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Processo nº 1012479-51.2023.8.26.0309

ID: 278189692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012479-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERNANDA COELHO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR BELARMINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR) Processo 1012479-51.2023.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Invtante: Daniele Fernanda Coelho Rocha - I - Trata-se de ação de ARROLAMENTO COMUM C.C. PEDIDO DE… ADV: RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR) Processo 1012479-51.2023.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Invtante: Daniele Fernanda Coelho Rocha - I - Trata-se de ação de ARROLAMENTO COMUM C.C. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ajuizada por D. F. C. R., em razão do falecimento de seu companheiro P. E. B. A requerente sustenta em apertada síntese, que conviveu em União Estável com o "de cujus" desde março de 2004, até a data do falecimento ocorrido em 28/05/2023 (fls.05). A autora informa que está na administração dos bens do casal e requer a extração da respectiva meação, nos termos do regime de bens adotado, para posterior partilha da parte pertencente ao espólio. Afirma que o falecido deixou cinco filhos, sendo dois maiores, uma herdeira relativamente incapaz e dois menores impúberes. Ressalta-se que o herdeiro mais velho é oriundo do primeiro casamento do falecido, não sendo filho da autora. Intimada a parte apresentou os documentos comprobatórios da efetiva convivência (pags. 149/171). Foram apresentadas as declarações e o plano de partilha às págs. 251/261. É a síntese do necessário. Decido. Dispõe o art. 612 do CPC que "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas." Na certidão de óbito (fls. 05), consta que a requerente como companheira. Os conviventes eram desimpedidos para o casamento, conforme documentos juntados às fls. 195/198. Além disso, as partes tiveram quatro filhos dessa união e adquiriram os imóveis em conjunto. Ressalte-se que as partes declararam a existência de união estável, conforme documento apresentado à pág. 152. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, este Juízo entende pela possibilidade do reconhecimento em razão de a documentação apresentada ser suficiente para comprovar a convivência do casal. Ressalte-se que com o advento da atual Constituição Federal, a união estável entre o homem e a mulher, não unidos pelo matrimônio, passou a ser reconhecida como entidade familiar para efeito de proteção do Estado, a teor de seu artigo 226, § 3º, que estabelece que: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A regulamentar o mandamento constitucional adveio a Lei Federal nº 9.278/96, que estatuiu que: É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Na mesma senda é o artigo 1723 do Código Civil. Sob este ângulo, aliados aos elementos de provas coligidos nos autos, de rigor o reconhecimento da existência de união estável de forma ininterrupta até a ocorrência do falecimento. De rigor, pois, a procedência do pedido. Pelo exposto, reconheço, incidentalmente, a existência de união estável entre D. F. C. R. e P. E. B., 03 de março de 2004, declarando-a extinta na data do falecimento do autor da herança (28/05/2023 fls. 05). II. No mais, o processamento da presente ação de arrolamento de bens obedeceu ao rito estatuído no artigo 662 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 251/261, dos bens deixados em virtude do falecimento de Paulo Eduardo Bognola e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. O procurador deverá manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças, oportunamente, expeça-se o formal de partilha, constando expressamente que os benefícios da Justiça Gratuita se estendem ao âmbito extrajudicial (ato de registro), conforme disposto no artigo 9, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/02. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Daniele Moura De Melo x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 337673962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017827-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MOURA DE MELO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA KRAWCZENKO FEITOZA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA GAIDO DORSA

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Processo 1017827-33.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele Moura de Melo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Cen… Processo 1017827-33.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele Moura de Melo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: Da prescrição: A parte ré arguiu prescrição trienal para a pretensão de repetição de indébito, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos, sustentando que eventual restituição de valores indevidos deve observar o prazo prescricional de três anos anterior ao ajuizamento da demanda. A preliminar arguida não é apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação possui natureza dúplice, contemplando pedidos de cunho declaratório e condenatório. O pedido declaratório de nulidade ou abusividade dos reajustes aplicados independe de prazo prescricional, tratando-se de questão imprescritível. Ademais, a própria parte autora reconheceu na petição inicial a limitação temporal de sua pretensão aos reajustes aplicados nos últimos três anos, a partir de 2022, demonstrando que eventual prescrição não impediria a análise do pedido principal. A questão prescricional, portanto, confunde-se com o mérito da causa, na medida em que eventual reconhecimento da prescrição apenas limitaria temporalmente o período de restituição de valores, sem obstar a análise da legalidade dos reajustes questionados. Por tais razões, a apreciação da preliminar de prescrição fica relegada para o momento da prolação da sentença, quando será analisada em conjunto com o mérito da causa, determinando-se o prosseguimento do feito para a fase instrutória. Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: 1. Natureza do contrato: As partes rés sustentaram tratar-se de contrato coletivo por adesão legítimo, com vínculo comprovado da autora à entidade de classe AFPESP, ao passo que a autora alegou configurar "falso coletivo" por contemplar apenas duas vidas do mesmo núcleo familiar (mãe e filha), mascarando plano familiar. 2. Legalidade e proporcionalidade dos reajustes aplicados: As rés defenderam a legalidade dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH aplicados (46,51% em 2022, 39,86% em 2023 e 39,90% em 2024), apresentando documentação técnica para justificá-los. A autora contestou a abusividade dos reajustes que totalizaram 151,72% acumulados, contrastando com os 32,04% autorizados pela ANS para planos individuais no mesmo período. 3. Aplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos: As rés argumentaram a inaplicabilidade da Resolução Normativa ANS nº 565/2022 e dos índices de contratos individuais aos contratos coletivos por adesão, que possuem regulamentação específica. A autora sustentou que, pela natureza familiar do contrato, deveriam ser aplicados os índices da ANS como correção da distorção regulatória. 4. Suficiência da demonstração técnica dos reajustes: As rés juntaram pareceres técnicos, planilhas de evolução financeira e comunicações de reajustes para demonstrar a metodologia de cálculo dos índices aplicados. A autora alegou que as rés não apresentaram documentação técnica adequada, específica e individualizada que justificasse os percentuais efetivamente aplicados ao seu contrato. 5. Validade da cláusula de rescisão unilateral: A autora alegou nulidade da cláusula que permite às rés rescindir unilateralmente o contrato sem motivo específico, invocando proteção especial por haver dependente com deficiência. As rés não se manifestaram especificamente sobre tal questionamento. 6. Transparência e dever de informação: A autora alegou que as rés nunca informaram de forma transparente quais índices foram aplicados nem as razões que justificaram os reajustes. As rés sustentaram ter cumprido o dever de informação mediante as comunicações de reajustes encaminhadas à beneficiária. Da distribuição do ônus da prova: No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a existência de relação de consumo entre o cliente e o plano de saúde, consoante cristalizado no verbete sumular nº 469 do STJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Sendo a parte autora hipossuficiente frente a ré, a esta compete o ônus da prova. Assim já se decidiu: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, quanto à abusividade dos reajustes aplicados pela Ré no contrato avençado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso concreto. 4. Cerceamento de Defesa constatado. 5. Inversão do ônus da prova que é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Notória hipossuficiência técnica e financeira da parte autora em relação às alegações. 7. Indispensável a realização de prova pericial para aferição da alegada abusividade nos reajustes guerreados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: 'Em razão de sua própria natureza, é inadmissível afirmar que há igualdade ou isonomia processual entre as partes, haja vista a evidente hipossuficiência da parte autora frente à Ré, de forma que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe como forma de garantir à parte consumidora que não sofra qualquer prejuízo no litígio, bem como garantir seu acesso à justiça, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória'."(TJSP;Apelação Cível 1007885-98.2024.8.26.0554; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). "Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Regularidade da cláusula contratual autorizadora desses reajustes, que visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade, todavia, de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Ônus da prova quanto à demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade que incumbia à operadora. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica dos índices adotados pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Pretensão de declaração de nulidade de todos os reajustes até o trânsito em julgado. Pedido inepto por falta de determinação. Reajustes que devem ser discutidos à medida que forem sendo implementados. Sentença mantida. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1002779-51.2023.8.26.0309; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Das provas: Defiro a produção de prova pericial atuarial requerida pela parte ré (fl. 379) e nomeio Perito Judicial o Sr. Dr. HOSANNAH M SANTOS FILHO. A Serventia deverá registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e cadastrar os dados do(a) Sr.(a) Perito(a) no processo, como terceiro [participação "232 Perito (Terceiro)]: opção "Cadastro" > "Partes e Representantes". Providencie-se, com urgência, a intimação do Perito para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. O pagamento dos honorários periciais deverá ser feita pelo requerente da prova, em até 5 (cinco) dias após o arbitramento. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários definitivos. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá ainda manter em cartório a documentação do Senhor Perito, extraída do Portal de Auxiliares, para eventual consulta das partes. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA KRAWCZENKO FEITOZA MELLO (OAB 451543/SP), CARLA GAIDO DORSA (OAB 204250/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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