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Lise Laura Godoy De Campos x Bradesco Saude S/A

ID: 328069613

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025372-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LISE LAURA GODOY DE CAMPOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025372-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LISE LAURA GODOY DE CAMPOS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025372-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LISE LAURA GODOY DE CAMPOS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc. Processo em etapa de julgamento. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por LISE LAURA GODOY DE CAMPOS, ao fundamento de que o decisum seria omisso por não enfrentar especificamente a alegação de ausência de cobertura contratual e legal quanto ao procedimento de inclusão de próteses mamárias com finalidade estética. Intimada, a parte embargada manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte embargante, verifico que não há vício a ser sanado. A sentença enfrentou com clareza e fundamentação suficiente a controvérsia posta, tendo julgado parcialmente procedente o pedido da autora, exatamente por condenar a reclamada à indenização por dano material “referente ao reembolso da despesa com a retirada das próteses e correção da cicatriz, ou seja, ao montante efetivamente reembolsável nos termos e limites contratuais, conforme documentos de ID’s. 194728579 e 194728580”. Assim, a exclusão da cobertura para procedimentos de natureza estética — mencionada na contestação e apontada nos embargos como omissão — está logicamente compreendida na fundamentação e na delimitação da condenação ao reembolso parcial. A sentença foi clara ao considerar apenas as despesas enquadráveis nos termos contratuais, sendo desnecessária a repetição expressa da justificativa contratual para exclusão das demais. Importa lembrar que o magistrado “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Dessa forma, não se verifica omissão a ser sanada, mas mera irresignação com o conteúdo do julgado, o que deve ser objeto de impugnação pela via recursal própria. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por ausência dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. Em que pese tenha sido julgado improcedente o presente recurso não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1025372-74.2025.8.11.0001

ID: 257130787

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025372-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LISE LAURA GODOY DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025372-74.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.720,00 ESPÉCIE: [Se… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025372-74.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.720,00 ESPÉCIE: [Serviços de Saúde]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LISE LAURA GODOY DE CAMPOS Endereço: Avenida José Rodrigues do Prado, 594, Ribeirão da Ponte, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-500 POLO PASSIVO: Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: AVENIDA RIO DE JANEIRO, 555, CAJU, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 14/05/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 14 de abril de 2025

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Patricia Aparecida Duarte Passos x Wellington Duarte Passos

ID: 306250391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000081-66.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA DUARTE PASSOS

Polo Passivo:

WELLINGTON DUARTE PASSOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA RIBEIRO DE ARAUJO KOUZOUKIAN BARROS

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MARIA EMILIA TAMASSIA

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CARINA ARAUJO SILVA PINTO

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Processo 1000081-66.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Patricia Aparecida Duarte Passos - Wellington Duarte Passos - Vistos, etc. 1) Pondero que o avis… Processo 1000081-66.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Patricia Aparecida Duarte Passos - Wellington Duarte Passos - Vistos, etc. 1) Pondero que o aviso de recebimento de fl. 541 foi juntado em 11/02/2025. Considerando apenas os dias úteis (anoto que houve ponto facultativo nos dias 03 e 04 de março), concluo que a contestação foi protocolada tempestivamente, no 15º dia útil, ou seja, em 06/03/2025. 2) Em sede de saneamento, afasto a alegação de ilegitimidade ativa, posto que não há controvérsia quanto ao fato de a autora ser ou não herdeira do falecido, bem como se o imóvel integra ou não o acervo de bens do espólio. Assim, estando o imóvel sendo utilizado com exclusividade por apenas um dos herdeiros, qualquer dos demais herdeiros prejudicados possui legitimidade, de forma individual, para requerer o arbitramento de aluguel relativo à parte que lhe caberia. Nesse sentido: Apelação - Arbitramento e cobrança de aluguel - Ocupação exclusiva do bem imóvel, objeto de herança, por um dos herdeiros - Possibilidade de cobrança proporcional de aluguel, ainda que o inventário não tenha findado, pois não se pode privilegiar um herdeiro em detrimento do outro - Legitimidade ad causam dos requerentes reconhecida, em razão da transmissão imediata da herança após a morte do titular de direitos - Necessidade de apurar o valor justo da locação - Sentença anulada para tal fim - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1029252-77.2023.8.26.0405; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) 3) Afasto também a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Observo que à luz da teoria da asserção, as condições da ação e a impossibilidade jurídica do pedido são aferidas de acordo com as alegações do próprio autor. É dizer, o requerente será carecedor da ação somente quando, da análise de suas próprias afirmações for aferível a ausência de interesse, legitimidade ou possibilidade jurídica do pedido. Não é o caso dos autos, em que a tese de impossibilidade jurídica do pedido formulada pelo réu é escorada na alegação de fato novo por ele trazido aos autos (ausência de notificação prévia). Dessa forma, levando-se em conta apenas o afirmado pelo autor, as condições da ação estão todas presentes, de sorte que verificado o fato novo trazido pela ré a consequência será outra que não a carência de ação. 4) Pondero que não é o caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que há matéria fática controvertida. 5) Assim, fixo como ponto controvertido o valor atribuído ao aluguel. 6) A fim de aferir tal fato verifico a necessidade de designação de prova pericial na área de engenharia civil. Nomeio para tanto o perito Milton Lopes de Oliveira Nery (miltonneryavaliacoes@gmail.com). Concedo as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, CPC). Após, intimem-se o perito para informar se aceita o encargo pelo convênio OAB/Defensoria Pública. 7) Defiro a gratuidade processual ao réu. Anote-se. - ADV: ROBERTA RIBEIRO DE ARAUJO KOUZOUKIAN BARROS (OAB 222054/SP), MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP), CARINA ARAUJO SILVA PINTO (OAB 247404/SP)

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Processo nº 1034005-77.2023.8.26.0405

ID: 308410295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034005-77.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. D. I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1034005-77.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. Diante do desejo da instituição financeira defiro a conversão da… Processo 1034005-77.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. Diante do desejo da instituição financeira defiro a conversão da presente em ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado no art. 784, inciso VIII do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema. Se alterado o valor da causa, providencie o exequente o recolhimento da diferença das custas iniciais, se por ventura ainda não o tenham feito, bem como providencie o exequente o recolhimento da taxa para citação postal ou diligência do oficial de justiça para citação do(s) requerido(s) para os atos e termos da ação de execução, no prazo de quinze dias, bem como informe o endereço para o ato determinado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Com a providência, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida (R$ 33.060,36, atualizado até Junho/2025), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s). Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. * Intime-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Helio Pereira De Souza x Itaú Unibanco S.A

ID: 325248270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030222-77.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA GIMENES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1030222-77.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helio Pereira de Souza - Itaú Unibanco S.A - Posto isto e por tudo o mais que dos autos co… Processo 1030222-77.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helio Pereira de Souza - Itaú Unibanco S.A - Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE em parte a ação com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar a requerida a: a) DECLARAR a nulidade do contrato de crédito impugnado em nome do requerente, dando-se baixa definitiva e cessando os descontos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado a 30 dias, e, por conseguinte, b) DECLARAR a inexistência dos débitos originados do apontado contrato com a restituição do valor de R$ 6.236,56 acrescido de correção monetária desde a data de cada desconto e de juros de mora a partir do evento danoso; e c) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, regularmente acrescida de correção monetária a partir da publicação da sentença e juros de mora a partir do evento danoso. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na formados artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art.55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIA APARECIDA GIMENES (OAB 121024/SP)

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Processo nº 1001147-77.2018.4.01.4000

ID: 329846998

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001147-77.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERALDO DE CASTRO BRANDAO

Intimação

Advogados:

DANILO LIMA RODRIGUES

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GIANLUCA SANTOS DA CUNHA

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WELTON ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001147-77.2018.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: ERALDO DE CASTRO BRANDAO Advogados do(a) REU: DANILO LIMA RODRIGUES - PI12766, GIANLUCA SANTOS DA CUNHA - PI12370 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : A defesa do réu, em id. 2194566528, apresenta atestado médico e afirma que está incapaz de exercer seu direito de defesa de forma pessoal, o que não importa em recusa ao exercício do direito ao silêncio. Sobre a controvérsia sobre o grau de sanidade do demandado, este Juízo exarou decisão 11.07.2025, no Incidente de Insanidade Mental nr. 1020951-26.2021.4.01.4000, id. 2195161048, no qual os mesmos advogados estão habilitados e foram intimados, nos seguintes termos conclusivos: “Assim, a conclusão do laudo, e nisso é categórico, é que no momento o ré é relativamente incapaz. Assim, tenho que pode responder pela ação penal com a assistência de sua curadora. Quanto aos fatos, segundo a denúncia, se desenvolveram entre 17.07.2017 e 28.09.2017. Conforme pontuou o perito, os registros mais antigos da doença se reportam ao ano de 2018 (ids. 577951878 e 577951879). Ou seja, não há dados concretos quanto a enfermidade na época dos apontados crimes. Neste ponto, no quesito 09 acima mencionado, o perito afirmou ,categoricamente, que a enfermidade não influenciou a parte cognitiva ao tempo dos fatos. Não obstante, em uma interpretação mais favorável ao réu, tenho que é razoável pressupor que a doença já preexistia e que, diante do histórico, “não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”(texto literalmente transcrito do parágrafo único do art. 26 do CP). Essa situação, acaso confirmada a ocorrência de crime, deverá ensejar a redução da pena de um a dois terços. Por todo o exposto, homologo o Laudo e determino o prosseguimento do processo principal nº 1025372-93.2020.4.01.4000. Traslade-se cópia dessa decisão para os referidos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se e Intimem-se. Teresina/PI, 11.07.2025.” Em linha com o lá consignado, o perito constatou a incapacidade relativa do réu. Nestes termos, o processo deve seguir, mormente dada a impossibilidade circunstancial de colheita do interrogatório do demandado, como já foi decidido em id. 2019625189, não obstante a defesa possa, caso entenda conveniente, trazê-lo espontaneamente ao evento a seguir estabelecido. Assim, designo audiência de inquirição da testemunha referida, abaixo qualificada, para o dia 14.08.2025, às 09h30, de forma presencial, facultado às partes, caso tenha meios próprios, o comparecimento à audiência por meio virtual pelo aplicativo Teams, conforme link abaixo, acesso que poderá ser realizado por celular ou computador. Testemunha referida: MARCOS SILVA BARBOSA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Sítio Taboca, Zona Rural de Ubajara-CE, telefone de contato (88) 99680-7636 (id. 2197429924). Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWE2YWYxMTUtNzEyZC00MWY4LTk3ZjUtOTY4ODA5NzA1NGY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22786befa7-b13c-4957-9293-ff512ebaf4e9%22%7d Esclareça-se às partes que, dada as circunstâncias especiais do presente feito, mormente quanto a necessidade de seu pronto andamento, as partes apresentarão suas razões finais de forma oral na audiência. Junte-se a decisão em id. 2195161048, proferida nos autos da Incidente de Insanidade Mental nr. 1020951-26.2021.4.01.4000. Dúvidas quanto à realização do ato poderão ser resolvidas pelo Telefone (86) 99502-9633 e pelo WhatsApp (86) 2107-2938, diariamente entre 07h e 14h. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI) 18.07.2025. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal - 3ª Vara SJ/PI

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Processo nº 0007397-29.2025.8.26.0554

ID: 332895796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007397-29.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GIRARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALBERTO KINDLMANN JUNIOR

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Processo 0007397-29.2025.8.26.0554 (processo principal 1025372-81.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Henrique Girardi - Vistos. Tr… Processo 0007397-29.2025.8.26.0554 (processo principal 1025372-81.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Henrique Girardi - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela FESP ao cumprimento de sentença iniciado por PAULO HENRIQUE GIRARDI. Como decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do agravo de instrumento n. 2154793-57.2023.8.26.0000, "o título exequendo é referente à revisão do vencimento fixado pela LCE nº 1.197/13, a qual alterou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir da absorção do ALE, conforme disposto em seu art. 3º, inciso III. Referida lei, no entanto, realizou a absorção apenas parcial do adicional, de modo que foi concedida a segurança no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a integral incorporação da verba no padrão de vencimentos. Assim sendo, a demanda tratou de correção do salário-base fixado pela LCE nº 1.197/13. Salienta-se que as Leis Complementares citadas pelo agravante não aplicaram mero índice de correção monetária, mas fixaram novo valor de vencimentos para os integrantes da carreira. Por sua vez, o vício no vencimento fixado pela LCE nº 1.197/13 não se transmite a novo padrão definido por lei posterior, visto que a nova lei estabelece o valor que se entende devido à remuneração do cargo, não estando vinculada àquele então vigente. Destaca-se que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, de modo que a lei pode modificar a composição de seus vencimentos, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo 37, inc. XV, da Constituição Federal". E continua a eminente relatora, Desembargadora ISABEL COGAN: "o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste apenas enquanto não efetivada reestruturação remuneratória da carreira, o que, no caso concreto, ocorreu com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13. No mais, a partir da vigência do novo padrão remuneratório, deve ser observado o princípio da irredutibilidade, de modo que, caso o novo vencimento resulte em valor inferior àquele que seria devido até então, considerada a incorporação integral do ALE, o servidor terá direito ao recebimento de parcela remuneratória destinada a garantir a manutenção do valor nominal de seus vencimentos". Cumpre ressaltar que eventual mudança do entendimento sobre o tema pela Superior Instância não influi na formação da convicção deste magistrado, até porque a matéria em debate já ensejou inúmeras alterações de posicionamento, nada obstando que haja, uma vez mais, alguma inovação. Logo, os reajustes posteriores devem absorver o incremento determinado pelo mandado de segurança coletivo, remanescendo o pagamento da diferença até a incorporação total. Por este motivo, deve ser acolhida a impugnação oferecida pela FESP para que a reestruturação efetuada pela LCE n. 1.216/13 absorva parte da incorporação do ALE. No mais, os critérios de correção monetária e incidência de juros de mora utilizados pela FESP observaram os definidos no título executivo, em especial o regramento vigente a partir da EC 113/21 (fls. 34/37), de modo que resta apenas o seu acolhimento. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação oferecida pela FESP às fls. 32/33, devendo a execução prosseguir pelo valor total de R$35.753,47 válido para 01/05/2025, dos quais R$32.503,15 correspondem ao total principal devido ao autor, e R$3.250,32 a honorários advocatícios de sucumbência, conforme cálculo de fls. 38/39. Para requisição de pagamento, observe-se o disposto no Comunicado DEPRE n. 394/2015 c.c. Provimento CSM nº 2753/2024. Indevidos honorários nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Intime-se. - ADV: RUBENS ALBERTO KINDLMANN JUNIOR (OAB 221774/SP)

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Processo nº 0017876-77.2024.8.26.0405

ID: 332930767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017876-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GONçALVES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA

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ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO

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Processo 0017876-77.2024.8.26.0405 (processo principal 1504940-77.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Maria de Lourdes Gonçalves Ramos - Vistos. Diante da ausência de impugnaçã… Processo 0017876-77.2024.8.26.0405 (processo principal 1504940-77.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Maria de Lourdes Gonçalves Ramos - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP)

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Aparecido Vieira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 322934273

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025372-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

KARYME PARADA PEDROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025372-71.2025.8.11.0002. AUTOR: APARECIDO VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025372-71.2025.8.11.0002. AUTOR: APARECIDO VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de demanda ajuizada por Aparecido Vieira, em desfavor de Banco do Brasil S.A., todos qualificados nos autos. O autor relatou que foi surpreendido com a quantia de R$ 1.487,42 (mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) em sua conta do Pasep, mesmo após 34 anos de prestação de serviço público. Ressai dos autos que o Juízo da 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT entendeu pela ilegitimidade passiva da União e competência exclusiva da Justiça Estadual para trâmite da demanda. Assim, o promovente requereu o reconhecimento da ilegalidade da soma dos percentuais dos juros e do resultado liquido adicional; o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor sobre os rendimentos da conta do PASEP; reconhecimento da irregularidade das retiradas realizadas na conta sem o prévio; pagar a diferença do saldo da conta do PASEP, aplicando-se a devida correção e os expurgos inflacionários bem como a ressarcir os rendimentos indevidamente retirados da conta, acrescido de juros e correção monetária. É o relato necessário. Inicialmente, verifica-se que o demandante pretende a correção dos juros que, somados aos depósitos em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, entende que se encontram incompatíveis com seu tempo de labor. Desta forma, apresenta em sua lide a discussão com relação aos expurgos inflacionários e requer o pagamento da diferença das correções e dos rendimentos retirados da conta. Contudo, malgrado os esforços empreendidos pelo demandante, constata-se que a discussão extrapola a competência desta especializada. Isso considerando a imprescindibilidade da realização de perícias contábeis para exame mais acurado do fato. Assim, é nítida a impossibilidade de julgamento da matéria objeto da ação pelo Juizado, sobressaindo sua incompetência para analisar o mérito, em razão da produção de provas complexas. O legislador infraconstitucional buscou, com os Juizados Especiais, criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional e assim estabeleceu, no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, que sua competência para conciliação, processo e julgamento alcança as causas cíveis de menor complexidade, significando que naquelas causas em que se exige a necessidade de perícia para o desate da questão estariam subtraídas ao seu alcance. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PIS/PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso acolher a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. 2. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. 3. Incompetência do Juizado Especial Cível mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO ( PASEP). DIFERENÇAS DOS VALORES DEPOSITADOS . COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA . INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ-AM - RI: 07480538220208040001 Manaus, Relator.: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 14/11/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023) Registra-se, por oportuno, que a incompetência absoluta, como matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos moldes do art. 64, do CPC. Com base no exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1038758-77.2023.8.26.0405

ID: 294470090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038758-77.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1038758-77.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos, I- Fls. 232/233: A pretensão de pesquisa no sistema Bacen CCS deve ser indefe… Processo 1038758-77.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos, I- Fls. 232/233: A pretensão de pesquisa no sistema Bacen CCS deve ser indeferida, porquanto objetiva a identificação de titularidade cadastral e dos procuradores dos titulares. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), criado pela Lei nº 10.701/2003 com finalidade de auxiliar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Assim explica o Bacen em seu site: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. (fonte: http://www.bcb.gov.br/Fis/CCS/CCS_Perguntas_Frequentes.asp). A pesquisa por ativos não é feita pelo sistema CCS, mas sim pelo sistema SISBAJUD, o que vem sendo autorizado em todas as execuções conforme art. 854 do CPC. Somente se justificaria uma pesquisa pelo sistema CCS se houvesse dúvida a respeito de quem fosse titular de algum ativo bancário encontrado pelo Sisbajud. Há precedentes do TJSP neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN. MEDIDA EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998; 2 - No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2163642-91.2018.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). No mais, veja-se nesse ponto, por oportuno, que diante do indeferimento da pesquisa/ofício ao CCS, resta também prejudicada a expedição de ofício ao Dossiê Integrado da Receita Federal; II-1 - Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista, no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, o pleito de pesquisas de bens deve estar obrigatoriamente acompanhado de planilha atualizada de débito e recolhimento integral das respectivas custas - (R$ 370,92) na guia do FEDTJ - código de receita 434-1 (calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ). 2 - Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a planilha de débito atualizada descontando valores eventualmente já levantados/bloqueado, em caso de pedido de bloqueio 3 - Prazo de 10 (dez) dias 4 - No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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