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Processo nº 1001517-32.2024.8.26.0309

ID: 276065526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARINO URA SIMONE DE BARROS URA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BRANCO

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ADV: Luiz Carlos Branco (OAB 52055/SP) Processo 1001517-32.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone de Barros Ura, Mauricio Marino Ura - Vistos. Indefiro a expedição de ofícios para …

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Processo nº 1021790-32.2024.8.26.0309

ID: 320530167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021790-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE TAFARELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FONTÃO LOPES CORRÊA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021790-32.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1015631-49.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alessandro Henrique Tafarelo - Vistos. 1) A…

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Processo nº 0007960-79.2025.8.26.0309

ID: 326948219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007960-79.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. G. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007960-79.2025.8.26.0309 (processo principal 1001226-32.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.G.N. - Vistos... Diante da declaração juntada à fl. 22, concedo ao exequente …

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Processo nº 1025767-97.2024.4.01.3304

ID: 297617831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025767-97.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MACEDO MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1025767-97.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TATIANE MACEDO MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS - BA57101 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0004745-32.2024.8.26.0309

ID: 308144133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004745-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ MONTUANELLI RUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004745-32.2024.8.26.0309 (processo principal 1022497-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Beatriz Montuanelli Russo - Vistos. A empresa… Processo 0004745-32.2024.8.26.0309 (processo principal 1022497-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Beatriz Montuanelli Russo - Vistos. A empresa executada possuia categoria empresarial Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Apesar de ser constituída com firma individual, o proprietário possui responsabilidade limitada. Assim, indefiro o reconhecimento da confusão patrimonial e penhora direta do proprietário. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A inclusão do sócio no polo passivo da execução só é possível mediante a instauração do respectivo incidente. Sociedade Limitada Individual (Eireli). Transformação em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Art. 41 da Lei nº 14.195/2021. Patrimônios. Distinção. Sociedade Autônoma. Redirecionamento da ação ao sócio. Necessidade da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000633-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) A execução do sócio, será feita após citação e decisão da desconsideração da personalidade jurídica, caso seja julgada procedente. Nos termos do artigo 1.062, do NCPC, "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais ". Considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 18/03/2016, dever-se-á, portanto, seguir o procedimento previsto nos seus artigos 133 e seguintes para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fica, portanto, suspensa a presente execução. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível devem ser processadas requeridas nos próprios autos principais, no caso, nos autos do cumprimento da sentença. Assim, cadastre-se nestes autos de cumprimento de sentença, o sócio da empresa executada, descrito às fls.68/71 (Lígia e Adjaelson), como representantes legais da executada, expedindo mandado de citação e intimação para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. O outro pedido será oportunamente analisado. Intime-se. - ADV: EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP)

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Neemias Alves Pereira x Telefônica Brasil S.A

ID: 281250357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021208-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEEMIAS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raquel Aparecida Tutui Crespo (OAB 166111/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1021208-32.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neemias Alves Pereira… ADV: Raquel Aparecida Tutui Crespo (OAB 166111/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1021208-32.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neemias Alves Pereira - Reqda: TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Fls. 107/111: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face à sentença de fls. 99/102 no qual se alega contradição no método de atualização e juros de mora em face do valor da condenação. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, dando-lhe provimento ante o equivoco ocorrido na forma de atualização e aplicação de juros no presente caso. Com efeito, a lei 14.905/2024 traz inovação na forma de atualização monetária e aplicação de juros de mora nas condenações judiciais, ainda, seu efeito é ex-nunc e passa a valer a contar de 28/08/2024. No presente caso, ainda que os fatos narrados sejam anteriores a tal data, considera-se como referência para verificação da incidência da legislação a data de citação da parte requerida, que no presente caso é posterior à vigência da lei. Assim sendo, de rigor o ajuste do dispositivo da sentença para que conste nos seguintes moldes: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida à restituição do valor de R$ 675,07 à parte autora, com correção monetária calculada pela variação do IPCA a contar do desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a contar da citação, e CONDENAR a ré a indenizar a parte autora por danos morais no importe de R$ 3.000,00, com correção monetária calculada pela variação do IPCA a contar do arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a contar do evento danoso." Diante do exposto, ACOLHO os embargos ofertados e DOU PROVIMENTO, procedendo os ajustes necessários e mantendo a sentença nos seus demais termos. Intimem-se

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Processo nº 1025767-66.2025.8.11.0001

ID: 325765879

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025767-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025767-66.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES EXECUTADO: HELIO RUBEM DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025767-66.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES EXECUTADO: HELIO RUBEM DE AMORIN NEVES Vistos. A parte exequente requer a penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada. Sobre o tema, importante ressaltar que os bens móveis localizados na residência da parte devedora, em regra, são impenhoráveis, nos termos do que dispõe a Lei n. 8.009/90, por serem considerados essenciais, uma vez que visam garantir o direito constitucional à moradia da pessoa. Além disso, o art. 833, II, do CPC, prevê que são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;”. No caso destes autos, a parte interessada sequer trouxe informações precisas acerca da existência de bens passíveis de penhora na residência da parte executada, inexistindo indícios mínimos de que eventualmente os bens móveis que guarnecem o imóvel da parte devedora se enquadram nas exceções legais previstas no art. 833, II, do CPC, tais como duplicidade de bens ou, ainda, aqueles de elevado valor, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 829, §2º c/c art. 524, VII, ambos do CPC. A propósito, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS – INDEFERIMENTO – ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do devedor, descabida a expedição de mandado de penhora de bens móveis do executado sem a precisa indicação de quais os bens aptos a sofrerem penhora a serem localizados na residência do devedor. Agravo desprovido. (TJMT; N.U 1021019-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, são incabíveis diligências do juízo para a localização de bens móveis do devedor sobre os quais a penhora deva recair, mormente porque não se coadunam com os princípios norteadores dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Desse modo, indefiro o aludido pedido. No mais, defiro o pleito consistente na inclusão dos dados da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, determinando que a Secretaria promova o envio de ofício para que haja a inclusão do nome da parte demandada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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M. De J. x E. N. M.

ID: 297890863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026058-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

E. N. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ALMEIDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026058-32.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026058-32.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: E. N. M. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ 2 KM QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, CONSIDERANDO O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESTÁ PREVISTO NA CF COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 4. O STF JÁ DECIDIU QUE NÃO HÁ INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS QUANDO O INTUITO É DAR EFETIVIDADE A DIREITOS SOCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR AO MUNICÍPIO A GARANTIA DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - V. D. N. M. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1027319-32.2024.8.26.0309

ID: 298466246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027319-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA CONCEIçãO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANY SALETI PIRES BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO BIANCARDI BARBOZA

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Processo 1027319-32.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria José da Conceição Pereira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Process… Processo 1027319-32.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria José da Conceição Pereira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para determinar que o requerido providencie o imediato fornecimento dos medicamentos DAPAGLIFOZINA 10 MG prescritos à parte autora, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de, se o caso, imposição de multa e bloqueio de verbas públicas. Por ocasião da execução da ordem, de se seguir o seguinte arbitramento, tal qual acima já pontuado, e assim sintetizado, a ser observado pelo réu: a parte autora deve residir nesta cidade de Jundiaí; o insumo ou a medicação, independente de ser ou não de alto custo, deve ter prévia autorização da ANVISA para ingresso e uso dentro do território nacional; o fornecimento de insumo ou da medicação deve se dar mediante exibição de receituário médico, independente da sua origem, se da rede pública ou da rede privada; o receituário médico deve ser atualizado, no máximo a cada quatro meses, durante o tempo necessário para o tratamento, a ser diretamente apresentado ao órgão dispensador responsável pelo fornecimento do insumo ou da medicação; o insumo ou a medicação deve ser fornecida conforme seu princípio ativo, independente de fornecedor, de marca ou de nome comercial, autorizado o fornecimento de medicação genérica; e o insumo ou a medicação a ser fornecida deve ser só aquela expressa e individualizadamente indicada na petição inicial destes autos, concomitantemente à sua expressa identificação individual no respectivo receituário médico, independente de alteração de dosagem ou posologia, não autorizada a sua substituição por outra similar, sempre sem prejuízo dos materiais que se fizerem necessários para a sua aplicação. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal para cada faixa do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do C. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, nos termos do artigo 496, NCPC, e da Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça, e com nossas homenagens, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, na forma da lei, independentemente de recurso voluntário, para sua douta apreciação recursal em sede de reexame necessário. Após o trânsito em julgado e em nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: PEDRO IVO BIANCARDI BARBOZA (OAB 161621/SP), TATIANY SALETI PIRES BARBOZA (OAB 213585/SP)

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Sueli Gomes Ferreira Ribeiro x Banco Daycoval S.A.

ID: 294495574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013739-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI GOMES FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1013739-32.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sueli Gomes Ferreira Ribeiro - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo … Processo 1013739-32.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sueli Gomes Ferreira Ribeiro - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a liminar, com o cancelamento do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), referente ao contrato nº 53-1262170/22; b) CONDENAR o requerido a proceder à adequação do contrato às regras do empréstimo consignado, com fixação prévia da quantidade de parcelas e seu valor, não mais descontando valores a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), procedendo-se, ainda, aos abatimentos dos valores mensais com os montantes que já foram descontados do benefício previdenciário da requerente ao longo dos anos, devendo apontar, caso existente saldo devedor, a data-fim para os términos dos descontos; e c) CONDENAR a ré a proceder a devolução simples de eventual saldo remanescente oriundo dos descontos promovidos no benefício previdenciário da requerente a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), cujo montante será apurado em sede de cumprimento de sentença. Em relação ao pagamento de eventual saldo credor após a convolação da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) para empréstimo consignado, até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desconto indevido de cada uma das parcelas relativas à RMC e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a data da citação. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA (sem juros de mora) a partir do desconto indevido de cada uma das parcelas relativas à RMC até a citação; b) a partir da citação, deve incidir somente a SELIC (já considerando os juros de mora e a correção monetária). Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, de maneira proporcional (art. 86 do CPC), na seguinte forma: autora em 40% (quarenta por cento) e réu em 60% (sessenta por cento), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora (art. 98, §§2º e 3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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