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Processo nº 0049612-58.2024.8.26.0100

ID: 308376318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049612-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

USEMILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049612-58.2024.8.26.0100 (processo principal 1039196-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Usemilhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da … Processo 0049612-58.2024.8.26.0100 (processo principal 1039196-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Usemilhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da empresa VALTAIR JAQUES DE SOUZA LTDA no polo passivo da demanda. Isso porque, tratando-se de sociedade limitada, ainda que com um único sócio, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física para efeito de responsabilidade patrimonial, nos termos do art. 1.052 do Código Civil, de modo que deve haver instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu a constrição do patrimônio das empresas indicadas por dívidas do sócio sem que ocorra a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sociedade limitada unipessoal, que tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual do sócio. Eventual inclusão das empresas no polo passivo da execução deverá observar os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica inversa (se o caso). Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015835-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Quanto ao mais, defiro a inscrição do nome dos executados Valtair Jaques de Souza e Planejax Assessoria Em Gestão Ltda, CPF/CNPJ 20449298809 e 15231221000148, respectivamente, nos bancos de dados de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Proceda-se, via SERASAJUD. Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 e das próprias informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), intimando-se, após, a parte exequente quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Valtair Jaques de Souza e Planejax Assessoria Em Gestão Ltda 20449298809 e 15231221000148 A realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via ONR/ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada no site (https://www.registradores.onr.org.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema ONR/ARISP. A determinação de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, única e tão somente em razão de inadimplemento civil, mostra-se em medida que desrespeitaria os primados da razoabilidade e proporcionalidade, o que não pode ser chancelado. A respeito: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de serviço de compressão de gás natural cumulada com perdas e danos - Contrato de locação de bem móvel - Cumprimento de sentença - Indeferimento da suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a) - Medida inadequada - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão mantida. No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a), merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2127161-90.2022.8.26.0000; Rel.Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado; J. 07/07/2022) - meus destaques. Assim, em que pese a dificuldade da exequente em receber o seu crédito, o pleito fica indeferido. Providencie a exequente, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia da matrícula atualizada dos imóveis com validade de certidão, devendo indicar o percentual dos imóveis de titularidade dos executados para fins de averbação via ONR/ARISP, sob pena de indeferimento do pedido de penhora dos imóveis. Intime-se. - ADV: DANIEL TEIXEIRA PEGORARO (OAB 196221/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Santana x Banco Santander Brasil S/A

ID: 323340085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033570-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não recon… Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não reconhecido pela parte autora se fez por meio digital, reputo desnecessária a produção da prova grafotécnica, razão pela qual revejo e afasto a decisão de fls. 194. 2) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3) Incide ao caso as normas de direito do consumidor e, tratando-se a autora de parte hipossuficiente e existindo verossimilhança em suas alegações, efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). 4) Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência e validade do contrato nº nº 273797577, (ii) o dever de restituição em dobro pela parte ré das quantias descontadas; (iii) a possibilidade de compensação dos valores creditados em favor da requerente (R$ 672,64 - fls. 191/192); e (iv) a configuração de dano moral indenizável e seu quantum. 5) Por ora, defiro o depoimento pessoal da parte autora e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 14h00min. 5.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 5.2) Fica a autora adevertida de que a ausência injustificada ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Para tanto, ou seja, para que a pena de confesso seja aplicada, é necessária a intimação pessoal da parte para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Assim, expeça-se carta para intimação pessoal da autora para que compareça ao ato, participando da audiência por vídeoconferência, sob pena de, não comparecendo, ocorrer a presunção de veracidade nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Para expedição de carta de citação, deverá a parte requerida recolher o valor referente à "Carta registrada unipaginada com AR digital" (R$ 32,75), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - Código 438-3), conforme instruções constantes no site oficial da instituição: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Prazo: cinco dias. 5.3) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 5.4) Sem prejuízo, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 5.5) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 5.6) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 5.7) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 5.8) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 5.9) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 5.10) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. 6) Fls.239/241: Os requerimentos para produção de prova documental será analisado após a tomada do depoimento pessoal da autora. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS (OAB 283088/SP)

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Processo nº 5040506-65.2024.8.21.0022

ID: 282306874

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040506-65.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL OTAVIO QUADRADO AZAMBUJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5040506-65.2024.8.21.0022/RS AUTOR : MANOEL OTAVIO QUADRADO AZAMBUJA ADVOGADO(A) : PATRICIA MOREIRA (OAB RS112468) DESPACHO/DECISÃO 1. O procurador da parte ré peticionou… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5040506-65.2024.8.21.0022/RS AUTOR : MANOEL OTAVIO QUADRADO AZAMBUJA ADVOGADO(A) : PATRICIA MOREIRA (OAB RS112468) DESPACHO/DECISÃO 1. O procurador da parte ré peticionou nos autos, no evento 25, TERMREN1 , informando renúncia ao mandato judicial e comprovando a notificação ao seu cliente, ocorrida em 06/05/2025 ( evento 25, NOT2 ). Há comprovante de recebimento, por meio do rastreio do E-mail encaminhado para o endereço eletrônico informado na procuração ( evento 14, PROC1 ), evidenciando o recebimento da comunicação formal da renúncia, tal como determina o art. 112 do CPC. Assim, tendo o patrono levado aos autos a renúncia com a ciência da parte não haverá necessidade de subsequente intimação pessoal, pois o renunciante continuará a representá-la pelo prazo de 10 dias, se necessário para lhe evitar prejuízo, caso dentro daquele prazo não constitua novo patrono. Nesse sentido o tratamento da matéria pelo STJ, como segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono . (grifei) Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE S PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. INTIMAÇÃO DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em entender que, havendo regular comunicação à parte quanto à renúncia do mandato pelo seu patrono, a intimação pelo juízo para regularização da representação processual é perfeitamente dispensável, nos termos do art. 45 do CPC. (grifei) Incidência da Súmula 83/STJ. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 657.031/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) Não houve prejuízo à parte ré, porquanto durante o prazo do evento 20, ainda estavam os procuradores a representando. Assim, considerando que desde a renúncia já decorreu o prazo de 10 dias, do art. 112, §1º, CPC, sem que a parte ré houvesse constituído novo procurador, excluí do sistema o procurador renunciante e o feito prosseguirá à revelia da Unsbras. 2. No mais, tenho que a petição do evento 24 encontra-se desarrazoada, tendo em vista que apresentada contestação no evento 14, PET2 e, inclusive, houve réplica. Ademais, as partes foram intimadas para produção de provas no evento 18, deixando ambas transcorrer o prazo, sem manifestação sobre as provas a produzir, modo a presumir suas concordâncias com o julgamento antecipado do feito. 3. Voltem os presentes autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 1025325-80.2025.8.26.0002

ID: 319817029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025325-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR CABRAL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YÁSKARA DAKIL CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025325-80.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Josimar Cabral Silva - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas hipóteses previ… Processo 1025325-80.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Josimar Cabral Silva - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Caso ainda não recolhidas, comprove o exequente o recolhimento das custas de citação por carta na próxima vez em que for intimado a se manifestar nos autos. As custas de diligência dos oficiais de justiça já recolhidas poderão ser aproveitadas posteriormente se necessário. Da mesma forma, atente-se o exequente para que as custas devidas acompanhem os novos requerimentos em que diligência custosa for requerida. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 12.866,63. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando o autor ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Em caso de não ter sido recolhida ainda a taxa de expedição da carta de citação nem deferida gratuidade, deverá a parte fazê-lo em sua próxima manifestação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade e esteja dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. Int. - ADV: YÁSKARA DAKIL CABRAL (OAB 173701/SP)

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Processo nº 5866146-80.2024.8.09.0051

ID: 317062258

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5866146-80.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JURACI ROCHA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA FERNANDES CARNEIRO PIRES

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LUIZA ZANZONI MARRA

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JAQUELINE CASTANHEIRA MUNDIM

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE FORMAL INSANADA. RECURSO… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE FORMAL INSANADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida em Ação Declaratória. Constatou-se, entretanto, a renúncia do mandato pela patrona da parte apelante, com devida notificação da outorgante e ausência de regularização da representação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da renúncia do mandato pela advogada da parte apelante; (ii) analisar se houve ciência inequívoca da parte sobre a renúncia; (iii) aferir a necessidade de intimação judicial para regularização da representação processual; (iv) examinar as consequências da ausência de constituição de novo advogado no prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A renúncia do mandato foi regularmente formalizada nos autos, com notificação extrajudicial da parte apelante em 30.04.2025.4. Nos termos do art. 112 do CPC, a advogada permaneceu obrigatoriamente no feito por 10 (dez) dias úteis.5. Conforme jurisprudência do STJ, a comunicação válida da renúncia ao mandante supre a necessidade de intimação judicial para regularização da representação.6. A ausência de capacidade postulatória, não sanada no prazo legal, impede o conhecimento do recurso, conforme arts. 76, § 2º, I, e 112 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso não conhecido por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, consistente na regularidade formal da representação processual.Tese(s) de julgamento:1. A comunicação regular da renúncia do mandato ao outorgante afasta a necessidade de intimação judicial para regularização da representação.2. A ausência de constituição de novo advogado acarreta o não conhecimento do recurso.3. A regularidade formal da representação é requisito de admissibilidade recursal.Dispositivos legais citados: Artigos 76, § 2º, I, e 112 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2021; STJ, AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 27/09/2018; STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/04/2017. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5866146-80.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: UNSBRAS – UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASILAPELADO: MÁRIO JURACI ROCHARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grauEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE FORMAL INSANADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida em Ação Declaratória. Constatou-se, entretanto, a renúncia do mandato pela patrona da parte apelante, com devida notificação da outorgante e ausência de regularização da representação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da renúncia do mandato pela advogada da parte apelante; (ii) analisar se houve ciência inequívoca da parte sobre a renúncia; (iii) aferir a necessidade de intimação judicial para regularização da representação processual; (iv) examinar as consequências da ausência de constituição de novo advogado no prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A renúncia do mandato foi regularmente formalizada nos autos, com notificação extrajudicial da parte apelante em 30.04.2025.4. Nos termos do art. 112 do CPC, a advogada permaneceu obrigatoriamente no feito por 10 (dez) dias úteis.5. Conforme jurisprudência do STJ, a comunicação válida da renúncia ao mandante supre a necessidade de intimação judicial para regularização da representação.6. A ausência de capacidade postulatória, não sanada no prazo legal, impede o conhecimento do recurso, conforme arts. 76, § 2º, I, e 112 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso não conhecido por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, consistente na regularidade formal da representação processual.Tese(s) de julgamento:1. A comunicação regular da renúncia do mandato ao outorgante afasta a necessidade de intimação judicial para regularização da representação.2. A ausência de constituição de novo advogado acarreta o não conhecimento do recurso.3. A regularidade formal da representação é requisito de admissibilidade recursal.Dispositivos legais citados: Artigos 76, § 2º, I, e 112 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2021; STJ, AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 27/09/2018; STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/04/2017.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5866146-80.2024.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que figuram como APELANTE UNSBRAS – UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL e como APELADO MÁRIO JURACI ROCHA:O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Consoante relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por UNSBRAS – UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, em face da sentença exarada pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Declaratória, proposta em seu desfavor por MÁRIO JURACI ROCHA, no intento de obter a sua reforma.Da análise dos autos, denota-se à mov. 49, a advogada da parte requerida/apelante, Dra. Sheila Shimada, atravessa petição nos autos, informado renúncia ao mandato outorgado por aquela.Ademais, verifica-se ainda que a parte requerida/apelante tomou ciência da referida renúncia de mandato por sua sua causídica, na data 30.04.2025, conforme notificação extrajudicial, juntada à mov. 49, arq. 01 e 02. Sobre o tema, é importante salientar que a referida causídica, Dra. Sheila Shimada, continuou representando os interesses da requerida/apelante pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do disposto no artigo 112, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo”.Nota-se que, em que pese a renúncia comunicada à parte requerida/apelante em 30.04.2025, esta nada fez para regularizar sua representação processual.Ressalta-se que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo a regular comunicação ao outorgante acerca da renúncia realizada por seu advogado, torna-se dispensável a intimação da parte para regularizar sua representação processual, máxime considerando que é seu ônus constituir novo causídico. A propósito:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - T4 - QUARTA TURMA AgInt nos EDcl no AREsp 1323747 / SP – Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 02/02/2021. Negritei)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 115 do STJ. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DECURSO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A apresentação de agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula nº 115 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 4. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. 5. Agravo interno não conhecido. (STJ - T3 - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1259061 / SP – Relator(a) Ministro MOURA RIBEIRO - DJe 27/09/2018)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - T4 - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 1025325 / SP – Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 18/04/2017. Negritei)”.Nesse contexto, verifica-se a ciência inequívoca da parte apelante acerca da renúncia do mandato conferido a sua causídica, bem como a ausência da regularização processual. Com efeito, concernente ao juízo de admissibilidade do recurso, de pronto, verifica-se a existência de óbice impeditivo ao seu seguimento, porquanto constata-se a irregularidade formal. Acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, Nelson Nery Júnior, em sua obra “Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos”, leciona:“O objeto do juízo de admissibilidade são os pressupostos de admissibilidade dos recursos. Segundo o Código de Processo Civil, estes requisitos de admissibilidade são: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.”[...]“Os pressupostos extrínsecos respeitam aos fatores externos à decisão judicial que se pretende impugnar, sendo normalmente posteriores a ela. Neste sentido, para serem aferidos não são relevantes os dados que compõem o conteúdo da decisão recorrida, mas sim fatos a esta supervenientes. Deles fazem parte a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.”[…].“A falta de uma condição da ação acarreta o fenômeno da carência da ação (art. 301, X, CPC), fazendo com que, de consequência, o processo seja extinto sem o conhecimento do mérito (art. 267, VI, CPC); a falta de um requisito de admissibilidade, vale dizer, traz o não conhecimento do meio de impugnação. Nunca a sua nulidade.” (aut e ob cits., 5ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2000, págs. 240 , 241 e 243).Ao que se vê, para que o mérito recursal seja apreciado devem estar presentes todos os requisitos de admissibilidade, pois a ausência de um deles acarreta o não conhecimento da insurgência.É cediço que a falta de capacidade postulatória é pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e encontra o seu fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Grifei.Neste contexto, ante a ausência de regularização da representação processual, imperioso o não conhecimento do recurso, nos termos dos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC.Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso de Apelação Cível, pelos fundamentos mencionados.Por fim, com o não conhecimento do recurso de apelação, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R02-C

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Processo nº 0800302-69.2022.8.10.0131

ID: 259619928

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800302-69.2022.8.10.0131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SHAYATH DA SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação, Levantamento] NÚMERO DOS AUTOS: 0800302-69.2022.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): E. S. D. S. Carmelita Ferreira, 2, residencia, Nova Mucuiba, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO SHAYATH DA SILVA SANTOS - MA23144 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): I. S. D. S. Carmelita Ferreira, 2, residencia, Nova Mucuiba, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 - ADVOGADO(a): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE LAQUEADURA E LIMINAR promovida por E. S. D. S. em face de I. S. D. S. . Em petição de Id 83878008 o advogado informou a renúncia dos poderes que lhes foram outorgados, comprovando a comunicação da parte autora. O Ministério Público se manifestou, em ID 112932364, pela intimação da parte autora para constituir novo patrono. É o necessário relatar. DECIDO. A ausência de representação por advogado, denota a ausência de capacidade postulatória, sendo esta, pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. Tem-se no art. 103 do CPC que, “A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.” Tal capacidade é suprida pela constituição de advogado, admitido a procurar em juízo mediante regular instrumento de mandato, outorgado pela parte ou por seu representante legal (artigo 104, CPC). No caso dos autos, conforme petição de ID 83878008, o patrono informou que comunicou a parte autora da renúncia do mandado, juntando captura de tela da conversa de WhatsApp. Ademais, a renúncia foi informada em janeiro de 2023, permanecendo a demanda por mais de dois anos sem regularização. O Código de Processo Civil prevê o abandono de causa e a ausencia de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo como hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [omissis] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Por sua vez, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que uma vez que a renúncia de mandato é regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, torna-se desnecessária a intimação da parte pelo juízo para regularizar sua representação processual. Nesse sentido, cita-se precedentes do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015 . CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N . 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1935280 RJ 2021/0211379-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) Logo, sendo desnecessária a intimação por já ter sido comunicada a parte autora pelo patrono, resta cumprida a exigência do §1º, do artigo 485, do CPC sem manifestação da Requerente, sendo induvidoso o abando de causa e a irregularidade na representação processual apontada, motivo pelo qual o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pois é necessário que os pressupostos processuais estejam presentes durante todo o trâmite processual, cabendo à parte providenciar a devida regularização da representação, quando ocorrer a renúncia do mandato. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, §1º c/c IV, do CPC, em virtude do abandono da causa e diante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte requerente nas custas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em atenção aos benefícios da justiça gratuita deferida nestes autos. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com os registros necessários e a devida baixa. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, Segunda-feira, 17 de Março de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 1002054-92.2022.8.11.0025

ID: 280995752

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002054-92.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALDIR GULARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FERNANDO DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002054-92.2022.8.11.0025 EXEQUENTE: WALDIR GULARTE DA SILVA EXECUTADO: JEBERSON MEIRA SILVA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002054-92.2022.8.11.0025 EXEQUENTE: WALDIR GULARTE DA SILVA EXECUTADO: JEBERSON MEIRA SILVA, EDUARDO RODRIGO DA SILVA Vistos etc. Cumpre mencionar que esta Magistrada assumiu a titularidade desta unidade jurisdicional recentemente, sendo o seu primeiro contato com este processo. Compulsando os autos, constato que este cumprimento de sentença tramita desde 2022, tendo havido tão somente uma tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (decisão de id. 115799125), que restou parcialmente frutífera (vide extrato do SISCONDJ em anexo). Verifico, ainda, como bem relatado no id. 155436834 pelo exequente, que houve diversas manifestações protelatórias por parte dos executados, sendo a última delas uma renúncia de mandato apresentada pelo advogado EDUARDO RODRIGO DA SILVA no id. 176956814, em que demonstra a comunicação ao sr. JEBERSON MEIRA SILVA. Ocorre que, não obstante a renúncia, o sr. EDUARDO RODRIGO DA SILVA figura nos autos também como executado e não somente como patrono do sr. JEBERSON MEIRA SILVA. Inclusive, vê-se que a sua exceção de pré-executividade, onde se insurge contra o fato de figurar no polo passivo da execução, foi julgada improcedente (id. 151981693). Ademais, é certo que incumbe à parte constituir novo advogado no prazo legal após a ciência da renúncia do mandato, que lhe foi devidamente informada por WhatsApp, inclusive com a sua ciência (id. 151981693), motivo pelo qual o AR devolvido sem cumprimento (id. 179932419) não acarreta qualquer nulidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma do STJ, DJe 18/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RENÚNCIA DE MANDATO – CIÊNCIA DO OUTORGANTE – ART. 112 DO CPC – OBRIGAÇÃO DOS PROCURADORES CUMPRIDA – CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR – INÉRCIA DA PARTE – INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Incumbe à parte constituir novo advogado no prazo de 10 (dez) dias da ciência da renúncia do mandato, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. (TJMT - AI: 10138970820178110000 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 06/06/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018) Nesse sentido, vejamos também o que dispõe o Enunciado 43 do FONAJE: ENUNCIADO 43 – Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995. Pois bem, percebe-se que diversos pedidos feitos pelo exequente não foram apreciados. Logo, passo à sua análise. Primeiramente, quanto aos diversos pedidos de busca de informações e expedição de ofícios a fim de localizar bens penhoráveis em nome dos executados, entendo por bem indeferi-los, ao menos neste momento. Isso porque é dever da parte interessada/exequente buscar tais informações. Não há previsão legal no âmbito dos Juizados Especiais atribuindo ao Juízo esse ônus, que lhe incumbe apenas quando esgotadas todas as diligências ao alcance da parte. Pontua-se que não se trata de desídia deste Juízo, tanto que se procedeu à busca no sistema SNIPER, não tendo sido identificada qualquer relação entre os executados e eventuais empresas (vide extrato em anexo). Por sua vez, indefiro o pedido de nova tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, uma vez que já se adotou tal diligência anteriormente (id. 115799126), não tendo o exequente demonstrado que houve alteração na capacidade financeira dos executados a tornar possivelmente frutífera. No tocante aos pedidos de penhora no rosto dos autos em que o ora executado EDUARDO RODRIGO DA SILVA figura como credor, constato, em consulta no PJe, que há crédito a receber apenas na ação nº 1046393-77.2023.8.11.0001. Sendo assim, defiro a penhora de valores na ação nº 1046393-77.2023.8.11.0001, até o limite da presente execução se possível, cujo valor atual do débito remanescente perfaz a quantia de R$ 38.003,20 (trinta e oito mil e três reais e vinte centavos), conforme último cálculo informado pelo exequente. Proceda a Secretaria à informação ao Douto Juiz Titular 1 do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais acerca da presente decisão. Ato contínuo, seja realizada a vinculação dos valores a este feito. Por fim, defiro o pleito de busca de veículos no sistema RENAJUD, cuja consulta já fora feita neste gabinete, tendo sido encontrado apenas um veículo sem restrição (vide extrato em anexo). Desse modo, intime-se a parte exequente para informar o nome e telefone, bem como acompanhar o oficial de justiça na diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não se expedir o mandado de busca e apreensão. Saliento que os dados do oficial de justiça (nome e telefone) responsável pelo cumprimento da diligência deverão ser consultados diretamente junto à central de mandados do fórum da capital. Com a apresentação das informações, expeça-se mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue ao patrono/exequente, nomeando-o fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. Saliento que, para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1025325-36.2021.8.11.0003

ID: 261621729

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025325-36.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1025325-36.2021.8.11.0003 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES BARROS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOC… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1025325-36.2021.8.11.0003 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES BARROS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos à decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado. O embargante argumenta sobre a diferença nas garantias entre as modalidades de crédito, a viabilidade da conversão do contrato, e a compensação de valores para evitar enriquecimento ilícito, além de questionar a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, ao invés de sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão monocrática; (ii) determinar a correção na fixação dos honorários advocatícios e a compensação dos valores pagos a maior pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática já tratou das questões envolvendo a violação do dever de informação, ressaltando que a cobrança de valores com juros superiores aos de empréstimo consignado perpetua a dívida e causa onerosidade excessiva ao consumidor, sem a devida ciência dos custos. 4. A Câmara tem entendimento consolidado de que, em casos dessa natureza, é devida a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, com a adequação dos juros remuneratórios, o que foi corretamente determinado na decisão. 5. A fixação dos honorários advocatícios foi realizada com base no valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, III, do CPC, uma vez que não houve condenação no caso. 6. A compensação de valores não é devida, pois a decisão não declarou a nulidade do contrato, mas sim a sua conversão, e o cálculo da restituição foi determinado conforme os parâmetros legais, com juros de mora e correção monetária. 7. A argumentação do embargante não se sustenta, pois a divergência entre o entendimento da parte e a decisão não configura erro material, omissão ou contradição, conforme o artigo 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo adequado para revisão de mérito. 2. A conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado implica na adequação dos juros remuneratórios, sem necessidade de devolução dos valores pagos a maior. 3. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa é correta quando não há condenação. Embargos de Declaração opostos à decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso para determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado. O embargante argumenta que, enquanto no empréstimo consignado há a garantia do pagamento integral do valor financiado, no cartão de crédito consignado a garantia se limita ao desconto da parcela mínima, com a possibilidade de cancelamento unilateral da autorização pelo devedor. Ressalta ainda que a reserva de margem para o cartão de crédito foi autorizada pelo INSS com o consentimento do cliente, o que inviabiliza a conversão para um empréstimo bancário tradicional. Afirma que deve ser feita a compensação dos valores, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da embargada. Aponta erro na fixação dos honorários advocatícios, que foram arbitrados sobre o valor da causa, quando deveriam ser calculados sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §2º, do CPC. Sem manifestação da embargada. É o relatório. Como já ressaltado na decisão monocrática, todas as questões referentes à violação do dever de informação foram devidamente fundamentadas no aresto. Nele ficou consignado que a prática do embargante de creditar por TED quantia fixa em conta corrente da embargada, em operação que se assemelha a empréstimo consignado, mas depois cobrar esse valor na fatura de cartão de crédito, auferindo juros muito superiores aos do empréstimo, causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor, sem que ela seja devidamente cientificada do ônus assumido. Foi ressaltado também que a utilização do cartão não retira essa característica. Em casos desta natureza, o entendimento desta Câmara é pela conversão da modalidade da avença, de cartão de crédito para empréstimo consignado. Em razão disso, é devida a adequação dos juros remuneratórios. Quanto aos honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor atualizado da causa (art. 85, III, do CPC), pois no caso dos autos não houve condenação. Em relação à compensação ficou determinada na decisão que “a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa de juros em 1,78% ao mês, condenar o apelado à restituição na forma simples da importância paga a maior pela apelante, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto”. Como se vê, não foi declarada a nulidade da avença, mas sim a sua conversão para empréstimo consignado. Desse modo, não há que se falar em devolução do montante pela embargada. Portanto, não há mais nada a acrescentar ou esclarecer, e o fato de a conclusão do julgado ser diversa do entendimento da parte não autoriza ingressar por esta via. Para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl. no REsp. 1570571/PB, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgamento em 14-9-2021, DJe de 16-9-2021, sem grifos no original). Posto isso, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Cuiabá, 26 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1025325-36.2021.8.11.0003

ID: 261621731

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025325-36.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MAGALHAES BARROS

Decisão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAYANE MOREIRA LIBANO

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1025325-36.2021.8.11.0003 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES BARROS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOC… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1025325-36.2021.8.11.0003 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES BARROS Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos à decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado. O embargante argumenta sobre a diferença nas garantias entre as modalidades de crédito, a viabilidade da conversão do contrato, e a compensação de valores para evitar enriquecimento ilícito, além de questionar a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, ao invés de sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão monocrática; (ii) determinar a correção na fixação dos honorários advocatícios e a compensação dos valores pagos a maior pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática já tratou das questões envolvendo a violação do dever de informação, ressaltando que a cobrança de valores com juros superiores aos de empréstimo consignado perpetua a dívida e causa onerosidade excessiva ao consumidor, sem a devida ciência dos custos. 4. A Câmara tem entendimento consolidado de que, em casos dessa natureza, é devida a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, com a adequação dos juros remuneratórios, o que foi corretamente determinado na decisão. 5. A fixação dos honorários advocatícios foi realizada com base no valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, III, do CPC, uma vez que não houve condenação no caso. 6. A compensação de valores não é devida, pois a decisão não declarou a nulidade do contrato, mas sim a sua conversão, e o cálculo da restituição foi determinado conforme os parâmetros legais, com juros de mora e correção monetária. 7. A argumentação do embargante não se sustenta, pois a divergência entre o entendimento da parte e a decisão não configura erro material, omissão ou contradição, conforme o artigo 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo adequado para revisão de mérito. 2. A conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado implica na adequação dos juros remuneratórios, sem necessidade de devolução dos valores pagos a maior. 3. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa é correta quando não há condenação. Embargos de Declaração opostos à decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso para determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado. O embargante argumenta que, enquanto no empréstimo consignado há a garantia do pagamento integral do valor financiado, no cartão de crédito consignado a garantia se limita ao desconto da parcela mínima, com a possibilidade de cancelamento unilateral da autorização pelo devedor. Ressalta ainda que a reserva de margem para o cartão de crédito foi autorizada pelo INSS com o consentimento do cliente, o que inviabiliza a conversão para um empréstimo bancário tradicional. Afirma que deve ser feita a compensação dos valores, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da embargada. Aponta erro na fixação dos honorários advocatícios, que foram arbitrados sobre o valor da causa, quando deveriam ser calculados sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §2º, do CPC. Sem manifestação da embargada. É o relatório. Como já ressaltado na decisão monocrática, todas as questões referentes à violação do dever de informação foram devidamente fundamentadas no aresto. Nele ficou consignado que a prática do embargante de creditar por TED quantia fixa em conta corrente da embargada, em operação que se assemelha a empréstimo consignado, mas depois cobrar esse valor na fatura de cartão de crédito, auferindo juros muito superiores aos do empréstimo, causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor, sem que ela seja devidamente cientificada do ônus assumido. Foi ressaltado também que a utilização do cartão não retira essa característica. Em casos desta natureza, o entendimento desta Câmara é pela conversão da modalidade da avença, de cartão de crédito para empréstimo consignado. Em razão disso, é devida a adequação dos juros remuneratórios. Quanto aos honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor atualizado da causa (art. 85, III, do CPC), pois no caso dos autos não houve condenação. Em relação à compensação ficou determinada na decisão que “a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa de juros em 1,78% ao mês, condenar o apelado à restituição na forma simples da importância paga a maior pela apelante, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto”. Como se vê, não foi declarada a nulidade da avença, mas sim a sua conversão para empréstimo consignado. Desse modo, não há que se falar em devolução do montante pela embargada. Portanto, não há mais nada a acrescentar ou esclarecer, e o fato de a conclusão do julgado ser diversa do entendimento da parte não autoriza ingressar por esta via. Para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl. no REsp. 1570571/PB, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgamento em 14-9-2021, DJe de 16-9-2021, sem grifos no original). Posto isso, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Cuiabá, 26 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 5001850-40.2024.4.03.6144

ID: 291440850

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001850-40.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELI SANTOS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001850… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001850-40.2024.4.03.6144 AUTOR: ELI SANTOS DAS CHAGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. A parte autora ajuizou esta ação de conhecimento, em face do INSS, objetivando a conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez permanente. O advogado da parte autora comunicou a renúncia ao mandato, bem como juntou comprovante de notificação do demandante - ID 340881268. Despacho determinou a intimação pessoal da parte autora. A carta precatória retornou com certidão de diligência negativa. Vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O documento de ID 340881268 comprova que a parte autora, no dia 02/10/2024, teve ciência da renúncia ao mandato pelo Dr. Fabio Leandro Santana Martins (OAB/SP 354.041). Demonstra, também, que o ilustre causídico informou ao requerente sobre a necessidade de juntada aos autos de procuração ao novo advogado. Assim, tendo em vista do cumprimento dos requisitos constantes no art. 112 do Código de Processo Civil, de rigor o reconhecimento da renúncia ao mandato. Saliento que a renúncia de mandato comunicada pelo advogado ao seu constituinte dispensa a intimação da parte para regularizar sua representação processual, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado para suceder o patrono renunciante. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) – grifos acrescidos AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. 1. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. 2. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, TERCEIRA TURMA, AgInt no REsp 1.848.010/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 1º/6/2020, DJe 4/6/2020) – grifos acrescidos No entanto, ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência da renúncia, a parte autora não constituiu advogado nos autos, deixando de dar cumprimento ao disposto no artigo 112, §1º, do CPC. A representação processual, por sua vez, consiste em pressuposto processual subjetivo de constituição válida do processo. Portanto, não havendo representação processual regular, torna-se inviável o prosseguimento do feito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, colaciono precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA DOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. De fato, não houve omissão no exame da causa, tendo sido fundamentado o acórdão embargado no artigo 112, CPC, e na firme jurisprudência consolidada a respeito da renúncia que, manifestada com ciência ao constituinte, não exige a respectiva intimação judicial para efeito de regularização da representação processual, ainda que, na espécie, tenha sido promovida a tentativa de intimação, sem êxito, não se tratando, portanto, de falta de interesse processual, como aventado na alegação de omissão, mas de falta de pressuposto processual. Ao reputar observada a legislação específica, no tocante à representação processual e a providência exigida da parte autora quando o respectivo advogado renuncia ao mandato e comunica o fato ao constituinte, restou assentado o cumprimento do devido processo legal, razão pela qual não condiz com a materialização do vício processual de omissão a alegação de que o acórdão embargado violou o "artigo 5º, incisos XXXV e LV, da CF, pois cerceia o direito do mesmo à ampla defesa, bem como o seu acesso ao judiciário, matérias essas tratadas no recurso de apelação e não abordadas pelo v. Acórdão.". 3. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 4. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de pré-questionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5001471-35.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/11/2020, Intimação via sistema DATA: 10/11/2020) Pelo exposto, reconheço a renúncia do advogado ao mandato que lhe foi outorgado pela parte autora e, com fundamento no art. 112, §1º, c/c art. 485, IV, ambos do mencionado diploma processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º; 3º, I; e 6º; todos do art. 85, do CPC. Entretanto, em face do deferimento de gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se à baixa e arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura digital.

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