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Lucimara De Jesus Teruel Clemente x Itaú Unibanco S/A

ID: 332757242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0009782-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DE JESUS TERUEL CLEMENTE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

KAROLINA DIAS DUARTE

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EDUARDO CHALFIN

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CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

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Processo 0009782-97.2025.8.26.0602 (processo principal 1036664-84.2022.8.26.0602) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Cartão de Crédito - Lucimara de Jesus Teruel Clemente - Itaú Unib… Processo 0009782-97.2025.8.26.0602 (processo principal 1036664-84.2022.8.26.0602) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Cartão de Crédito - Lucimara de Jesus Teruel Clemente - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Itaú Unibanco S/A, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: KAROLINA DIAS DUARTE (OAB 101887/RS), CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS (OAB 86644/RS), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1023569-38.2022.8.26.0100

ID: 324172361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023569-38.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1023569-38.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1176847-88.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro as penhoras dos imóveis… Processo 1023569-38.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1176847-88.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro as penhoras dos imóveis descritos nas matrículas: 9.069 do 1º CRI de Peixe/MS, pertencente na proporção de 100% ao executado ESPÓLIO DE ROMES DA MOTA SOARES 9.070 do 1º CRI de Peixe/MS, pertencente na proporção de 100% ao executado AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO 9.071 do 1º CRI de Peixe/MS, pertencente na proporção de 100% ao executado ESPÓLIO DE ROMES DA MOTA SOARES 9.072 do 1º CRI de Peixe/MS, pertencente na proporção de 100% ao executado AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO 9.073 do 1º CRI de Peixe/MS, pertencente na proporção de 100% ao executado ESPÓLIO DE ROMES DA MOTA SOARES 9.074 do 1º CRI de Peixe/MS, pertencente na proporção de 100% ao executado AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO Considero aperfeiçoadas as penhoras, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. As penhoras incidirão de forma integral sobre os imóveis, por se tratarem de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado os atuais possuidores dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Regis-tro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca das penhoras, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Antonio Marleuton Silva x Inaldete Costa Dos Santos

ID: 333654841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023569-72.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARLEUTON SILVA

Polo Passivo:

INALDETE COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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JULIANA BORALLI LUPPI

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JOSÉ RAMON ALVES SOBRINHO

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Processo 1023569-72.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Antonio Marleuton Silva e outro - Inaldete Costa dos Santos - RÉUS CITADOS POR EDITAL e outros - Vistos. 1. Def… Processo 1023569-72.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Antonio Marleuton Silva e outro - Inaldete Costa dos Santos - RÉUS CITADOS POR EDITAL e outros - Vistos. 1. Defiro o derradeiro prazo de 05 dias, para que ambas as partes qualifiquem adequadamente as testemunhas a serem ouvidas em juízo, apresentando seus nomes, endereços e e-mails, sob pena de preclusão de suas oitivas. 2. Sem prejuízo, designo a realização da audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, na data de 18 de setembro 2025 (quinta-feira), às 14h30min. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. No horário designado para aaudiência, as patronos, partes e as testemunhas deverão acessar o link indicado na presente decisão, o que pode ser feito via computador ou smartphone. Os participantes da audiência deverão ter consigo um documento de identidade (RG ou CNH), a ser exibido durante o ato, que será inteiramente gravado. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone (11) 4199-6366 / 0800-7979818 ou pelo e-mail sp2regpub@tjsp.jus.br. Orientações para participação utilizando smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Orientações para participação usando um computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk Guia de acesso rápido de como participar de uma audiência virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf Link de acesso à audiência e QR-Code: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjk0ZTUwNGYtYWU2OC00ZmRjLTlkZDYtZDBmMmJmYTkzMjI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226a6afd0e-1205-43bd-8397-255834aa35e9%22%7d Incumbe aos procuradores viabilizar o ingresso das partes e testemunhas à audiência, por intermédio do link indicado na presente decisão. 3. Cabe ao advogado das partes, ainda, informar ou intimar as testemunhas arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil) ou se comprometer ao comparecimento da testemunha à audiência virtual, sob pena de preclusão. 4. Ainda, deverá, na mesma oportunidade, esclarecer se eventual testemunha indicada é confrontante do imóvel usucapiendo, hipótese em que estará impedida de testemunhar, porquanto partes do processo, na forma do art. 447, § 2º, II, CPC. 5. Após, aguarde-se a realização do ato. Intimem-se. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ RAMON ALVES SOBRINHO (OAB 326238/SP), JULIANA BORALLI LUPPI (OAB 318663/SP), JULIANA BORALLI LUPPI (OAB 318663/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Antonio Bernardo Neto x Banco Pan S.A.

ID: 310560437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024054-84.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERNARDO NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE SPARTACO MALZONI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1024054-84.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Bernardo Neto - BANCO PAN S.A. - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte inte… Processo 1024054-84.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Bernardo Neto - BANCO PAN S.A. - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JOSE SPARTACO MALZONI (OAB 56718/SP)

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Liberty Seguros S/A x Flavio Oliveira Souza

ID: 311170439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027546-84.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FLAVIO OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCOS VIANA CUSTÓDIO

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JOAO CANAVEZE FILHO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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Processo 1027546-84.2022.8.26.0602 - Monitória - Locação de Imóvel - Liberty Seguros S/A - Flavio Oliveira Souza - De início, defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça, eis que já assist… Processo 1027546-84.2022.8.26.0602 - Monitória - Locação de Imóvel - Liberty Seguros S/A - Flavio Oliveira Souza - De início, defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça, eis que já assistido por advogado dativo, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP (conforme fls. 97/101). ANOTE-SE. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao 1º Registro Civil de Jundiaí/SP, nos exatos termos em que requerido pelo réu às fls. 134/135, a fim de que forneça: - Cópia do documento de identidade apresentado no dia 15/01/2019 para abertura de cadastro/reconhecimento de firma do contrato de locação acostado às fls. 121/131, o qual deve instruir o ofício. - Cópia do documento de identidade do réu, bem como da ficha de assinatura. Destaco, a título de pontos controvertidos: a autenticidade da assinatura lançada no contrato de locação acostado às fls. 121/131, inclusive no AR de fl. 86 destes autos e fl. 36 dos autos da ação de despejo (1027700-10.2019.8.26.0602), bem como a falta de capacidade mental do réu. Destarte, as perícias médica e grafotécnica são necessárias à elucidação dos pontos controvertidos, alegados em favor do requerido. Para a perícia grafotécnica para exame das assinaturas atribuídas ao réu, nomeio o perito Juliano Tavares Miranda de Oliveira (Código 2103), ativo no portal dos auxiliares. O exame abarcará, também, a assinatura constante do AR de fl. 36 dos autos da ação de despejo já extinta, também desta vara (autos 1027700-10.2019); providencie a Z. Serventia o traslado para o presente feito, cientificando-se as partes. A perícia médica será realizada pelo IMESC, sendo imprescindível para aferição da situação de saúde mental do requerido, à época da suposta celebração do contrato de locação que ensejou o débito sub-rogado. Oficie-se à Defensoria, para reserva dos honorários do perito grafotécnico, intimando-se para laudo em 60 dias, após a reserva. Oficie-se ao IMESC, órgão oficial deste Estado, para a realização do laudo no prazo de 60 dias, contados da sua cientificação, informando que o réu é beneficiário da AJG. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ante a ausência de interdição, por ora, desnecessária a intervenção ministerial. Int. - ADV: MARCOS VIANA CUSTÓDIO (OAB 49526/PR), AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), JOAO CANAVEZE FILHO (OAB 100587/SP)

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Processo nº 1023569-56.2025.8.11.0001

ID: 327608227

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023569-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1023569-56.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 29.536,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DAVISON RUAN CUNHA Endereço: RUA BOM JESUS DE CUIABÁ, 26, CASA 204, JARDIM SANTA MARTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-655 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Endereço: PRAÇA LINNEU GOMES, S/N, Portaria 03, Prédio 24, CAMPO BELO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04626-020 GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., A presente tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte embargada, nos termos do processo acima indicado, para, no prazo legal, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração (Id 199918723), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 16 de julho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1023569-88.2025.8.26.0114

ID: 330111679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023569-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISA DE TOLEDO BALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

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Processo 1023569-88.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisa de Toledo Baldi - Vistos. Pleiteia a parte autora o recolhimento das custas iniciais mínimas e o diferimento do valor… Processo 1023569-88.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisa de Toledo Baldi - Vistos. Pleiteia a parte autora o recolhimento das custas iniciais mínimas e o diferimento do valor remanescente, com fundamento no art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Todavia, referido dispositivo legal tem aplicação aos embargos à execução, não se estendendo à presente. Ademais, não foram apresentados documentos comprobatórios da momentânea impossibilidade de pagamento integral das custas processuais, tampouco elementos que evidenciem hipossuficiência financeira apta a justificar o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira ou momentânea impossibilidade de pagamento integral das custas processuais, mediante apresentação dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, e cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de indeferimento do pedido. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Neste caso, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito. Observo que os dados poderão ser confrontados por meio de pesquisa no sistema Sisbajud. Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, pode a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. No mais, recebo a petição de fls. 60/67 como aditamento à inicial. Diante dos documentos que a instruem, defiro o pedido complementar de tutela de urgência para determinar que os serviços de proteção ao crédito se abstenham de promover a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão do débito objeto da presente demanda, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa. Promova-se o necessário através do sistema Serasajud. Atente-se a parte autora que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento do pedido de emenda à petição inicial pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição "Emenda à Inicial". SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO, FACULTANDO-SE O ENVIO À PARTE REQUERIDA DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS. Intime-se. Campinas, 29 de Maio de 2025. - ADV: EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI (OAB 411342/SP)

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Processo nº 1023569-49.2025.8.26.0224

ID: 280003691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023569-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1023569-49.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: N. M. M. - Vistos. … ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1023569-49.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: N. M. M. - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo aos meses de fevereiro de 2025 e abril de 2025, nos termos do art. 320 do CPC; c) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "b", fls. 8, o exato valor requerido, bem como o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95); d) considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995), a autora deverá apresentar nova planilha de cálculo, de forma que se observe nas colunas: (i) o mês/ano, (ii) valor recebido de piso salarial docente - Decreto n. 62.500/2017, (iii) valor da gratificação de dedicação plena e integral - GDPI recebida (sem a inclusão da verba piso salarial docente - Decreto n. 62.500/2017), (iv) valor da gratificação de dedicação plena e integral - GDPI pretendida (com a inclusão da verba piso salarial docente - Decreto n. 62.500/2017), (v) valor da gratificação de dedicação plena e integral devida (diferença entre o valor recebido - valor pretendido); correção monetária, com linha somatória ao final de cada coluna, nos termos do art. 320 do CPC. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente a autora (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se.

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Lilian Barros Franci Bartoli x Márcia Yuquiko Takahashi

ID: 296642631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014295-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN BARROS FRANCI BARTOLI

Polo Passivo:

MáRCIA YUQUIKO TAKAHASHI

Intimação

Advogados:

LILIAN BARROS FRANCI BARTOLI

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ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO

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Processo 0014295-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1014742-84.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Lilian Barros Franci Bartoli - Márcia Yuquiko Takahashi - Defiro a realiza… Processo 0014295-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1014742-84.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Lilian Barros Franci Bartoli - Márcia Yuquiko Takahashi - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Marcia Yuquiko Takahashi Bartoli Valor Atualizado: R$ 20.066,04 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência a parte exequente acerca do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls.44/46. NÃO houve interrupção da ordem de bloqueio, que se encerrará em 03/07/25, e os valores encontrados, por ora, não foram transferidos para conta judicial. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 48 horas, sobre o pedido de desbloqueio de valores, de acordo com o determinado na r. Decisão de fl.36. - ADV: LILIAN BARROS FRANCI BARTOLI (OAB 266556/SP), ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO (OAB 278580/SP)

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Antonio Marleuton Silva x Inaldete Costa Dos Santos

ID: 323212926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023569-72.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARLEUTON SILVA

Polo Passivo:

INALDETE COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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JULIANA BORALLI LUPPI

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JOSÉ RAMON ALVES SOBRINHO

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Processo 1023569-72.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Antonio Marleuton Silva e outro - Inaldete Costa dos Santos - RÉUS CITADOS POR EDITAL e outros - Vistos. 1. Fls… Processo 1023569-72.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Antonio Marleuton Silva e outro - Inaldete Costa dos Santos - RÉUS CITADOS POR EDITAL e outros - Vistos. 1. Fls. 385: Indefiro o pedido da parte requerida. Consoante art. 3, da Resolução 354/2020 do CNJ: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV §2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)". Como se infere da leitura do dispositivo, a escolha da forma da audiência, se virtual ou telepresencial, deve ser feita a critério do magistrado, após ouvida as partes. A fim de corroborar o entendimento desta MM. Juíza de Direito, seguem julgados do E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido: "Agravo de Instrumento - Faculdade do magistrado a designação de audiências na modalidade presencial ou telepresencial - Critérios de conveniência e oportunidade para organizar o processo e a forma da prática dos atos processuais - Recurso impróvido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103597-25.2024.8.26.9061 São Paulo, Relator: João Battaus Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/04/2024 - sem grifos no original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo contra decisão que manteve audiência de conciliação designada na modalidade presencial. Agravante que alega iminente prejuízo e que o deferimento da audiência na modalidade virtual deve ser admitido já que não traz prejuízo às partes. Pretensão recursal para reconhecimento do direito de ter realizada a audiência na modalidade virtual. Cabe ao magistrado a análise de sua conveniência, conforme resolução do CNJ, não sendo direito líquido e certo da parte a escolher a modalidade de audiência a ser realizada. Juiz quem decide a melhor forma de conduzir a audiência. Inteligência do art. 9º, da Lei 9.099/95. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01108705520248269061 Sumaré, Relator: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2024 - sem grifos no original) Não houve qualquer demonstração mínima de prejuízo à defesa de seus direitos diante da designação da audiência pela modalidade virtual, porquanto seus argumentos são absolutamente genéricos, além do que os réus sequer serão ouvidos em audiência e, sim, as testemunhas conforme decisão de fls. 379-381. 2. Finalmente, independentemente do local em que estiver, será aferida pela magistrada a incomunicabilidade da testemunha durante a realização do ato, como é praxe em todas as inúmeras audiências virtuais realizadas mensalmente por este Juízo. No mais, a requerida encontra-se devidamente representada por patrono que poderá e deverá auxiliar suas testemunhas para realização do ato. 3. Por conseguinte, defiro o derradeiro prazo de 05 dias para que a requerida Cleuza apresente o e-mail das testemunhas, para o oportuno envio dos convites, sob pena de preclusão. 4. Após, tornem conclusos para designação da data para audiência. Intimem-se. - ADV: JOSÉ RAMON ALVES SOBRINHO (OAB 326238/SP), JULIANA BORALLI LUPPI (OAB 318663/SP), JULIANA BORALLI LUPPI (OAB 318663/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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