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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Estado De São Paulo e outros

ID: 280674957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016137-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO NELSON YUKIO ENDO

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CARDOSO MACHADO CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Nelson Yukio Endo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. sustentaram oralmente o Excelentíssimo Procurador de Justiça Doutor José Carlos de Freitas e a Doutora Regina Cardoso Machado Casali - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO EM PARTEI. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A CESSAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESERVA LEGAL, ALÉM DA REGULARIZAÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL E EM APP; (II) SE HOUVE A CORRETA DEMARCAÇÃO, INSTITUIÇÃO E RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA DE RESERVA LEGAL CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE; (III) SE HÁ PASSIVOS AMBIENTAIS NESTAS ÁREAS PROTEGIDAS PASSÍVEIS DE RECOMPOSIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL E APP, DEMANDANDO ESPECIAL PROTEÇÃO E RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. 4. NÃO COMPROVADA A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA SUPRESSÃO, INCIDE A REGRA GERAL DO ART. 12 DO CÓDIGO FLORESTAL, QUE DETERMINA A PROTEÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 20% PARA FINS DE RESERVA LEGAL. 5. ATOS INFRALEGAIS DO PODER EXECUTIVO NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PELO ARTIGO 12 DO CÓDIGO FLORESTAL. 6. A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A DISPENSA DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL É IRREGULAR, POIS AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 68 DO CÓDIGO FLORESTAL E ART. 27 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NELSON YUKIO ENDO DEVE INSTITUIR A RESERVA FLORESTAL DE NO MÍNIMO 20% DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL RURAL E ABSTER-SE DE EXPLORAR A ÁREA DESTINADA À RESERVA FLORESTAL LEGAL, ALÉM DE PROMOVER A RESTAURAÇÃO INTEGRAL DAS ÁREAS DEGRADADAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% PARA RESERVA LEGAL, CONFORME O ART. 12 DO CÓDIGO FLORESTAL. 2. A OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÕES INDEVIDAS EM APPS E RESERVAS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.651/2012, ARTS. 12, 20, 66, 68.LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015, ART. 27.DECRETO Nº 23.793/1934.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016139-19.2023.8.26.0482, REL. ROBERTO MAIA, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 12/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002179-45.2021.8.26.0553, REL. SOUZA MEIRELLES, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 26/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - Regina Cardoso Machado Casati (OAB: 249539/SP) - José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar

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Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil) x José Villanova

ID: 325341686

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006825-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Polo Passivo:

JOSé VILLANOVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006825-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006825-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apelado: José Villanova - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO, QUE POR ISTO NÃO É AFETADO PELA SUSPENSÃO DE IRDR DECRETADO POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DE ASSOCIAÇÃO A, COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A RÉ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, MAS DEIXOU DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, O QUE ENSEJOU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTS. 99, § 7º, E 101, § 2º, CONDICIONA O CONHECIMENTO DO RECURSO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SALVO SE DEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A PARTE RÉ, INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE A HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL IN ALBIS, RESTANDO INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.DESCUMPRIDA TAMBÉM A DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, O RECURSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E DEVE SER DECLARADO DESERTO, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO. FRISE-SE QUE ESTE JULGAMENTO NÃO É AFETADO PELA DECISÃO DE 11/06/2025, DE SUSPENDER TODOS OS PROCESSOS RELACIONADOS À MATÉRIA DE REPARO POR DANO MORAL EM VÍNCULOS INEXISTENTES COM ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO DE CREDORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFETADA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 2116802-76.2025.8.26.0000.ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, POR TER ATUADO EM GRAU DE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Gabriel Tomaz Mariano (OAB: 298395/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0009938-91.2024.8.26.0482

ID: 326924481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009938-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOVALDO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009938-91.2024.8.26.0482 (processo principal 1020890-49.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dovaldo de Castro - Vistos. Defiro a penho… Processo 0009938-91.2024.8.26.0482 (processo principal 1020890-49.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dovaldo de Castro - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Luiz Ferreira; Valor atualizado: R$ 24.973,43 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB 333137/SP)

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Bon Mart Frigorífico Ltda x Madef – Indústria De Equipamentos De Refrigeração Ltda

ID: 332159235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-55.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BON MART FRIGORíFICO LTDA

Polo Passivo:

MADEF – INDúSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS RENATO DENADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIS MARCHIONATTI BROCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002204-55.2025.8.26.0482 (processo principal 1004109-49.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bon Mart Frigorífico Ltda - Madef – Indús… Processo 0002204-55.2025.8.26.0482 (processo principal 1004109-49.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bon Mart Frigorífico Ltda - Madef – Indústria de Equipamentos de Refrigeração Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o executado argui, em síntese, inexistência de memorial de cálculo e excesso de execução. Manifestação do exequente às fls. 71/84 na qual postulou pela rejeição das teses arguidas pelo executado. Réplica às fls. 91/93. É o relatório. Decido. A preliminar arguida pela Executada, referente à ausência de memorial de cálculo detalhado, não prospera. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a falta ou a incorreção no demonstrativo de cálculo, em fase de cumprimento de sentença, configura vício sanável, e não causa de extinção do processo. O Art. 524 do CPC visa assegurar a transparência e possibilitar a defesa do executado, garantindo-lhe o pleno exercício do contraditório. No caso em tela, a própria Executada demonstrou ter compreendido a pretensão executiva a ponto de elaborar e apresentar sua própria planilha de cálculo detalhada, apontando o que considera ser o valor correto. Ora, se a finalidade da norma foi alcançada - permitir à Executada a verificação e o contraditório sobre o valor executado -, não se justifica a extinção do feito por mera formalidade, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Assim, rejeito a preliminar de nulidade e de extinção do cumprimento de sentença. A controvérsia central reside na correta apuração do valor devido, conforme os termos da sentença exequenda, que condenou a Executada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.350.000,00, "devidamente corrigida pela Tabela Prática do TJSP desde o seu desembolso, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês a partir da primeira notificação encaminhada pela requerente". A data da primeira notificação, que serve como termo inicial para os juros de mora, é consensualmente fixada em 27/12/2021 por ambas as partes. A Executada, em sua impugnação, sustentou que o valor de R$ 4.450.891,03, inicialmente cobrado pelo Exequente (fls. 1) e atualizado até 30/01/2025, era excessivo. Para corroborar sua tese, apresentou um cálculo detalhado (fls. 51/64) que totaliza R$ 4.159.476,46, também atualizado até 30/01/2025, seguindo rigorosamente os parâmetros definidos na sentença (correção monetária desde o desembolso de cada parcela e juros de 1% ao mês a partir de 27/12/2021). A diferença entre o valor inicialmente cobrado pelo Exequente e o valor apurado pela própria Executada é de R$ 291.414,57 (R$ 4.450.891,03 - R$ 4.159.476,46). O Exequente, em sua resposta, não refutou especificamente a metodologia ou os valores apurados pela Executada para a base do débito até 30/01/2025, concentrando-se na aplicação das penalidades do Art. 523, § 1º, do CPC. Desta forma, a impugnação da Executada foi parcialmente procedente ao demonstrar que o valor inicialmente cobrado pelo Exequente, antes da incidência de qualquer penalidade por descumprimento do pagamento voluntário, continha um excesso de R$ 291.414,57. Portanto, o valor do débito principal (principal corrigido, juros de mora e custas processuais da fase de conhecimento) a ser considerado para fins de execução é aquele apurado pela própria Executada em sua planilha, ou seja, R$ 4.159.476,46 (quatro milhões, cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 30/01/2025. Ainda que a Executada tenha demonstrado um excesso na cobrança inicial do Exequente, não há como afastar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no Art. 523, § 1º, do CPC. Estes são devidos em razão do não pagamento voluntário do débito após a devida intimação. Conforme os autos, a Executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito em 18/03/2025 (fls. 15/17). Tendo em vista que o prazo de 15 dias para pagamento voluntário transcorreu sem a quitação da dívida, a incidência das penalidades é automática e imperativa, conforme o disposto legal. As penalidades de multa e honorários incidem sobre o "débito" (valor do principal corrigido e acrescido dos juros de mora). Assim, a base de cálculo para a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% deve ser o valor correto do débito (R$ 4.159.476,46), devidamente atualizado até a data final do prazo para pagamento voluntário (aproximadamente 02/04/2025). Observo que a metodologia apresentada pelo Exequente em sua nova planilha (fls. 85/87) para os honorários advocatícios (cálculo sobre o valor já acrescido da multa) diverge da interpretação mais comum do Art. 523, § 1º, do CPC, que prevê a incidência de ambos os percentuais (10% de multa e 10% de honorários) sobre o valor do débito principal devidamente atualizado. Desta forma, a impugnação é parcialmente acolhida para reconhecer o excesso na cobrança inicial apresentada pelo Exequente, fixando o valor da base da dívida conforme o cálculo da Executada, mas rejeitada quanto ao afastamento das penalidades do Art. 523, § 1º, do CPC, que devem incidir sobre esta base corrigida. 2- Deixo de fixar honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ, verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da sentença, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para manifestação, apresentando memória de cálculo atualizada de seu débito. Intime-se. - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), GERALDO LUIS MARCHIONATTI BROCH (OAB 66128/RS)

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Marina Pazelli Brigatto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293032207

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PAZELLI BRIGATTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARINA PAZELLI BRIGATTO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA PAZELLI BRIGATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA PAZELLI BRIGATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida sob o ID 194508259, por meio da qual o pedido foi julgado parcialmente procedente. A embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, argumentando que, no início da sentença, o Juízo consignou que a parte requerida deixou de comprovar a prestação da assistência devida, circunstância que, por si só, configuraria o dever de indenizar. Contudo, aduz que, posteriormente, o decisum teria relativizado a caracterização do dano moral ao considerar que a requerida forneceu alimentação e hospedagem, o que teria atenuado a ilicitude da conduta. Alega, ainda, omissão, pois, embora a parte ré tenha afirmado, em contestação, ter fornecido hospedagem à autora, esta comprovou documentalmente que tal assistência jamais foi prestada. Sustenta, por fim, que a conduta da ré, ao induzir o Juízo a erro, configuraria má-fé processual, circunstância que deveria ter sido considerada na fixação dos danos morais, o que não foi feito, tornando a sentença omissa também sob esse aspecto. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis por força do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de: I – obscuridade ou contradição na decisão; II – omissão sobre ponto acerca do qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento da parte; III – erro material. Pois bem. Não assiste razão à parte embargante, salvo em um ponto específico. A decisão impugnada não apresenta obscuridade ou omissão quanto aos fundamentos que levaram ao julgamento parcial do pedido, tampouco erro material que justifique sua correção. Com efeito, verifica-se que a parte embargante, sob o pretexto de existência de vícios, busca rediscutir o mérito da controvérsia, o que extrapola os limites da via eleita. Trata-se, portanto, de utilização inadequada dos embargos de declaração, com finalidade nitidamente infringente, o que não se coaduna com o caráter integrativo desse instrumento. Contudo, acolhe-se parcialmente os embargos de declaração para o fim exclusivo de corrigir contradição existente no trecho da sentença que, embora inicialmente reconheça a ausência de assistência por parte da ré, posteriormente afirma que houve fornecimento de alimentação e hospedagem. Tendo em vista que não há comprovação de que tal assistência tenha sido efetivamente prestada, reconhece-se a contradição, que ora se sana, sem, contudo, alterar os valores fixados a título de danos morais e materiais, os quais permanecem inalterados. Registre-se, por oportuno, que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração tem caráter excepcional, sendo admitida apenas quando presentes vícios na decisão e inexistência de outro meio recursal hábil, o que não se verifica na presente hipótese. Eventual inconformismo com o conteúdo da sentença deverá ser veiculado pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração sucedâneo de recurso. Nesse sentido, confere-se a orientação jurisprudencial consolidada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Ante o exposto, conheço dos embargos e os acolho parcialmente, exclusivamente para sanar a contradição apontada, mantendo-se hígida a sentença, por seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1021763-49.2023.8.26.0482

ID: 294717863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021763-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DIAS PEREIRA CLAUDIO AUGUSTO DIAS PEREIRA PATRíCIA MARIA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS DIAS CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1021763-49.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Claudio Augusto Dias Pereira - - Patrícia Maria dos Santos Dias - - Claudineia Dias Pereira - Vistos, Defiro o pedido d… Processo 1021763-49.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Claudio Augusto Dias Pereira - - Patrícia Maria dos Santos Dias - - Claudineia Dias Pereira - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) RENATO SCHLOBACH MOYSÉS - JUCESP 654 DE 08/05/2003 SITE: WWW.MAISATIVOJUDICIAL.COM.BR NO MARKETPLACE WWW.SUPERBID.NET E WWW.CANALJUDICIAL.COM.BR, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BEATRIZ DOS SANTOS DIAS CARDOSO (OAB 120140/PR), BEATRIZ DOS SANTOS DIAS CARDOSO (OAB 120140/PR), BEATRIZ DOS SANTOS DIAS CARDOSO (OAB 120140/PR)

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Marina Pazelli Brigatto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275178231

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARINA PAZELLI BRIGATTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARINA PAZELLI BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARINA PAZELLI BRIGATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARINA PAZELLI BRIGATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARINA PAZELLI BRIGATTO em face e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A Requerente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta de Uberlandia/MG para Cuiabá/MT, com escala no aeroporto de Campinas/SP, para o dia 12/03/2025. Afirma que o voo de Uberlandia/MG a Campinas/SP foi cancelada, sendo o Requerente relocado em outro voo, o que ocasionou um atraso de 14h (quatorze) horas na chegada do destino final. Relata que a Requerida restitui parte dos danos materiais. Requer indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a parte Requerida afirma que o atraso do voo se deu pela necessidade de abastecimento, sendo a Requerente imediatamente reacomodados para o próximo voo disponível. Relata que cumpriu com as disposições dos art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC., bem como a inexistência de danos na bagagem. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão merece acolhimento. O cerne da questão é a existência de dano extrapatrimonial em virtude do atraso do voo. Em que pese a parte Requerida alegar que o atraso e o cancelamento ocorreram em virtude da readequação da problemas técnicos operacionais, verifico que tal justificativa se caracteriza como fortuito interno e insuficiente para afastar a responsabilidade consumerista da empresa aérea Requerida. Incumbe a parte Requerida demonstrar que, ao menos, cumpriu com a disposto no art. 21 da Resolução 400 da ANAC, vejamos; Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Verifica-se que a parte Requerida deixou de comprovar que prestou assistência necessária (reembolso, reexecução dos serviços e reacomodação) ou que notificou a parte Requerida em tempo hábil sobre o cancelamento da viagem aérea. Portanto, há de se concluir que houve o atraso da viagem aérea o que ocasionou a perda de conexão. O entendimento sedimentado da E. Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é no sentido de que o atraso superior a 04 (quatro) horas de forma injustificada da viagem aérea caracteriza como falha na prestação de serviço e fato gerador do dever de indenizar, vejamos; TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO PROGRAMADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando os passageiros a chegar em seu destino final após 24 (vinte e quatro) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais e materiais. (N.U 1005695-91.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Com a presença do dano moral, cumpre realizar algumas ponderações. A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico em relação a parte Requerida e compensatório em relação a parte Requerente. É de se considerar que a Requerida forneceu a alimentação e a hospedagem, fatos que amenizam o ato ilícito e devem ser considerados na valoração dos danos morais. Os valores atribuídos devem estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as jurisprudências dominantes das I. Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso. Em atenção ao caso concreto em que, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela e a reparação dos danos extrapatrimoniais experimentados. DOS DANOS MATERIAIS A Requerente pugna pela restituição material de gastos com higiene pessoal: R$ 58,95/ uber em uberlândia no dia 12/03: R$ 6,98/ uber em Cuiabá no dia 13/03: R$ 91,80, totalizando o valor de R$ 157,73 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos). Nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Nesse sentido, cumpre-se delimitar a responsabilidade de restituir da Requerida, isso porque não se vislumbra nexo casual com o dever de restituir produtos de higiene pessoal, uma vez que a consumidora optou por viajar sem os seus pertences básicos. Não se tratando de fato dentro da previsibilidade da Requerida. Por outro lado, há de se restituir os gastos com o transporte totalizando o valor de R$ 98,78 (noventa e oito reais e setenta e oito centavos). DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte Requerente em desfavor da Requerida, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) CONDENAR a requerida a restituir a requerente o valor de R$ 98,78 (noventa e oito reais e setenta e oito centavos) acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ahka Spe Empreendimentos Imobiliários Araras Ltda e outros

ID: 295086590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154658-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

AHKA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS ARARAS LTDA AVBRAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS AMERICANA LTDA. GRAMINHA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA.

Despacho

Advogados:

FLAVIO LUIZ YARSHELL

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GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2154658-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154658-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Avbras Spe Empreendimentos Imobiliários Americana Ltda. - Agravado: Ahka Spe Empreendimentos Imobiliários Araras Ltda - Agravado: Graminha Spe Empreendimentos Imobiliarios Limeira Ltda. - VOTO Nº: 45805 AGRV.Nº: 2154658-74.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo (7ª Vara Cível Central) AGTE. : Banco Santander Brasil S.A. AGDAS. : AVbras SPE Empreendimentos Imobiliários Americana Ltda., Ahka SPE Empreendimentos Imobiliários Araras Ltda. e Graminha SPE Empreendimentos Imobiliários Limeira Ltda. Competência recursal Prevenção Decisão recorrida que foi proferida em ação de cobrança Afirmado pelo banco agravante que o pedido deduzido na inicial já foi discutido nos autos dos Embargos à Execução nº 1073619-39.2020.8.26.0100 Embargantes que opuseram o AI nº 2240115-50.2020.8.26.0000, distribuído à 16ª Câmara de Direito Privado, da decisão proferida nos referidos embargos do devedor, que indeferiu a justiça gratuita por eles pleiteada Mencionado AI que não foi conhecido pela 16ª Câmara, diante da notícia de que as partes se compuseram nos autos dos ventilados embargos do devedor - Câmara que se tornou preventa - Aplicação dos arts. 105, caput, e 108, I, do Regimento Interno do TJSP - Determinada a redistribuição do presente recurso à 16ª Câmara, preventa para o seu julgamento - Agravo não conhecido. 1. Trata-se de agravo de instrumento (fl. 1), interposto, tempestivamente, da decisão proferida em ação de cobrança (fls. 1/15 dos autos principais), fundada nos instrumentos de Produção de Empreendimento Imobiliário nºs 1908/14, 1956/14 e 2482/16 e no Contrato Global de Confissão de Dívida (fls. 2, 4 dos autos principais), que indeferiu o pedido formulado pelo banco agravante na contestação, para que fosse denunciada à lide a empresa Blackpartners Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (fl. 749 dos autos principais), ao abrigo dessa fundamentação: (...) o crédito das requerentes, consubstanciado no valor do 'ganha-ganha' decorrente da relação contratual firmada com o Santander, não foi objeto de cessão. Nesse sentido, não há se falar em ilegitimidade passiva do banco requerido. Repita-se que a cessão feita ao Fundo não envolvia os direitos creditórios das autoras sendo, também, inviável se falar em denunciação da lide ao Fundo. Isso porque, a cessão de crédito do requerido ao Fundo não se coaduna com as eventuais obrigações pactuadas descritas na inicial. Afinal, somente é admissível a denunciação da lide 'àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo' (art. 125, II , CPC ), o que não é o caso dos autos (fl. 1331 dos autos principais). Sustenta o banco agravante, réu da aludida ação, em síntese, que: a decisão recorrida não enfrentou os argumentos por ele lançados, incorrendo em afronta ao art. 489, § 1º, incisos II, III e IV, do atual CPC; conforme termo de cessão de créditos e direitos, a cessionária (Blackpartners) assumiu a obrigação exclusiva por quaisquer demandas judiciais e condenações que delas pudessem advir, com base nos direitos e obrigações cedidos, ainda que ajuizados em face da cedente; deve ser acolhida a denunciação da lide para inclusão da cessionária Blackpartners no polo passivo da demanda; a preliminar de coisa julgada não foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau; o inadimplemento das agravadas resultou na distribuição das execuções nºs 1054434-15.2020.8.26.0100, 1054437-67.2020.8.26.0100 e 1054440-22.2020.8.26.0100; as agravadas opuseram os embargos à execução de nºs 1078733-56.2020.8.26.0100, 1067678-11.2020.8.26.0100 e 1073619-39.2020.8.26.0100; nos autos dos embargos do devedor nº 1073619-39.2020.8.26.0100, as agravadas pediram a compensação da mesma quantia objeto da ação de cobrança em apreciação, R$ 886.849,65; as agravadas transacionaram expressamente a quitação e renúncia sobre os direitos envolvidos nas referidas demandas, bem como a suspensão das respectivas execuções e embargos; o Juízo titular dos Embargos à Execução nº 1073619-39.2020.8.26.0100 proferiu sentença homologando o acordo e extinguindo o feito no qual a discussão acerca do direito de compensação foi proposta, por estar evidentemente inserido nas demais discussões e concessões recíprocas entre as partes; as agravadas não poderiam ter proposto a demanda em questão com base em pedido cujo objeto foi por eles renunciado expressamente mediante acordo homologado por sentença, diante da coisa julgada; a preliminar de coisa julgada há de ser apreciada e acolhida, sendo de rigor o decreto de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso V, do atual CPC (fls. 3/27). Houve preparo do agravo (fls. 29/30). É o relatório. 2. Não compete a esta Câmara o julgamento do recurso em apreciação, o qual foi distribuído livremente a este relator (fl. 31). Com efeito, dispõe o art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo que: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. No caso em tela, o banco agravante insurgiu-se contra a decisão que deixou de apreciar a preliminar de coisa julgada e indeferiu a denunciação à lide da empresa Blackpartners, cessionária do crédito em discussão (fls. 1329/1332 dos autos principais). Conforme ressaltado pelo banco agravante nas razões recursais, o pedido deduzido na inicial já foi abrangido nos autos dos Embargos à Execução de nº 1073619-39.2020.8.26.0100 (fl. 24). Note-se que nos autos dos ventilados embargos à execução (opostos pela ora agravada Graminha SPE Empreendimentos Imobiliários Limeira Ltda. e outros) houve acordo entre as partes, tendo o processo sido extinto (fl. 1584 dos autos nº 1073619-39.2020.8.26.0100). Anteriormente ao acordo, os embargantes haviam oposto agravo de instrumento (nº 2240115-50.2020.8.26.0000), distribuído à 16ª Câmara de Direito Privado, da decisão de primeiro grau que indeferiu a justiça gratuita pleiteada na exordial. Diante da notícia de que as partes se compuseram, o citado AI nº 2240115-50.2020.8.26.0000 não foi conhecido em razão de estar prejudicado, por meio de decisão monocrática, proferida pelo Desembargador Simões de Vergueiro, em 18.9.2023 (fls. 345/348 dos autos do AI nº 2240115-50.2020.8.26.0000). Levando-se em conta o julgamento do aludido agravo pela 16ª Câmara de Direito Privado (nº 2240115-50.2020.8.26.0000), ela se tornou preventa. Note-se que o significado de prevenção em segundo grau de jurisdição é mais extenso, conforme já deliberou o Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência recursal. Prevenção. Julgamento de recurso tirado de causa derivada da mesma relação jurídica por outra Câmara deste Tribunal. Incidência do artigo 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente. (...). Vale ressaltar que 'o art. 102 [atual 105] do Regimento Interno não cuida da modificação de competência entre órgãos judiciários, mas de distribuição do serviço dentre de um mesmo órgão judiciário (o Tribunal); e estabelece a prevenção em termos mais amplos que a lei processual civil ou penal, cumprindo duas finalidades relevantes: contribui para a coerência dos julgamentos e facilita a análise da turma julgadora, já familiarizada com os fatos da causa. A disposição beneficia a câmara preventa, que recebe um processo sobre matéria conhecida ao invés de outro versando fato e direito novo, sem ofensa ao juiz natural estabelecido por sorteio por ocasião da primeira distribuição. É por isso que a prevenção deve ser vista com largueza e flexibilidade, pois atende ao interesse da jurisdição, do jurisdicionado e mesmo dos desembargadores que compõem o tribunal' [grifei] (TJSP, Conflito de Competência nº 0575833-21.2010.8.26.0000, Turma Especial do Direito Público, j. 16.9.2011, rel. Des. Torres de Carvalho). Em outras palavras, 'a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau é mais ampla, afirmando o Regimento Interno uma e outra, açambarcando também as demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção' [grifei] (TJSP, Conflito de Competência nº 0081062-43.2015.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, j. 10.12.2015, Rel. Des. João Carlos Saletti) (Ap nº 1023218-52.2014.8.26.0001, de São Paulo, 35ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. GILSON DELGADO MIRANDA, j. em 29.4.2020). Ademais, como já exposto, figurou como relator nos autos do mencionado agravo de instrumento o eminente desembargador Simões de Vergueiro, havendo juiz certo para o presente feito, em consonância com o art. 108, inciso I, primeira parte, do Regimento Interno desta Corte. 3. Nessas condições, não conheço do agravo contraposto, determinando, com base no art. 168, § 3º, parte final, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, a sua redistribuição, por prevenção, à câmara competente (16ª Câmara de Direito Privado). São Paulo, 26 de maio de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - 3º andar

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Processo nº 1048096-50.2022.4.01.3700

ID: 319324106

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048096-50.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. M. P. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALLYSON FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAYLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048096-50.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048096-50.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. M. P. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO - MA20043 e DALLYSON FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO - MA21500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por H. M. P. L., representada por sua genitora, visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte urbana, com fundamento no falecimento de seu genitor, Marcio Alencar Sousa Laune, ocorrido em 10/04/2015. A parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos legais, especialmente a manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. O INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, a prescrição, a ausência da qualidade de segurado e a inexistência de urgência para eventual concessão antecipada. Refutou ainda os documentos apresentados como insuficientes para comprovar o vínculo necessário à concessão da pensão por morte. Decido. Não merece acolhimento a prescrição arguida pela autarquia. A parte autora é menor impúbere, contando, à data do óbito do instituidor, apenas dois anos de idade (ID. 1302290285). Incide, portanto, o disposto no art. 198, I, c/c art. 3º do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. A prescrição, neste caso, encontra-se suspensa até a cessação da incapacidade civil. Passo ao mérito propriamente dito. É pacífico nos tribunais pátrios que a pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito, que é o fato gerador de sua concessão. No presente caso, tendo o óbito ocorrido em 10/04/2015, aplicam-se as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. A pensão por morte é benefício de prestação continuada, devido ao conjunto de dependentes do segurado, destinado a prover-lhes meio de subsistência em decorrência do falecimento daquele de quem dependiam economicamente. Assim, a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O falecimento de Marcio Alencar Sousa Laune está comprovado por meio da certidão de óbito juntada aos autos. Da qualidade de segurado e de dependente Conforme extrato do CNIS em anexo, o falecido manteve vínculo de emprego com Sentinela Serviços de Segurança Ltda, no período de 12/02/2011 a 15/02/2013, ainda, na competência de 05/2013, recolheu contribuição ao RGPS. O extrato de seguro desemprego juntado aos autos (ID. 1302320282) aponta o percebimento desse beneficio entre 12/11/2013 e 14/01/2014. A contribuição registrada para a competência 05/2013 não é considerada para fins de qualidade de segurado, eis que recolhida em valor inferior ao salário mínimo. É o que determina o art. 19-E do Decreto n. 3.048/1999 e arts. 42, §1º e 45, §3º, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022. Ainda assim, considerando o vínculo de emprego com final em 15/02/2013, o falecido manteve a qualidade de segurado até 15/04/2015, conforme a regra do art. 15, II, §§ 2º e 4º, da Lei n. 8.213/91. Digno de ressalto que o recebimento de seguro desemprego é prova suficiente da condição de desemprego para fins de prorrogação adicional de 12 meses do período de graça, dispensada a produção de qualquer outra prova. Assim, presente a qualidade de segurado para o instituidor da pensão em momento contemporâneo ao seu óbito. No tocante à condição de dependente da parte autora em relação ao instituidor da pensão, essa demonstra que é filha menor de 21 anos daquele (ID. 1302290285), estando entre os beneficiários dos segurados ao RGPS, conforme a regra do art. 16, I, da Lei n. 8.213/912. Nesse contexto, a parte autora reúne os requisitos à concessão do beneficio. Da data de início do benefício A parte autora, na época do óbito do seu genitor, contava 2 anos de idade, portanto, menor absolutamente incapaz, cabendo-lhe o direito às parcelas a contar da prisão do segurado, conquanto o requerimento formulado em prazo superior a 180 dias daquele evento, conforme o mencionado art. 72, I e II da Lei n. 8.213/91. De acordo com o art. 198, I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Por outro lado, conquanto a revogação do art. 79 da Lei n. 8.213/91, que vedava aplicação da prescrição e decadência ao pensionista menor, incapaz ou ausente, permaneceu vigente o art. 103 da Lei n. 8.213/91, que no parágrafo único, sobre a prescrição, ressalta o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. O cotejo dos dispositivos legais mencionados leva à conclusão de que a regra, para os absolutamente incapazes, é a percepção dos valores da pensão desde o óbito do instituidor, não podendo ser prejudicados pela inércia de seu representante legal; sendo a regra excepcionada quando a habilitação é tardia e já existem dependentes previamente habilitados e recebendo a pensão; nessa hipótese, os efeitos da habilitação somente ocorrerão a partir do momento do requerimento administrativo. Assim, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. MENORES RELATIVAMENTE INCAPAZES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/2016) - no caso, o menor de 16 anos - e de que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos. Ou seja, a prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/2016), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa. 2. No caso, a parte requereu o pagamento do benefício entre 8.11.1985 e 28.5.2003, data em que completou 21 anos. Dessa forma, caracterizada a prescrição da pretensão ao pagamento dos proventos vencidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.606.629/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu ao autor, menor absolutamente incapaz à época do óbito do instituidor, o benefício previdenciário de pensão por morte rural, fixada a DIB na data do falecimento do instituidor. Defende a autarquia previdenciária DIB na DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial do benefício previdenciário de pensão por morte rural concedido a menor absolutamente incapaz. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da comprovação da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do requerente, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91. 4. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o menor absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal no requerimento do benefício, sendo-lhe assegurado o direito à pensão desde a data do óbito do instituidor (Súmula 340 do STJ; REsp 1767198/RS, STJ, Segunda Turma). 5. A regra do art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91, que fixa a DIB na data do requerimento administrativo, não se aplica aos absolutamente incapazes, em razão do disposto no art. 198, inciso I, do Código Civil e nos arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Tese de julgamento: "1. O menor absolutamente incapaz tem direito à pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, independentemente do momento do requerimento administrativo. 2. Não se aplicam aos absolutamente incapazes as restrições temporais do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, em razão da proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/91, arts. 74, 79 e 103, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1767198/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/10/2019, DJe 18/10/2019; TRF4, AC 5032001-77.2019.4.04.7100, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 30/03/20 (AC 1023218-11.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/03/2025 PAG Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) Condenar o INSS a implantar em favor da demandante o benefício pensão por morte (instituidor: Marcio Alencar Sousa Laune), com DIB em 10/04/2015 (data do óbito) e DIP na data deste julgado. b) Condenar o INSS a pagar as parcelas retroativas, compreendidas na DIB até o dia anterior à DIP. Correção monetária pelo INPC (art. 41-A da LBPS) e juros moratórios na forma do Tema 810/STF (remuneração básica da poupança nova – a partir da MP 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012) até 08-12-2021; a partir de 09-12-2021, os valores devidos a título de atrasados deverão ser corrigidos pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), sem prejuízo da aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal caso sobrevenham outros índices. O termo inicial da correção monetária e juros é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ). Defiro a tutela de urgência, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Caso haja interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1023218-65.2022.8.11.0041

ID: 315118764

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023218-65.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO CONCEICAO PAULO

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GUILHERME ALVES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1023218-65.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP REU: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1023218-65.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP REU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 081/2016-SEFAZ/MT, com pedido de tutela de urgência, proposta por MILLET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS E RAÇÕES LTDA EPP em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, buscando afastar a exigência de ICMS sobre o frete nas vendas realizadas sob cláusula CIF, restabelecendo o teor originário do art. 1º da Portaria 047/2000-SEFAZ e impedindo a lavratura de autos de infração ou apreensão de mercadorias. A autora descreve que é empresa dedicada à moagem e fabricação de produtos vegetais e ao comércio atacadista de cereais, regularmente beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado – PRODEIC, amparada por decisão liminar no Mandado de Segurança n.º 1020875-33.2021.8.11.0041, a qual garante a fruição dos incentivos fiscais pactuados. Relata que, em suas operações, ora pratica vendas FOB, ora vendas CIF; nesta última modalidade o valor do frete é incorporado ao preço da mercadoria e, por isso, já integra a base de cálculo do ICMS. Segundo a inicial, a Portaria 081/2016, ao incluir parágrafo único no art. 1º da Portaria 047/2000, passou a excluir expressamente da dispensa de ICMS-frete os estabelecimentos credenciados em programas de desenvolvimento setorial e os optantes do Simples Nacional, “impossibilitando comercialmente a empresa de trabalhar com a cláusula CIF sem recolher ICMS destacado sobre o frete, gerando bitributação”. A autora sustenta que o ato administrativo violou o art. 97, IV do CTN, o art. 13, §1º, II, “b” da LC 87/1996, o art. 9º, §2º da Lei 7.958/2003 e a Súmula 544 do STF, pois criou nova base de cálculo sem lei e suprimiu benefício fiscal concedido sob condição onerosa por prazo certo. Afirma ainda que a própria SEFAZ, em Nota Técnica 025/10-CGPJ/SUNOR, reconheceu não ser possível excluir o frete da base quando este já compõe o preço da operação. A empresa aponta vulneração ao princípio da não-cumulatividade, pois “o valor relativo ao frete já está agregado ao valor total da mercadoria, sendo defeso ao Estado exigir novo recolhimento”; aduz que o art. 118 do RICMS/MT proíbe o destinatário de apropriar crédito de ICMS do frete CIF, justamente porque este integra a base tributável na saída. Invoca ainda precedentes do TJMT que vedam a cobrança em separado do ICMS-frete nas operações CIF realizadas por beneficiários do PRODEIC, destacando acórdão relatado pela Desa. Maria Erotides Kneip e pelo Des. Mário Roberto Kono de Oliveira. Para demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora, a autora assevera que a permanência da portaria enseja iminentes autos de infração, apreensão de mercadorias e multas de 100 % sobre o tributo indevido, com grave risco à continuidade de suas atividades; defende que eventual improcedência não causa perigo inverso, pois o Estado poderá constituir o crédito tributário mais tarde. Ao final, requer: i) parcelamento das custas iniciais em quatro parcelas, à luz do art. 98 do CPC e art. 468 da CNGC/TJMT; ii) tutela de urgência para suspender, de imediato, os efeitos da Portaria 081/2016, repristinando o art. 1º da Portaria 047/2000, de modo a permitir a adoção da cláusula CIF sem destaque de ICMS-frete e a vedação de autos de infração ou apreensão; iii) citação do réu; iv) total procedência do pedido com confirmação da liminar e proibição definitiva de cobrança em separado do ICMS-frete; v) condenação do Estado em custas, despesas e honorários de 20 % sobre o valor da causa. A decisão proferida em ID. 89524437 deferiu a tutela de urgência, reestabelecendo o art. 1º da Portaria 047/2000, vedando a cobrança de ICMS-frete nas operações CIF da autora e determinando que o Estado se abstenha de autuar ou apreender mercadorias sob tal fundamento; também autorizou o parcelamento das custas em quatro parcelas e ordenou a citação do réu. Regularmente citado via sistema, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação intempestivamente em ID. 147731077, somente após ser intimada para especificar as provas. O despacho de Id. 142651627 determinou a certidão do prazo para a ré apresentar sua contestação e determinou a intimação das partes para especificarem as provas. A parte autora e ré nada se manifestaram a respeito de produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, há legítimo interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Presentes estão os pressupostos processuais. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” Verifico que a causa versa sobre matéria exclusivamente de direito e de prova eminentemente documental já carreada aos autos. A controvérsia é estritamente de direito — exegese da legislação tributária e validade de ato administrativo — e está madura para julgamento, pois as partes trouxeram todos os documentos necessários e não há fato controvertido relevante (art. 355, I, CPC). Desta forma, entendo pelo julgamento antecipado. DO MÉRITO Os documentos de ID 55330504 demonstram que a autora aderiu ao PRODEIC por prazo determinado e mediante condições onerosas, como investimentos produtivos, geração de empregos e cumprimento de metas socioeconômicas previstas no art. 8.º do Decreto 1.432/2003. A renúncia fiscal — dispensa do ICMS-frete CIF — foi fator determinante de sua adesão, integrando o custo-benefício do investimento. Nessas hipóteses, o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF vedam a supressão unilateral do incentivo antes do termo final do acordo. A Portaria 81/2016, ao acrescentar parágrafo único que exclui da dispensa os estabelecimentos “credenciados em programa de desenvolvimento setorial” (categoria em que se insere o PRODEIC), revogou tacitamente benefício concedido por prazo certo, afrontando tais dispositivos. O art. 97, IV, do CTN reserva à lei a instituição ou majoração de tributos e a definição de base de cálculo. A Portaria 81/2016 inovou ao criar fato gerador autônomo — ICMS sobre o frete já incluso na operação comercial — sem fundamento em lei complementar ou estadual, extrapolando a competência regulamentar do Poder Executivo. É nula de pleno direito. A Lei Complementar 87/1996 prevê que o valor do frete, quando contratado pelo remetente, integra a base de cálculo do ICMS da mercadoria (art. 13, § 1.º, II, “b”). O STJ, no REsp 931.727/RS (repetitivo), fixou tese de que “se o transporte for cláusula CIF, o custo integra o preço da operação e já sofre a incidência do ICMS”. Cobrar novamente o imposto sobre a prestação de serviço de transporte significa tributar duas vezes o mesmo fato gerador, inaceitável diante da não-cumulatividade do art. 155, § 2.º, I, da Constituição. Termo de Acordo PRODEIC comprova adesão onerosa e prazo determinado, fundamentos para a tutela da confiança (ID 55330504). As Notas fiscais eletrônicas e registros cadastrais evidenciam que o valor do frete é destacado na NF-e e compõe o preço da mercadoria vendida sob cláusula CIF, confirmando o fato gerador único já tributado. A Nota Técnica 025/10-CGPJ/SUNOR da própria SEFAZ reconhece que “não há como excluir do cálculo a parcela correspondente ao frete” e que a cobrança em separado afronta a técnica tributária. Os Autos de Infração (TADs) lavrados entre 29/06/2016 e 08/07/2016 demonstram a coação fiscal futura que se pretende evitar. Esses elementos corroboram a tese autoral e infirmam a defesa de mera simplificação de arrecadação. Demais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem jurisprudência consolidada no sentido de que, “quando o frete é cobrado do adquirente, ou seja, quando integra o valor do produto (compra CIF) – o contribuinte transporta a própria carga ou quando a mesma é transportada por empresa coligada ao estabelecimento do contribuinte ou empresa com a qual este tenha relação de interdependência, ainda que seja subcontratado -, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, não havendo como legitimar nova cobrança do ICMS em razão do frete sob pena de incidir em bitributação.” Além disso, “a base de cálculo da operação de venda deve conter os valores gastos pela vendedora com despesas acessórias, que o valor do frete, além de ser incluído na base de cálculo do ICMS para a mercadoria vendida, também deve receber o mesmo tratamento tributário da mercadoria, de sorte que, se o valor do frete pago for incluído na base de cálculo do ICMS para acobertar a operação de venda, a autora faz jus à restituição do valor que arcou com ICMS em razão do transporte em observância ao princípio da não cumulatividade.” Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT) -EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA SOBRE O FRETE –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Quando o frete é cobrado pelo contribuinte, integrando o valor do produto (CIF), quando o contribuinte transporta a própria carga ou quando a mesma é transportada por empresa coligada ao estabelecimento do contribuinte ou da empresa com a qual este tenha relação de interdependência, ainda que seja subcontratado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. 2- Não há como legitimar nova cobrança do ICMS por motivo do frete, sob pena de configurar bitributação. 3 - A base de cálculo da operação de venda deve conter os valores gastos pela vendedora com despesas acessórias e o valor do frete, além de ser incluído na base de cálculo do ICMS para a mercadoria vendida, também deve receber o mesmo tratamento tributário da mercadoria. (TJMT, N.U 1000456-91.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/07/2019, Publicado no DJE 10/03/2020); “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO -CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE ANDFREIGHT- CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC -INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO- IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE- BITRIBUTAÇÃO – APELO DESPROVIDO. 1. Quando o frete é cobrado do adquirente, ou seja, quando integra o valor do produto(compra CIF) - o contribuinte transporta a própria carga ou quando a mesma é transportada por empresa coligada ao estabelecimento do contribuinte ou empresa com a qual este tenha relação de interdependência, ainda que seja subcontratado deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. 2. Não há como legitimar nova cobrança do ICMS em razão do frete sob pena de incidir em bitributação. 3. A base de cálculo da operação de venda deve conter os valores gastos pela vendedora com despesas acessórias, que o valor do frete, além de ser incluído na base de cálculo do ICMS para a mercadoria vendida, também deve receber o mesmo tratamento tributário da mercadoria. 4. Se o valor do frete pago for incluído na base de cálculo do ICMS para acobertar a operação de venda, a Autora faz jus a restituição do valor que arcou com ICMS em razão do transporte em observância ao princípio da não cumulatividade. 5. Apelo desprovido. (TJMT, N.U 0030056-27.2011.8.11.0041, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em09/10/2017, Publicado no DJE 23/04/2018). Desse modo, a Portaria 81/2016-SEFAZ é inválida por (i) violar a reserva de lei do art. 97 CTN, (ii) ensejar bitributação vedada pela LC 87/1996 e art. 155 CF, e (iii) afrontar a proteção da confiança assegurada pelo art. 178 CTN e Súmula 544 STF. Não prevalece o argumento estatal de que a dispensa seria mera técnica arrecadatória, pois a própria administração condicionou a adesão ao PRODEIC à manutenção da cláusula CIF sem novo recolhimento de ICMS-frete. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, om fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I) Declarar a nulidade do art. 1.º, parágrafo único, I, da Portaria 047/2000-SEFAZ na redação dada pela Portaria 81/2016-SEFAZ, afastando-o das operações interestaduais realizadas pela autora com cláusula CIF; II) Confirmar a tutela de urgência, determinando que o Estado de Mato Grosso se abstenha de exigir ICMS sobre o frete nessas operações, de lavrar autos de infração ou reter mercadorias com base no ato ora invalidado; III) Reconhecer o direito da autora de continuar utilizando cláusula CIF sem recolher ICMS em separado sobre o transporte, enquanto vigorar o Termo de Acordo PRODEIC. IV) Condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos patamares mínimos previstos no §3º, do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor atualizado da parcela anulada, compensando-se a verba proporcionalmente em relação ao crédito mantido. Sem custas em razão da isenção da parte ré. PROCEDA-SE A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496 do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito em Regime de Cooperação Autorizado pela Portaria nº 866/2025

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