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"1024767-94.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 1024767-31.2025.8.11.0001

ID: 256021720

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024767-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO AGOSTINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1024767-31.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.500,33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1024767-31.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.500,33 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ADAO AGOSTINHO DE ALMEIDA Endereço: Estrada Rural, S/N, Gica, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 22/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 11 de abril de 2025

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Processo nº 1024767-22.2025.4.01.3500

ID: 280181908

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024767-22.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOLANGE LACERDA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1024767-22.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIELE MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1024767-22.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIELE MARIA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em seguida, proceda-se a citação do (a) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 24 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Á. C. P. F. e outros x Á. C. P. F. e outros

ID: 311261031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014485-94.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Á. C. P. F. A. G. F.

Polo Passivo:

Á. C. P. F. A. G. F.

Intimação

Advogados:

NATHALIA CHRISTINA DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA FATICA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014485-94.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P.F. - A.G.F. - A.G.F. - A.C.P.F. - Vistos Trata-se de ação de alimentos , tendo sido indeferido o pedido… Processo 1014485-94.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P.F. - A.G.F. - A.G.F. - A.C.P.F. - Vistos Trata-se de ação de alimentos , tendo sido indeferido o pedido reconvencional. Retifique a serventia junto ao distribuidor e cadastro do processo. A decisão de pags. 143/144 não saneou o feito. Não há preliminares a serem analisadas. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as possibilidades do alimentante, as necessidades da alimentanda e a proporcionalidade das condições financeiras dos genitores da alimentanda para a fixação dos alimentos. Nos termos do artigo 373, I e II do NCPC, ao autor caberá o ônus da prova, dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, o requerido afirma estar desempregado e fazendo "bicos", apenas ele tem condições de demonstrar quais são os seus efetivos ganhos. Assim, nos termos do artigo 373 § 1º do CPC, determino ao requerido o ônus de comprovar sua situação financeira. Ressalta-se que as necessidades dos alimentandos são presumidas. As questões de direito relevantes consistem, sobretudo, na aplicação do disposto no artigo 1694 do Código Civil, além dos dispositivos legais previstos na Lei de Alimentos, em especial, em seu artigo 13. Indefiro a realização de estudos social e psicológico porque o processo prossegue apenas em relação aos alimentos. Defiro a produção de prova testemunhal pleiteada por ambas as partes , bem como depoimento pessoal do requerido. No mais, concedo ao réu o prazo de 10 dias para comprovação de sua efetiva capacidade financeira, por meio de juntada de suas duas últimas Declarações de Imposto de Renda, REGISTRATO e extratos bancários e de cartões de crédito dos últimos seis meses de todas as instituições bancárias apontadas no REGISTRATO. Apresentados os documentos, dê-se ciência à parte contrária. Desde logo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15 HORAS, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, conforme orientações contidas no Comunicado CG 284/2020. Os participantes, deverão acessar o "link" e fazer a leitura do manual de participação que será encaminhado via e-mail para o ingresso na reunião virtual. Os advogados deverão comunicar às partes e respectivas testemunhas a data e horário da audiência, bem como que receberão e-mail com as informações pertinentes a respeito do ingresso à audiência virtual. O RÉU será ser intimado com as advertências previstas no artigo 385 § 1º do CPC. Expeça-se mandado de intimação, COM URGÊNCIA. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Em referido e-mail, deverão ser indicadas todas as informações pertinentes para o acesso, inclusive a necessidade de exibição de documento com foto. Providencie a zelosa serventia. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de existência de testemunha que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, as partes deverão comunicar ao juízo, em cinco dias, para providências. Intime-se. - ADV: DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO (OAB 325592/SP), GIOVANNA FATICA RODRIGUES (OAB 394848/SP), NATHALIA CHRISTINA DE MARIA (OAB 406140/SP), DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO (OAB 325592/SP), NATHALIA CHRISTINA DE MARIA (OAB 406140/SP), GIOVANNA FATICA RODRIGUES (OAB 394848/SP)

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Vicenzo Marcenaria Industrializada Ltda x Cláudio Cardoso Da Silva

ID: 330827007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005561-94.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICENZO MARCENARIA INDUSTRIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

CLáUDIO CARDOSO DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARIANA RAMOS FELIPE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005561-94.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005561-94.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Vicenzo Marcenaria Industrializada Ltda - Apelado: Cláudio Cardoso da Silva - Vistos. Conforme constou da decisão de fls. 198/199, apenas quando da interposição do recurso, a ré apelante, pessoa jurídica, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 134), nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, limitando-se, entretanto, a alegar impossibilidade de arcar com as custas do processo sem demonstrar qualquer alteração de sua condição financeira desde a apresentação de sua contestação (fls. 88/95), em agosto de 2.024, oportunidade em que não pleiteou a concessão da benesse, não tendo juntado aos autos documentação suficiente à aferição de sua hipossuficiência, motivo pelo qual, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, foi determinado à recorrente trazer aos autos cópias de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência afirmada, sob pena de indeferimento do benefício. Entretanto, mesmo intimada expressamente quanto aos documentos necessários (fls. 200), a recorrente não cumpriu integralmente aquela decisão judicial, não trazendo aos autos as declarações de imposto de renda ou DEFIS dos últimos 03 exercícios, extratos dos últimos 6 meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, como indicado, o que, por si só, já enseja o indeferimento da benesse buscada. Ademais, o documento de fls. 204/206, mesmo que desatualizado, denota a existência de saldo em caixa no fim daquele período superior ao de início, além de um total de entradas no valor de R$ 227.216,31 e despesas de apenas R$ 4.346,15. No mesmo sentido, os documentos de fls. 203 e 208 demonstram que a parte possui ativo circulante superior a R$ 105.000,00, com despesas, no exercício 2.024, pouco superiores a R$ 3.000,00. Portanto, para além do descumprimento da ordem judicial, há nos autos elementos que demonstram realidade econômica diversa da alegada pela parte no recurso, incompatível com a benesse pretendida, não havendo nos autos, outrossim, qualquer elemento a denotar alteração de suas condições financeiras desde a apresentação de sua contestação, em agosto de 2.024. Como sabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas é admitida pela Lei 1060/50. Todavia, a presunção relativa de veracidade da alegação de impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais, não é extensível a elas, que, ao contrário das pessoas físicas, necessitam demonstrar que sua situação econômica está deteriorada, de forma a impedir que arquem com os custos relativos ao processo em que são parte. Assim, considerando que o valor do preparo a ser recolhido no presente recurso, em observância ao quanto disposto pelo artigo 4º, II, § 2º e § 12º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, corresponde a pouco mais de R$ 1.000,00 (4% sobre o valor da condenação atualizado), ausente elementos a evidenciar a necessidade da benesse ora buscada. Além disso, conforme entende o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo a quebra de empresa, que não ocorreu no caso concreto, é suficiente para que o benefício da justiça gratuita seja deferido: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita" (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.260 SC, Rel. Min. OG Fernandes, j. 03/02/2015) 8. Desta forma, indefiro o pedido. 9. recolhimento das custas relativas a seu recurso de apelação, sob pena de deserção. 10. Após, voltem conclusos para julgamento. Mary Grün Relatora Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Pedro Luiz Moretti Aiello (OAB: 358414/SP) - Mariana Ramos Felipe Souza (OAB: 470033/SP) - 5º andar

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Processo nº 1024767-35.2025.8.26.0576

ID: 298448346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024767-35.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTHINE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024767-35.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos, Nos termos do arts. 7º, 8º, 9º, 10… Processo 1024767-35.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos, Nos termos do arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13, parágrafos e incisos, da Lei 6830/1980, c/c art. 831, 837, 838, 841, 842, 845 e parágrafos e 854 do CPC, cite(m)-se para pagamento em 5 dias, incidindo honorários de 10% na forma do art. 827 do CPC, podendo o executado ofertar bens conforme disposição dos arts. 9º e 11 (incisos e parágrafos), da Lei 6830/1980 para garantir o débito e, posteriormente, ofertar embargos à execução fiscal, na forma de ação de conhecimento, que deverá observar as regras do art. 319 e 917 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação nos autos acerca do pagamento ou oferta de bens ou mesmo interposição de exceção de pré-executividade, a serventia está autorizada a lavrar o termo de penhora conforme indicação da inicial, procedendo-se as intimações, que podem ser delegadas aos auxiliares da Justiça cadastrados como Leiloeiros Judiciais junto ao TJSP. O exequente poderá atualizar o valor do débito por lista envolvendo vários feitos antes da penhora, como forma de otimizar a prestação jurisdicional, sem prejuízo da juntada posterior individual do demonstrativo nos autos por ocasião do levantamento de valores ou do encaminhamento do processo à hasta. - Em caso de penhora on-line, a tela do sistema valerá como TERMO DE PENHORA. Proceda-se com a liberação do excesso, transferindo-se o valor encontrado, preferencialmente junto ao Banco do Brasil ou em ativos de liquidez imediata. nbspCaso o bloqueio recaia sobre valores irrisórios (menos que 10% da execução) ou não cubram os custos do processo ou ainda havendo pedido do ente público, desbloqueiem-se de imediato. Vindo impugnação aos autos, em princípio ao contraditório, dê-se vista à parte exequente por 48 horas, vindo depois à conclusão. - Em caso de penhora de veículos, promova-se via RENAJUD, o bloqueio da circulação do veículo, com base na placa indicada ou no documento do devedor, valendo a tela do sistema como auto de penhora. Em caso de haver restrição de alienação fiduciária, consigne-se que os direitos sobre o bem é que estão sendo penhorados, devendo ser buscado os dados do credor fiduciário para sua intimação e registro da constrição. A avaliação se dará preferencialmente com base na tabela FIPE, podendo ser delegada ao leiloeiro ou corretor. Em caso de multiplicidade de veículos, bloqueie-se somente a transferência e encaminhem-se os autos para escolha do credor. Não se bloqueará veículo com restrição de ROUBADO ou BAIXADO. Sobrevindo pedido do ente público, promova-se o desbloqueio de imediato. - Em caso de penhora de imóvel, lavre-se o termo, que poderá restringir o imóvel inteiro, a parte ideal, somente a nua-propriedade ou os direitos de compromisso de compra e venda ou de contrato de financiamento, com ou sem alienação fiduciária. Averbe-se no Registro de Imóveis competente, pela via eletrônica. - Em caso de penhora de direitos sobre contratos, lavre-se o termo, intimem-se executado, cônjuge (se for direitos de imóvel) e demais envolvidos, em especial a financiadora ou credor fiduciária; - Em caso de penhora no rosto dos autos, lavre-se o termo na forma pretendida pelo credor, pesquisando-se antes se o processo destinatário não foi extinto/arquivado, o que prejudica a penhora, transmitindo-se via e-mail à unidade judicial e intimando-se o executado; - Em caso de penhora de aluguéis, expeça-se mandado, intimando-se o(a) locatário(a) a se identificar, qualificando-o(a), e intimando-o(a) a apresentar cópia do contrato de locação firmado, ficando o(a) locatário(a) como fiel depositário(a), e incumbido(a) de realizar os depósitos mensais via portal de depósitos, cujo link deve ser informado no mandado, bem como o e-mail da serventia para geração do boleto, em caso de dificuldade. Intimações na forma da lei, envolvendo o executado detentor dos bens que estão sendo objeto da constrição e quanto a imóveis e seus direitos correspondentes, a necessidade da intimação do cônjuge. Em havendo advogado cadastrado para o devedor, intime-se via DJe (ato ordinatório, após a realização da penhora. A cada fase do andamento do feito e atualização do valor do débito, devem ser incluídas as custas judiciais e as taxas dos serviços utilizados até o momento. Havendo inércia da fazenda exequente, o feito deverá ser encaminhado à fila do art. 40, aguardando-se o prazo prescricional. Eventuais acordos de parcelamento, com ou sem pedido de inclusão consideram-se homologados, suspendendo a exigibilidade do crédito, cumprindo ao exequente o controle para denunciar o descumprimento ou informar a liquidação. Int.-se. - ADV: ELLEN CRISTHINE DE CASTRO (OAB 198729/SP)

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Processo nº 5004006-27.2022.8.13.0431

ID: 315012012

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004006-27.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE LEAL DE OLIVEIRA

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JULIANA LEAL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004006-27.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA CPF: 701.785.696-15 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida a espécie de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização c/c pedido liminar ajuizada por DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, onde a parte autora requer a concessão da antecipação de tutela para suspender a suposta cobrança indevida do empréstimo nº 622420931 conforme relatos da inicial. Juntou documentos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 9568174232) que percebeu descontos em sua aposentadoria no valor de R$287,90 por mês, em decorrência de empréstimo nº 622420931. Seriam cobradas 84 parcelas, com início em 12/2020 e término em 11/2027. Aduz que nunca assinou qualquer contrato com o banco réu e não recebeu valor correspondente ao empréstimo. Arguiu a incidência do CDC e pediu pela apresentação do contrato de empréstimo pelo réu. No mérito, alegou a inexistência da relação contratual, inobservância das normas que regulamentam o empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário e que a autora foi vítima de fraude. Aduz falha na prestação de serviço e direito a indenização por dano moral e repetição de indébito. Requer que: 1) em sede de tutela de urgência, o deferimento para que a Ré se abstenha de promover qualquer desconto referente ao empréstimo nº 622420931; 2) no mérito, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico; 3) CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago; e, 4) a pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Instruiu a inicial com os documentos de ID 9568177836 a 9568177526. Decisão liminar deferiu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e o pedido de tutela de urgência (ID 9579935757). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 9647623968), arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida; e, no mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, alegando que houve a contratação do empréstimo pela parte autora, bem como o valor foi creditado na conta da autora, sustentando a validade do negócio jurídico e ausência de defeito na prestação do serviço. Alega ausência de vício de consentimento, uma vez que o contrato foi celebrado presencialmente, com aposição de assinatura idêntica aquela presente no documento de identidade da requerente. Ademais, a parte autora anuiu com as cláusulas e assinou o termo contratual. O valor foi depositado em conta de titularidade da autora. Ademais, alega que se trata de contrato de refinanciamento em que parte da quantia contratada pela autora, na ordem de R$ 14.044,47, restou retida para quitação do contrato refinanciado de nº 619664746, restando para a requerente, o saldo no valor de R$ 788,09. Desse modo, esse valor foi liberado em 31/08/2020 por crédito em conta de titularidade da autora no Banco Mercantil do Brasil S/A (389), agência 68, conta 1024767-4. Assim, alega a inaplicabilidade de indenização por dano moral e incabível a repetição de indébito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (IDs 9647611253 a 9647584352). Realizada Audiência de Conciliação, sem êxito (ID 9656848191). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9664039672), rechaçando as alegações contrárias e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificar provas, as partes requereram a realização de audiência com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Decisão saneadora rejeitou as preliminares alegadas e deferiu a realização de prova oral e documental, bem como determinou a expedição de ofício requerida pelo réu (ID 9846635253). Juntado ofício do Banco Mercantil (ID 9860843700 a 9860842107). Realizada audiência (ID 10287948523). Apenas a parte ré apresentou memoriais finais com apresentação de laudo pericial elaborado pela instituição ré (ID 10442434265). Nada mais foi requerido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de nulidade de negócio jurídica c/c pedido de indenização por danos morais, aviada por DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Passo à análise do mérito da demanda, que se concentra na validade da contratação dos empréstimos. A autora alega que não contratou os refinanciamentos e que não recebeu os valores correspondentes, configurando fraude ou dolo por parte do réu. Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos pelo próprio réu refuta essa alegação. A parte autora alega que não realizou a contratação e não recebeu o valor do empréstimo em sua conta. Ademais, aduz que é analfabeta. Por sua vez, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, afirmando que esta se deu por meio presencial, com a aposição de assinatura e o aceite das condições contratuais de refinanciamento. Para corroborar suas alegações, o réu juntou aos autos cópia do contrato, para a contratação do montante de R$14.832,56; e o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 788,09 (setecentos e oitenta e oito reais e nove centavos), que restou após abater a dívida, para a conta corrente de titularidade da autora (ID 9647611253 e 9647584352). Ademais, a resposta ao ofício pelo Banco Mercantil demonstrou que houve a contratação do empréstimo, o qual foi depositado na mesma conta que a parte autora recebe o benefício previdenciário (ID 9860842107). A simples alegação de desconhecimento da dívida, desacompanhada de qualquer indício de irregularidade na contratação, não é suficiente para afastar a presunção de validade do negócio jurídico, especialmente quando a parte contrária apresenta documento que comprova a adesão da consumidora ao produto que gerou o débito. No presente caso, o réu apresentou o contrato e o comprovante de TED, elementos que, em conjunto, demonstram a existência e a validade da contratação do empréstimo consignado nº 622420931 e o recebimento do valor pela autora. A alegação de "dolo" ou "lesão" (art. 157 do Código Civil) por inexperiência ou necessidade, que levaria a uma prestação manifestamente desproporcional, não se sustenta diante da comprovação da contratação e do recebimento do valor. Entende-se que ao aceitar o depósito do numerário em sua conta-corrente, a autora revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do “venire contra factum proprium”, que veda o comportamento contraditório. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao empréstimo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo. Diante da regularidade da contratação realizada pela parte autora, declarar inexistente o débito seria contrário ao princípio da pacta sunt servanda, que impõe a observância dos termos do contrato por ambas as partes, salvo comprovada abusividade. A esse respeito, se a parte autora efetivou o contrato, não pode por mero arrependimento pretender a anulação do contrato e por conseguinte dos débitos, o que não obsta seu direito de eventualmente requerer a revisão do contrato, o que, nos termos do art. 51, §2º do CDC, não torna nulo o contrato em sua integralidade. Neste sentido: TJCE; APL 0002732-04.2012.8.06.0094; Quinta Câmara Cível; Rela Desa Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 07/07/2016; Pág. 67 CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO REGULARMENTE. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. VALIDADE DO PACTO, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO INSCULPIDO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI No 6.015/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] O simples fato da autora ser pessoa idosa, analfabeta ou de parcos conhecimentos não implica automaticamente em sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil, não possuindo, portanto, o condão de anular negócio jurídico perfeito, sendo exigido, unicamente, a observância dos requisitos prescritos na Lei no 6.015/73 e no Código Civil de 2002. 3. Recurso conhecido e desprovido. Em relação à Responsabilidade Civil, sabe-se que esta deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano o dever de indenizar. Este instituto reflete o Princípio do Neminem Laedere, que prevê que a ninguém é dado causar prejuízos a outrem. Em suma, são três os elementos fundamentais para caracterizar a responsabilidade Civil: a) Fato antijurídico, qualquer que seja sua natureza; b) Dano, que se traduz como uma lesão a um interesse jurídico tutelado; c) Nexo Causal, sendo este o liame que une o fato ao resultado danoso. Todavia, como já registrado, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil do réu é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização, mantendo seus demais requisitos. No presente caso, verifica-se que a parte autora realizou a contratação do empréstimo com a parte ré, mediante assinatura aposta presencialmente, o que é compatível com aquela presente no documento pessoal da requerente. Logo, não há conduta ilícita perpetrada pelo réu e, deste modo, não há o dever de indenizar. Incabível, também, o ressarcimento por dano material, devolução dos valores em dobro, uma vez que não houve conduta danosa do réu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição ré, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada concedida nos autos. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, ressalvada a hipótese de alteração de sua condição financeira no prazo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Montes Claros para Monte Carmelo,02 de Julho de 2025. Francisco Lacerda Figueiredo Juiz de Direito - em Cooperação 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Dalcirane Davi De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 320312546

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004010-64.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA LEAL DE OLIVEIRA

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SIMONE LEAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

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NATALIA DE OLIVEIRA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004010-64.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA CPF: 701.785.696-15 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA – RELATÓRIO Cuida a espécie de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização c/c pedido liminar ajuizada por DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, onde a parte autora requer a concessão da antecipação de tutela para suspender a suposta cobrança indevida do empréstimo nº 639580046 conforme relatos da inicial. Juntou documentos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 9568206018) que percebeu descontos em sua aposentadoria no valor de R$39,50 por mês, em decorrência de empréstimo nº 639580046. Seriam cobradas 84 parcelas, com início em 04/2022 e término em 03/2029. Aduz que nunca assinou qualquer contrato com o banco réu e não recebeu valor correspondente ao empréstimo. Arguiu a incidência do CDC e pediu pela apresentação do contrato de empréstimo pelo réu. No mérito, alegou a inexistência da relação contratual, inobservância das normas que regulamentam o empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário e que a autora foi vítima de fraude. Aduz falha na prestação de serviço e direito a indenização por dano moral e repetição de indébito. Requer que: 1) em sede de tutela de urgência, o deferimento para que a Ré se abstenha de promover qualquer desconto referente ao empréstimo nº 639580046; 2) no mérito, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico; 3) CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago; e, 4) a pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Instruiu a inicial com os documentos de ID 9568168205 a 9568202174. Decisão liminar deferiu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e o pedido de tutela de urgência. Bem como determinou que a parte autora realizasse o depósito em Juízo da quantia não contratada (ID 9572151025). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 9636656144), arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir; e, no mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, alegando que houve a contratação do empréstimo pela parte autora, bem como o valor foi creditado na conta da autora, sustentando a validade do negócio jurídico e ausência de defeito na prestação do serviço. Alega ausência de vício de consentimento, uma vez que o contrato foi celebrado digitalmente com “selfie” da parte autora e geolocalização. Ademais, a parte autora anuiu com as cláusulas e assinou o termo contratual. O valor foi depositado em conta de titularidade da autora. Ademais, alega que se trata de contrato de empréstimo, em que parte autora se beneficiou do valor, na ordem de R$ 1.485,52. Desse modo, esse valor foi liberado por crédito em conta de titularidade da autora no Banco Mercantil do Brasil S/A (389), agência 68, conta 1024767-4. Assim, alega a inaplicabilidade de indenização por dano moral e incabível a repetição de indébito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (IDs 9636654646 a 9636660137). Realizada Audiência de Conciliação, sem êxito (ID 9640697057). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9642439060), rechaçando as alegações contrárias e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificar provas, as partes requereram a realização de audiência com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Decisão saneadora rejeitou as preliminares alegadas e deferiu a realização de prova oral e documental, bem como determinou a expedição de ofício requerida pelo réu (ID 9846605025). Juntado ofício do Banco Mercantil (ID 9860843700 a 9860842107). Realizada audiência (ID 10288021416). Nada mais foi requerido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de nulidade de negócio jurídica c/c pedido de indenização por danos morais, aviada por DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Passo à análise do mérito da demanda, que se concentra na validade da contratação dos empréstimos e de refinanciamento. A autora alega que não contratou empréstimo e que não recebeu os valores correspondentes, configurando fraude ou dolo por parte do réu. Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos pelo próprio réu refuta essa alegação. A parte autora alega que não realizou a contratação e não recebeu o valor do empréstimo em sua conta. Ademais, aduz que é analfabeta. Por sua vez, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, afirmando que esta se deu por meio digital, com a manifestação de vontade da autora em todas as etapas do processo, incluindo a validação de “token”, o fornecimento de “selfie” e documentos, e o aceite das condições contratuais. Para corroborar suas alegações, o réu juntou aos autos cópia do contrato digital e o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.485,52 (mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para a conta corrente de titularidade da autora (ID 9636654646 e 9636669324). Ademais, a resposta ao ofício pelo Banco Mercantil demonstrou que houve a contratação do empréstimo, o qual foi depositado na mesma conta que a parte autora recebe o benefício previdenciário (ID 9604820257). A simples alegação de desconhecimento da dívida, desacompanhada de qualquer indício de irregularidade na contratação, não é suficiente para afastar a presunção de validade do negócio jurídico, especialmente quando a parte contrária apresenta documento que comprova a adesão da consumidora ao produto que gerou o débito. No presente caso, o réu apresentou o contrato e o comprovante de TED, elementos que, em conjunto, demonstram a existência e a validade da contratação do empréstimo consignado nº 639580046 e o recebimento do valor pela autora. A alegação de "dolo" ou "lesão" (art. 157 do Código Civil) por inexperiência ou necessidade, que levaria a uma prestação manifestamente desproporcional, não se sustenta diante da comprovação da contratação e do recebimento do valor. Entende-se que ao aceitar o depósito do numerário em sua conta-corrente, a autora revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do “venire contra factum proprium”, que veda o comportamento contraditório. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao empréstimo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo. Dessa forma, os contratos firmados não podem ser considerados nulos, pois observa todos os requisitos necessários à sua validade. Neste sentido: TJCE; APL 0002732-04.2012.8.06.0094; Quinta Câmara Cível; Rela Desa Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 07/07/2016; Pág. 67 CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO REGULARMENTE. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. VALIDADE DO PACTO, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO INSCULPIDO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI No 6.015/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] O simples fato da autora ser pessoa idosa, analfabeta ou de parcos conhecimentos não implica automaticamente em sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil, não possuindo, portanto, o condão de anular negócio jurídico perfeito, sendo exigido, unicamente, a observância dos requisitos prescritos na Lei no 6.015/73 e no Código Civil de 2002. 3. Recurso conhecido e desprovido. Do Dano Moral A parte autora postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos descontos promovidos no benefício previdenciário. No mérito, o presente processo trata incontestavelmente de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, militando a favor da parte autora, observado o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a presunção da veracidade dos fatos narrados, quando verossímil a alegação ou nos casos de hipossuficiência (art. 6º, do CDC), cabendo à requerida comprovar a culpa da requerente capaz de eximi-la da responsabilidade. Já em relação à Responsabilidade Civil, sabe-se que esta deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano o dever de indenizar. Este instituto reflete o Princípio do Neminem Laedere, que prevê que a ninguém é dado causar prejuízos a outrem. Ademais, a depender da natureza dessa norma preexistente, a responsabilidade civil poderá ser contratual (art. 385 e 395, ambos do CC) ou extracontratual, também chamada de Aquiliana (art. 186, 187 e 927, todos do CC). Em suma, são três os elementos fundamentais para caracterizar a responsabilidade Civil: a) Fato antijurídico, qualquer que seja sua natureza; b) Dano, que se traduz como uma lesão a um interesse jurídico tutelado; c) Nexo Causal, sendo este o liame que une o fato ao resultado danoso. Todavia, como já registrado, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil do réu é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização, mantendo seus demais requisitos. No presente caso, verifica-se que a parte autora realizou a contratação do empréstimo com a parte ré, mediante assinatura aposta presencialmente, o que é compatível com aquela presente no documento pessoal da requerente. Diante da regularidade da contratação realizada pela parte autora, declarar inexistente o débito seria contrário ao princípio da pacta sunt servanda, que impõe a observância dos termos do contrato por ambas as partes, salvo comprovada abusividade. A esse respeito, se a parte autora efetivou o contrato, não pode por mero arrependimento pretender a anulação do contrato e por conseguinte dos débitos, o que não obsta seu direito de eventualmente requerer a revisão do contrato, o que, nos termos do art. 51, §2º do CDC, não torna nulo o contrato em sua integralidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Impugnada a assinatura de determinado contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é "in re ipsa", ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver de forma ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Ao privar o consumidor de valores de cunho alimentar oriundos de seu benefício previdenciário, sem qualquer justificativa escusável, a instituição bancária não agiu com motivo desculpável, ao contrário, devendo, por conseguinte, restituir em dobro as referidas quantias; após apuração devida via liquidação de sentença. O "quantum" indenizatório a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. Deve a condenação ecoar, em relação ao ofensor, o necessário efeito dissuasório, a fim de que sejam desestimuladas eventuais condutas ilicitamente análogas. Cabível a majoração dos danos morais, de modo a atender de forma efetiva o intuito pedagógico e também reparatório da condenação. Declarada a inexistência da contratação, a fim de que não haja enriquecimento indevido, é possível a compensação de valores indevidamente debitados. Inexistindo nos autos provas de que o boleto fraudulento foi emitido no ambiente virtual da ré, ou por algum de seus funcionários ou sistema, não se trata de fortuito interno. O pagamento decorre de fraude praticada por terceiro e por culpa exclusiva da vítima que efetuou o pagamento do boleto, sem se certificar junto à credora sobre sua autenticidade. Ao contrário da relação discutida na contratação do empréstimo, no caso do pagamento do boleto, a parte autora agiu ativamente - sem demonstrar a devida cautela na obtenção do boleto para quitação do financiamento -, não tendo a instituição bancária participado do fato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.198417-4/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2022, publicação da súmula em 21/07/2022). No que se refere ao dano moral, entendo que o valor das parcelas não foi capaz de gerar comprometimento sobre a renda da autora, restringindo seus proventos a ponto de comprometer sua dignidade. Assim, os fatos ocorridos não foram suficientes a gerar dissabores de grande monta e ensejadores de reparação por danos extrapatrimoniais, pois a ofensa se limitou a atingir a esfera patrimonial da requerente. Deve-se destacar que não é toda infração do dever geral de abstenção que se traduz em prejuízo à dignidade, pois não se trata de dano moral presumido ou in re ipsa, não houve negativação. Significa dizer que o fato de se tratar de responsabilidade objetiva não dispensa a prova do sofrimento que somente a vítima poderia demonstrar, o que não ocorreu. No que se refere ao dano moral, com relação aos mencionados contratos, dispensável a sua análise, já que não restou demonstrada a conduta danosa da ré. Do Dano Material e repetição de indébito Verifica-se que não houve prejuízo gerado à parte autora, uma vez que foi cumprido o contrato de empréstimo com a disponibilização do valor contratado em conta sob titularidade da requerente. Destaca-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERDA DE OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de o contrato ter sido liquidado não implica na perda do objeto da demanda intentada pela parte autora. 2. Por meio de prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz e realizada com o objetivo de comprovar a falsidade da assinatura no contrato objeto da lide, deve ser afastada a regularidade dos débitos oriundos dos contratos de empréstimos consignados. 3. Nos termos da tese fixada pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento do EAREsp nº 664.888/RS, para os indébitos de natureza contratual não pública cobrados após 30/03/2021, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 4. Cabível a condenação em indenização por danos morais quando estão presentes nos autos elementos que comprovem o comprometimento dos atributos de personalidade do demandante, considerando que o valor das parcelas do empréstimo judicialmente declarado indevido representa elevado frente ao rendimento do interessado, sendo possível a majoração do quantum quando insuficiente à reparação e ao caráter pedagógico da medida. 5. Por força do art. 85, § 2º do CPC, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do pr oveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 6. Recursos parcialmente providos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.016451-4/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025)” Desse modo, incabível o ressarcimento por dano material, tampouco devolução dos valores em dobro, uma vez que não houve conduta contrária à boa-fé objetiva pela parte ré. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição ré, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada concedida nos autos. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, ressalvada a hipótese de alteração de sua condição financeira no prazo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Montes Claros p/ Monte Carmelo, 07 de Julho de 2025. Francisco Lacerda Figueiredo Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Mauro Eduardo Gallani x J.F.P. Monteiro - Jundiai - Epp

ID: 277989260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009344-94.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO EDUARDO GALLANI

Polo Passivo:

J.F.P. MONTEIRO - JUNDIAI - EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZAGO

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FELIPE BERNARDI

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ADV: Luciana Aparecida Zago (OAB 128652/SP), Felipe Bernardi (OAB 231915/SP) Processo 1009344-94.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Mauro Eduardo Gallani - Reqdo: J.F.P. Monteir… ADV: Luciana Aparecida Zago (OAB 128652/SP), Felipe Bernardi (OAB 231915/SP) Processo 1009344-94.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Mauro Eduardo Gallani - Reqdo: J.F.P. Monteiro - Jundiai - EPP - Vistos. MAURO EDUARDO GALLANI ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança contra J.F.P. MONTEIRO - JUNDIAÍ - EPP, PAULO DE ARRUDA MONTEIRO JUNIOR e MARIA JAQUELINE MAMPRIM DE ARRUDA MONTEIRO, sustentando, em síntese, que locou o imóvel comercial descrito em a inicial para a parte ré, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirmou que a parte ré foi notificada e está inadimplente com os aluguéis, perfazendo o total de R$ 32.771,05 (trinta e dois mil e setecentos e setenta e um reais e cinco centavos). Com essas considerações, requereu as citações e final julgamento de procedência para que em não havendo purgação da mora, seja declarada a rescisão contratual, decretando-se o despejo da parte ré, condenando-a ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial fls. 01/06, juntou os documentos reproduzidos a fls. 07/26. O corréu J.F.P. MONTEIRO apresentou contestação a fls. 50/58, com documentos (fls. 59/71), impugnando, em sede de preliminar, a planilha com os valores apresentados. Aduziu que, conforme informado ao autor, durante a pandemia passou por dificuldades e perdeu mais de 50% dos alunos e não conseguiu se recuperar; porém, tem melhorado nos últimos meses e poderia parcelar os aluguéis. Salientou que pagou as parcelas atrasadas, porém com o devido juros e ainda pagou o aluguel de dezembro/2024 e tem procurado negociar para honrar os compromissos. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência do pedido, ou se outro o entendimento, requer que deve ser procedido o despejo, a fim de evitar prejuízo aos alunos, que seja aplicado o disposto no artigo do art. 63, §2º da Lei nº 8.245 /91, que seja deferido o prazo mínimo de 06 meses para que possa desocupar o imóvel, para que os alunos possam terminar o período. Requereu ainda que as que a dívida seja dividida em parcelas que não comprometam seu orçamento. Juntou documentos (fls. 72/79). Os corréus Paulo de Arruda Monteiro Junior e Maria Jaqueline de Arruda Monteiro, não apresentaram contestação (fls. 80). Anote-se réplica (fls. 86/88). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, "a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas" (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder." (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: "Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes" (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, correto o valor atribuído à causa pela parte autora, haja vista o teor do comando emanado pelo artigo 58, inciso III da Lei nº 8.245/91, que prevê a somatória de 12 (doze) alugueres além do artigo 292, inciso I do Código de Processo Civil, ao dispor que na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação e, nessa esteira, tollitur quaestio. Adentrando-se ao meritum causae, o pedido autoral encontra bom porto. De fato, aplica-se o artigo 341, caput, do Código de Processo Civil aos fatos não impugnados. Assim, não há como se negar que a parte ré não está, efetivamente, pagando os alugueres, na forma avençada. Não há nenhum elemento nos autos que permitam vislumbrar a inocorrência de tal inadimplemento. Em se tratando de locação de imóveis um dos mais graves inadimplementos contratuais, ao lado da destruição da coisa, é a falta de pagamento dos alugueres. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Ademais o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do "pacta sunt servanda". A falta de pagamento de aluguel é grave violação a dever contratual, que determina a rescisão da locação. Como assevera o MM Desembargador JOÃO PAZINE NETO: "Importante, no entanto, desde já assinalar que, com o objetivo de emprestar maior celeridade à prestação jurisdicional e desanimar o sucumbente a usar eventual recurso, o legislador, no inciso V do art. 58 da Lei nº 8.245/91, determinou que o recurso interposto das sentenças, nas ações nele mencionadas, fosse recebido apenas no efeito devolutivo e autorizou a execução provisória (art.63, § 4º, c.c. o art.64, ambos do referido diploma legal)". Relativamente às hipóteses que se permite a dispensa de caução, em se tratando de execução provisória nas ações de despejo, previstas no artigo 64, "caput" da Lei nº 8.245/91. Neste sentido também entende VICENTE GRECO FILHO, em sua nota nº 1 ("Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos", pág. 375), verbis: "Cabe observar que óbvio o erro de remissão ao art. 9º, II (infração legal ou contratual), quando manifesta a intenção da lei em referir o inciso III (falta de pagamento). O erro, que pode ser catalogado como erro material, não pode levar à interpretação absurda de que o legislador, violando toda a longa tradição do direito brasileiro, teria desejado instituir caução para a execução do despejo por falta de pagamento, excluindo da exigência a infração contratual, em que a situação sempre mais complexa. Caução de doze a dezoito meses de aluguel no despejo por falta de pagamento seria o mesmo (ou pior) que instituir o efeito devolutivo à apelação, coisa jamais vista no direito brasileiro. Como a interpretação da lei não pode levar ao absurdo, deve entender-se que houve, apenas, erro material na indicação do inciso do art. 9º". Essa interpretação vem reforçada pela apreciação da exposição de motivos, que integrou a Mensagem nº 216-A, de 15 de maio de 1991, da Egrégia presidência da República, a qual encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 912/91, que dispunha sobre as locações de imóveis urbanos: "Certamente, as limitações que a atual legislação impõe ao exercício do direito de retomada podem ser elencadas como obstativas dos investimentos no setor. Mais que isto, a excessiva restrição ao direito de propriedade resultou em cinco milhões de moradias fechadas ou cedidas, o que não pode ser desconsiderado quando se tem no País, 6,5 (seis vírgula cinco) milhões de moradias em regime de locação." Cabendo à parte ré demonstrar a dispensa de pagamento e não o fazendo presume-se que os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). As questões postas pela parte ré refletem problema social que foge do âmbito desta ação, razão pela qual o afastamento de sua defesa é medida que se impõe, uma vez que inexiste qualquer comprovação em nível documental de que os alugueres foram efetivamente quitados. As dificuldades financeiras enfrentadas pela locatária, seja qual for o motivo, não a exonera do cumprimento das obrigações assumidas e o locador não é obrigado a aceitar a proposta de pagamento parcelado eventualmente por ela formulada. Competia à parte ré, repita-se, fazer prova do pagamento dos alugueres ou de qualquer outra causa extintiva do direito da parte autora, o que não ocorreu, impondo-se o acolhimento do pedido. Lado outro, em relação à pretendida aplicação da teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus) para justificar a revisão do contrato celebrado entre as partes, afastando as obrigações contratuais assumidas pelas mesmas, em virtude dos efeitos decorrentes da pandemia de Covid-19, o artigo 421-A do Código Civil dispõe que "os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também: [...] III- a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada". Da mesma forma, dispõe o artigo 317 do mesmo Diploma Legal: Art. 317. "Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação". Já o artigo 478 do Código Civil prevê que: Art. 478. "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à datada citação". Desta forma, não basta a superveniência de onerosidade excessiva para uma das partes; é necessário tal situação tenha sido consequência de fator extraordinário e imprevisível e que, em razão dela, tenha havido extrema vantagem para a outra parte. A aplicação do instituto deve ser realizada de forma razoável, em observância à função social dos contratos e à boa-fé objetiva, já que os recursos alocados com a execução continuada dos contratos possuem inquestionável influência na economia local e manutenção das atividades do credor. De fato, há de se verificar, também, se restou caracterizada alteração da base econômica objetiva do contrato, além de onerosidade excessiva a uma das partes e vantagem exagerada ao outro contratante, isto é, se a circunstância imprevisível - decreto de estado de calamidade pública - gerou desequilíbrio do negócio jurídico. Do relato dos autos, inexiste indício de que, para a parte ré, o contrato tenha se tornado extremamente vantajoso, não sendo caso de aplicação da mencionada Teoria da Imprevisão. Nesse sentido: "Civil. Locação residencial. Pretensão de revisão contratual para redução do aluguel em razão da pandemia da COVID-19. Inadmissibilidade. Perda de fonte de renda pelo locatário em função das restrições político-administrativas em decorrência da pandemia que não enseja a aplicação dos arts. 317 e 478 do Código Civil. Ausência de desproporção entre o valor da prestação devida pelo locatário e o do momento da sua execução. Inocorrência de qualquer vantagem ao locador. Onerosidade excessiva inexistente. Inaplicável a teoria da imprevisão. sentença mantida. 1. A situação vivenciada pelas sociedades em todo o mundo, em razão da pandemia da Covid-19, não cuida de força maior ou caso fortuito, pois o fundamento do pedido do ora apelante no bojo da presente ação de revisão de contrato de aluguel não é a disseminação do novo Coronavírus, mas sim o conjunto de decisões político-administrativas de governantes, que, em maior ou menor extensão, adotaram medidas restritivas das atividades econômicas. Tanto é que, nas últimas pandemias enfrentadas pelo país, não foram adotadas medidas semelhantes de "quarentena", de "lockdown", de "isolamento horizontal", dentre outras. 2. Não se verifica a aplicabilidade dos arts. 317, 478 e 479 à situação dos autos, em que o autor pleiteia a revisão do contrato de locação residencial por ter perdido sua fonte de renda em função da pandemia da Covid-19, uma vez que a perda da fonte de renda não é evento extraordinário e imprevisível, e, ademais, não se verifica a existência de desproporção entre o valor da prestação devida pelo locatário e o do momento da sua execução, e muito menos se verifica a ocorrência de qualquer vantagem ao locador, o que afasta a existência de onerosidade excessiva ou a aplicabilidade da teoria da imprevisão. 3. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1005033-24.2020.8.26.0625; Relator: Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021). Sob esse enfoque, forçoso reconhecer-se que não há provas de que a parte ré tenha obtido alguma vantagem em detrimento da parte autora, em virtude de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, de sorte que não se pode exigir a revisão do contrato de locação com base na teoria da imprevisão, consoante inteligência do artigo 478 do Código Civil alhures reproduzido. Dessa forma, o pleito autoral procede às inteiras, pois comprovado o vínculo obrigacional entre as partes, o que determina sua obrigação de realizar o regular pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais, os quais a parte ré está mesmo inadimplente. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de decretar o despejo da parte ré, por falta de pagamento, determinando-se, por via reflexa, que ela desocupe o imóvel descrito em a inicial no prazo de 06 (seis) meses, ex vi do artigo 63, §2º da Lei nº 8.245/91, sob pena de fazê-lo compulsoriamente, bem como para condená-la ao pagamento do quantum devido, referentes aos locativos vencidos e impagos, além dos encargos devidos, sem prejuízo daqueles que se venceram ao longo do processo, tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Expeça-se em igual prazo mandado de notificação e despejo. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Nesse ponto consigno que a previsão dos honorários contratuais não vincula o Juízo, tendo em vista tratar-se de ato privativo do Julgador e na hipótese em tela o quantum de 10% (dez por cento) é o que melhor se amolda à legislação de regência. Na hipótese de execução provisória da sentença, dispenso a parte autora da obrigação de prestar caução, forte no artigo 64 da Lei 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/09, sendo que, com a vigência da mesma todas as locações em curso serão atingidas nos aspectos processuais tratados pela reforma. Isso porque, na lição de LUIZ ANTONIO SCAVONE JÚNIOR, no âmbito processual, apud MOACYR AMARAL SANTOS, a lei nova atinge o processo em curso no ponto em que se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados. São os atos posteriores à lei nova, que se regularão conforme os preceitos desta. Findo o prazo concedido para desocupação voluntária do imóvel, que será contado a partir da notificação, fica autorizado o despejo coercitivo, com emprego de força e arrombamento, se necessário, nos termos do artigo 65 da supramencionada lei. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 19 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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