Súmula Vinculante nº 47, por sua vez, apenas reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o que não impede a aplicação de critérios específicos para sua fixação em determinadas situações. Dessa forma, constata-se que os embargos de declaração visam, em verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida, o que é incabível por meio desse recurso. Os argumentos deduzidos pela parte embargante refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem demonstrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Por fim, quanto ao pedido de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da ADI nº 5.405, tal pretensão não merece acolhimento, pois inexiste previsão legal que imponha a suspensão dos feitos nessa hipótese, assim como não há qualquer determinação da Suprema Corte nesse sentido, sendo descabido aguardar o julgamento da referida ação que versa sobre honorários advocatícios. No mesmo sentido, já decidiu a Terceira Câmara no processo nº 1023069-27.2024.8.11.0000. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1014366-28.2024.8.26.0344

ID: 292146540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014366-28.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELIZABET COLOMBO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014366-28.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aparecida Elizabet Colombo de Lima - Vistos. Fls.129/130: conheço dos embargos … Processo 1014366-28.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aparecida Elizabet Colombo de Lima - Vistos. Fls.129/130: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. É o caso de acolhimento dos aclaratórios. Em razão do erro material, acolho os aclaratórios para que o erro da sentença de fls.111/113, seja sanado. Deverá a sentença de fls.111/113 ser modificada nos seguintes termos: "VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ajuizada por Aparecida Elizabet Colombo de Lima em face da São Paulo Previdência - SPPREV. Busca a parte autora, servidora pública estadual inativa, a tutela jurisdicional, objetivando a inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE), com reflexos nos adicionais temporais de quinquênio e sexta-parte e 13º salário, bem como, o pagamento retroativo, respeitada prescrição quinquenal. De acordo com a tese firmada pela Turma Especial de Direito Público, no julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), que transitou em julgado em 12/05/2020, a verba GGE é de natureza remuneratória e permanente, tanto que extensível aos servidores inativos com direito à paridade, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Servidores públicos estaduais Integrantes das classes de suporte pedagógico do Magistério (diretores de escola,supervisores ou dirigentes de ensino) Gratificação de Gestão Educacional (GGE)Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 Feição geral e impessoal da gratificação, descolada de elo a condições pessoais do servidor ou a condições singulares do serviço, vinculada apenas às referidas classes Qualificação como aumento disfarçado de vencimentos, extensível aos inativos correlatos e com direito à paridade (cf. art. 40, § 8º, da CF/88 c.c. os arts. 6º e 7º da EC nº 41/03, e3º, parágrafo único, da EC nº47/05) - Fixação da tese jurídica: a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade Apelo, pois, que, ante aos fatos comprovados e à tese jurídica fixada, não comporta provimento, justificando-se manter a sentença de procedência da demanda, com observação referente aos acréscimos (correção monetária e juros de mora), para plena sintonia ao julgado pelo E. STF no tema 810, bem como majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC) - TESE JURÍDICA FIXADA e DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO, com observação. (TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Relator Desembargador PAULO BARCELLOS GATTI, acórdão disponibilizado em 04/09/2018) (g.n.). A Gratificação de Gestão Educacional GGE é verba de caráter permanente, geral e não eventual, que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais(quinquênio e sexta-parte) a que faz jus a parte autora, em razão da dicção do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Ademais, o IRDR nº 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), instaurado para revisar o IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), que fundamentou o julgamento deste feito, foi extinto, por ausência de interesse processual, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial desse E.TJSP, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.215/2015, que previa a incorporação parcial da gratificação em questão aos proventos de servidores que atenham recebido antes de se aposentar. Confira-se: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível. Art.13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015; Arguição suscitada pela C. Turma Especial de Direito Público deste Tribunal, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva sem que se discute a revisão da tese jurídica firmada no anterior IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), nos termos do art. 986 do CPC; Gratificação de Gestão Educacional, criada pela mesma LCE nº1.256/15. 'Natureza de aumento de remuneração disfarçado, devendo ser estendida, em sua totalidade, à remuneração de servidores que já tenham se aposentado com vencimentos integrais e paridade de reajustes ou que venham a se aposentar em tais condições', conforme reconhecido e reafirmado pela Turma Especial em ambos os IRDR, no exercício de sua competência regimental (art.32). Análise restrita, ademais, os limites do incidente de arguição; Previsão de inclusão da gratificação 'no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento'. Aplicabilidade limitada,textualmente, aos 'atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005'. Servidores que possuem garantia de paridade nos termos das normas citadas e, portanto, direito à extensão das verbas com caráter de aumento remuneratório pagas aos ativos. Impossibilidade do cálculo proporcional, que implicaria limitação do direito constitucional. Acolhimento da arguição para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 13 da LCE nº 1.256/15 Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido Some-se, ainda, a tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão, porquanto deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Por conseguinte, no cálculo dos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, deve ser levado em consideração o valor da verba permanente denominada GGE- Gratificação de Gestão Educacional, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional, dos descontos previdenciários e da assistência médica (artigo 9º, § 3º, e artigo 13, sempre da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015). Nesse sentido: Recurso inominado. Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada procedente.Precedentes do STJ. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência da taxa Selic a partir da citação válida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001668-69.2023.8.26.0620; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024). RECURSO INOMINADO. COMARCA DE URÂNIA. PRETENSÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1021614-53.2023.8.26.0482Recurso Inominado Cível nº 1021614-53.2023.8.26.0482 INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/15 (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO INCORPORADO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A preliminar de perda parcial do objeto da GGE por ter sido extinta é matéria demérito. 2. Verba de caráter geral e impessoal. 3. Inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, suscitada no IRDR nº0034345-02.2017.8.26.0000, Tema 10 do TJSP. "Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015,por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade". Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000.Reconhecida a incompatibilidade da forma de cálculo proporcional. 4. Aplicação do IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000, Tema 22 do TJSP. "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados".5. Sentença de procedência para condenar a requerida a recalcular os décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual com inclusão da GGE e ao pagamento das diferenças, com reflexos nos quinquênios, sexta-parte e 13º,observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000974-22.2023.8.26.0646; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara -Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024;Data de Registro: 15/03/2024). Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e o faço para: A) condenar a requerida em obrigação de fazer, para o fim de que proceda a novo cálculo dos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, de modo que sejam levados em consideração o valor integral da GGE- Gratificação de Gestão Educacional, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, apostilando-se. B) condenar a requerida a pagar à parte requerente as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, estes decorrentes dos cálculos supra, respeitada a prescrição quinquenal, considerada a data do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do STJ. A incidência de correção monetária se pautará pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP e juros moratórios, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, incidentes desde cada desconto indevido (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, a partir da entrada em vigor da aludida Emenda Constitucional (09/12/2021), a taxa SELIC incidirá, com exclusividade, a título de atualização monetária e juros moratórios, cumulativamente, em substituição da sistemática anteriormente adotada para o cálculos dos consectários do valor devido. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C." Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Lervando Aparecido Do Nascimento

ID: 260840898

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023069-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LERVANDO APARECIDO DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ADAILTO RICHARD MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1023069-21.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: LERVANDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1023069-21.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: LERVANDO APARECIDO DO NASCIMENTO VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de LERVANDO APARECIDO DO NASCIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre o bem apreendido. A liminar foi concedida no Id. 164057591, sendo o bem apreendido com a consequente citação da requerida (Id. 164454517 e 164454519). A parte Requerida, compareceu aos autos, apresentando contestação/reconvenção no prazo assinalado (ID 153626244), sustentando em sua defesa ausência de apresentação de cédula de crédito física. Questionou as cobranças de tarifas abusivas, como seguro prestamista e tarifa de avaliação. Diante do que expôs, requereu a procedência dos pedidos revisionais consignados na Reconvenção, a condenação da instituição bancária à repetição do indébito dos valores adimplidos indevidamente, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Requereu a improcedência dos pedidos contidos na exordial. O requerente, em resposta, apresentou impugnação à contestação, posicionando-se de modo contrário às teses levantadas pelo requerido e requerendo a procedência do pedido inicial (Id. 168520382). Na sequência, as partes manifestaram desinteresse na especificação de provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, bem como a assistência prestada pela Defensoria Pública, CONCEDO à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DO MÉRITO DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL A questão preliminar suscitada pela requerida refere-se a extinção da ação, sob o fundamento de que a ausência de apresentação da via original do contrato fere o princípio da cartulidade. No entanto, não subsiste a alegação da requerida. Isto porque, não há qualquer elemento de prova que possibilite elidir a veracidade do conteúdo dos documentos apresentados pela instituição financeira, já que o contrato digitalizado é perfeitamente legível, sendo suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. Ademais, é importante ressaltar, que nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, as reproduções digitalizadas juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração da parte contrária, o que não ocorreu no caso concreto. Dito isto, não há que se falar em extinção da ação, em razão da ofensa ao princípio da cartularidade, pois o que caracteriza o título, no caso, é a substância e não a forma, de modo que não se faz necessária a apresentação de via original. DO PLEITO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO Inicialmente, ressalto que é admissível a discussão de encargos ilegais e abusivos, em contestação de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, ante o princípio da economia processual e da ampla defesa, pelo que, passo a análise dos pedidos. DESCAPTALIZAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS Analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo. Denota-se, que o Requerido está inadimplente por deixar de efetuar o pagamento, assim resta caracterizando sua total inadimplência. Fato inconteste. É patente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato – Súmula 297. Noutra senda, a alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. Deste modo, no momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Não há como desconsiderar a mora da parte devedora, pois o principal não está pago como contratado e as parcelas continuam inalteradas por não violar disposição legal. Destarte, devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. DO SEGURO Alegou a parte requerida/reconvinte a existência de venda casada na contratação de seguro. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.320/SP, que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que “o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, em que pese as alegações da parte reconvinda/autora, de que constou no contrato que é direito do financiado escolher livremente a seguradora, não apresentou o respectivo contrato de seguro constando que foi facultado a ele optar pela contratação com outra seguradora. Além disso, é possível verificar que o valor do prêmio foi incluído no custo efetivo total do financiamento (id 161060282), ficando evidente que a contratação ficou vinculada a uma seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira reconvinda/autora. Diante disso, entendo que restou caracterizada a venda casada, o que é vedada nos termos do art. 39, inciso I, do CDC, sendo devida a devolução do prêmio pago, na proporção do pagamento efetuado, porquanto sua cobrança foi diluída no valor das parcelas. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgado ora colacionado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO – VENDA CASADA EVIDENCIADA – ILEGALIDADE CONFIGURADA – PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO NO REsp 1639320/SP (REPETITIVO) – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Afigura-se ilegal a imposição, ao consumidor/mutuário, da contratação de seguro com o banco mutuante ou com seguradora por ele indicada, porque, além de configurar venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras, existentes no mercado. A respeito do seguro, o C. STJ fixou a tese de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” ( REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 – TEMA 972). Consequência lógica do reconhecimento da venda casada, na contratação do seguro é a devolução do prêmio pago, obviamente que na proporção do pagamento efetuado, porquanto sua cobrança vem diluída no valor das parcelas. Entretanto, não tendo restado configurado o dolo, a restituição deve ser realizada na forma simples”. (TJ-MT - AC: 10005871420198110048, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2023) (Original sem grifo) TARIFA DE AVALIAÇÃO Com relação à cobrança da tarifa de avaliação, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, em sede de recurso repetitivo, Tema nº 958, reconheceu que é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas eventuais abusividades por serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle da onerosidade excessiva: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) No caso dos autos, verifico que foi estipulado no contrato o valor de R$ 550,00 de avaliação de bem. Contudo, não restou demonstrada pela parte autora/reconvinda a prestação do serviço, razão pela qual referido valor deverá ser restituído, na proporção do pagamento efetuado, porquanto sua cobrança foi diluída no valor das parcelas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, julgo procedente o pedido, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. A título de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, eis que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita a parte requerida. Desse modo, proferindo julgamento conjunto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado em sede reconvencional, para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação e a venda casada na contratação do seguro, ficando a parte autora/reconvinda condenada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte requerida/reconvinte, atualizado monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, a partir de cada desembolso a maior, permitindo-se a compensação com o crédito eventualmente existente em favor da instituição financeira reconvinda. A título de sucumbência, considerando que a parte reconvinda decaiu em parte mínima, condeno a parte reconvinte a pagar por inteiro as custas e despesas judiciais e ainda honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1023069-88.2025.8.26.0577

ID: 337559152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023069-88.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA CEBRACE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023069-88.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Colaboradores da Cebrace - Vistos. 1- Cite-se a parte executada, por … Processo 1023069-88.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Colaboradores da Cebrace - Vistos. 1- Cite-se a parte executada, por carta , para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. 1.1- Eventual intimação de terceiro interessado poderá ser requerida após a fase de pagamento voluntário. 2- Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito; em caso de pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, o montante fica reduzido à metade (CPC, art. 827, § 1º). 2.1. Advirta-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 2.2- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total da parte executada poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 2.3- Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 4- Caso alguma parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas a respeito da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. 5- Não localizada a parte executada, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 6- Citado e decorrido o prazo para pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente requerendo o prosseguimento da execução, devendo apresentar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento de taxa (Lei 14.838/12, art.2ª, inc. XI), ficando desde já autorizadas as seguintes medidas: A- RENAJUD B- SISBAJUD C- ARISP (apenas se a parte exequente for beneficiária da gratuidade. Caso contrário, a medida pode ser providenciada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Juízo). D- SNIPER E- INFOJUD 6.1- Diante do pedido, à Serventia para expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6.2- Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 7.1- Penhorado (bloqueado) o valor, elabore-se minuta de transferência, intimando-se a parte executada pessoalmente, ou na pessoa de seu Advogado. 7.2- Sendo insuficiente a penhora, deverá a parte exequente se manifestar sobre as pesquisas acima autorizadas, ficando desde já autorizada expedição de mandado de penhora livre, após recolhimento das despesas respectivas. 8- Afasto, desde já, eventual pedido formulado para pesquisa pelo sistema CCS, como medida a subsidiar futura constrição, pois implica quebra de sigilo bancário e o STJ tem reiteradamente vedado essa diligência em processos cíveis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. (...) 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...) (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifos acrescidos) 8.1- Também fica, desde já, indeferida a expedição de ofício para bloqueio e transferência de eventuais créditos da executada junto às operadoras de cartão de crédito. Como se sabe, as operadoras de cartão de crédito (bandeiras mastercard, visa etc.) e "credenciadoras" donas das maquinetas de cartão, estão impossibilitadas de cumprimento da ordem em razão das regras denominadas "balcão de recebíveis", editada pelo BCB, por meio da circular nº 3.952/2019 e pelo CMN, por meio da Resolução 4.734. Daí porque todas ordens outrora emitidas vieram com respostas negativas. Além disso, o destino dos valores recebidos por operações de débito e crédito são as constas bancárias em instituições financeiras e "fintechs", que são abrangidos pelas pesquisas e bloqueios de valores por meio do sistema SISBAJUD. 9- Negativas todas diligências dos itens 6 e 7, nos termos do art. 772, III, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo improrrogável de 03(três) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, com os respectivos valores, bem como prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, observadas as penalidades do artigo 774, V do CPC, ficando, desde já, advertido que seu comportamento negativo constituirá ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, III), sujeitando-o à multa de até 20% sobre o valor do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). 9.1- A parte executada fica, ainda, advertida de que, não sobrevindo qualquer conduta positiva sua no sentido de satisfazer a obrigação que lhe compete, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, poderão, a requerimento da parte, ser adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, como suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, suspensão do uso de cartão de crédito, inclusão de crédito em favor da parte credora às custas do devedor entre outras. 10- Sendo negativa a indicação de bens pelo parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar em quinze dias, sem prejuízo da aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. 11- Ressalvado o caso de concessão de gratuidade à parte exequente, deverá esta, ao requerer qualquer medida de constrição que dependa de recolhimento dos emolumentos respectivos, instruir o pedido com o devido comprovante do pagamento, sob pena de não prosseguimento do feito, independentemente de provocação do Juízo, com remessa dos autos ao arquivo, decorridos 30 dias sem manifestação. 12- Ausente manifestação da parte exequente, deve o feito ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em arquivo. 13- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 14- Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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