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Ludmila Mendonca Figueiredo Cardoso e outros x Ludmila Mendonca Figueiredo Cardoso e outros

ID: 327014243

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037886-07.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI

Polo Passivo:

LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037886-07.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037886-07.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO - CPF: 050.901.881-57 (EMBARGANTE), VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - CPF: 049.211.541-98 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0006-93 (EMBARGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (EMBARGADO), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO), LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO - CPF: 050.901.881-57 (EMBARGADO), VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - CPF: 049.211.541-98 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0006-93 (EMBARGANTE), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (EMBARGANTE), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por DISVECO LTDA contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1027668-09.2024.8.11.0000, que negou provimento ao pedido de efeito ativo e manteve o regular andamento da execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para instrução mínima. A embargante alega omissão e obscuridade quanto ao não enfrentamento do mérito do agravo, especialmente no que tange ao excesso de execução, preclusão dos critérios de cálculo, ausência de causalidade na fixação de honorários, inaplicabilidade da exceção de pré-executividade, violação à segurança jurídica e suspensão da exigibilidade dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao decidir sobre a ausência de efeito ativo no agravo de instrumento, ao não enfrentar o mérito do recurso, especialmente quanto aos critérios de cálculo, excesso de execução, segurança jurídica e exigibilidade dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O acórdão embargado expressamente delimitou que as teses relativas ao excesso de execução, à preclusão dos critérios de cálculo e à ausência de causalidade na fixação de honorários serão analisadas no julgamento de mérito do agravo, após a necessária instrução pela Contadoria Judicial, com base no art. 524, § 2º, do CPC e na jurisprudência do STJ. A decisão de postergar a análise do mérito do agravo para momento oportuno, após produção de prova técnica, configura juízo de conveniência processual, respaldado em lei e precedentes, não caracterizando omissão. Não há obscuridade na aplicação da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o acórdão embargado deixou claro que a via é adequada quando a matéria puder ser verificada com a prova pré-constituída já existente nos autos. A alegação de violação à segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo foi expressamente enfrentada, com destaque de que tais questões dependem de apuração contábil, o que afasta eventual omissão. A suspensão da exigibilidade dos honorários foi devidamente motivada, sendo insubsistente a alegação de ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A postergação da análise de mérito do agravo de instrumento, quando condicionada à instrução contábil mínima, não configura omissão nem obscuridade. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de excesso de execução quando lastreada em prova pré-constituída. A insatisfação da parte com o conteúdo da decisão não autoriza a interposição de embargos de declaração, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ludmila Mendonça Figueiredo Cardoso e Novos Serviços para Automóveis EIRELI contra o acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Existência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, processo nº 1037886-07.2023.8.11.0041, oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação da autora para condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir do julgamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo, no mais, a sentença. A embargante Ludmila Cardoso sustenta a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à obrigação de fazer relativa ao conserto dos freios e embreagem, bem como a falsidade documental suscitada nas razões recursais. Requer o acolhimento, quanto ao pedido de fixação de honorários de sucumbência em seu favor. A embargante Novos Serviços para Automóveis EIRELI alega, por sua vez, omissão quanto aos critérios de atualização do valor arbitrado a título de danos morais, especificamente em relação ao índice de correção e à data de incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Somente Novos Serviços apresentou contrarrazões. Id.395418399. É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ou seja, não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão (STJ, AgInt nos EDcl no REsp1.831.651/SC,DJe22/3/2023). Ao contrário do sustentado pelo embargante, a decisão embargada delimitou expressamente que as teses de excesso de execução, preclusão e ausência de causalidade serão apreciadas no julgamento de mérito do agravo, após a instrução mínima pela Contadoria, citando o art.524,§2º,CPC e precedente do STJ (AgInt no REsp1.537.936/RS). A opção metodológica de diferir o exame do mérito não configura omissão, mas juízo de conveniência processual amparado em lei e jurisprudência (STJ, REsp1.717.166/RJ,DJe25/11/2021). Logo, não há vício a sanar. Quanto a suposta obscuridade, em relação ao cabimento da exceção de préexecutividade, não prospera. Isso porque, o acórdão esclareceu que a exceção é admitida para alegação de excesso de execução quando a matéria puder ser verificada com a prova préconstituída existente nos autos, hipótese que, em princípio, se amoldaria ao caso. Ainda que a embargante discorde dos fundamentos, a motivação está exposta de forma clara – inexiste obscuridade (art.489,§1º,CPC). Outrossim, a suposta omissão sobre segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo, não merece qualquer modificação, posto que o acórdão registrou expressamente que a possível preclusão é questão de mérito e que a perícia contábil é imprescindível para apurar a existência de capitalização ou alteração de critérios. Assim, não há omissão, mas mera inconformidade da parte com o desfecho interlocutório, notadamente em relação a suspensão da exigibilidade dos honorários. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art.1.022, I e II, CPC). Fica mantido o teor integral do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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David Sombra Peixoto x Raysa Morganna Fernandes Bezerra

ID: 263039943

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000985-10.2023.8.06.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA

Intimação

Advogados:

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDAD… SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E CESSIONÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO. DÍVIDA DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por AMANDA MAGALHÃES DOURADO em face do BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. Aduz a autora que possuía um cartão do banco promovido, mas nunca desbloqueou e deixou guardado para uma eventualidade. Contudo, no dia 06/12/2021, ao tentar abrir uma conta corrente na Caixa Econômica, foi informada de que o seu nome estava negativado, em razão de uma dívida junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 6.493,60 (seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Ao analisar o número da fatura, percebeu que se tratava do cartão que nunca desbloqueou. Diante de tal fato, requer a declaração de inexistência da dívida e a condenação dos promovidos a pagarem indenização por danos morais. Em sentença, ID 16745605, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência do débito e condenar os promovidos a pagarem a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. O promovido BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso inominado, ID 16745608, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ocorrência de exercício regular de direito, bem como a ausência de dano moral. Foram apresentadas contrarrazões, ID 16745615, pugnando pela improcedência do recurso da promovida. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Preliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois cedente e cessionário respondem solidariamente pela falha decorrente da má prestação de serviço ao consumidor. Veja o entendimento jurisprudencial: Apelação. Abertura indevida de conta corrente. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Sentença de procedência. Recurso das partes rés. Falha na prestação do serviço bem demonstrada (art. 14, § 1º do CDC). Negativações realizadas tanto pelo banco cedente, quanto pelo fundo cessionário. Responsabilidade solidária, pelos danos advindos ao consumidor. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento, demonstrando a utilização indevida dos dados da autora para abertura de conta corrente em seu nome, sendo o contrato de empréstimo vinculado à conta cedido em favor do fundo réu. Banco réu, cedente, cancelou a conta, administrativamente, declarando a usurpação da identidade da autora. Negativações indevidas. Aplicação, ainda, da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Atos lesivos aptos a causar constrangimento de ordem moral. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, porque em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como, com os precedentes dessa Câmara. Juros moratórios arbitrados nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1020296-13.2023.8.26.0554; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). No mérito, é importante esclarecer que há relação de consumo entre as partes, devendo ocorrer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Analisando a contestação, percebo que o promovido não se desincumbiu do seu ônus, pois não apresentou provas capazes de comprovar a existência da dívida como, por exemplo, desbloqueio efetuado pela autora, histórico de faturas, envio de cobranças, etc. Eis o que estabelece o art. 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Vejamos o seguinte precedente em um caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FORAM RECONHECIDAS PELA AUTORA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO Á CONSUMIDORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tese defensiva do apelante que se resume à culpa exclusiva da cliente ou de terceiros. No entanto, o réu não logrou demonstrar que houve a entrega do cartão à autora. Por conseguinte, não se sustenta a alegação de que as transações foram feitas por meio de uso de senha pessoal e intransferível, como tenta justificar o apelante para repassar a responsabilidade para a cliente. Parte autora que, por seu turno, comprovou que tão logo teve ciência das transações ilícitas ocorridas tentou resolver o problema junto ao Banco. Além disso, fez Registro de Ocorrência do evento. Ao que tudo indica, trata-se de fraude perpetrada por terceiros, que usando os dados da demandante, realizaram a contratação, sendo caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela recorrente, o que não afasta o dever da concessionária de reparar os danos causados à consumidora. Súmula nº 479 do STJ. Descabe a mitigação da norma contida na referida Súmula, uma vez que cabe ao prestador de serviços tomar as medidas necessárias para evitar a ocorrência de tais fraudes. No caso, inegável o dano material, consubstanciado nos descontos feitos na conta da consumidora. Da mesma forma o dano moral, em face da apreensão da autora ao se ver privada de parte de sua pensão previdenciária, sem saber se conseguiria honrar seus compromissos cotidianos. No tocante à verba indenizatória, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado pelo magistrado sentenciante se mostra razoável e proporcional, sendo suficiente para atender ao caráter punitivo-pedagógico da sanção, não merecendo reparo, ainda mais levando-se em conta o disposto na Súmula nº 343 TJRJ. Desprovimento do recurso. (TJ/RJ - APL 0050252-72.2018.8.19.0001, Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). Marília de Castro Neves Vieira, Julgamento: 05/06/2019). Dessa maneira, constatada a falha na prestação do serviço por parte das requeridas, sendo suficiente a verificação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta dos fornecedores, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Ressalte-se que as promovidas não lograram êxito em eximir-se da responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, porquanto não comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Aplicável ao presente caso a cláusula geral de responsabilidade civil, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Entendo, pois, que o caso em tela ultrapassou o mero dissabor, visto que a parte autora foi cobrada por uma dívida em um cartão de crédito que sequer desbloqueou. Em relação ao quantum, a indenização por dano moral tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer novos atos da mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado, nem excessiva, de gravame demasiado ao ofensor e geradora de enriquecimento sem causa para a vítima. Por esse motivo, a reparação há de ser fixada com temperança. Desta forma, hei por bem manter a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual considero proporcional e razoável ao caso concreto. Diante do exposto, conheço do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenação do recorrente vencido em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO Juíza Relatora

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Banco Do Brasil S.A. x Jose De Alencar Silva

ID: 308881790

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027668-22.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE DE ALENCAR SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE DE ALENCAR SILVA

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MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1027668-22.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE DE ALENCAR SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1027668-22.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE DE ALENCAR SILVA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ DE ALENCAR SILVA, objetivando o recebimento de valor referente à inadimplência em operação financeira, conforme documentação acostada aos autos. Em regular tramitação processual, foi deferida a penhora do bem imóvel rural identificado como Fazenda Santa Clara, matrícula nº 13.903, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, com área de 1.677,7921 hectares, tendo sido o mesmo avaliado pelo Oficial de Justiça, conforme auto de avaliação juntado aos autos (Id. 120367372), que atribuiu ao bem o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por hectare, perfazendo um total de R$ 20.962.500,00 (vinte milhões, novecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). Em petição de Id. 121588574, o executado manifestou-se acerca da avaliação realizada, argumentando, em síntese: (i) que o bem penhorado é avaliado em valor muito superior à dívida executada (cerca de 1,14% do valor do imóvel); (ii) que o imóvel é suscetível de cômoda divisão, devendo ser observado o disposto no art. 872, §1º do CPC; (iii) que sobre o referido imóvel existe contrato de arrendamento agrícola firmado em 17/05/2022, abrangendo área de 800 hectares; (iv) que a manutenção da penhora sobre a totalidade da área inviabiliza a continuidade do contrato de arrendamento e o financiamento para custeio da lavoura. Diante disso, o executado formulou dois pedidos alternativos: (a) a substituição da penhora por outro imóvel rural de sua propriedade, matrícula 16.063, com área de 205,5412 hectares, avaliado pelo mesmo valor por hectare e totalizando R$ 2.569.265,00; ou (b) o desmembramento de 100 hectares da área já penhorada, suficiente para garantir a execução no valor de R$ 1.250.000,00. O exequente, manifestando-se nos autos (Id. 173880720), concordou com a penhora do contrato de arrendamento de imóvel rural agrícola constante no Id. 121589745. Por decisão interlocutória (Id. 193558697), este juízo deferiu o pedido de penhora dos direitos do executado sob o contrato de arrendamento, determinando a intimação do exequente para indicar o armazém onde seriam depositados os produtos (soja) e informar expressamente a quantidade referente ao contrato. Em resposta (Id. 197503022), o exequente requereu: (a) a nomeação do Sr. Nilvo Neitzel, arrendatário da área, como fiel depositário dos produtos; (b) a intimação do executado para informar a quantidade exata de sacas/toneladas de soja vinculadas ao contrato; (c) após a individualização, a avaliação do bem penhorado; e (d) posterior realização de hasta pública do produto penhorado. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de análise dos pedidos de substituição de penhora, desmembramento do imóvel penhorado e penhora sobre direitos do contrato de arrendamento firmado pelo executado. DA PENHORA DO IMÓVEL E DOS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO/DESMEMBRAMENTO A penhora recaiu sobre imóvel rural denominado Fazenda Santa Clara, matrícula nº 13.903, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, com área total de 1.677,7921 hectares, avaliado em R$ 20.962.500,00 (vinte milhões, novecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). A execução visa satisfazer crédito que, segundo informado pelo executado, corresponde a aproximadamente 1,14% do valor total do imóvel, razão pela qual argumenta pela aplicação do disposto no art. 872, § 1º do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 872. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação." O executado demonstrou que o imóvel objeto da penhora está submetido a contrato de arrendamento firmado em 17/05/2022, com duração de 6 (seis) anos, abrangendo área de aproximadamente 800 hectares para o cultivo de soja e milho, conforme documento de Id. 121589745. Verifica-se que o exequente manifestou expressamente sua concordância com a penhora dos direitos do executado no contrato de arrendamento, não se opondo, portanto, ao aproveitamento de tal garantia para a satisfação do crédito. Este juízo considera que a manutenção da penhora sobre a integralidade do imóvel, de valor consideravelmente superior ao débito exequendo, pode caracterizar excesso de execução e contrariar o princípio da menor onerosidade para o devedor, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil, em especial por se tratar de bem imóvel de grande extensão, cuja preservação da atividade produtiva atende não apenas aos interesses do executado, mas também a função social da propriedade. No entanto, a manutenção da constrição sobre o imóvel, ainda que parcial, mostra-se necessária para garantir a efetividade da execução, tendo em vista a natureza dos direitos oriundos do contrato de arrendamento, sujeitos a vicissitudes próprias da atividade agrícola e do mercado de commodities. DA PENHORA DOS DIREITOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO O contrato de arrendamento juntado aos autos (Id. 121589745) estabelece que o pagamento pelo arrendatário será realizado mediante entrega de sacas de soja, conforme a seguinte progressão: 1º ano - 0 (zero) saca de soja por hectare; 2º ano - 1 (uma) saca de soja por hectare; 3º ano - 4 (quatro) sacas de soja por hectare; 4º ano - 6 (seis) sacas de soja por hectare; 5º ano - 8 (oito) sacas de soja por hectare; e 6º ano - 10 (dez) sacas de soja por hectare. Considerando que o contrato foi firmado em 17/05/2022, com previsão de término em 21/05/2028, e que a área arrendada corresponde a aproximadamente 800 hectares, a quantidade de sacas de soja devida a cada período pode ser assim estimada: - 1º ano (2022/2023): 0 saca × 800 hectares = 0 sacas - 2º ano (2023/2024): 1 saca × 800 hectares = 800 sacas - 3º ano (2024/2025): 4 sacas × 800 hectares = 3.200 sacas - 4º ano (2025/2026): 6 sacas × 800 hectares = 4.800 sacas - 5º ano (2026/2027): 8 sacas × 800 hectares = 6.400 sacas - 6º ano (2027/2028): 10 sacas × 800 hectares = 8.000 sacas A penhora dos direitos do contrato de arrendamento permite que os valores recebidos pelo executado a título de pagamento pelo arrendamento sejam direcionados para a satisfação do crédito exequendo, sem prejudicar o prosseguimento da atividade agrícola no imóvel. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ARRENDAMENTO RURAL. PENHORA SACAS SOJAS . POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO E IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. I . Caso em exame:O recurso refere-se a agravo de instrumento interposto por Ale Rodrigues Vieira contra decisão que determinou a liberação de 5.688,98 sacas de soja aos arrendatários e a entrega das sacas remanescentes (2.653,02) à exequente. A decisão também determinou a penhora de rendimentos mensais do agravante provenientes de contrato de arrendamento rural, nos autos da execução para entrega de coisa incerta .O agravante pleiteia a reforma da decisão para que se reconheça a oferta de garantia e a suspensão da execução, com base no art. 919, § 1º, do CPC, além da declaração de impenhorabilidade dos rendimentos e frutos do arrendamento rural, nos termos do art. 833, IV, do CPC.Decisão de processamento que conheceu parcialmente do recurso, diante da perda do objeto em relação ao pedido de efeito suspensivo e impenhorabilidade dos rendimentos . II. Questões em discussão:Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora de frutos decorrentes de arrendamento rural pode subsistir, considerando os argumentos de subsistência do devedor;(ii) saber se a execução observou o princípio da menor onerosidade ao devedor. III. Razões de decidir:A penhora sobre frutos de arrendamento rural é admissível desde que respeitados os limites da dignidade do devedor, não comprometendo seu mínimo existencial ( CPC, art . 833, IV).A execução deve se processar de forma menos gravosa ao devedor, sem, no entanto, comprometer a efetividade e celeridade no atendimento ao interesse do credor ( CPC, art. 797 e 805).No caso em análise, a penhora das sacas de soja não demonstrou prejuízo ao sustento do agravante, inexistindo evidências de que os frutos constituem a única fonte de renda para sua subsistência . IV. Dispositivo e tese:Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a penhora das sacas de soja.Tese de julgamento: "É admissível a penhora de frutos de arrendamento rural, desde que respeitados os limites da dignidade do devedor, observando-se o princípio da menor onerosidade e a efetividade do direito do credor".- Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-PR 00175017720228160000 Mandaguari, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/03/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2025) Diante da concordância expressa do exequente e da possibilidade jurídica da medida, deve ser mantida a penhora sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de arrendamento, sem prejuízo da manutenção da penhora sobre o imóvel propriamente dito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) MANTENHO a penhora sobre o imóvel rural denominado Fazenda Santa Clara, matrícula nº 13.903, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, com área de 1.677,7921 hectares; b) DEFIRO a penhora dos direitos do executado JOSÉ DE ALENCAR SILVA decorrentes do contrato de arrendamento rural firmado com NILVO NEITZEL, conforme documento de Id. 121589745; c) NOMEIO o exequente, como fiel depositário dos produtos objeto da penhora (sacas); d) DETERMINO a expedição de mandado de arresto da produção de soja referente ao contrato de arrendamento, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à efetiva constrição e avaliação do bem, nos termos do art. 879 do CPC; e) INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações detalhadas sobre a quantidade e especificações da produção vinculada ao contrato ora penhorado; f) DETERMINO a averbação da penhora dos direitos do contrato de arrendamento no Cartório de Registro de Imóveis, junto à matrícula do imóvel, para conhecimento de terceiros; g) APÓS a individualização e avaliação da produção, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito quanto à alienação do bem penhorado. Por fim, defiro a dilação do processo pelo prazo de 15 dias, após o qual deverá o exequente apresentar informação sobre o armazém a ser efetivada a constrição, bem como recolher o valor da diligência com oficial de justiça. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a publicação da presente decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Christina Garbin De Souza x Banco Inter Sa e outros

ID: 276982325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022592-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA GARBIN DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA GETNINJAS S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ADALBERTO FERRAZ

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ADV: Adalberto Ferraz (OAB 233289/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/SP), Victor Hugo Souza Tosta (OAB 489630/SP) Processo 1022592-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Christina … ADV: Adalberto Ferraz (OAB 233289/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/SP), Victor Hugo Souza Tosta (OAB 489630/SP) Processo 1022592-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Christina Garbin de Souza - Reqdo: Banco Inter SA, Getninjas S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com outros pedidos ajuizada por CHRISTINA GARBIN DE SOUZA em face de GETNINJAS S/A e BANCO INTER S/A. Sustenta que na data de 18 de dezembro de 2024 contratou serviço de solda por meio da plataforma da primeira requerida para o conserto de um aparelho. Informa que o motoboy da referida empresa tentou realizar o pagamento com o cartão da autora, mas não obteve êxito. Ao verificar o extrato do seu cartão de crédito - contratado com o Banco Inter - foi surpreendida com a realização de compra no valor de R$7.999,99, além da tentativa de transação no importe de R$4.999,99. Diante desse cenário, para além da tutela de urgência, a autora propugna pela confirma dos seus efeitos (declaração de inexigibilidade), além da condenação dos réus no pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou documentos. O corréu Banco Inter S/A ofereceu contestação (fls. 226/239). Sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, reitera a ausência de qualquer espécie de responsabilidade civil, sob o argumento de culpa exclusiva da vítima, que digitou, sem qualquer conduta ativa do Banco, sua senha na máquina de cartões. Argumenta, ainda, a inexistência de danos materiais e morais, uma vez que a o fato foi causado por terceiro, o que exclui a responsabilidade da instituição bancária. Juntou documentos. A corré GetNinjas S/A. também apresentou contestação (fls. 502/534). Defende, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, reitera igualmente a ausência de responsabilidade pelo evento. Réplica às fls. 624/637 e 638/649. É o relatório. Decido. Acolho, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da corré GetNinjas, uma vez que não ficou comprovada a existência de tratativas entre a autora e o terceiro na plataforma da requerida, nem tampouco demonstrada intermediação negocial ou recebimento de valores ou porcentagem pelas transações. Diferentemente, no entanto, é a solução jurídica em relação ao Banco Inter, parte contratante das transações no cartão bancário, na medida em que sua responsabilidade decorre também da omissão na adoção de medidas administrativas para evitar a perpetuação dos danos causados por terceiro. Assim, rejeito a preliminar arguida pela instituição financeira. Pois bem. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). É fato incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, ex vi do art. 341 do CPC. Trata-se dogolpeda maquininhaem que os estelionatários, geralmente se passando por um vendedor ou prestador de serviços, utilizam-se de máquina de cartão adulterada para realizar transações fraudulentas, por meio de clonagem dos dados do cartão do cliente ou realizando cobranças indevidas. A questão central consiste em apurar eventual responsabilidade do banco réu pelos danos suportados pela autora, ora vítima da fraude perpetrada. Inicialmente, convém assentar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é induvidosa, nos termos dos seus artigos 2º e 3º, e da literalidade da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse sentido, estabelece o artigo14do Código de Defesa do Consumidor que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Todavia, sabe-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando estiver comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art.14, §3º, II, CDC). Portanto, desvela-se imprescindível que o evento danoso guarde minimamente nexo de causalidade com ato ou fato imputável ao banco requerido, não bastando a mera ocorrência de dano. Com efeito, sabe-se "o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles", de modo que "a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (STJ: REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Significa dizer que é dever de o usuário exercer vigilância sobre o cartão magnético e a senha pessoal, cabendo à instituição financeira exercer um controle mínimo de segurança, quando realizadas compras fora do padrão esperado do cliente. No presente caso, penso que o banco requerido contribuiu para o desfecho ilícito. Isso porque, conforme se verifica do Boletim de Ocorrência de fls. 50/51, o requerido foi comunicado prontamente da transação impugnava, que, aliás, destoava do perfil de consumo da parte autora, conforme faturas de fls. 23/44. Neste sentido, imperioso reconhecer o defeito na prestação de serviço do banco réu justamente por não ter cancelado todas operações de imediato realizadas nesse contexto, mesmo tendo possibilidade de fazê-la, passando a responder objetivamente pelo prejuízo causado à consumidora, conforme prevê a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De rigor, portanto, a declaração de inexigibilidade da transação realizada em 18 de dezembro de 2024, no valor de R$7.999,99. A respeito do tema, confira-se precedente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - "Golpe do presente" ou "golpe da maquininha" - Demonstrado o contato de terceiro com o marido da autora, noticiando a existência de encomenda da loja de chocolates Kopenhagen, a ser entregue mediante pagamento de frete de R$ 5,90, que somente poderia ser pago porcartão- Evidenciada a estratégia do terceiro golpista, eis que, na sequência, várias transações indevidas foram feitas com ocartãode crédito da autora - Hipótese do caso concreto em que, apesar da falta de atenção da consumidora na operação original, a conduta do banco afasta eventual conclusão de culpa concorrente da consumidora - Compras comcartãode crédito não reconhecidas em valores que destoam da movimentação normal da autora, ocorridas no mesmo dia - Sistemas do banco requerido que, inclusive, no mesmo dia, bloquearam 06 compras no mesmo estabelecimento comercial, mas liberaram uma sétima compra, no valor de R$ 8.999,99 - Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário - Inexistente excludente de ilicitude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuitointerno- Incidência da Súmula nº 479 do STJ - Recurso do réu desprovido - Recurso adesivo da autora postulando a indenização por danos morais e devolução em dobro - Impossibilidade - Devolução simples que deve ser mantida - Golpe praticado por terceiro de má-fé - Inexistência de engano inescusável contrário à boa-fé objetiva por parte do banco - Danos morais inexistentes - Não ocorrência de situação vexatória ou ofensa aos direitos de personalidade da autora - Mero dissabor - Inaplicabilidade, no caso, da teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento aos recursos. (TJSP; Apelação Cível n. 1008462-13.2023.8.26.0554; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: ; DJE: 15/02/2024) Quanto aodanomoral, segundo a doutrina, traduz-se na violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Nesse sentido, odanomoralindenizável deverá ser reservado para aquelas situações onde se verifica no caso concreto efetiva dor moral capaz de arranhar a essência do ser humano médio. Anote-se que odanomoralnão é somente indenizável quando implica na provocação de abalo ao nome e a imagem da pessoa, mas também quando há como consequência do ato ilícito o sofrimento psicológico, tal como aquele decorrente dos transtornos causados pela recalcitrância do fornecedor em atender aos anseios do consumidor. No caso, todavia, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Em que pese à reprovabilidade da conduta da requerida ao não prover segurança necessárias, tal fato não constitui, por si só, ofensa a direito da personalidade. Em outras palavras, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte, fato este que não se verificou. Ante o exposto, em relação ao BANCO INTER S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da transação impugnada nos autos (18 de dezembro de 2024, no valor de R$7.999,99), consolidando, outrossim, a obrigação da requerida em estornar o referido montante (caso tenha sido efetivamente cobrado). Por consequência, o réu deverá abster-se de efetuar novas cobranças, sob pena de incorrer no pagamento de multa a ser fixada em cumprimento de sentença. Ante asucumbênciarecíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro no valor de R$ 1.500,00 para cada polo, a ser atualizado a partir desta data. No que concerne ao corréu GetNinjas S/A, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Arcará a parte autora com as despesas processuais suportadas pelo requerido, bem como honorários advocatícios, que arbitro também no valor de R$ 1.500,00, a ser atualizado a partir desta data. P.I.C.

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