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Processo nº 1031326-02.2022.8.26.0224

ID: 295757352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031326-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE PAULA MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARCON ALÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031326-02.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa de Paula Monteiro dos Santos - Vistos. ANDRESSA DE PAULA MONTEIRO DOS SANTOS ajuizou ação de inde… Processo 1031326-02.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa de Paula Monteiro dos Santos - Vistos. ANDRESSA DE PAULA MONTEIRO DOS SANTOS ajuizou ação de indenização por danos morais em face do ESTADO DE SÃO PAULO. A autora alega que estava grávida de seu terceiro filho e que foi internada no Hospital Geral de Guarulhos em 07/07/2021 após sentir contrações. Alega que realizou exames no momento da internação que indicavam normalidade nos batimentos cardíacos do feto. Relata que, durante a internação, sofreu dores intensas que não foram remediadas pelas enfermeiras responsáveis. Afirma que foi incentivada pela equipe médica a realizar parto normal, apesar da severidade das contrações e sinais de debilidade física, inclusive com episódios de sangramento e perda de consciência. Alega que foi submetida a manobras manuais agressivas, como empurrões na barriga e introdução de objetos no canal vaginal, e que, mesmo após diversas tentativas, o parto natural foi mantido, culminando no nascimento de seu filho às 00h42min do dia 08/07/2021. Sustenta que seu filho nasceu em estado cianótico, com sinais de insuficiência respiratória e múltiplas fraturas ósseas, sendo imediatamente encaminhado à UTI neonatal. Narra que o recém-nascido permaneceu internado por quatro dias, sem que lhe fossem fornecidas informações precisas sobre seu estado de saúde, até que, em 11/07/2021, foi informada de seu falecimento. Afirma que não recebeu orientação sobre a existência de doença congênita, tampouco explicações sobre os motivos do óbito, sendo posteriormente comunicada de que o bebê possuía doença chamada osteogênese imperfeita, diagnóstico que não havia sido apontado nos exames de pré-natal, e que teria contraindicado a realização de parto normal. Aponta omissão na prestação de informações, ausência de realização do exame do pezinho, falta de higienização adequada do recém-nascido após o parto e fornecimento precário de insumos básicos durante sua internação. Afirma que os réus incorreram em erro médico na condução do parto, resultando na morte de seu filho e em grave abalo emocional. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$200.000,00. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 210/211). Emenda à inicial a fls. 214/217. O processo foi extinto sem resolução do mérito com relação à Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM e Elaine Cristina Silva do Carmo (fls. 222/225). O Estado de São Paulo apresentou contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Hospital Geral de Guarulhos é gerido pela Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina SPDM. Afirma que a autora realizou seu pré-natal na rede municipal de saúde e que não houve omissão no atendimento médico prestado após a sua internação. Alega que o filho da autora padecia de osteogênese imperfeita e que a realização de parto cesareo não teria aumentado suas chances de vida. Alega que, se houve erro, este é imputável ao Município de São Paulo, responsável pelo pré-natal da autora. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 251/275). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial (fls. 544/559). O feito foi saneado, com a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e deferimento do pedido de produção de prova pericial indireta (fls. 561/562). Laudo pericial a fls. 666/684 e 766/768. O Estado de São Paulo concordou com o laudo pericial (fls. 794/795) e a autora o impugnou (fls. 796/798). A instrução processual foi encerrada (fls. 801) e as partes apresentaram alegações finais (fls. 804/812 e 816/822). É o relatório. Fundamento e decido. A autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de falhas no atendimento médico-hospitalar prestado durante o seu trabalho de parto no Hospital Geral de Guarulhos. A autora afirma que as enfermeiras responsáveis realizaram manobras inadequadas durante o parto que resultaram em lesões no feto e, posteriormente, no falecimento de seu filho recém-nascido. Alega também que não lhe foi prestada a assistência devida durante o parto, pois não recebeu analgésicos e foi tratada com desrespeito pela equipe médica. Foram produzidos laudos periciais em pediatria (fls. 666/684) e obstetrícia (fls. 766/786) para apurar a regularidade do atendimento médico prestado pelo réu. O perito pediatra concluiu que não há nexo de causalidade entre o atendimento prestado e o óbito do filho da autora, pois este possuía "malformações em cabeça, com macrocrania (tamanho da cabeça muito acima do normal para idade e sexo) e tumorações, malformações de mãos e parede abdominal. Portanto era um recém-nascido sindrômico, porém não houve tempo para realização de outros exames para melhor investigação. (...) A fratura apresentada pelo recém-nascido, logo após o parto foi devido ao diagnóstico de osteogênese imperfecta, que como foi visto na literatura médica acima, mesmo aos menores traumas, há fratura. Portanto, não há nexo de causalidade entre as fraturas apresentadas ao nascimento e o óbito do RN" (fls. 682). A perita em obstetrícia também concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o atendimento médico prestado pelo réu e a morte do filho da autora: "O filho da Autora, acometido de rara e hereditária displasia esquelética (Osteogênese Imperfeita), imperceptível de prévia, ausentes evidências, nasceu com malformação detectada, afetando diversos sistemas e órgãos, com sinais de gravidade, que, apesar dos esforços dos neonatologistas prepostos do comentado hospital, o óbito da criança fez-se inevitável" (fls. 782). Conforme constatado pela perícia médica, o filho da autora padecia de osteogênese imperfeita e malformações congênitas que não foram detectadas no pré-natal. Ante o desconhecimento de tais condições pela equipe médica do réu, não houve "negligência ou imperícia por parte da equipe de saúde do Hospital Geral de Guarulhos, no que concerne ao atendimento obstétrico; decisão sobre a modalidade de parto; condução e realização do parto" (fls. 782). Ademais, não foram apresentadas provas dos alegados erros ou excessos nas manobras realizadas pela equipe médica durante o parto, ou de omissão do réu na prestação de informações à autora sobre o estado de saúde de seu filho. Na ausência de outras provas técnicas e considerando que a análise dos documentos médicos não indica omissão, imperícia ou negligência do réu, conclui-se que não houve falha no atendimento médico. Assim, ante a inexistência de falha no atendimento médico e de nexo causal com a morte do filho da autora, inexiste o dever de indenizar por parte do réu. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado porANDRESSA DE PAULA MONTEIRO DOS SANTOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP)

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Processo nº 1029703-61.2018.4.01.0000

ID: 322250989

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029703-61.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JSL S/A. QUICK LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELLA BAHIA SPACH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARBALHO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANE ELISA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MANESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO STENIO SILVA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029703-61.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020019-97.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JSL S/A. e ou… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029703-61.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020019-97.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JSL S/A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO STENIO SILVA SOUSA - DF20327-A, JOSE ROBERTO MANESCO - SP61471-A, ANE ELISA PEREZ - SP138128-A, FABIO BARBALHO LEITE - SP168881-A, LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES - SP182496-A, LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - SP119324-A e RAFAELLA BAHIA SPACH - DF50845-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029703-61.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JSL S/A e OUTRO, contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que nos autos do processo nº 1020019-97.2018.4.01.3400, determinou a suspensão do trâmite do mandado de segurança, com fundamento na determinação do Supremo Tribunal Federal exarada nas ADIs 5956 e 5959, que suspendeu os processos em curso sobre a constitucionalidade da MP nº 832/2018 e da Resolução ANTT nº 5.820/2018. Em suas razões, as agravantes aduzem que o mandado de segurança não discute a constitucionalidade da MP nº 832/2018 ou da Lei nº 13.703/2018, nem postula a suspensão de eficácia das resoluções questionadas, mas apenas a inaplicabilidade parcial das normas em hipóteses não abrangidas pela regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), como nos casos em que fornecem carreta ou combustível ao subcontratado. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (fls. 50-52). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029703-61.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia cinge-se à análise da compatibilidade entre o objeto do mandado de segurança (processo originário) e a determinação de suspensão nacional proferida pelo STF nas ADIs 5956 e 5959, a fim de se apurar se a pretensão deduzida pelas agravantes se insere ou não ao campo de incidência da decisão proferida naqueles feitos de controle concentrado. O Ministro Luiz Fux, em decisão monocrática na ADI nº 5956, determinou a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional relacionados à aplicação da Lei nº 13.703/2018, da Medida Provisória nº 832/2018, e da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT, até o julgamento final da ação de controle de constitucionalidade. Tendo em vista a vinculação da presente demanda ao tema discutido na referida ADI, é necessário suspender o trâmite do processo. A análise do pedido de tutela antecipada, que busca reconhecer a inaplicabilidade parcial das Resoluções da ANTT nº 5.820/2018 e nº 5.827/2018 (que dispõe sobre o tabelamento do frete) nos casos de (i) contratos de transporte nos quais as próprias impetrantes fornecem o combustível aos seus subcontratados e (ii) contratos de transporte em que as impetrantes fornecem a carreta aos seus subcontratados (compartilhamento de equipamento), exigiria discutir a constitucionalidade das normas, o que violaria a decisão do STF. No mesmo sentido, confira-se jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. ANTT. TABELA DE FRETES. APLICABILIDADE. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de penalidades aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com fundamento nas normas que instituem a tabela de fretes mínimos para o transporte rodoviário de cargas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida para suspender as multas aplicadas pela ANTT, e (ii) verificar a validade da aplicação das multas em face da suspensão nacional dos processos relacionados à constitucionalidade da Lei nº 13.703/2018 e normas correlatas. III. Razões de decidir 3. A questão sobre a constitucionalidade da tabela de fretes instituída pela Lei nº 13.703/2018 e pela Resolução ANTT nº 5.820/2018 encontra-se pendente de julgamento no STF, conforme decisão na ADI nº 5956, o que impõe a suspensão dos processos judiciais que discutem o tema. 4. A concessão da tutela de urgência implicaria no julgamento do mérito da inconstitucionalidade das normas, o que violaria a determinação de suspensão estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Até a decisão final do STF, prevalece a presunção de constitucionalidade das normas que regulam a tabela de fretes e, por conseguinte, a legalidade das autuações administrativas, afastando a probabilidade do direito invocada pela parte agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno e Agravo de Instrumento aos quais se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática previamente proferida. Tese de julgamento: "A suspensão de processos judiciais relacionados à constitucionalidade da tabela de fretes mínimos prevista na Lei nº 13.703/2018 e Resoluções correlatas da ANTT impede o julgamento do mérito quanto à legalidade das multas aplicadas até decisão final do STF, prevalecendo a presunção de constitucionalidade das normas que instituem a tabela de fretes mínimos e a legalidade das autuações baseadas nelas". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.703/2018; Medida Provisória nº 832/2018; Resolução ANTT nº 5.820/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5956, rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, j. 16.07.2018; TRF1, AGTAC nº 1012034-14.2017.4.01.3400, rel. Des. Federal Souza Prudente, j. 20.02.2024. (AGTAC 1031520-24.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024). *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029703-61.2018.4.01.0000 Processo de origem: 1020019-97.2018.4.01.3400 AGRAVANTE: JSL S/A., QUICK LOGISTICA LTDA AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TABELA DE FRETES. RESOLUÇÕES ANTT 5.820/2018 E 5.827/2018. APLICABILIDADE. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADIs 5956 E 5959. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do trâmite do mandado de segurança, com fundamento na determinação do Supremo Tribunal Federal exarada nas ADIs 5956 e 5959, que suspendeu os processos em curso sobre a constitucionalidade da MP nº 832/2018 e da Resolução ANTT nº 5.820/2018. 2. O Ministro Luiz Fux, em decisão monocrática na ADI nº 5956, determinou a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional relacionados à aplicação da Lei nº 13.703/2018, da Medida Provisória nº 832/2018, e da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT, até o julgamento final da ação de controle de constitucionalidade. 3. Tendo em vista a vinculação da presente demanda ao tema discutido na referida ADI, é necessário suspender o trâmite do processo. A análise do pedido de tutela antecipada, que busca reconhecer a inaplicabilidade parcial das Resoluções da ANTT nº 5.820/2018 e nº 5.827/2018 (que dispõe sobre o tabelamento do frete) nos casos de (i) contratos de transporte nos quais as próprias impetrantes fornecem o combustível aos seus subcontratados e (ii) contratos de transporte em que as impetrantes fornecem a carreta aos seus subcontratados (compartilhamento de equipamento), exigiria discutir a constitucionalidade das normas, o que violaria a decisão do STF. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1029703-61.2018.4.01.0000

ID: 322250990

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029703-61.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JSL S/A. QUICK LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELLA BAHIA SPACH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES

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FABIO BARBALHO LEITE

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ANE ELISA PEREZ

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JOSE ROBERTO MANESCO

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EDUARDO STENIO SILVA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029703-61.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020019-97.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JSL S/A. e ou… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029703-61.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020019-97.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JSL S/A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO STENIO SILVA SOUSA - DF20327-A, JOSE ROBERTO MANESCO - SP61471-A, ANE ELISA PEREZ - SP138128-A, FABIO BARBALHO LEITE - SP168881-A, LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES - SP182496-A, LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - SP119324-A e RAFAELLA BAHIA SPACH - DF50845-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029703-61.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JSL S/A e OUTRO, contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que nos autos do processo nº 1020019-97.2018.4.01.3400, determinou a suspensão do trâmite do mandado de segurança, com fundamento na determinação do Supremo Tribunal Federal exarada nas ADIs 5956 e 5959, que suspendeu os processos em curso sobre a constitucionalidade da MP nº 832/2018 e da Resolução ANTT nº 5.820/2018. Em suas razões, as agravantes aduzem que o mandado de segurança não discute a constitucionalidade da MP nº 832/2018 ou da Lei nº 13.703/2018, nem postula a suspensão de eficácia das resoluções questionadas, mas apenas a inaplicabilidade parcial das normas em hipóteses não abrangidas pela regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), como nos casos em que fornecem carreta ou combustível ao subcontratado. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (fls. 50-52). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029703-61.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia cinge-se à análise da compatibilidade entre o objeto do mandado de segurança (processo originário) e a determinação de suspensão nacional proferida pelo STF nas ADIs 5956 e 5959, a fim de se apurar se a pretensão deduzida pelas agravantes se insere ou não ao campo de incidência da decisão proferida naqueles feitos de controle concentrado. O Ministro Luiz Fux, em decisão monocrática na ADI nº 5956, determinou a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional relacionados à aplicação da Lei nº 13.703/2018, da Medida Provisória nº 832/2018, e da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT, até o julgamento final da ação de controle de constitucionalidade. Tendo em vista a vinculação da presente demanda ao tema discutido na referida ADI, é necessário suspender o trâmite do processo. A análise do pedido de tutela antecipada, que busca reconhecer a inaplicabilidade parcial das Resoluções da ANTT nº 5.820/2018 e nº 5.827/2018 (que dispõe sobre o tabelamento do frete) nos casos de (i) contratos de transporte nos quais as próprias impetrantes fornecem o combustível aos seus subcontratados e (ii) contratos de transporte em que as impetrantes fornecem a carreta aos seus subcontratados (compartilhamento de equipamento), exigiria discutir a constitucionalidade das normas, o que violaria a decisão do STF. No mesmo sentido, confira-se jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. ANTT. TABELA DE FRETES. APLICABILIDADE. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de penalidades aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com fundamento nas normas que instituem a tabela de fretes mínimos para o transporte rodoviário de cargas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida para suspender as multas aplicadas pela ANTT, e (ii) verificar a validade da aplicação das multas em face da suspensão nacional dos processos relacionados à constitucionalidade da Lei nº 13.703/2018 e normas correlatas. III. Razões de decidir 3. A questão sobre a constitucionalidade da tabela de fretes instituída pela Lei nº 13.703/2018 e pela Resolução ANTT nº 5.820/2018 encontra-se pendente de julgamento no STF, conforme decisão na ADI nº 5956, o que impõe a suspensão dos processos judiciais que discutem o tema. 4. A concessão da tutela de urgência implicaria no julgamento do mérito da inconstitucionalidade das normas, o que violaria a determinação de suspensão estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Até a decisão final do STF, prevalece a presunção de constitucionalidade das normas que regulam a tabela de fretes e, por conseguinte, a legalidade das autuações administrativas, afastando a probabilidade do direito invocada pela parte agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno e Agravo de Instrumento aos quais se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática previamente proferida. Tese de julgamento: "A suspensão de processos judiciais relacionados à constitucionalidade da tabela de fretes mínimos prevista na Lei nº 13.703/2018 e Resoluções correlatas da ANTT impede o julgamento do mérito quanto à legalidade das multas aplicadas até decisão final do STF, prevalecendo a presunção de constitucionalidade das normas que instituem a tabela de fretes mínimos e a legalidade das autuações baseadas nelas". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.703/2018; Medida Provisória nº 832/2018; Resolução ANTT nº 5.820/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5956, rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, j. 16.07.2018; TRF1, AGTAC nº 1012034-14.2017.4.01.3400, rel. Des. Federal Souza Prudente, j. 20.02.2024. (AGTAC 1031520-24.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024). *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029703-61.2018.4.01.0000 Processo de origem: 1020019-97.2018.4.01.3400 AGRAVANTE: JSL S/A., QUICK LOGISTICA LTDA AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TABELA DE FRETES. RESOLUÇÕES ANTT 5.820/2018 E 5.827/2018. APLICABILIDADE. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADIs 5956 E 5959. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do trâmite do mandado de segurança, com fundamento na determinação do Supremo Tribunal Federal exarada nas ADIs 5956 e 5959, que suspendeu os processos em curso sobre a constitucionalidade da MP nº 832/2018 e da Resolução ANTT nº 5.820/2018. 2. O Ministro Luiz Fux, em decisão monocrática na ADI nº 5956, determinou a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional relacionados à aplicação da Lei nº 13.703/2018, da Medida Provisória nº 832/2018, e da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT, até o julgamento final da ação de controle de constitucionalidade. 3. Tendo em vista a vinculação da presente demanda ao tema discutido na referida ADI, é necessário suspender o trâmite do processo. A análise do pedido de tutela antecipada, que busca reconhecer a inaplicabilidade parcial das Resoluções da ANTT nº 5.820/2018 e nº 5.827/2018 (que dispõe sobre o tabelamento do frete) nos casos de (i) contratos de transporte nos quais as próprias impetrantes fornecem o combustível aos seus subcontratados e (ii) contratos de transporte em que as impetrantes fornecem a carreta aos seus subcontratados (compartilhamento de equipamento), exigiria discutir a constitucionalidade das normas, o que violaria a decisão do STF. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1013260-30.2021.4.01.0000

ID: 334550817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013260-30.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADAR INDUSTRIA , COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL FALCIONI MALVEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013260-30.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031496-49.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADAR INDUSTRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013260-30.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031496-49.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADAR INDUSTRIA , COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL FALCIONI MALVEZZI - PR65696-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013260-30.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ADAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 1031496-49.2020.4.01.3400. A ação originária foi impetrada contra ato do DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando a suspensão da exigibilidade de créditos de autos de infração (CRGTF00186312019 e CRGTF00186322019) lavrados com fundamento na Resolução ANTT nº 5.833/2018, que regulamentou a aplicação de multas por contratação de frete em valor inferior ao piso mínimo estabelecido pela Lei nº 13.703/2018. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a ilegalidade da sanção por ausência de previsão em lei formal, argumentando que a multa foi instituída apenas por meio de resolução da ANTT. Alega, ainda, a inconstitucionalidade material da Lei nº 13.703/2018 por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Requer, assim, a reforma da decisão para suspender a exigibilidade dos créditos até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5956 pelo Supremo Tribunal Federal. A antecipação da tutela recursal foi concedida para suspender a exigibilidade da multa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013260-30.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade de multa aplicada pela ANTT com base na política de pisos mínimos para o frete rodoviário. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da aplicação de multa pela ANTT por descumprimento da política de preços mínimos de frete, instituída pela Lei nº 13.703/2018 e regulamentada por resoluções da agência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que não há ofensa ao princípio da legalidade quando a lei delega às agências reguladoras a competência para editar normas e regulamentos técnicos, inclusive para tipificar condutas e prever as sanções correspondentes no âmbito de sua atuação. A Lei nº 10.233/2001, que criou a ANTT, já previa em seu art. 78-A a possibilidade de aplicação de multa por infração à legislação. Posteriormente, a Lei nº 13.703/2018, em seu art. 5º, § 6º, atribuiu expressamente à ANTT o dever de adotar as "medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias ao fiel cumprimento" da política de pisos mínimos de frete. Dessa forma, a Resolução ANTT nº 5.833/2018, que acrescentou o art. 3º-B à Resolução nº 5.820/2018, não inovou originariamente no ordenamento jurídico ao criar uma penalidade, mas apenas exerceu a competência regulamentar que lhe foi delegada por lei para detalhar as infrações e as multas correspondentes, viabilizando a fiscalização e a efetividade da política pública de fretes. A atuação da agência, portanto, está devidamente amparada em lei, não havendo que se falar em ilegalidade. Quanto à alegada inconstitucionalidade material da Lei nº 13.703/2018, a matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5956, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Conforme bem salientado pelo juízo de primeira instância, o Ministro Relator na referida ADI determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a matéria. Sendo assim, enquanto não houver pronunciamento definitivo do STF em sentido contrário, prevalece a presunção de constitucionalidade das normas e, por conseguinte, a legalidade dos atos administrativos que nelas se baseiam. Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. ANTT. TABELA DE FRETES. APLICABILIDADE. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de penalidades aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com fundamento nas normas que instituem a tabela de fretes mínimos para o transporte rodoviário de cargas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida para suspender as multas aplicadas pela ANTT, e (ii) verificar a validade da aplicação das multas em face da suspensão nacional dos processos relacionados à constitucionalidade da Lei nº 13.703/2018 e normas correlatas. III. Razões de decidir 3. A questão sobre a constitucionalidade da tabela de fretes instituída pela Lei nº 13.703/2018 e pela Resolução ANTT nº 5.820/2018 encontra-se pendente de julgamento no STF, conforme decisão na ADI nº 5956, o que impõe a suspensão dos processos judiciais que discutem o tema. 4. A concessão da tutela de urgência implicaria no julgamento do mérito da inconstitucionalidade das normas, o que violaria a determinação de suspensão estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Até a decisão final do STF, prevalece a presunção de constitucionalidade das normas que regulam a tabela de fretes e, por conseguinte, a legalidade das autuações administrativas, afastando a probabilidade do direito invocada pela parte agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno e Agravo de Instrumento aos quais se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática previamente proferida. Tese de julgamento: "A suspensão de processos judiciais relacionados à constitucionalidade da tabela de fretes mínimos prevista na Lei nº 13.703/2018 e Resoluções correlatas da ANTT impede o julgamento do mérito quanto à legalidade das multas aplicadas até decisão final do STF, prevalecendo a presunção de constitucionalidade das normas que instituem a tabela de fretes mínimos e a legalidade das autuações baseadas nelas". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.703/2018; Medida Provisória nº 832/2018; Resolução ANTT nº 5.820/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5956, rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, j. 16.07.2018; TRF1, AGTAC nº 1012034-14.2017.4.01.3400, rel. Des. Federal Souza Prudente, j. 20.02.2024. (AGTAC 1031520-24.2022.4.01.0000, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 27/11/2024) Desse modo, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela agravante, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Assim, a decisão de primeira instância que indeferiu a liminar está, portanto, corretamente fundamentada e deve ser mantida. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013260-30.2021.4.01.0000 Processo de origem: 1031496-49.2020.4.01.3400 AGRAVANTE: ADAR INDUSTRIA , COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). MULTA. POLÍTICA DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 13.703/2018 E RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.833/2018. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE DA SANÇÃO. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. ADI Nº 5956/STF. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade de multa aplicada pela ANTT com base na política de pisos mínimos para o frete rodoviário. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que as agências reguladoras, no exercício de seu poder de polícia e dentro dos limites estabelecidos em lei, possuem competência para editar normas de natureza técnica e impor sanções administrativas, não havendo ofensa ao princípio da legalidade. 3. A Lei nº 13.703/2018, em seu art. 5º, § 6º, delegou à ANTT a competência para adotar as medidas punitivas necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A Resolução ANTT nº 5.833/2018 apenas regulamentou a previsão legal, sem inovar no ordenamento jurídico de forma autônoma. 4. A discussão sobre a inconstitucionalidade material da Lei nº 13.703/2018 é objeto da ADI nº 5956, pendente de julgamento no STF, o que ensejou a suspensão dos processos sobre o tema em âmbito nacional. Sendo assim, até decisão final da Suprema Corte, vigora a presunção de constitucionalidade da norma e de legalidade dos atos praticados com base nela. 5. No caso, ausente a probabilidade do direito, requisito do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Activ Eletro Acustica Ltda Epp e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293456782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032132-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACTIV ELETRO ACUSTICA LTDA EPP ANA MARIA DAS NEVES COELHO HENRIQUE PAULO SADAO SHIGEOKA SUELI KIOKO AMANO SHIGEOKA WALMIR DE JESUS APARECIDO HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY JOSE LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032132-50.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Activ … Processo 1032132-50.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Activ Eletro Acustica Ltda Epp - - Sueli Kioko Amano Shigeoka - - Paulo Sadao Shigeoka - - Walmir de Jesus Aparecido Henrique - - Ana Maria das Neves Coelho Henrique - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. ACTIV ELETRO ACÚSTICA LTDA., SUELI KIOKO AMANO SHIGEOKA, ANA MARIA DAS NEVES COELHO HENRIQUE, PAULO SADAO SHIGEOKA e WLAMIR DE JESUS APARECIDO HENRIQUE ingressaram com embargos à execução contra BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em resumo, que o embargado cobra o débito de R$876.977,04, embasado em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, contrato nº 174.412.333, firmado em 26.01.2024, no valor de R$832.172,75, firmado com os embargantes, figurando a primeira embargante como emitente e os demais como avalistas. Afirmaram, entretanto, que o título executivo é nulo de pleno direito, não preenchendo os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Disseram que o embargado deixou de apresentar as cédulas originais Aduziram que a CCB destina-se a pagar o saldo devedor das operações nºs 174.411.232 e 174.412.241, mas não foram não foram juntados os documentos originais, apenas cópias digitalizados, tampouco os instrumentos alvos da renegociação e extratos. Mencionaram a inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004; existência de relação de consumo; ausência de extratos bancários da conta corrente mantida pela embargante; impugnaram a planilha apresentada; alegaram excesso de execução de R$ 823,835,11, requerendo a realização de perícia, bem como a aplicação de juros sobre juros, cobrança de comissão de permanência com cumulação de outros encargos. Impugnaram ainda a cobrança de TAC de R$ 800,00, cobrança de juros acima da média de mercado e a abusividade da Tabela Price. Por tais fundamentos, postularam pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e, ao final, a procedência do pedido, para reconhecer a inexigibilidade da CCB, excluir a cobrança de juros remuneratórios capitalizados e reduzir os juros à taxa média mensal. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 92/125). Os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 126). O embargado apresentou impugnação alegando, em resumo, liquidez, certeza e exigibilidade do título executado; desnecessidade de apresentação da via original do título executivo não cambial; impossibilidade de diferimento no recolhimento das custas iniciais; constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004; impossibilidade de concessão de efeito suspensivo; legalidade do contrato de crédito bancário - BB Giro Empresa nº 174412333 firmado em 24/01/2024, tendo sido o valor creditado na conta concorrente da parte, para livre utilização; mencionou a validade do contrato, cumprido voluntariamente durante algum lapso de tempo; negou a existência de nulidades; impossibilidade de revisão de cláusulas contratais; aduziu que houve informação do CET; alegou que a parte não demonstrou a renegociação da dívida inexistência de novação; afirmou inaplicabilidade de limites para juros nos contratos de mútuos para fins econômicos, conforme artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04; mencionou que os juros contratados não discrepam da média adotada pelo mercado; afirmou que a Tabela Price não caracteriza anatocismo; legalidade da capitalização de juros e inexistência de anatocismo, bem como cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; mencionou legalidade na cobrança das tarifas e IOF e regularidade da planilha apresentada, sem cobrança de valores abusivos ou excessivos; impugnou o parecer unilateral apresentado; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou o pedido de exibição incidental de documentos. Não houve réplica (fls. 215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria controvertida é essencialmentededireito e no plano dos fatos não há necessidadedeproduçãodeoutras provas, ressaltando-se que a nulidade ou abusividadedecláusulas contratuais pode ser reconhecida independentementedeproduçãodeprovapericial. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Inicialmente consigno que se tratando de processo judicial eletrônico, não é necessário o depósito em cartório da via original, física, da Cédula de Crédito Bancária, bastando a petição inicial a sua cópia digitalizada, declarando a sua autenticidade, de acordo com o art. 425, VI, do CPC. Nesse sentido: "Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, em razão da não apresentação da via original da cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão. Insurgência da financeira autora. Presunção de veracidade dos documentos juntados, cabendo à parte contrária eventual impugnação. Reprodução digitalizada da Cédula de Crédito Bancário, juntada aos autos por advogado, suficiente. Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1091394-02.2022.8.26.0002; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Não há ainda pertinência na exibição incidental de contratos anteriores firmados entre as partes e extratos bancários, posto que não estão sendo questionados especificamente os referidos contratos, tampouco fora negado o recebimento do crédito objeto da CCB que aparelha a execução, além disso, não houve cumprimento do disposto das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." grifo nosso. Lado outro, a céduladecréditobancário que aparelha aexecução, acompanhada do cálculo do saldo devedor,constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, segunda a qual "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Outrossim, a questão já foi pacificado pelo TJSP com a edição da Súmula 14: "Acéduladecréditobancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial". De mais a mais, o E.TJSP e as Cortes Superiores já declararam a conformidade dos atos normativos com a Constituição Federal de 1988, não cabendo havendo, pois, o que se falar em inconstitucionalidade. Logo, o título executivo é certo, líquido e exigível no caso concreto tanto em relação à empresa devedora principal, quanto a todos os integrantes do polo passivo da ação executiva. Não há também irregularidade na planilha de cálculo apresentada, que indicou os encargos incidentes na normalidade e quando do inadimplemento, constando as amortizações realizadas e a evolução do débito (fls. 103/105). Quanto ao mais, não se vislumbra qualquer abusividade na cédula de crédito bancário. Relevante consignar que a CCB que aparelha a execução visou à obtenção de crédito para desenvolvimento de atividade empresarial da pessoa jurídica emitente. Inaplicável, pois, a legislação consumerista por não haver enquadramento no conceito de destinatária final, à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO) - AUTORES - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL) - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC. VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - Ademais, JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE (súmula 541 do stj). juros remuneratórios - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STj - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - encargos - legalidade - Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR INFERIOR À uma vez e meia a média de mercado - desproporcionalidade - INOCORRÊNCIA - RESP Nº 1.061.530/RS - valores - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRoteção financeira - autorES - ALEGAÇÃO - VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. IOF - TRIBUTO DEVIDO PELO TOMADOR DE CRÉDITO - EXCLUSÃO - VEDAÇÃO - FINANCIAMENTO - PACTUAÇÃO - PERMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331 - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000785-02.2024.8.26.0099; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025), negritei. Quanto aos percentuais das taxasdejuros(e sua alegada abusividade), segundo a jurisprudênciadoSTJ, osjurospactuados em contrato bancário só serão considerados abusivos, caso a caso, quando excedem desmesuradamente ataxamédiadomercado para o período. Nesse sentido: "É admitida a revisão das taxasdejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relaçãodeconsumo e que a abusividade (capazdecolocar oconsumidorem desvantagem exagerada art. 51, § 1°,doCDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridadesdojulgamento em concreto". (REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, artigo 543-CdoCPC/1973). Ocorre que, como já mencionado, inaplicável a Lei Consumerista ao caso concreto,desorte que não há amparo no ordenamento jurídico para substituição das taxasdejurosfixadas no contrato pelataxamédiademercado. Nesse sentido: RECURSODEAPELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONALDECONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃODEINCORREÇÃO, COM PEDIDODEREFORMA. CÓDIGODEDEFESA DO CONSUMIDOR -CAPITALDEGIROPESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIADERELAÇÃODECONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDODEVER RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADEDECAPITALIZAÇÃODIÁRIADEJUROS- ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULADECRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADEDEEXIGÊNCIADEJUROSCAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.JUROSREMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOSJUROSAOS ÍNDICESDEMERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIADELIMITAÇÃODEJUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORCIVOS - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OSJUROSREMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃODEINDEVIDA EXIGÊNCIADETARIFA - PEÇA INAUGURAL QUE NÃO SE INSURGE ESPECIFICAMENTE CONTRA TAL ASPECTO - IMPOSSIBILIDADEDEINOVAR FRENTE AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006030-59.2022.8.26.0003; Relator (a):SimõesdeVergueiro; Órgão Julgador: 16ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; DatadeRegistro: 16/11/2023) - grifos nossos. E, ainda que assim não fosse, o questionamento efetuado pelos embargantes foi feito de forma absolutamente genérica sem efetiva demonstração de significativa discrepância da taxa de juros com a média de mercado na época da contratação, valendo destacar que o STJ apenas tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Quanto à capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592377/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, sendo relator para acórdão o ministro Teori Zavascki, transitado em julgado em 16/04/2015, para efeitos do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1-A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidade da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2- Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3- Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4- Recurso extraordinário provido. Outrossim, possível, ainda, a capitalização de juros nas cédulas de crédito de acordo com o artigo 28, §1°, inciso I, da Lei 10.931/04: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Sobre a legalidade da Tabela Price nos contratos de financiamento de veículo, confira: REVISIONAL Contrato Bancário Financiamento de veículo - Contrato de adesão Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado Admissibilidade da Tabela PRICE - Legalidade da cobrança da tarifa de registro, cadastro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida Configurada venda casada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1039183-02.2022.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso; AÇÃO REVISIONAL Sentença de improcedência Irresignação do autor Cerceamento de defesa Inocorrência Despicienda a realização de perícia contábil Alegação genérica de abusividade de cláusulas e encargos Necessidade de delimitação específica da ilegalidade Não conhecimento da irresignação recursal com relação a comissão de permanência, por não ter sido deduzida na pretensão inicial Inovação recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) Legalidade da Tabela Price Alegada abusividade da taxa dos juros remuneratórios Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras Inteligência da Súmula nº 596 do STF Capitalização permitida Ausência de abusividade na taxa cobrada, que não se revela elevada Seguro prestamista Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não a indicada pelo réu Venda casada configurada Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro prestamista), que deve se dar na forma simples Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1031226-23.2021.8.26.0114; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso. Já no que se refere comissãodepermanência não pode ser cobrada conjuntamente com outros encargos moratórios (juros moratórios e multa) ou correção monetária e juros remuneratórios, estes últimos proibidos pelas Súmulas 30 e 296 do STJ, com os seguintes enunciados: "a comissãodepermanência e a correção monetária são inacumuláveis" e "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissãodepermanência, são devidos no períododeinadimplência, à taxa do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado", respectivamente. A esse respeito: "Em nenhuma hipótese a aludida comissãodepermanência após o vencimento da dívida pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual" (cf. AgRg no Resp 828290-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, T3, DJ 26.6.06, p. 145). Vale ponderar que o STJ editou a Súmula nº 472: "A cobrançadecomissãodepermanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Feitas tais considerações, não houve previsão do encargo na cédula (item "Inadimplemento" - fls. 101/102), tampouco cobrança deste encargo na anormalidade/inadimplência depagamento, conforme planilha que aparelha a execução (fls. 103/105). Enfim, no que se refere à taxa de abertura de crédito, como a relação jurídica foi firmada entre pessoas jurídicas em uma relação de insumo, resta afastada a tese acerca da abusividade na contratação, haja vista que tanto a Tese nº 972, do C. STJ, quanto o REsp Repetitivo nº 1.251.331/RS são uma proteção conferida ao consumidor. Nesse sentido: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Acolhimento mínimo da pretensão trazida a juízo - Inconformismo manejado pelo requerido, restrito ao afastamento da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) - Resolução CMN 3.518/2007 aplicável aos contratos envolvendo pessoas físicas - Relação tratada nos autos envolve contratação de crédito por pessoa jurídica - Recurso Especial Repetitivo 1.251.331/RS (2ª Tese) - Cobrança admissível - Ação julgada integralmente improcedente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1030119-02.2021.8.26.0224; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Destarte, impõe-se a total improcedência dosembargos, arcando os embargantes com os ônus da sucumbência. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Translade-se cópia da sentença para os autos do processo nº 1027538-90.2024.8.26.0003. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP)

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Marciane Divina De Oliveira x Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda

ID: 319932651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028236-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANE DIVINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDúSTRIA DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE QUINTANA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028236-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marciane Divina de Oliveira - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - Vistos. MARCIANE DIVI… Processo 1028236-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marciane Divina de Oliveira - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - Vistos. MARCIANE DIVINA DE OLIVEIRA ingressou com açãorevisional contra BANCOVOLKSWAGEN S/A alegando, em resumo, que celebrou com o réu contratode financiamento para aquisição de bem no valor de R$ 75.235,69, para pagamento em 36 parcelas de R$ 2.984,25. Alegou que, entretanto, abusividade da taxa de juros (16,6% ao ano), superior ao informado na data da contratação e acima da média de mercado, impugnou a ocorrência de capitalização de juros mensal e cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, bem como a cobrança ilegal de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem, seguro e tarifa de cadastro. Por tais fundamentos, postulou a procedência do pedido, para declarar nula as cláusulas abusivas e restituir, ou compensar como saldo devedor, os valores indevidamente cobrados. A inicial foi instruída com documentos e foi aditada (fls. 53, 110/116 e 119/120). Citado (fl. 126), o réu apresentou contestação (fls. 127/160), na qual alegou preliminares de ilegitimidade passiva quanto ao pleito de restituição dos seguros, inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual no que se refere à tarifa de avaliação não prevista no contrato. Requereu a retificação do polo passivo para Banco Volkswagen S/A. No mérito, requereu a improcedência liminar; fez alusão ao poder regulamentador do CMN e BC; alegou legalidade dos juros remuneratórios, abaixo da média divulgada pelo Bacen, e de sua capitalização; mencionou a inexistência de cumulação de cobrança da comissão de permanência no contrato; aplicabilidade da Tabela Price; legalidade dos seguros contratados e das cobranças das tarifas de registro/despesas do emitente e cadastro; ausência de abusividade nos valores cobrados; impugnou os pedidos formulados e alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os cálculos apresentados pela parte autora. Juntou documentos. Réplica (fls. 252/258). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar BANCOVOLKSWAGEN S/A. A matéria controvertida é essencialmente de direito e no plano dos fatos não há necessidade de produção de outras provas, ressaltando-se que a nulidade ou abusividade de cláusulas contratuais pode ser reconhecida independentemente de produção de provapericial. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A petição inicial não é inepta, posto que satisfatoriamente indicou as cláusulas e encargos controvertidos conforme artigo 330, § 2º do CPC. Afasto, ainda, a preliminar deilegitimidadepassiva, uma vez que ossegurosforam contratados como acessório ao contrato de financiamento, em atividade coligada, resultando em responsabilidade solidária entre os fornecedores. A preliminar de falta de interesse de agir relativamente à tarifa de avaliação será tratada no mérito. No mérito, o pedido é procedente em parte. Nesse passo, consigno inicialmente que o contrato em análise se submete ao CódigodeDefesa do Consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior TribunaldeJustiça com a edição da Súmula nº 297: "O CódigodeDefesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratosdeadesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no artigo 54 do CódigodeDefesa do Consumidor. No que toca aosjurosremuneratórios pactuados, não são abusivos ou ilícitos. Isto porque os contratos bancários, como o ora analisado, são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada LeideUsura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do artigo 1°, que veda a estipulaçãodetaxasdejurossuperiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxasdejurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40,de29/05/03, já não incide a norma do artigo 192, § 3º, da CF/88, que limitava osjurosreais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao referido dispositivo legal, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003 que limitava a taxadejurosreais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à ediçãodelei complementar. Outrossim, segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, osjurospactuados em contrato bancários só são considerados abusivos quando excedem de maneira significativa a taxa média do mercado para o período. Nesse sentido: Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, osjurospactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepante sem relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação (AgRG nosEDcl no Resp 604.470/RS, Min. Castro Filho); No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) Contudo, no caso em análise, diferentemente do alegado, as taxas de juros cobradas no contrato (1,99% ao mês e 26,68% ao ano, Quadro 3 - fls. 33) são compatíveis e inclusive inferiores à média de mercado, consoante se infere da tabela de fls. 227 de 06/2023. Relevante destacar que o STJ tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS), o que evidentemente não é o caso dos contratos que são objeto do litígio. Logo, não há qualquer abusividade a ser reconhecida, ressaltando-se que o singelo cálculo de fls. 48/49 não se presta a comprovar qualquer ilegalidade, pois foi elaborado de forma totalmente alheia ao contrato, com aplicação da tabela GAUSS, desconsiderando a capitalização de juros que, no caso, foi pactuada, bem como as taxas de juros previstas na cédula de crédito. A respeito da capitalizaçãodejurosem período inferior a um ano, é certo que passou a ser expressamente permitida às instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (artigo 5º, caput),de30/03/2000 e atualmente em vigor por força da Medida Provisória nº 2.170-36, tendo em conta o estatuído pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32,de11/09/2001. A par disso, há previsão expressa na Lei nº 10.931/04, artigo 28,parágrafo 1º, inciso I, que disciplina a cédula de crédito bancário, da possibilidade de serpactuada entre as partes a capitalização de juros Quanto ao citado tema, o STJ, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (artigo 543-C do CPC/1973), consolidou o seguinte posicionamento sobre acapitalizaçãodejuros: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONALEDEBUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATODEFINANCIAMENTO COM GARANTIADEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CAPITALIZAÇÃODEJUROS.JUROSCOMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.COMISSÃODEPERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Acapitalizaçãodejurosvedada pelo Decreto 22.626/1933 (LeideUsura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstânciadeosjurosdevidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Osjurosnão pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novosjuros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos,dematemática financeira,de"taxadejurossimples" e "taxadejuroscompostos", métodos usados na formação da taxadejuroscontratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstânciadeestar pactuada taxa efetiva e taxa nominaldejurosnão implicacapitalizaçãodejuros, mas apenas processodeformação da taxadejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: "É permitida acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "Acapitalizaçãodosjurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuadadeforma expressa e clara. A previsão no contrato bancáriodetaxadejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, acomissãodepermanêncianão pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estadodeinadimplência, que decorre da faltadedemonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ademais, o STJ também editou duas súmulas que corroboram o posicionamento adotado no julgamento do mencionado REsp 973.827/RS: Súmula 541: A previsão no contrato bancáriodetaxadejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; Súmula 539: É permitida acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partirde31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. E, no caso concreto, verifica-se que o contrato permite acapitalização, em razão das taxasdejurosremuneratórios fixados, pois a taxa anual supera o duodécuplo da mensal; bem como porque foi escrito de forma expressa no contrato "Taxa de juros ao mês prefixados e capitalizados" (fls. 33). Igualmente não se justifica o pleito de substituição do critério de amortização da dívida utilizado no contrato bancário. Isto porque, o Método deGaussnão constitui um sistema de amortização, mas sim um método matemático-financeiro estatístico que propicia que se apure a evolução da dívida mediante a contagem de juros simples. Sobre a legalidade da Tabela Price nos contratos de financiamento de veículo, confira: REVISIONAL Contrato Bancário Financiamento de veículo - Contrato de adesão Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado Admissibilidade da Tabela PRICE - Legalidade da cobrança da tarifa de registro, cadastro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida Configurada venda casada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1039183-02.2022.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso; AÇÃO REVISIONAL Sentença de improcedência Irresignação do autor Cerceamento de defesa Inocorrência Despicienda a realização de perícia contábil Alegação genérica de abusividade de cláusulas e encargos Necessidade de delimitação específica da ilegalidade Não conhecimento da irresignação recursal com relação a comissão de permanência, por não ter sido deduzida na pretensão inicial Inovação recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) Legalidade da Tabela Price Alegada abusividade da taxa dos juros remuneratórios Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras Inteligência da Súmula nº 596 do STF Capitalização permitida Ausência de abusividade na taxa cobrada, que não se revela elevada Seguro prestamista Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não a indicada pelo réu Venda casada configurada Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro prestamista), que deve se dar na forma simples Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1031226-23.2021.8.26.0114; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso. Já as cobranças das tarifas de cadastro e registro do contrato/despesas do emitente também devem ser mantidas. Relevante mencionar que o registro do contrato no órgão de trânsito é inerente aos contratos de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tratando-se apenas do registro no órgão de trânsito, conforme determina o art. 2º da Resolução 320 do CONTRAN. Já no que tange à tarifa de cadastro, a autora não demonstrou que mantinha relacionamento anterior com a instituição financeira. Neste sentido o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1251331/RS, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, já pacificou a questão: ... Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifade Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) grifo nosso. Outrossim, ao julgar o Recurso Especial nº 1578553 SP (Tema 958), Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: "Ementa RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 3 garantia." (Grifo nosso). Quanto aosseguros (R$ 3.476,69 Quadro 05 - fls. 33/34), ainda que firmados por contratos em separado (fls. 215/26), não há prova de que foi facultado à consumidora a opção pela escolha da seguradora de sua preferência, a denotar que o seguro foi direcionado à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira Cardif. Desta forma, não tendo o réu demonstrado que concedeu à consumidora a opção de escolha da seguradora, resta configurado tratar-se de encargo abusivo, ante a existência de venda casada, conduta que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em desconformidade com o decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320 SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, (Tema 972/STJ), que fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: "EMENTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratarsegurocom a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". (Grifo nosso). Logo, é medida de rigor que o réu seja condenado a restituir à autora os valores pagos a título de seguros no valor de R$ 3.476,69, de forma simples, ausente má-fé ou violação da boa-fé objetiva da instituição financeira. Por fim, improcedem os pleitos atinentes à tarifa de avaliação e comissão de permanência, posto que não foram previstas no contrato (vide fls. 34 e cláusula 6ª das condições gerais - fls. 36). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu a restituir à autora, o valor referente aos Seguros, no valor de R$ 3.476,69, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo Extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CódigodeProcesso Civil. Operada a sucumbência recíproca em maior parte da autora, esta arcará com 90% das custas e despesas processuais e o réu com 10%. Fixo honoráriosdesucumbência em R$ 1.500,00, cabendo 90% ao patrono do réu e 10% ao patrono da autora. Caso interposto recursodeapelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. TribunaldeJustiça. P.R.I. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART LANES (OAB 422269A/SP)

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