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Printers Brasil Importação E Revenda De Impressoras E Suprimentos Ltda x Dlt Logistica Internacional Ltda

ID: 303188023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019907-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRINTERS BRASIL IMPORTAçãO E REVENDA DE IMPRESSORAS E SUPRIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DLT LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

Despacho

Advogados:

ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS

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RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

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DANIEL MARTINS DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1019907-04.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019907-04.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Printers Brasil Importação e Revenda de Impressoras e Suprimentos Ltda - Apdo/Apte: Dlt Logistica Internacional Ltda - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1019907-04.2023.8.26.0562 Relator(a): ROGÉRIO DANNA CHAIB Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de recurso de apelação da ré, com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, tendo a r. decisão de fls. 605 determinado a apresentação dos balancetes patrimoniais recentes. Pois bem. Como cediço, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra previsão no art. 98, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". É pacífica, outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade de concessão da benesse às pessoas jurídicas, tendo sido consagrado o entendimento na Súmula n.º 481 daquela Corte, verbis: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Como visto, a parte apelante é pessoa jurídica, de modo que em seu favor não se opera a presunção de hipossuficiência financeira, devendo ser demonstrada de forma robusta, o que não se verificou no caso presente. Não é possível presumir a situação de miserabilidade jurídica da recorrente apenas pelo fato de que suas contas bancárias possuem baixo saldo, cumprindo observar que há relevante movimentação (fls. 526/532), a existência de diversos saques da conta da pessoa jurídica sem destinação. Quanto ao seu sócio, verifica-se que não há demonstração de sua real situação patrimonial, já que a declaração de imposto de renda apresentada não traz nenhuma informação quanto aos seus bens (fls. 534/551), destacando-se vultosas movimentações pix da conta empresarial Printers Brasil para a conta corrente do sócio (fls. 561, 563, 565 e 568). Algumas dessas movimentações, aliás, coincidem com posteriores conversões em moeda estrangeira (fls. 581). Os documentos apresentados, portanto, não bastam para se concluir que a apelante, pessoa jurídica, não possui condições de arcar com as despesas processuais. A recorrente, pessoa jurídica devidamente constituída, com fins lucrativos. Destaca-se, outrossim, a mera ocorrência de prejuízo no exercício não implica, necessariamente, hipossuficiência econômica, tratando-se de pessoa jurídica ativa, com significante movimentação financeira (fls. 609 e ss), de modo que inexiste prova segura da dificuldade financeira que a apelante alega enfrentar. Cumpre destacar, ainda, que apelante arcou com o pagamento das custas e despesas processuais no decorrer do processado, de maneira que era imprescindível a comprovação inequívoca da miserabilidade alegada, esclarecendo de forma cabal seu patrimônio, o que não se verificou no caso presente. Desta feita, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA à ré-apelante. Assim, e em razão do que determina o artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, improrrogável, para que a parte comprove integralmente o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, 13 de junho de 2025. ROGÉRIO DANNA CHAIB Relator - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Advs: Daniel Martins dos Santos (OAB: 135649/SP) - Raphael Meirelles de Paula Alcedo (OAB: 235898/SP) - Roberta Meirelles de Paula Alcedo dos Anjos (OAB: 214390/SP) - 3º andar

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Processo nº 1034069-91.2024.4.01.3700

ID: 295085614

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034069-91.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELIO PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034069-91.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034069-91.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO PEREIRA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 A transação é modalidade de pagamento indireto consistente em acordo de vontades destinado a prevenir ou terminar situação litigiosa, mediante concessões recíprocas, visando à extinção da obrigação (art. 840 CC). Por se tratar de manifestação da autocomposição, constitui-se em uma das formas mais justas e salutares de solução dos litígios, devendo, por isso, ser estimulada e prestigiada pelo Poder Judiciário. Quanto ao momento de sua realização, a transação pode ser judicial ou extrajudicial, necessitando esta última de homologação em juízo para produzir os efeitos da coisa julgada material (art. 487, III, b, CPC/2015). Assim, não configurada ilegalidade manifesta ou hipótese de vício de consentimento, cabe ao juiz apenas chancelar a decisão consensual, prestigiando a autonomia de vontade das partes, com o que estará contribuindo para o escopo de pacificação social a que se destina o processo. DISPOSITIVO Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015). Intimem-se. Desde já, em razão da inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se o INSS requisitando o cumprimento da obrigação de fazer – concessão do benefício informado na tabela abaixo, no prazo de 30 dias. No mesmo ínterim, intime-se a parte autora para, no prazo 15 dias, apresentar planilha com os valores devidos. Apresentada a conta, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.

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Márcio Archanjo Ferreira Duarte x Fca Comércio Exterior E Logística Ltda

ID: 308500875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019546-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

FCA COMéRCIO EXTERIOR E LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE

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LEONARDO MAKIMOTO

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Processo 0019546-04.2023.8.26.0562 (processo principal 1024026-13.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Márcio Archanjo Ferreira Duarte - Fca Comércio Exteri…

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Renata Aparecida Nascimento Martins Chigole x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 291303371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030771-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA NASCIMENTO MARTINS CHIGOLE

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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COLUMBANO FEIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030771-04.2023.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Carmen Silvia Maia Dos Santos x Valentina Di Bello

ID: 324384111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015432-85.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALENTINA DI BELLO

Intimação

Advogados:

PEDRO CALAZANS GONCALVES DE AGUIAR

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MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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CARMEN SILVIA MAIA DOS SANTOS

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Processo 0015432-85.2024.8.26.0562 (processo principal 1005939-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carmen Silvia Maia dos Santos - Valentina Di Be…

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Márcio Archanjo Ferreira Duarte x Fca Comércio Exterior E Logística Ltda

ID: 326297848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019546-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

FCA COMéRCIO EXTERIOR E LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAKIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019546-04.2023.8.26.0562 (processo principal 1024026-13.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Márcio Archanjo Ferreira Duarte - Fca Comércio Exteri…

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Processo nº 1021265-04.2023.8.26.0562

ID: 334276714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021265-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POINTNET SOLUçõES EM IMPRESSãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVE LIMA PRADA

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Processo 1021265-04.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pointnet Soluções Em Impressão Ltda Me - Vistos. Servirá a presente decisão, ainda, como AUTORIZAÇÃO e …

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Processo nº 1021362-04.2023.8.26.0562

ID: 313170143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1021362-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS SANTANA NETO CAIO FONSECA DIAS SANTANA JORGE DIAS SANTANA LAURA SANTANA MARTINS LUZIA SANTANA PELLEGRINI NATHáLIA FONSECA DIAS SANTANA ROGéRIO DIAS SANTANA SOLANGE SANTANA FRANCISCO SUELY SANTANA DOS REIS VERA LUCIA SANTANA ADRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES WALESKA GOMES KLAESENER

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Processo 1021362-04.2023.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Laura Santana Martins - - Luzia Santana Pellegrini - - Suely Santana dos Reis - - Jorge Dias Santana - - Vera Lu…

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Processo nº 1021362-04.2023.8.26.0562

ID: 313172689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1021362-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS SANTANA NETO CAIO FONSECA DIAS SANTANA JORGE DIAS SANTANA LAURA SANTANA MARTINS LUZIA SANTANA PELLEGRINI NATHáLIA FONSECA DIAS SANTANA ROGéRIO DIAS SANTANA SOLANGE SANTANA FRANCISCO SUELY SANTANA DOS REIS VERA LUCIA SANTANA ADRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES WALESKA GOMES KLAESENER

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Processo 1021362-04.2023.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Laura Santana Martins - - Luzia Santana Pellegrini - - Suely Santana dos Reis - - Jorge Dias Santana - - Vera Lu…

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Processo nº 1021362-04.2023.8.26.0562

ID: 313223695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1021362-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS SANTANA NETO CAIO FONSECA DIAS SANTANA JORGE DIAS SANTANA LAURA SANTANA MARTINS LUZIA SANTANA PELLEGRINI NATHáLIA FONSECA DIAS SANTANA ROGéRIO DIAS SANTANA SOLANGE SANTANA FRANCISCO SUELY SANTANA DOS REIS VERA LUCIA SANTANA ADRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES WALESKA GOMES KLAESENER

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Processo 1021362-04.2023.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Laura Santana Martins - - Luzia Santana Pellegrini - - Suely Santana dos Reis - - Jorge Dias Santana - - Vera Lu…

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