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Processo nº 1025997-05.2023.8.26.0602

ID: 278089954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025997-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA BRITO

Intimação

Advogados:

MARCELO VASCONCELOS HERMINIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Vasconcelos Herminio (OAB 19084/PB) Processo 1025997-05.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Paulo Cesar de Oliveira Brito - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o… ADV: Marcelo Vasconcelos Herminio (OAB 19084/PB) Processo 1025997-05.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Paulo Cesar de Oliveira Brito - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) declarar rescindido o contrato descrito na petição inicial; 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.319,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do primeiro desembolso (termo inicial 23.08.2022) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Hp Financial Services Arrendamento Mercantil S.A. x Sencinet Brasil Serviços De Telecomunicações Ltda e outros

ID: 316542403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025997-21.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Polo Passivo:

SENCINET BRASIL SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA SENCINET LATAM BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA DE PAIVA PEIXOTO

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PEDRO REDER SOARES GOMES

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JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025997-21.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - HP Financial Services Arrendamento Mercantil S.a. - Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda… Processo 1025997-21.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - HP Financial Services Arrendamento Mercantil S.a. - Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda - - Sencinet Latam Brasil Ltda. - Vistos. As partes formularam acordo parcial às fls. 338/344, o qual foi homologado às fls. 345, com integração em decorrência dos embargos de declaração oposto, por meio da decisão de fls. 374/375. Às fls. 377/380 as executadas comunicaram o deferimento de recuperação judicial do Grupo Sencinet, com expressa determinação de antecipação dos efeitos do stay period, suspendendo execuções e proibindo qualquer forma de constrição patrimonial pelo prazo de 180 dias. Sustentam que o crédito objeto da presente execução se sujeita ao concurso de credores, devendo ser pago nos termos do plano de recuperação judicial. Requer a imediata suspensão de toda e qualquer ordem de constrição, levantamento em favor das executadas de todo e qualquer valor depositado judicialmente, e a suspensão da presente ação. Juntaram documentos (fls. 381/488). Dito isto, tendo em vista que a Recuperação Judicial das executadas foi deferida em 18/06/2025, autos nº 1000350-05.2025.8.26.0354, com determinação de suspensão dos feitos e proibição de restrição (fls. 477/488), determino a suspensão da presente execução por 180 dias, nos termos do item 2 (fls. 479) da decisão proferida naqueles autos. Isso porque, ao que parece o crédito do presente feito se submete aos efeitos da recuperação judicial, porquanto tem fato gerador anterior (inadimplemento noticiado desde setembro/2023 fls. 03) ao pedido e processamento da recuperação judicial (14/05/2025 e 18/06/2025), conforme tese fixada no Tema 1051 do STJ e art. 49 da Lei n. 11.101/2005. De outro lado, ainda que se considere que se trate de contrato de arrendamento mercantil, cujo crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º da Lei n. 11.101/2005, há entendimento sedimentado por meio do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP é de que é possível a retomada dos bens pelo credor de arrendador mercantil após o término do stay period. Enunciado III - Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º, da Lei n° 11.101/2005 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial. Logo, a contrario sensu, os bens não podem ser retomados antes do stay period, ainda que se refira a arrendador mercantil, o que justifica a suspensão do presente feito. Importa destacar que o STJ, por meio de sua Segunda Seção, possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação, alegadamente garantidas por alienação fiduciária, bem como o exame da essencialidade, para as atividades da sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor" (AgInt no CC 143.203/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018). 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1791273/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019). Ato contínuo, proceda-se a z. Serventia o imediato cancelamento da ordem de repetição programada (teimosinha), e, se houver bloqueio, o desbloqueio, via Sisbajud, haja vista que a ordem de suspensão dos atos constritivos na ação de recuperação judicial é anterior a ordem determinada por este Juízo, às fls. 374/375. Caso haja requerimento, defiro a expedição da certidão de crédito em favor da exequente, modelo Saj 506644 - Recomendação CNJ 109-2021. Para tanto, providencie o exequente a juntada de cálculo atualizado até a data do pedido de recuperação, discriminando separadamente valor principal e honorários de sucumbência. Expedida a certidão de crédito, poderá o exequente habilitar o seu crédito perante o juízo da recuperação. No mais, observo que a petição e documentos de fls. 489/572 não pertence a estes autos, assim, após a intimação das executadas, torne a z. Serventia sem efeito tais folhas. Por fim, anoto que suspensão neste feito se estende aos embargos à execução opostos pelas executadas nº 1008207-87.2025, assim, anote-se a suspensão também naqueles autos. Decorrido o prazo de 180 dias, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, informando o andamento da recuperação judicial sob pena de arquivamento. Decorrido, ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (OAB 137397/SP), PEDRO REDER SOARES GOMES (OAB 478886/SP), PRISCILA OLIVEIRA DE PAIVA PEIXOTO (OAB 478887/SP)

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Processo nº 1025997-20.2025.4.01.3300

ID: 324932282

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025997-20.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SANTOS DE PINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA MANGABEIRA SELIGSOHN AGUIAR

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ANDRESSA LIMA PIRAJA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025997-20.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025997-20.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SANTOS DE PINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA LIMA PIRAJA - BA59667 e FERNANDA MANGABEIRA SELIGSOHN AGUIAR - BA44109 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I MARCOS ANTÔNIO SANTOS DE PINHO ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação da regra de transição do art. 16 da EC 103/2019, mediante reafirmação da DER para 07/04/2023. Alega que, embora tenha requerido administrativamente o benefício em 11/07/2022 (NB 208.781.480-5), este foi indeferido em 07/06/2023 sob o fundamento de tempo insuficiente. Sustenta, contudo, que já havia preenchido os requisitos legais na data de 07/04/2023, ao atingir 35 anos de contribuição e 63 anos de idade. O autor afirma que o INSS deixou de considerar corretamente vínculos constantes do CNIS e da CTPS, especialmente com a Universidade Estadual de Santa Cruz (10/10/2000 a 12/09/2002), Fundação de Apoio à Pesquisa (01/09/1985 a 02/02/1990) e Ítalo Gaudenzi (02/08/1994 a 03/01/1995). Em seguida, obteve concessão de aposentadoria por idade (NB 227.240.334-9) com DIB em 05/12/2024. Gratuidade da justiça concedida. O INSS contestou, alegando prescrição quinquenal e ausência de tempo suficiente na DER original. Questionou a validade dos vínculos, especialmente do contrato com Ítalo Gaudenzi, alegando rasura na CTPS. Admitiu a possibilidade de reafirmação da DER, mas sustentou a aplicação do Tema 350 do STF, que vedaria o reconhecimento se os requisitos foram implementados entre o indeferimento e o ajuizamento. O autor, em réplica, refutou os argumentos da defesa, reiterando que os vínculos são regulares, que os requisitos foram preenchidos antes do indeferimento e que o caso não se enquadra no Tema 350. Invocou o Tema 995 do STJ e o art. 577 da IN 128/2022, que impõe ao INSS o dever de oportunizar a reafirmação da DER. É o relatório. DECIDO. II Não havendo questões prévias, avanço no exame da pretensão, recordando que aposentadoria por tempo de contribuição integral, o (a) segurado (a) deve comprovar um mínimo de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou de trinta anos, se mulher. Para a aposentadoria proporcional, são exigidos 25 anos de serviço para a mulher, e 30 anos para o homem (art. 52 da Lei nº 8.213/1991). Em sua petição inicial, a parte autora menciona que o INSS no cálculo do tempo de contribuição não utilizou integralmente os vínculos de 01/09/1985 a 02/02/1990 (Fundação de Apoio a Pesquisa) e de 02/08/1994 a 03/01/1995 (Ítalo Gaudenzi), bem como desconsiderou o lapso de 10/10/2000 a 12/09/2002 (Universidade Estadual de Santa Cruz), segundo o CNIS. Dessa forma, observando o período integral, possuía na hipótese de reafirmação da DER para 07/04/2023, 35 anos e 10 dias de contribuição, porém a Autarquia somente considerou o pedido na DER (11/07/2022), apurando 32 anos, 03 meses e 13 dias de contribuição, sem atentar para os períodos posteriores e até a data da decisão administrativa em 07/06/2023, razão pela qual indeferiu o benefício. Compulsando os autos do processo administrativo, em especial o CNIS da parte autora (id 2182825418), verifica-se que ela contribuiu para o RGPS, na qualidade de segurado empregado (Empregado ou Agente Público). O art. 96, inciso III, da Lei n. 8.213/1991 reza que não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro. Já o inciso II estabelece ser vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, inexistindo qualquer comprovação de ter havido concomitância de contribuição para regimes distintos (RGPS e RPPS), não incidindo, destarte, na vedação prevista no art. 96, III, da Lei nº 8.213/1991. Não obstante o INSS somente tenha explicitado os fundamentos da desconsideração do tempo de contribuição junto a Ítalo Gaudenzi, por haver rasura em anotação da CTPS (id 2184972906, fl. 03), neste aspecto, diante da documentação apresentada pelo segurado, a qual goza de presunção de veracidade, demonstrando, inclusive, tratar-se de vínculo registrado no CNIS o réu já procedeu a sua retificação, primeiro considerando “dezembro” como período inicial de contribuição (id 2184972929 – fl. 71), após novamente retificado para consignar corretamente “agosto”, consoante CNIS id 2182825418. Por outro lado, quanto aos vínculos com a FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSÃO e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ (RPPS), nos termos do CNIS id 2184972948, estes foram devidamente consignados e inseridos no cálculo de tempo de contribuição, apenas com ínfima divergência de 1 dia (11/09/2002) para o primeiro vínculo e de 11 dias do segundo (22/01/1990), mas que em nada interferem no cômputo total para fins de aposentadoria integral em 07/04/2023, conforme afirma fazer jus. Assim, considerando a integralidade dos períodos alegados pela parte autora (de 01/09/1985 a 02/02/1990 - Fundação de Apoio a Pesquisa); 02/08/1994 a 03/01/1995 - Ítalo Gaudenzi, e de 10/10/2000 a 12/09/2002 - Universidade Estadual de Santa Cruz), único fundamento da impugnação, e já considerados no CNIS de id 2182825418, afas tadas as concomitâncias, totalizam 33 anos, 09 meses e 09 dias, sendo suficientes para concessão do benefício pretendido na reafirmação da DER para 07/04/2023, consoante abaixo: Por fim, não há prescrição a ser pronunciada, haja vista a postulação administrativa ter sido formulada em 2022, não tendo havido o transcurso de um quinquênio até a data da propositura desta demanda. III Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária em favor da parte autora. Honorários a cargo da parte autora, fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, com exigibilidade suspensa conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, antes de remessa ao TRF da 1ª Região. Transitando em julgado sem alteração do que ora é decidido, arquivem-se. P.R.I. Salvador, data da assinatura eletrônica. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Emile Camila De Melo Alves x Nubank S/A - Nu Pagamentos

ID: 331136233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020371-11.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMILE CAMILA DE MELO ALVES

Polo Passivo:

NUBANK S/A - NU PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ESTEVÃO TAVARES LIBBA

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Processo 1020371-11.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emile Camila de Melo Alves - Nubank S/A - Nu Pagamentos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. EMI… Processo 1020371-11.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emile Camila de Melo Alves - Nubank S/A - Nu Pagamentos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. EMILE CAMILA DE MELO ALVES move a presente "Ação declaratória de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada" contra NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, alegando, em suma, que foi vítima de fraude em seu aplicativo, tendo sido efetuadas 6 (seis) operações via "Pix" desconhecidas. Afirma ter dado ciência ao réu e registrado boletim de ocorrência, sem êxito. Requer a procedência do pedido (i) declarando a existência da fraude; (ii) devolução dos valores debitados; e (iii) condenando o réu ao pagamento de compensação de danos morais. Citado, NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO contestou o pedido sustentando, em suma, a regularidade da contratação. Junta, com a peça de defesa, documentos pessoais da parte autora asseverando que houve contratação de seus serviços e regular execução do contrato, ressaltando a invulnerabilidade de seu sistema de segurança. (fls. 65/89) Anote-se réplica. (fls. 157/162) O feito foi saneado e foi decretada a inversão do ônus da prova (fl. 170). Abdicando a parte ré da oportunidade de produzir provas, mesmo tendo sido decretada,contra si, a inversão do ônus da prova, foi declarada encerrada a instrução, concedendo-se às partes o prazo sucessivo de 15 dias para juntada de memoriais de alegações finais, que vieram tempestivamente aos autos (fls. 174/248). É o relatório. Decido: A parte autora alegou a ocorrência de fraude e afirmou que o banco, ciente do fato, nada fez, afirmando a invulnerabilidade de seu sistema de segurança. E, de fato, entende o banco e sustenta que, como as operações foram realizadas com senha, não seria de sua responsabilidade o sucedido. No entanto, não vence o banco a argumentação de que as operações, realizadas simultaneamente e em valores substanciais (para os padrões da autora), refugiam ao perfil da parte autora. No caso, parte substancial de seu saldo foi transferida em questão de minutos, o que se mostra em descompasso com a rotina da autora. Ademais, não demonstrou a ré que o valor transferido estivesse dentro do limite previsto para transação diária. Esse conjunto de fatores se inicia com a ausência de qualquer tentativa de confirmação das operações junto à autora. A confirmação seria necessária e conveniente porque os valores refugiam ao perfil do consumidor, além de serem realizadas simultaneamente. Ademais, o só fato de as operações estarem em dissonância com o perfil do consumidor já deveria servir de alerta ao banco. E mais, as operações foram realizadas simultaneamente, outro adminículo que não poderia ter passado ao largo do sistema de segurança do banco. E, em casos tais, tem-se decidido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Autora que foi vítima do denominado 'golpe do presente', após ter recebido entrega em razão de seu aniversário, e ser compelida a pagar a taxa de entrega, que seria no valor de R$8,90, mas cujo valor pago ao motoboy foi de R$ 8.000,00 na função crédito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do banco réu, porque era seu dever impedir a consecução de operação incompatível com a movimentação usual da autora (perfil de consumo e tipo de operação) - Falha de segurança interna do requerido - Consumo fora do padrão, cuja transação ostentava nítido perfil fraudulento - Parcial procedência da demanda para reconhecer a inexistência/inexigibilidade da transação impugnada e do valor dela decorrente, atribuindo-se sucumbência recíproca - Dano moral não evidenciado - Fraude praticada por terceiro facilidade pela autora apelante - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1049027-89.2024.8.26.0002; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários - Golpe do motoboy - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelação do banco. Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Inexistência de mecanismo contra a realização de várias transações de alto valor em pouco tempo, em dissonância com o perfil de gastos da consumidora - Culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora não provada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Devida responsabilização do banco. Honorários aumentados de 10 para 12% do valor da condenação. Recurso do banco não provido.(TJSP; Apelação Cível 1149818-97.2023.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Assim, nos termos dos precedentes supracitados, tenho como de rigor a declaração de inexigibilidade das operações objeto de questionamento, bem como a determinação de ressarcimento dos danos materiais. No que toca ao pedido de compensação de dano moral, tenho por cabível a pretensão, por aplicação da teoria do desvio produtivo, haja vista que o réu não resolveu a questão administrativamente. Assim, cabível a compensação, mas não no valor sugerido, de R$ 10.000,00, mas de R$ 5.000,00 consoante julgados cujas ementas seguem transcritas: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Autor que acessou link de página do Facebook, dando permissão de acesso ao aplicativo do banco instalado em seu celular. Diversas transferências via Pix, mediante fraude. Ausência de cautela e diligência do autor. Falha na prestação de serviços da instituição bancária que autorizou movimentações financeiras que divergem do perfil do consumidor. Hipótese de culpa concorrente. Réu deve arcar com metade dos prejuízos materiais suportados pelo autor. Inteligência do art. 945 do Código Civil. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006843-53.2023.8.26.0132; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, relacionados à fraude em transação bancária. O autor acessou um site fraudulento, realizou pagamento via PIX e foi vítima de estelionato, com suposta falha na prestação de serviço pela requerida Neon Pagamentos, que não teria impedido a fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a fraude caracterizou dano moral indenizável; (ii) determinar o valor da indenização compatível com os danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A responsabilidade solidária das rés é confirmada, uma vez que participaram da cadeia de consumo e contribuíram para a fraude. 2) O dano moral é configurado pela falha na prestação de serviço, por ter gerado conta bancária que informa de modo inverídico quem é o seu titular, gerando frustração que ultrapassa mero aborrecimento, incluindo desvio produtivo e prejuízo imaterial. 3) A quantia de R$ 5.000,00 é fixada como justa indenização, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e punitivo. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1011964-71.2023.8.26.0032; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2024; Data de Registro: 26/10/2024) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por EMILE CAMILA DE MELO ALVES contra NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, declarando a inexigibilidade das operações questionadas e condenando o réu a pagar à autora: a) a título de indenização de dano material, o valor de R$ 6.969,88, com atualização monetária a partir do desfalque e juros; e b) a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 5.000,00, com atualização a partir do arbitramento e juros. A atualização monetária observará a Tabela Prática do ETJSP; os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação (ilícito contratual) até até 30 de junho de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 16% sobre o valor da efetiva condenação. P.R.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ESTEVÃO TAVARES LIBBA (OAB 314997/SP)

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Processo nº 1003635-61.2025.8.26.0562

ID: 302377909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003635-61.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI SCACIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIVINO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003635-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Giovani Scaciotti - GIOVANI SCACIOTTI, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de Procedim… Processo 1003635-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Giovani Scaciotti - GIOVANI SCACIOTTI, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de Procedimento Comum em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que participou do concurso público para provimento no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, objeto do Edital n° DP-1/321/24, obtendo aprovação em todas as etapas antecedentes ao exame médico. Ocorre que, por ocasião do mencionado exame, o demandante foi considerado inapto, sob a alegação de que era portador de desvio de séptico nasal, sem, contudo, realização de qualquer avaliação clínica específica para lastrear tal conclusão, apenas uma análise superficial. Pugna pela procedência do pedido para que seja declarada a nulidade do ato administrativo que o considerou inapto, bem como para compelir a requerida a reintegrá-lo ao certame. Tutela de urgência indeferida à fl. 297, posteriormente deferida pela decisão monocrática, em sede recursal, de fls. 369/371. Citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo contestou, afirmando que o exame médico admissional para o cargo de policial militar está em estrita consonância ao princípio da legalidade, tratando-se de etapa eliminatória obrigatória do certame, condições com as quais anuiu o demandante ao participar do concurso. Defende a razoabilidade da decisão administrativa na medida em que permite o ingresso na Corporação apenas daquelas pessoas que apresentam condições satisfatórias de saúde. Anota-se réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do CPC. O demandante participou do concurso para ingresso nas fileiras da Polícia Militar, mas foi declarado inapto no exame admissional por possuir "Desvio de Septo". A questão de fundo cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do concurso público. O edital é a lei do concurso público, e como tal vincula não apenas os candidatos, como a própria Administração. Não obstante, tal regramento não pode conflitar com o ordenamento legal e princípios administrativos, como o da razoabilidade e proporcionalidade, que orientam a Administração Pública. A previsão de condições de saúde incapacitantes ao exercício de determinado cargo é prerrogativa da Administração. Não obstante, a aplicação de tais regras não pode ocorrer de forma dissociada da análise concreta dos sintomas e seu impacto na atividade que será exercida. A validade do ato administrativo depende de motivação válida, o que, na hipótese dos autos, exige a demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia detectada e a efetiva incapacidade para o exercício das funções do cargo. No caso em tela, a Administração Pública limitou-se a identificar a existência de um "Desvio de Septo" e, com base nisso, eliminou o candidato. Ocorre que não há nos autos qualquer evidência de que tenha sido realizada uma avaliação clínica detalhada, exames, que pudessem aferir o impacto da referida condição na capacidade respiratória do autor. Aliás, a requerida não cuidou de trazer aos autos o parecer médico elaborado em sede de exame admissional, suprimindo do conhecimento do Juízo documento essencial ao conhecimento e análise da motivação do ato administrativo, incumbência que lhe competia à luz do art. 373, II, do CPC, em especial por se tratar de documento exclusivamente em sua posse. A ausência de motivação idônea torna o ato administrativo nulo. A Administração não pode se eximir de demonstrar, no caso concreto, que a condição do candidato é impeditiva à realização de atividades inerentes ao cargo, especialmente quando o próprio candidato apresenta elementos que indicam o contrário, como é o caso das declarações de fls. 288 e 289, que embora não sejam provas de conteúdo médico, constituem fortes indícios da higidez física do autor, pois a prática de artes marciais aponta à ausência de limitações funcionais significativas. Ademais, a conclusão administrativa exarada é incongruente com o resultado positivo obtido pelo autor no teste de aptidão física (TAF), etapa do concurso onde é aferida, por exames práticos, a condição física do candidato por meio da execução de exercícios físicos em série e com limitação de tempo de execução, ou seja, o requerente demonstrou sua aptidão em teste específico e objetivo para a aferição de seu condicionamento físico. Conclui-se que o ato de exclusão carece de fundamentação concreta, individualizada e idônea. Presumiu-se a incapacidade à revelia da prova de aptidão física colhida no âmbito do próprio concurso, sem exames médicos ou análise dos elementos individualizados, que demonstrem a insuficiência do resultado do teste de aptidão física para demonstrar a capacidade de exercício das funções inerentes à atividade policial, infringindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (pelo cerceamento do direito de participação no certame, derivada de conclusão divergente de etapa objetiva do concurso sem fundamentação adequada), da legalidade (por desconsiderar a aptidão demonstrada no exame físico sem exames médicos ou discussão do nexo causal entre a manifestação da moléstia do demandante e a inviabilidade do exercício das funções inerentes ao cargo pretendido) e da impessoalidade (por impedir concorrente fisicamente apto a prosseguir no certame pela conclusão imotivada da inviabilidade de seu condicionamento físico). A jurisprudência da Corte Bandeirante já se pronunciou em situações análogas em que excluídos candidatos de concursos pela mesma patologia: "ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO MÉDICA POR APRESENTAR DESVIO DE SEPTO - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Justificativa da exclusão lastreada em evento futuro e incerto, consistente na eventual possibilidade de agravamento do quadro - Patologia que não interferiu na prova de condicionamento físico - Relatório médica apresentado pelo autor atesta capacidade para atividades físicas - Análise da legalidade do ato administrativo - Ausência de motivação suficiente - Desproporção entre a exclusão e o motivo determinante, a autorizar a atuação do Judiciário no controle dos atos que afetam direitos individuais - Discricionariedade da Administração a contrariar o princípio da razoabilidade, impedindo injustamente direito individual de acesso a concurso público - Precedentes jurisprudenciais - Não restaram caracterizados danos morais - Mero Aborrecimento - Sentença reformada para anular o ato administrativo de reprovação do autor na fase de avaliação médica do concurso para soldado PM 2ª Classe, Edital DP - 3-321/22, devendo o candidato, por consequência prosseguir no concurso - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1063949-16.2023.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2025; Data de Registro: 03/05/2025). "CONCURSO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - Candidato eliminado na fase de exame médico, por apresentar furo de septo nasal - Pretensão de nulidade do ato administrativo e consequente reintegração - Cabimento - Documentos médicos que atestam que o autor foi submetido a procedimento cirúrgico (Septoplastia e Turbinectomia) - Inexistência de impedimento para realização das funções de Policial Militar - Discricionariedade que encontra limites no princípio da razoabilidade - Ausência de motivação suficiente para eliminação do candidato, sendo de rigor a sua reintegração ao certame - Precedentes - Sentença mantida. Apelo não provido." (TJSP; Apelação Cível 1025997-25.2024.8.26.0002; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade do ato de reprovação do autor no concurso para Soldado Policial Militar de 2ª Classe, por desvio de septo nasal, determinando sua reintegração e prosseguimento nas demais fases do certame, fixando a verba honorária por equidade, em virtude do afastamento do pedido de indenização por danos morais. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo que considerou inapto o candidato por desvio de septo nasal. III.Razões de Decidir 1) Conquanto haja previsão genérica no edital do certame, o ato administrativo viola razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de motivação que relacione o desvio a prejuízo no exercício das funções. Desvio de septo nasal do candidato que não apresenta repercussões clínicas que o inabilitem para o exercício da função policial, conforme atestado médico e a aprovação no teste de aptidão física. 2) Ausência de interesse de agir quanto ao pedido subsidiário, considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC), como requereu o apelante. IV.Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 1.012, 1.013, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023588-93.2019.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/11/2021. TJSP, Apelação Cível 1055294-21.2024.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1067486-20.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1062601-31.2021.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/04/2023." (TJSP; Apelação Cível 1049790-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Assim, o ato que eliminou o autor do certame é ilegal por violação ao dever de motivação e aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e da impessoalidade, devendo ser desconstituído. Não se verifica a necessidade de realização de prova pericial nos autos pela ausência de fundamentação idônea, aliado ao resultado favorável obtido pelo requerente no teste de aptidão física (TAF), este último suficiente para demonstrar que a moléstia do requerente não é limitante ao exercício da atividade policial, observado, ainda, que o demandante deverá demonstrar aptidão ao exercício das atividades inerentes ao cargo durante o estágio probatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou o demandante inapto, pelo resultado do exame médico realizado no concurso público objeto do Edital DP-1/321/24, comandando a demandada a promover a reintegração do requerente ao concurso público, desde que inexistente outro impedimento à sua permanência. Pela sucumbência, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I. - ADV: VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP), CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP)

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Glauco Drumond e outros x Fabiana Alves Silva e outros

ID: 293455382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025997-62.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCO DRUMOND JOSé SILVA ALVES

Polo Passivo:

FABIANA ALVES SILVA GLAUCO DRUMOND JOSé SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

JORGE DELMANTO BOUCHABKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025997-62.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Glauco Drumond - José Silva Alves e outro - José Silva Alves - - Fabiana Alves Silva - Glauco Drumond e outro - Vistos. 1… Processo 1025997-62.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Glauco Drumond - José Silva Alves e outro - José Silva Alves - - Fabiana Alves Silva - Glauco Drumond e outro - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por GLAUCO DRUMOND em face de JOSÉ VICTOR ALVES DA SILVA. Depreende-se que o requerente é advogado. Os pais do réu, visando ao interesse deste, contrataram os serviços do demandante para propositura de ação indenizatória contra outrem (processo 0104542-91.2008.8.26.0001), no início de 2008, com contrato de êxito estabelecendo honorários contratuais de 30% do que fosse concedido em sentença, além dos de sucumbência. Obtiveram gratuidade de justiça, e foram proferidas sentença (fls. 277 a 285 do processo 0104542-91.2008.8.26.0001) e recursos. A ré do processo 0104542-91.2008.8.26.0001 fez depósito em conta judicial em 04/07/2016, sendo as guias retiradas (fls. 523 e 535 do processo 0104542-91.2008.8.26.0001), prestadas as contas e os valores recebidos pelos pais. Após anos, surgiu José Silva, informando que existia mais dinheiro depositado no processo principal, deixando R$ 120,00 para transferência e requerendo desarquivamento do processo físico (autos de nº 0104542-91.2008.8.26.0001), posteriormente digitalizado, constatando-se não haver nada mais a pagar. O autor relata que surgiu advogado via telefone afirmando que os pais de José Victor informaram que nada receberam. O tal advogado, os pais do réu ou ambos, não descreveu o autor com clareza, ameaçaram-no com ação judicial. Sustenta que foi prestada conta na oportunidade aos pais do réu. Eles estavam separados ou divorciados, e compareciam quase diariamente em busca dos valores. Os genitores do requeridos foram advertidos quando do recebimento de valores que deveriam guardá-los em conta poupança. Houve desconto dos honorários contratuais e de sucumbência, sendo exigido pagamento em dinheiro pelos pais do garoto. A guia foi levantada em 04 de agosto de 2017, considerando estranho o reclamo após seis anos, não existindo qualquer outro valor a crédito de José Victor (réu desta demanda). O valor total recebido foi de R$ 83.901,53 (fls. 522), deduzidos 20% de sucumbência (R$ 16.780,30) e 30% de honorários pelo êxito (R$ 16.780,30), sendo prestadas as contas aos pais do aqui demandado na sequência. O demandante requer seja julgada procedente a ação, declarando que o pagamento foi realizado e que após seis anos está preclusa qualquer pretensão intimidatória. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. Foi deferida gratuidade de justiça aos réus/reconvintes (fl. 145). Apresenta contestação o réu, alegando preliminarmente impugnação ao valor da causa, sustentando que o autor pugna pela declaração de inexigibilidade de valores recebidos e não repassados no processo n. 0104542-91.2008.8.26.0001, no montante de mais de R$ 83.901,53, sendo que o valor da causa deveria ser fixado minimamente no valor da guia de levantamento devidamente corrigido. Arguiu ilegitimidade ativa do advogado Glauco, alegando que apenas Francisco Angelo Carbone Sobrinho levantou o valor depositado conforme a guia, sendo quem efetivamente recebeu os valores em sua conta, demonstrando ilegitimidade do autor em requerer declaração de inexigibilidade de valores recebidos por terceiros. No mérito, sustenta que o advogado autor alega ter prestado contas e entregue os valores em dinheiro sem apresentar recibo ou documento comprobatório. Afirma ser incontroverso o recebimento da guia pelo advogado Glauco Drumond e dos valores pelo advogado Francisco Angelo Carbone Sobrinho, superior a R$ 83.901,53, sendo incontroverso que referido valor, descontados os honorários contratuais, são de direito dos requeridos. Sustenta que os requeridos nunca receberam tais valores, nunca foram informados do levantamento nem chamados para receber qualquer valor, sendo mantidos em erro por falsas informações até contratarem terceiro advogado para análise do processo e descobrirem em 30/07/2023 o alegado golpe sofrido. Alega que o valor recebido foi superior aos alegados R$ 83.901,53, considerando que o depósito judicial ocorreu em 30/06/2016 e a guia foi levantada em 04/08/2017, passando mais de 12 meses com correção e juros. Sustenta ausência de prova da prestação de contas alegada, de comunicação aos requeridos para recebimento e que a quantia não pertencia ao advogado para dela se apropriar. Em sede de reconvenção, a parte ré pleiteia condenação dos reconvindos à devolução de 70% dos valores recebidos no processo 0104542-91.2008.8.26.0001 e indenização por danos morais no montante de 30% do que os reconvindos sacaram no referido processo. Narra que os reconvintes ajuizaram ação contra Hospital São Camilo e plano de saúde, contratando os advogados reconvindos para atuarem em prol de seus direitos no processo 0104542-91.2008.8.26.0001. Ao longo dos anos aguardaram receber seus direitos, contactando os advogados que sempre respondiam que o processo estava no tribunal. Em maio de 2023, em contato com advogado subscrevente, descobriram que o processo originário estava arquivado desde 2017 e que já havia cumprimento de sentença digitalizado desde 2016, com sentença de extinção pelo pagamento. Entraram em contato com Francisco Angelo Carbone Sobrinho, que informou que verificaria, mas após quinze dias sem retorno, ao ligarem novamente, receberam resposta que somente o sócio Glauco daria resposta. Com o desarquivamento dos autos, verificaram que o Hospital e plano de saúde quitaram a condenação em 30/06/2016 no valor de R$ 83.901,53, sendo que Glauco retirou a guia de levantamento em 04/08/2017 e Francisco Ângelo Carbone Sobrinho levantou a integralidade dos valores mais de um ano após o pagamento sem contraprestação aos clientes (imagens fl. 81). Sustentam que nada receberam e foram mantidos em erro com mentiras por anos, sendo que Glauco confessa que os valores foram levantados alegando ter prestado contas e entregue em dinheiro sem trazer documento comprobatório. Alegam apropriação de valores pelos advogados com conduta antiética profissional e criminosa, gerando dano material e moral. Requerem devolução dos valores levantados com juros e correção desde 04/08/2017 e danos morais pelo ato em si. Apresenta contestação à reconvenção o reconvindo Glauco Drumond, alegando preliminarmente prescrição da reconvenção após mais de seis anos do pagamento em 08/2017, conforme artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e artigo 25 do Estatuto da OAB estabelecendo prazo de cinco anos para ações contra advogados relativas a prestações de contas e reclamações de valores. Sustenta inexistência de ilegitimidade ativa e adequação do valor da causa. Alega inexistência de comprovação da justiça gratuita pelos reconvintes. No mérito, sustenta que a ação principal e reconvenção buscam direitos do menor impúbere, sendo que da sentença caberia ao coautor menor impúbere R$ 15.000,00 que deveria ser mantido em caderneta de poupança para levantamento após maioridade civil, devendo tanto inicial como reconvenção se restringirem aos R$ 15.000,00. Alega ausência de provas pelos reconvintes da inexistência de pagamento, sendo a guia paga em dinheiro conforme pedido. Sustenta má-fé dos reconvintes com ciência do pagamento e incineração da pasta após cinco anos conforme Estatuto da Advocacia. Defende direito aos 30% de honorários e 20% de sucumbência, sendo este irrenunciável e autônomo. Contesta pedido de danos morais como desproporcional visando enriquecimento ilícito (fls. 100/110: peças do processo 0104542-91.2008.8.26.0001). Outrossim, apresenta contestação à reconvenção o reconvindo Francisco Angelo Carbone Sobrinho (fls. 151/157 e 163), sustentando prescrição da reconvenção após mais de seis anos conforme artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil e artigo 25 do Estatuto da OAB. Alega inexistência de ilegitimidade ativa e adequação do valor da causa uma vez prescrita a pretensão. Sustenta inexistência de comprovação da justiça gratuita pelos reconvintes. Defende que a ação principal e reconvenção buscam direitos do menor impúbere, sendo que da sentença caberia ao menor R$ 15.000,00 para depósito em caderneta de poupança, devendo as pretensões se restringirem a este valor. Alega ausência de provas pelos reconvintes e má-fé processual configurando aventura judicial e abuso de direito. Sustenta direito aos 30% de honorários e 20% de sucumbência irrenunciáveis. Contesta pedido de danos morais como desproporcional visando enriquecimento ilícito. O Ministério Público se manifestou (fls. 116/117), entendendo haver necessidade de intimação da parte autora para réplica, citação de Francisco Angelo Carbone Sobrinho e Glauco Drumond para resposta à reconvenção com posterior réplica. Não entendeu haver ilegitimidade de parte por se imiscuir com o mérito. Requereu juntada de certidão de nascimento atualizada do menor José Victor Alves da Silva e ofício ao Banco do Brasil para informar se o valor do documento de fls. 108 foi efetivamente soerguido e por quem. Instadas a especificarem provas (fl. 165), o autor-reconvindo Glauco Drumond requereu oitiva de testemunhas e expedição de ofício a bancos (fl. 168). O reconvindo Francisco Angelo requereu depoimento pessoal do réu José Victor (fls. 169/170). Os reconvintes requereram julgamento antecipado (fls. 171/172). É a suma do processo até aqui. 2) O feito necessita ser saneado. Ficam estabelecidos como pontos controvertidos: A) se houve efetiva prestação de contas aos representantes do menor após o levantamento dos valores em agosto/2017; B) se os valores foram entregues aos clientes, conforme alegado pelo autor/reconvindo; C) qual o montante efetivamente levantado da conta judicial, incluindo correção e juros; D) se há prescrição da pretensão reconvencional, considerando os marcos temporais aplicáveis; E) se configurados os requisitos para responsabilização civil dos advogados reconvindos e consequente dever de restituição; F) eventual configuração de danos morais e sua quantificação. 3) Defiro o pedido do Parquet quanto à juntada de certidão de nascimento atualizada em nome do menor José Victor Alves da Silva (réu) e a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para que informe se o valor referente ao documento de fl. 108 foi efetivamente soerguido e por quem. O Banco do Brasil terá 10 dias para responder. 4) Indefiro, por ora, a produção de prova oral, pois, primeiro, é necessário analisar a resposta do Banco do Brasil. Depois da análise das respostas do Banco do Brasil e dos esclarecimentos das partes, será avaliada a necessidade de produção de provas testemunhais ou periciais, designando-se, se for o caso, audiência de instrução. 5) Esclareça o autor, em 05 dias, qual o montante cuja declaração de inexistência pretende, ajustando o valor da causa, se necessário, sob pena de extinção por inépcia. 6) Intimem-se os reconvintes a oferecerem, em 15 dias, réplicas às contestações (fls. 139/141 e 151/157) das reconvenções. E, também, a explicarem qual o valor o supostamente devido por cada reconvindo ou se se trata de solidariedade passiva. Em se configurando a solidariedade, qual o valor total de eventual débito e qual o fundamento legal ou contratual para ela. 7) Ao fim de tudo, abra-se vista ao Ministério Público para que emita parecer em 30 dias (art. 178 do CPC). 8) Decorrido o prazo do item 7, independentemente da vinda de parecer, tragam os autos conclusos para a fila de sentenças. Int. - ADV: JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE (OAB 223651/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE (OAB 223651/SP)

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