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Processo nº 1505317-50.2024.8.26.0005

ID: 298118556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505317-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIKTOR DE SOUZA MULINARI DA LUZ

Intimação

Advogados:

MONICA STELA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505317-50.2024.8.26.0005 - Inquérito Policial - Ameaça - Viktor de Souza Mulinari da Luz - Vistos. Trata-se de pedido formulado por VIKTOR DE SOUZA MULINARI DA LUZ, no sentido de que seja r… Processo 1505317-50.2024.8.26.0005 - Inquérito Policial - Ameaça - Viktor de Souza Mulinari da Luz - Vistos. Trata-se de pedido formulado por VIKTOR DE SOUZA MULINARI DA LUZ, no sentido de que seja reconhecida a existência de litispendência entre os presentes autos e a ação penal nº 1506834-84.2024.8.26.0007, sob o argumento de que ambos versam sobre os mesmos fatos, relacionados ao descumprimento de medidas protetivas deferidas nos autos nº 1500635-62.2024.8.26.0228. A defesa sustenta que a presente investigação teria por objeto os mesmos acontecimentos narrados na referida ação penal, atualmente em fase de alegações finais, o que configuraria duplicidade de persecução penal pelo mesmo fato, em afronta aos princípios da economia processual e do ne bis in idem. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao reconhecimento da litispendência, esclarecendo que os fatos apurados nos autos são diversos. Segundo a promotoria, a ação penal em curso trata de descumprimentos de medidas protetivas ocorridos entre 28 de setembro de 2024 e 28 de novembro de 2024, ao passo que o presente inquérito investiga fato ocorrido no dia 24 de setembro de 2024, anterior, portanto, àqueles imputados no outro feito. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão à defesa. A litispendência no processo penal é reconhecida quando verificada a existência de mesmas partes, mesmo fato e mesma pretensão punitiva, nos moldes da teoria da tríplice identidade, aplicada por analogia ao processo penal. No caso concreto, embora as duas ações tenham como pano de fundo a mesma decisão judicial de concessão de medidas protetivas, não há identidade de fatos entre os feitos. A presente investigação tem por objeto o suposto envio de mensagens intimidatórias ocorrido no dia 24/09/2024, enquanto a ação penal nº 1506834-84.2024.8.26.0007 versa sobre descumprimentos das mesmas medidas protetivas praticados entre os dias 28/09/2024 e 28/11/2024. Ainda que se reconheça a unidade de desígnios na conduta do investigado, o fato é que os eventos descritos ocorreram em datas distintas, sendo, portanto, autônomos do ponto de vista jurídico-penal. A simples coincidência de a vítima ser a mesma e as medidas protetivas possuírem origem comum não é suficiente para configurar duplicidade persecutória, sobretudo quando os fatos narrados estão delimitados em momentos diversos. Dessa forma, não se verifica a alegada litispendência, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo investigado.. Aguarde-se o findar das investigações. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), MONICA STELA SOARES (OAB 347361/SP)

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L. F. F. O. e outros x A. M. De O.

ID: 319488341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012557-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. F. F. O. M. E. F. S.

Polo Passivo:

A. M. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAERTES MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012557-50.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.F.O. - - M.E.F.S. - A.M.O. - Vistos. O autor pretende a fixação dos alimentos provisórios em um salário-mí… Processo 1012557-50.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.F.O. - - M.E.F.S. - A.M.O. - Vistos. O autor pretende a fixação dos alimentos provisórios em um salário-mínimo mensal e, em sede de definitivos, em dois salários-mínimos. Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos líquidos por mês, ou 50% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal (fls. 37/38). O requerido, em sede de contestação, postulou pela redução dos alimentos provisoriamente fixados para R$ 600,00 mensais, ao argumento de que esse valor já vinha sendo pago ao autor com habitualidade e plena anuência da genitora, considerando-se que é pai também de outros filhos menores supervenientes ao autor a quem também prestaria assistência financeira. O parecer do i. Representante do Ministério Público seguiu no sentido de fixação de 20% dos rendimentos líquidos do requerido, ou 20% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego, acolhendo-se a tese de constituição de nova família e advento de filhos. Quanto ao mais, o requerido não apresentou divergência em relação às visitas paternas propostas na inicial (fls. 47/51), contudo pretende obter a guarda compartilhada de Luiz Felipe, sem impugnação específica do autor nesse sentido, ou justificativa plausível para o afastamento da pretensão, por ora. Por fim, em reiteração aos termos da inicial, o autor teria insistido no argumento de que obtivera auxílio financeiro do genitor por um pequeno período e, ainda assim, em valor módico, supostamente aquém da possibilidade financeira do requerido (fls. 69/71). Partes legítimas e bem representadas, presentes os requisitos para a apreciação do mérito. Não havendo prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, declaro o feito saneado. O ponto controvertido reside na capacidade financeira do requerido a suportar encargo maior ao fixado provisoriamente e na modalidade de guarda que melhor atenderia aos interesses do menor. Em que pese o alimentado tenha demonstrado desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação, é certo que há pontos controvertidos. Assim, com vistas a tais esclarecimentos, determino o depoimento pessoal das partes e faculto eventual oitiva de testemunhas, nos termos do artigo 455 do CPC. Para realização da audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento designo o dia 11 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada neste Foro Regional, na sala 52, andar térreo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO (OAB 498029/SP), MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO (OAB 498029/SP), MAERTES MONTEIRO DA SILVA (OAB 358776/SP)

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Appmax Plataforma De Vendas Ltda x Gilson Rodrigues -Pessoa Fisica e outros

ID: 323858377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012972-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

GILSON RODRIGUES -PESSOA FISICA GILSON RODRIGUES - PESSOA JURIDICA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER FARIAS DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0012972-50.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1022629-67.2022.8.26.0005) (processo principal 1022629-67.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Appmax Plataform… Processo 0012972-50.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1022629-67.2022.8.26.0005) (processo principal 1022629-67.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Appmax Plataforma de Vendas Ltda - Gilson Rodrigues -Pessoa Fisica - - Gilson Rodrigues - Pessoa Juridica - Vistos. Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gilson Rodrigues - Pessoa Juridica e Gilson Rodrigues -Pessoa Fisica; Valor atualizado: R$ 81.050,97 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, será considerado como RESULTADO NEGATIVO, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia; Todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando-se, a serventia, transferência do valor da execução para conta do juízo, com desbloqueio imediato do excedente. Trata-se de ato ordinatório, que dispensa deliberação judicial. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas através dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. Int. - ADV: ELIEZER FARIAS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 201952/MG), ELIEZER FARIAS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 201952/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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K. C. B. Da S. x E. Da S.

ID: 310142596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003078-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. C. B. DA S.

Polo Passivo:

E. DA S.

Intimação

Advogados:

SILVIA BENEDITA RODRIGUES CHIARELLA

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PATRÍCIA RODRIGUES DOS PASSOS

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DAYANE APARECIDA GABRIEL

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Processo 0003078-50.2024.8.26.0005 (processo principal 0010748-33.2010.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - K.C.B.S. - E.S. - Vistos. 1 - Segundo consta, a pensão al… Processo 0003078-50.2024.8.26.0005 (processo principal 0010748-33.2010.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - K.C.B.S. - E.S. - Vistos. 1 - Segundo consta, a pensão alimentícia fixada para a exequente foi estabelecia em um salário mínimo (fls. 14). A exequente completa 24 anos em setembro de 2025. Está matriculada no primeiro semestre do curso de Pedagogia (fls. 11/12). Afirma que não trabalha e faz estágio (fls. 13). Pediu, inicialmente, o processamento da execução pelo rito da prisão quanto aos valores vencidos e não pagos a partir de dezembro de 2023. O executado foi intimado e apresentou impugnação (fls. 27/30). A impugnação do executado foi parcialmente acolhida na decisão de fls. 185/186, sendo convertida a execução para o rito da penhora. O juízo considerou a existência de outros filhos menores, os pagamentos parciais realizados e a propositura de ação de revisão/exoneração. Assim, diante do contexto apurado, e considerando que a pensão é fixada em um salário mínimo, entendo que não deve ser acolhido o pedido para desconto da pensão atual na folha de pagamento. Entendo que o rendimento mensal do vínculo empregatício não comporta, no entender do juízo, o desconto de um salário mínimo (fls. 146). Entretanto, até que exista uma decisão no pedido de revisão/exoneração, entendo que o desconto na folha de pagamento do executado deve ser restrito a um percentual do salário para fins de penhora. Expeça-se ofício ao empregador do executado para que proceda, nos termos do artigo 529, § 3º, do Código de Processo Civil, a penhora de parte dos vencimentos líquidos do executado, para satisfação do crédito desta execução, no valor atual de R$ 26.353,91. Estabeleço que a penhora incidirá sobre percentual dos rendimentos líquidos do executado no limite máximo de 40% de seus vencimentos líquidos. Os valores devem ser depositados em conta bancária de titularidade da exequente. A exequente deverá imprimir o ofício para encaminhar ao empregador com a numeração da sua conta bancária. 2 -Oficie-se à CEF para que proceda a transferência dos valores encontrados em conta FGTS do executado para conta judicial vinculada ao presente feito. Após, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à penhora, se o caso. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos para análise. Caso contrário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, formulário MLE, visando ao levantamento do valor. Intime-se - ADV: DAYANE APARECIDA GABRIEL (OAB 455383/SP), PATRÍCIA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 180622/SP), SILVIA BENEDITA RODRIGUES CHIARELLA (OAB 409403/SP)

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Lígia De Souza Dantas Lopes Gomes x Associação Assistencial De Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde

ID: 310185919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031860-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LíGIA DE SOUZA DANTAS LOPES GOMES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

MICHELE CAPASSI

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO GARCIA MIRANDA

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Processo 1031860-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lígia de Souza Dantas Lopes Gomes - Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Vis… Processo 1031860-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lígia de Souza Dantas Lopes Gomes - Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Vistos. As partes estão bem representadas e não há nulidades a serem sanadas. 1. Enfrento as preliminares de contestação: O pedido de gratuidade postulado pela requerida em seu favor (item I" de fls. 57/60) já foi objeto de decisão Superior às fls. 676/685 (A assistência jurídica gratuita foi indeferida a fls. 547/548 e a recorrente comprovou o recolhimento das custas a fls. 554/556.). A documentação encartada aos autos é suficiente e corrobora a declaração de pobreza. Por mais, a requerida não juntou prova em contraria. Rejeito a impugnação, mantendo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Extrai-se da oposição manifestada pelo(a) ré(u) o interesse de agir na modalidade necessidade da tutela jurisdicional. O meio processual utilizado é o adequado. Para a admissibilidade da lide, dispensa-se que a parte autora comprove ter se utilizado de meios para solução prévia e extrajudicial do conflito princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC, art. 3º; CF art. 5º, inciso XXXV). O atendimento voluntário, pelo(a) ré(u), de um ou mais pedidos formulados na proemial não torna(m) prejudicado(s) o(s) pleito(s) correlato(s), mormente quando o ato se dá após a citação para a ação judicial. Rejeito. 2. Diante da manifestação da ré sobre a controvérsia posta nos autos sobre a natureza dos procedimentos cirúrgicos indicados à autora, se possuem caráter reparador ou meramente estético, circunstância esta que repercute diretamente na obrigatoriedade ou não de cobertura contratual e legal por parte da Operadora de Saúde (fls. 666/668), não havendo oposição da autora à realização da perícia técnica (fls. 669/673), de acordo com o determinado pela E. Instância Superior às fls. 676/ 681 (Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais), nomeio a perita Bárbara Beatriz Couto Ruivo (https://www.tjsp.jus.Br/ AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/Perfil?id=69320), a qual deverá ser intimada a estimar seus honorários, cabendo a requerida seu recolhimento. Defiro quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Oportunamente, à Perícia. Intimem-se. - ADV: MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), MICHELE CAPASSI (OAB 347052/SP), HUGO GARCIA MIRANDA (OAB 390917/SP)

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Processo nº 1031569-02.2024.8.26.0506

ID: 281207709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031569-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR CAMPOS RESENDE ISABEL CRISTINA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO WELLICHAN

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ADV: Marcelo Wellichan (OAB 431074/SP) Processo 1031569-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Campos, Igor Campos Resende - 1- Concedo aos autores os benefícios da jus… ADV: Marcelo Wellichan (OAB 431074/SP) Processo 1031569-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Campos, Igor Campos Resende - 1- Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se.

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Dandara Angelica De Jesus Ferreira e outros x Anderson Cesar Partata e outros

ID: 295997871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013166-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANDARA ANGELICA DE JESUS FERREIRA VALDIRENE ANGéLICA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

ANDERSON CESAR PARTATA VIEIRA & PARTATA LTDA (CLíNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA)

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO MENDONÇA ROSA

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DANIEL CARLOS DE TOLEDO ROQUE

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Processo 0013166-50.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1027318-57.2022.8.26.0005) (processo principal 1027318-57.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dandara … Processo 0013166-50.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1027318-57.2022.8.26.0005) (processo principal 1027318-57.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dandara Angelica de Jesus Ferreira - - Valdirene Angélica de Jesus Ferreira - Anderson Cesar Partata - - Vieira & Partata Ltda (Clínica de Ortopedia e Traumatologia) - Vistos, 1) O pedido de expedição de ofício à CNB deve ser rejeitado. Apesar de existirem casos em que, excepcionamente, defere-se a medida requerida, na espécie, ela não pode ser concedida. O sistema CNIB foi criado com o intuito de facilitar o cumprimento das decisões judiciais proferidas no âmbito das execuções fiscais e visando facilitar o cumprimento do disposto no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Posteriormente, ampliou-se a aplicação do sistema para a investigação de crimes organizados. Hoje se fala em utilização desta plataforma para indisponibilidade dos bens dos devedores em execuções de débitos não tributários. É louvável que o exequente tente, por todos os meios legítimos, perseguir o seu crédito. Mas penso que determinar a indisponibilidade indiscriminada dos bens do executado é medida que extrapola a razoabilidade e o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Na execução fiscal, isso é possível em razão do dispositivo legal que assim impõe (art. 185-A, CTN), dispositivo este que leva em conta o primado da supremacia do interesse público, o que não se aplica no caso. Confira-se precedente neste sentido: "Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens dos executados. Irresignação. Rejeição da preliminar de nulidade da decisão agravada. Magistrado que não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Mérito. Cadastramento dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) que representa medida gravosa e excepcional. Mero resultado negativo de pesquisas de bens pelos sistemas BacenJud, InfoJud etc. que não justifica a medida. Possibilidade de posterior deferimento, caso mantido o inadimplemento absoluto e esgotados os demais meios de satisfação do crédito. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido." (TJSP; AI 2087589-35.2019.8.26.0000; Rel.:Alexandre Marcondes; 3ª Câmara de Direito Privado; J. 19/06/2019). Em síntese, e, conclusivamente, determinar a indisponibilidade de todos os bens do executado, por conta do crédito do exequente de R$3.222,56 é medida desproporcional e não pode ser concedida. Por esses fundamentos, indefiro o pedido. 2) Defiro a a expedição de ofícios à CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) bem como à JUCESP - Junta Comercial dos Estado de São Paulo as devidas providências para ifornecer a este Juízo os dados cadastrais/Ficha cadastral da requerida : Anderson Cesar Partata e Vieira Partata Ltda (Clínica de Ortopedia e Traumatologia) - CNPJ/CPF nº 14569175000129 - NIRE nº A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ( saomiguel4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Caberá a parte requerente a impressão e o encaminhamento, comprovando. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025 - ADV: DIOGO AUGUSTO MENDONÇA ROSA (OAB 506811/SP), DIOGO AUGUSTO MENDONÇA ROSA (OAB 506811/SP), DANIEL CARLOS DE TOLEDO ROQUE (OAB 293655/SP), DANIEL CARLOS DE TOLEDO ROQUE (OAB 293655/SP)

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Thais Cristine De Oliveira Lopes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 310887619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014524-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINE DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MILKER ROBERTO DOS SANTOS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0014524-50.2024.8.26.0005 (processo principal 1004524-71.2024.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Thais Cristine de Oliveira Lopes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE … Processo 0014524-50.2024.8.26.0005 (processo principal 1004524-71.2024.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Thais Cristine de Oliveira Lopes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - A requerida pretende a desoneração das multas, sob o argumento de que teria cumprido a obrigação imposta. Conforme observado desde a prolação da sentença, nenhuma das obrigações fora cumprida no prazo estabelecido, observando-se que a finalidade da multa é justamente a punição, não propriamente pela falta de cumprimento, mas do cumprimento a destempo. Nessa linha de pensamentos, não se há de falar em ajuizamento de nova demanda para discussão autônoma da obrigação de pagamento de multas, porquanto tratar-se de obrigação inerente à própria obrigação de fazer não cumprida no prazo. Note-se que a penalidade só fora imposta em razão da persistência da ré em não promover o restabelecimento do acesso pleno à autora, ao plano de saúde, não bastando a mera reativação do contrato, considerando-se que a manutenção do plano no caso concreto só fora imposta para possibilitar a continuidade do tratamento em curso. Além disso, inexiste amparo legal a que seja devolvido prazo para o contraditório, observando-se que não fora cerceado o direito da ré à apresentação de agravo de instrumento contra cada decisão impositiva de multa, além de terem sido concedidos incontáveis prazos para o cumprimento das obrigações de fazer. Apesar do alegado cumprimento das obrigações, a autora, ainda nesta oportunidade, narra a impossibilidade do pagamento dos boletos em razão de já terem sido baixados do sistema e a impossibilidade na manutenção do tratamento, vez que a empresa continua dificultando o agendamento. Importante ressaltar, que nas fls. 227 a requerida fora intimada à manifestação acerca da negativa à autorização do tratamento no prazo de cinco dias, tendo manifestado nas fls. 224 que estaria apurando administrativamente as razões da negativa de cobertura, uma vez que o plano já estaria ativo, não tendo havido resposta até esta data. Sendo assim, conforme já exaustivamente asseverado, as multas fixadas ao longo deste processo são penalidades impostas pelo descumprimento de obrigações, mas devidas à autora até para que fosse possível o custeio do tratamento a que vem se negando a ré à cobertura, aparentemente, por motivos que nem ela mesma conhece. Por outro lado, é evidente que a intenção da autora não é o enriquecimento às custas das multas, que somadas já ultrapassam o valor de R$ 300.000,00, mas a realização inconteste e ininterrupta do tratamento oncológico, vez que posta em risco a sua própria vida. Assim, em derradeira oportunidade, concedo prazo improrrogável de dez dias para que todos os empecilhos à continuidade do tratamento sejam sanados definitivamente pela ré, além de que sejam fornecidos boletos passíveis de pagamentos ou dados de conta bancária para que a autora providencie os depósitos. Se cumprida a obrigação na íntegra pelo período necessário à conclusão do tratamento, reconsidero as multas que ainda não foram objeto de pagamento, sendo devidas à autora apenas aquelas cujo levantamento já fora deferido. Se descumprida, entretanto, fixo nova multa única no valor de R$ 350.000,00 que sera devida após o prazo de quinze dias, contados da comunicação de descumprimento. Cumpra-se a serventia o quanto determinado no segundo parágrafo de fls. 239. Intime-se. - ADV: MILKER ROBERTO DOS SANTOS (OAB 352275/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Localiza Fleet S/A x Kleber Herculano De Lima

ID: 313651277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006155-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S/A

Polo Passivo:

KLEBER HERCULANO DE LIMA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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Processo 1006155-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S/A - Kleber Herculano de Lima e outro - Vistos. 1) Inicialmente, no que diz respeito ao pleito de g… Processo 1006155-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S/A - Kleber Herculano de Lima e outro - Vistos. 1) Inicialmente, no que diz respeito ao pleito de gratuidade da justiça formulado pelo requerido Kleber, o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. No caso, o requerido declarou rendimentos tributáveis no valor de R$ 116.387,64 com relação ao exercício de 2024 (fls. 474/475), o que afasta a hipossuficiência alegada e demonstra que possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo. INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária 2) Conforme manifestado à fl. 439, foi ajustado o valor da causa para R$ 46.000,00, com expressa concordância da parte autora. Anote-se. 3) Trata-se de ação de regresso promovida por Localiza Fleet S/A em face de Kleber Herculano de Lima. Em contestação (fls. 115/142), o réu alegou, em síntese, não ter sido o locatário do veículo objeto da controvérsia, apontando que a contratação com a autora foi feita por seu empregador. Alegou ainda que o acidente que ensejou o pagamento da indenização teria decorrido de objeto deixado na pista pela concessionária da rodovia, razão pela qual pleiteou a denunciação da lide tanto do empregador quanto da concessionária da rodovia. 4) No tocante ao pedido de denunciação da lide da empresa CC Casa e Construção S/A, empregadora do réu, assiste razão à defesa quanto à inclusão da empresa no polo passivo, porém não na forma pretendida. O pedido, embora formulado como denunciação da lide, deve ser recebido como chamamento ao processo, nos termos do artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civil, por se tratar de hipótese de aparente coobrigação entre empregado e empregador diante da pretensão regressiva formulada. Destaque-se, ainda, que o próprio contrato de locação juntado a fls. 68/70 foi firmado pela parte autora junto à empregadora do réu, o que ressalta ainda mais o envolvimento desta com os fatos que ensejaram a presente ação regressiva. Com efeito, à primeira vista, se verifica na situação o vínculo de solidariedade referida no artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso, o motorista empregado requerido tem o direito de chamar seu empregador, uma vez que se trata de caso de responsabilidade solidária. Dessa forma, recebo o pedido como chamamento ao processo e defiro a inclusão da empresa CC Casa e Construção S/A no polo passivo, devendo ser promovida sua citação no endereço informado. 5) Por outro lado, indeferido o pedido de denunciação da lide da concessionária CCR Rodoanel Oeste S/A, por ausência de vínculo jurídico que justifique sua inclusão nos moldes do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não é cabível o chamamento ao processo da concessionária, por ausência de coobrigação ou solidariedade em relação à pretensão deduzida pela parte autora. 6) Intime-se o requerido Kleber para que recolha as custas de citação postal, no prazo de 15 dias, sobre o chamamento ao processo deferido, com posterior citação da terceira chamada, nos termos do artigo 131 do CPC. Após, cite-se a empresa CC Casa e Construção S/A, com os dados constantes nos autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: LETÍCIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA (OAB 396776/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 0007658-81.2021.8.26.0053

ID: 322922831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007658-81.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE COSTA DE MENEZES MORAES ADRIANA GOMES FELIX DE MOURA ANA LUCIA MENDES DIAS SILVA ANGELA MARIA CAMILO APARECIDA ASSIS DE OLIVEIRA APARECIDO DONIZETE PEREIRA DE SOUZA ARESTIDES JOSé DA SILVA CARMO JORGE VIEIRA DANIEL MATIAS ROMANO EVANDRO TRINDADE GIANNA MéRCIA BARROS FERNANDES HILDEGARTH SCHULTZ IONE RAMOS DE ARAUJO FAGNANI IVONE SOUZA DOS SANTOS MARCOS EDUARDO RINALDI MARIA DE LOURDES CARDOZO SANTOS MARIA MARGARIDA PEREIRA MARTINS DA CRUZ MIRIAN DE OLIVEIRA SABINO MONICA DE ARAUJO OLIVEIRA REGIANE SANTINELLO MIGLIORINI RENATA HADDAD MARQUES PAULA RITA DE CASSIA SAMPAIO VIEIRA BERNARDI ROSELI APARECIDA DOS SANTOS SUELI LUCAS SUELY APARECIDA DA SILVA TâNIA OLIMPIO DA SILVA DE SOUZA TâNIA PAULINA SANTANA VALDENIR ARANTES NOGUEIRA VANDERLEI MARCOS DA CRUZ WLADIMIR CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0007658-81.2021.8.26.0053 (processo principal 1031569-81.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tânia Olimpio da Silva de Souza… Processo 0007658-81.2021.8.26.0053 (processo principal 1031569-81.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tânia Olimpio da Silva de Souza - - Renata Haddad Marques Paula - - Wladimir Corrêa - - Rita de Cassia Sampaio Vieira Bernardi - - Roseli Aparecida dos Santos - - Sueli Lucas - - Suely Aparecida da Silva - - Regiane Santinello Migliorini - - Tânia Paulina Santana - - Valdenir Arantes Nogueira - - Vanderlei Marcos da Cruz - - Aparecida Assis de Oliveira - - Angela Maria Camilo - - Adriana Gomes Felix de Moura - - Carmo Jorge Vieira - - Aparecido Donizete Pereira de Souza - - Hildegarth Schultz - - Adilene Costa de Menezes Moraes - - Daniel Matias Romano - - Ana Lucia Mendes Dias Silva - - Arestides José da Silva - - Evandro Trindade - - Gianna Mércia Barros Fernandes - - Monica de Araujo Oliveira - - Ione Ramos de Araujo Fagnani - - Ivone Souza dos Santos - - Marcos Eduardo Rinaldi - - Maria de Lourdes Cardozo Santos - - Maria Margarida Pereira Martins da Cruz - - Mirian de Oliveira Sabino - Vistos. Ciência ao exequente dos documentos juntados, devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento integral da obrigação de fazer. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e dará azo à extinção da obrigação. Ressalto que, havendo necessidade de obtenção de planilhas ou informes oficiais, deve o interessado requerer diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16 e, de posse deles, adequadamente instrumentalizar a execução, apresentando os cálculos respectivos, como de resto lhe impõe os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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