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M. V. Da S. x M. De O.

ID: 308523602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022345-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

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ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022345-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022345-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. V. da S. - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a procedência do pedido pelo réu, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil e para fixar os honorários advocatícios em R$ 468,40.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, E NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL E SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE O INTERESSE DE AGIR, POIS A VAGA EM CRECHE SÓ FOI DISPONIBILIZADA APÓS DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ARTIGO 85, § 10, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. HÁ INTERESSE DE AGIR NA OBTENÇÃO DA VAGA EM CRECHE QUANDO ESSA SÓ É CONCEDIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR, SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OBSERVADA A REDUÇÃO PELA METADE QUANDO A VAGA É CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO”._______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 10, 90, § 4º, E 487, III, 'A'.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1028583-24.2023.8.26.0405, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/02/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1025848-18.2023.8.26.0405, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Flávia Cristina da Silva - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. V. E. M. x M. De V.

ID: 310471037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001550-87.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. V. E. M.

Polo Passivo:

M. DE V.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA DENISE RUZA

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FELIPE DEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001550-87.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001550-87.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: A. V. E. M. (Menor) - Apelado: M. de V. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a procedência do pedido pelo réu, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil e para fixar os honorários advocatícios em R$ 468,40.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL E SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE O INTERESSE DE AGIR, POIS A VAGA EM CRECHE SÓ FOI DISPONIBILIZADA APÓS DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ARTIGO 85, § 10, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. HÁ INTERESSE DE AGIR NA OBTENÇÃO DA VAGA EM CRECHE QUANDO ESSA SÓ É CONCEDIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE O DEFERIMENTO DA LIMINAR. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OBSERVADA A REDUÇÃO PELA METADE QUANDO A VAGA É CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO”._______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 10, 90, § 4º, E 487, III, 'A'.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1028583-24.2023.8.26.0405, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/02/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1025848-18.2023.8.26.0405, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Derossi (OAB: 484495/SP) - Bruna Nunes Everton - Flavia Denise Ruza (OAB: 225692/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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São Paulo Previdência - Spprev x Ivanilda Aparecida Dos Santos

ID: 280677219

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004246-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IVANILDA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004246-38.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ivanilda Aparecida dos Santos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004246-38.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ivanilda Aparecida dos Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, PROFESSORA, BUSCA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGA QUE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DEVE SER EXCLUÍDO DESSA BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E CARÁTER PERMANENTE, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.4. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 687/1992, POSSUI CARÁTER EVENTUAL E TEMPORÁRIO, NÃO DEVENDO SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINA-SE QUE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POSSUI CARÁTER EVENTUAL E NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; LEI Nº 11.738/2008; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 687/1992; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023288-06.2023.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 27.11.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000646-19.2023.8.26.0347, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 12.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002717-98.2022.8.26.0356, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 14.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000550-24.2023.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, J. 10.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - Sala 2100

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Godoy Açougueria Ltda e outros x Godoy Açougueria Ltda e outros

ID: 314378207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010153-24.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GODOY AçOUGUERIA LTDA MARCHIONI & GODOY LTDA

Polo Passivo:

GODOY AçOUGUERIA LTDA MDK FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN BARIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010153-24.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Godoy Açougueria Ltda - - Marchioni & Godoy Ltda - Mdk Franchising Ltda e outro - Godoy Açougueria Lt… Processo 1010153-24.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Godoy Açougueria Ltda - - Marchioni & Godoy Ltda - Mdk Franchising Ltda e outro - Godoy Açougueria Ltda e outros - Republicação da decisão de fls. 2376/2378: Vistos. Fls. 2358/2362: As empresas MDK FRANCHISING LTDA e BOM BEEF BURGUERS FRANCHISING LTDA (franqueadoras), rés na presente ação, requerem a modificação da decisão saneadora de fls. 2344/2351. Alegam que, embora a referida decisão tenha delimitado os pontos controvertidos indicados pelas franqueadas (autoras), GODOY AÇOUGUEIRIA LTDA e outra, teria deixado de incluir questões relevantes suscitadas por elas, as franqueadoras. As autoras sustentam, na inicial, que os contratos de franquia devem ser anulados ou rescindidos, com a consequente condenação das franqueadoras ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de descumprimento dos deveres de informação e transparência, ausência de suporte e prática de concorrência desleal. As rés, por sua vez, defendem que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva das franqueadas, as quais teriam encerrado unilateralmente as atividades das lojas, deixado de pagar os royalties e contribuições ao fundo de propaganda, além de terem adotado condutas inadequadas, inclusive com ofensas a seus prepostos. O objetivo das rés, com o presente pedido, é que sejam incluídas, entre os pontos controvertidos da demanda, as alegações de inadimplemento contratual e má conduta das autoras, bem como a responsabilidade destas pela rescisão dos contratos, de modo a assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Fls. 2363/2367: As autoras, por sua vez, requerem a produção de prova oral, além dos documentos já acostados, a fim de comprovar as falhas contratuais atribuídas às franqueadoras. Alegam que a oitiva de testemunhas é indispensável para elucidar as inconsistências do modelo de negócio, a insuficiência de suporte e a alegada concorrência desleal, sob pena de cerceamento de defesa. Fl. 2371: Manifestação das rés requerendo a reconsideração da decisão de fl. 2368, ao argumento de intempestividade do pedido de complementação apresentado pelas autoras. Fls. 2372/2375: Manifestação das autoras sobre o pedido de esclarecimentos formulado pelas rés. Decido. Inicialmente, acolho a manifestação das rés de fl. 2371 para reconhecer a intempestividade do pedido de complementação apresentado pelas autoras às fls. 2363/2367, com fundamento no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil. Conforme se verifica nos autos, a decisão de saneamento foi publicada em 01/11/2024, de modo que o prazo para eventual pedido de esclarecimento ou complementação expirou em 08/11/2024. A petição das autoras, contudo, foi protocolada apenas em 11/11/2024, sendo, portanto, intempestiva. Quanto ao pedido de ajustes formulado pelas rés, este também não merece acolhimento. Da análise da decisão saneadora de fls. 2344/2351, especialmente no que diz respeito à definição dos pontos controvertidos, observa-se que as alegações apresentadas pelas rés-reconvintes foram devidamente consideradas. Vejamos: Cingem-se os pontos controvertidos dos feitos: (i) à existência de violação, por parte das franqueadoras, do dever de transparência e informação, quando da apresentação da Circular de Oferta de Franquia (COF); (ii) ausência de fornecimento de treinamento e suporte às franqueadas, pela franqueadora, nos termos do contrato celebrado; (iii) existência da prática de concorrência desleal por parte das franqueadoras com a abertura da franquia O Açougue, que seria supostamente semelhante às que foram objeto dos contratos celebrados com as autoras. Ressalte-se que, da análise da narrativa inicial, seriam essas as falhas que teriam dado ensejo à interrupção dos pagamentos das obrigações contratuais por parte das autoras, motivo pelo qual compõem também os pontos controvertidos da reconvenção apresentada. O trecho em destaque acima evidencia que as questões relativas à inadimplência contratual e à eventual má conduta das autoras já foram incluídas no objeto da controvérsia, razão pela qual não há omissão a ser suprida. Intime-se. - ADV: AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), NATAN BARIL (OAB 29379/PR), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), NATAN BARIL (OAB 29379/PR), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB 269261/SP), RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB 269261/SP)

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Godoy Açougueria Ltda e outros x Godoy Açougueria Ltda e outros

ID: 290686807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010153-24.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GODOY AçOUGUERIA LTDA MARCHIONI & GODOY LTDA

Polo Passivo:

GODOY AçOUGUERIA LTDA MDK FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN BARIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010153-24.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Godoy Açougueria Ltda - - Marchioni & Godoy Ltda - Mdk Franchising Ltda e outro - Godoy Açougueria Lt… Processo 1010153-24.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Godoy Açougueria Ltda - - Marchioni & Godoy Ltda - Mdk Franchising Ltda e outro - Godoy Açougueria Ltda e outros - Vistos. Fls. 2358/2362: As empresas MDK FRANCHISING LTDA e BOM BEEF BURGUERS FRANCHISING LTDA (franqueadoras), rés na presente ação, requerem a modificação da decisão saneadora de fls. 2344/2351. Alegam que, embora a referida decisão tenha delimitado os pontos controvertidos indicados pelas franqueadas (autoras), GODOY AÇOUGUEIRIA LTDA e outra, teria deixado de incluir questões relevantes suscitadas por elas, as franqueadoras. As autoras sustentam, na inicial, que os contratos de franquia devem ser anulados ou rescindidos, com a consequente condenação das franqueadoras ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de descumprimento dos deveres de informação e transparência, ausência de suporte e prática de concorrência desleal. As rés, por sua vez, defendem que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva das franqueadas, as quais teriam encerrado unilateralmente as atividades das lojas, deixado de pagar os royalties e contribuições ao fundo de propaganda, além de terem adotado condutas inadequadas, inclusive com ofensas a seus prepostos. O objetivo das rés, com o presente pedido, é que sejam incluídas, entre os pontos controvertidos da demanda, as alegações de inadimplemento contratual e má conduta das autoras, bem como a responsabilidade destas pela rescisão dos contratos, de modo a assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Fls. 2363/2367: As autoras, por sua vez, requerem a produção de prova oral, além dos documentos já acostados, a fim de comprovar as falhas contratuais atribuídas às franqueadoras. Alegam que a oitiva de testemunhas é indispensável para elucidar as inconsistências do modelo de negócio, a insuficiência de suporte e a alegada concorrência desleal, sob pena de cerceamento de defesa. Fl. 2371: Manifestação das rés requerendo a reconsideração da decisão de fl. 2368, ao argumento de intempestividade do pedido de complementação apresentado pelas autoras. Fls. 2372/2375: Manifestação das autoras sobre o pedido de esclarecimentos formulado pelas rés. Decido. Inicialmente, acolho a manifestação das rés de fl. 2371 para reconhecer a intempestividade do pedido de complementação apresentado pelas autoras às fls. 2363/2367, com fundamento no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil. Conforme se verifica nos autos, a decisão de saneamento foi publicada em 01/11/2024, de modo que o prazo para eventual pedido de esclarecimento ou complementação expirou em 08/11/2024. A petição das autoras, contudo, foi protocolada apenas em 11/11/2024, sendo, portanto, intempestiva. Quanto ao pedido de ajustes formulado pelas rés, este também não merece acolhimento. Da análise da decisão saneadora de fls. 2344/2351, especialmente no que diz respeito à definição dos pontos controvertidos, observa-se que as alegações apresentadas pelas rés-reconvintes foram devidamente consideradas. Vejamos: Cingem-se os pontos controvertidos dos feitos: (i) à existência de violação, por parte das franqueadoras, do dever de transparência e informação, quando da apresentação da Circular de Oferta de Franquia (COF); (ii) ausência de fornecimento de treinamento e suporte às franqueadas, pela franqueadora, nos termos do contrato celebrado; (iii) existência da prática de concorrência desleal por parte das franqueadoras com a abertura da franquia O Açougue, que seria supostamente semelhante às que foram objeto dos contratos celebrados com as autoras. Ressalte-se que, da análise da narrativa inicial, seriam essas as falhas que teriam dado ensejo à interrupção dos pagamentos das obrigações contratuais por parte das autoras, motivo pelo qual compõem também os pontos controvertidos da reconvenção apresentada. O trecho em destaque acima evidencia que as questões relativas à inadimplência contratual e à eventual má conduta das autoras já foram incluídas no objeto da controvérsia, razão pela qual não há omissão a ser suprida. Intime-se. - ADV: AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), NATAN BARIL (OAB 29379/PR), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), NATAN BARIL (OAB 29379/PR), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB 269261/SP), RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB 269261/SP)

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Processo nº 1034791-95.2025.8.26.0100

ID: 292316122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034791-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BPA BUSINESS PARTICIPAçõES & ASSOCIADOS LTDA ELIZEU MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU MACHADO DE LIMA

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Processo 1034791-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Bpa Business Participações & Associados Ltda - - Elizeu Machado de Lima - Vistos. Fls. 84/87: com vistas a atender o coman… Processo 1034791-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Bpa Business Participações & Associados Ltda - - Elizeu Machado de Lima - Vistos. Fls. 84/87: com vistas a atender o comando de fls. 78/79, a parte requerente apresentou emenda à inicial, na qual aduziu ter incluído no polo ativo o Sr. Elizeu Machado de Lima, sócio único da empresa BPA Business Participações e Associados Ltda. e advogado subscritor da inicial, postulando sua admissão como segundo requerente, com fundamento na condição de único sócio da pessoa jurídica. Na mesma oportunidade, reiterou pedido de gratuidade de justiça para ambos os requerentes e realizou requerimento de tramitação prioritária, com base em alegada condição grave de saúde do segundo requerente. Decido. 1.Inicialmente, no tocante à inclusão do Sr. Elizeu como segundo requerente, defiro sua admissão no polo ativo, uma vez ser subscritor do título executivo e haja vista a existência de interesse jurídico na cobrança promovida decorrente da relação direta com a empresa correquerente, da qual é sócio único. Frise-se que está atuando em causa própria e juntou carteira funcional comprovando sua inscrição na OAB/SP (fl. 23). No que se refere ao pedido de prioridade de tramitação com fundamento em doença grave, indefiro-o, uma vez que a condição de saúde comprovada foi apenas diverticulite (fl. 104), a qual não integra o rol de enfermidades legalmente reconhecidas para esse fim. Contudo, defiro a tramitação prioritária com base na idade do segundo requerente, superior a 60 (sessenta) anos, conforme comprovação constante dos autos, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Anotado. Ressalte-se, contudo, que a inclusão do sócio Elizeu no polo ativo não supre a necessidade de regularização formal da representação da empresa, a qual permanece pendente. Quanto à representação processual da pessoa jurídica, verifica-se que a procuração juntada à fl. 90 encontra-se sem assinatura do outorgante, o que compromete sua validade, nos termos do art. 105 do CPC. Ainda que o procurador seja sócio único da empresa, impõe-se a formalização adequada do mandato. No mais, observa-se que a parte requerente não atendeu à determinação anterior quanto à especificação do valor pretendido a título de danos morais, tampouco procedeu à adequação do valor da causa, nos moldes do art. 292, V, do CPC, o que impede a correta tramitação do feito. 2.Ante o exposto, intime-se a parte requerente para que, no derradeiro prazo de cinco dias, regularize a representação processual da empresa BPA Business Ltda, mediante juntada de procuração devidamente assinada, sob pena de extinção do processo quanto à pessoa jurídica, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e especifique o valor pretendido a título de danos morais, promovendo a devida correção do valor da causa, conforme dispõe o art. 292, V, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, nos termos do art. 485, I, do CPC. Fica prejudicada, por ora, a análise quanto ao pedido de concessão de gratuidade à pessoa jurídica, até que se proceda à efetiva regularização. 3.No tocante ao pedido de gratuidade do requerente pessoa física, condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ELIZEU MACHADO DE LIMA (OAB 102735/SP), ELIZEU MACHADO DE LIMA (OAB 102735/SP)

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Ana Maria Brogna Coelho x Banco Agibank S.A.

ID: 324125441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063736-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BROGNA COELHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

HÉLIO TADEU BROGNA COELHO ZWICKER

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1063736-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Brogna Coelho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de repar… Processo 1063736-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Brogna Coelho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais apresentada por ANA MARIA BROGNA COELHO em face de BANCO AGIBANK S.A. Alega, em síntese, que não teria autorizado a realização dos contratos nº (i) 1247189722, (ii) 1261730159, (iii) 1261730158, (iv) 1513936012, (v) 1513936013, (vi) 1514290167, (vii) 1264656565, (viii) 1264655958, (ix) 1515638868 e (x) 1515639172, referentes a empréstimos consignados, cujas parcelas mensais são descontadas de seu benefício previdenciário. Em sede liminar, requereu a suspensão dos descontos. No mérito, requer seja declarada a inexigibilidade do contrato de empréstimo e a condenação do requerido à restituição dos descontos indevidos, em dobro, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Foi deferida à autora o benefício da justiça gratuita (fls. 81/82). O E. TJSP concedeu, em sede de agravo de instrumento, a tutela antecipada para suspensão dos descontos mensais (fls. 194/199). O requerido apresentou contestação a fls. 420/429. Apresenta cópia dos contratos de empréstimo e afirma que foram assinados eletronicamente por biometria fácil, com anuência da parte autora. Sustenta a validade e regularidade dos negócios e pede pela improcedência dos pedidos. Réplica a fls. 538/548. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil/CPC). No mérito, os pedidos são improcedentes. Primeiramente, cumpre esclarecer que a relação jurídica discutida nos presentes autos é de consumo, enquadrando-se tanto a parte autora quanto a parte ré no conceito de consumidor e fornecedor conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. E, havendo hipossuficiência econômica, técnica e informacional da parte autora, cabível a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6, inc. VIII do CDC. Diante da controvérsia estabelecida, portanto, caberia ao requerido demonstrar a higidez dos contratos e a anuência da autora. E tal prova ficou demonstrada nos autos. Em análise aos documentos juntados na contestação, tornou-se suficientemente demonstrado que todos os empréstimos foram solicitados e autorizados pela parte autora, com assinatura digital realizada por envio de selfie e documento de identificação, havendo, inclusive, comprovantes de transferência e indicação dos valores recebidos pela autora no extrato apresentado pelo réu, conforme resumo abaixo: i) R$ 15.500,21, em 31.03.2023 (CONSIGNADO NOVO MIGRAÇÃO) Contrato: 1247189722 (fls. 36/39 e 384/400) Valor liberado: R$ 15.000,00 (fls. 581) ii) R$ 2.260,06, em 27.02.2024 (CP RENOVADO MIGRAÇÃO) Contrato: 1261730159 (fls. 26/27 e 304/324) Valor líquido: R$ 2.228,61 Valor liberado após liquidação das dívidas: R$ 137,24 (fls. 588) iii) R$ 2.280,59, em 27.02. 2024 (CP RENOVADO MIGRAÇÃO) Contrato: 1261730158 (fls. 28/29 e 325/345) Valor líquido: R$ 2.247,24 Valor liberado após liquidação das dívidas: R$ 180,35 (fls. 588) iv) R$ 1.571,96, em 26.03.2024 (PREST CONSIGNADO) Contrato: 1513936012 (fls. 30/32 e 346/364) Valor liberado: R$ 1.520,50 (fls. 561 e 589) v) R$ 16.646,83, em 26.03.2024 (CONSIGNADO) Contrato: 1513936013 (fls. 33/35 e 365/383) Valor líquido: R$ 16.638,84 Valor liberado após liquidação das dívidas: R$ 235,55 (fls. 565 e 589) (vi) R$ 3.808,10, em 23.04.2024 (CONSIGNADO) Contrato: 1514290167 (fls. 40/43 e 401/419) Valor líquido: R$ 3.769,42 Valor liberado após liquidação das dívidas: R$ 1.129,96 (fls. 572 e 589) vii) R$ 110,89, em 29.05.2024 (CP DOMICÍLIO MIGRAÇÃO) Contrato: 1264656565 (fls. 44 e 250/263) Valor liberado: R$ 107,93 (fls. 590) viii) R$ 110,53, em 29.05.2024 (CP DOMICÍLIO MIGRAÇÃO) Contrato: 1264655958 (fls. 45 e 264/277) Valor liberado: R$ 107,58 (fls. 590) ix) R$ 310,65, em 24.06.2024 (CP ANTECIPAÇÃO 13) Contrato: 1515638868 (fls. 46 e 278/290) Valor liberado: R$ 301,03 (fls. 555 e 590) x) R$ 311,53, em 26.06.2024 Contrato: 1515639172 (fls. 47 e 291/303) Valor liberado: R$ 300,17 (fls. 557 e 590) Importa ressaltar que a modalidade de assinatura digital mediante captação de imagem do documento pessoal do contratante, biometria facial por autorretrato e indicação do IP é reconhecida pela jurisprudência como meio idôneo para contratação, entendimento que acompanha o impacto gerado pelo avanço tecnológico nas negociações do mercado e nas relações contratuais. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Ausência de indícios razoáveis quanto ao fato constitutivo do alegado direito. Cadastro realizado no site, fornecendo fotografia do documento de identificação e selfie para a validação do cadastro. Alegação genérica de desconhecimento de origem de empréstimos quanto a compra efetuada com o crédito adquirido, sem impugnação específica das assinaturas eletrônicas constante na Cédula de Crédito Bancário. Identificação de IPs diversos não faz concluir que foi feita por diferentes pessoas ou dispositivos, mas sim em diferentes redes de conexão para o acesso à rede mundial de computadores. Afirmação contida em apelação contraditória. Geolocalizações encontradas que correspondem ao endereço de cadastro do autor. Sentença mantida com fundamento no artigo 252 do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031008-24.2023.8.26.0405; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) g.n. APELAÇÃO DA AUTORA - Contratação de cartão de crédito consignado Declaração de nulidade pleiteada pela autora que não se sustenta Contratação comprovada documentalmente com selfie, IP, geolocalização e coleta de documento pessoal Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado Alegação de "indução a erro" que não se sustenta No cabeçalho do instrumento contratual consta expressamente: "TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO" Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato Incidência do disposto no artigo 411, incisos II e III, e 430, ambos do Código de Processo Civil Comprovada a contratação Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000246-57.2024.8.26.0577; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) g.n. Sendo assim, tem-se que a validade dos contratos impugnados restou demonstrada, não havendo irregularidades nos descontos mensais no benefício previdenciário da parte requerente. Por fim, quanto ao suposto empréstimo indicado na última linha da tabela de fls. 3, no valor de R$ 632,45, a parte autora sequer indicou a que contrato se refere ou comprovou estar sofrendo descontos de parcelas a ele correlacionadas, não tendo se desincumbido do ônus da prova que lhe é atribuído pelo art. 373, inciso I do CPC. Por tais razões, não se reconhece a existência do referido empréstimo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora da ação com as custas e despesas processuais incorridas, além de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC, em atenção à gratuidade concedida. P.R.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), HÉLIO TADEU BROGNA COELHO ZWICKER (OAB 283534/SP)

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Sueli Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 293126402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035921-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1035921-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos, SUELI MORAES ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, … Processo 1035921-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos, SUELI MORAES ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando que, em 01/08/2024, foi abordada por uma senhora que dizia ter um bilhete premiado e, acreditando ser verdade, entregou-lhe como garantia seu aparelho celular da marca Samsung e seus cartões de crédito e débito. Informou que, por meio do celular entregue, os criminosos passaram a acessaram inexplicavelmente os aplicativos do banco requerido e realizaram resgastes da conta-poupança da parte autora que totalizaram R$ 12.486,43. Ademais, contrataram 2 empréstimos junto ao réu, o primeiro no valor de R$ 11.267,65, a ser pago em 36 parcelas de R$ 720,00, e o segundo logo em seguida, no mesmo dia, no valor de R$ 2.500,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 487,98. Aduziu que os criminosos realizaram compras no cartão de débito, totalizando R$ 4.834,30 e no de crédito, que cumulou no valor de R$ 3.351,75. Além disso, transferiram a quantia de R$ 23.500,00 da conta da autora junto ao réu para pessoa chamada Hemerson Diego Pereira Lopes. Disse que, após o prejuízo, dirigiu-se ao banco requerido solicitando a devolução dos valores transferidos, pagos e sacados, bem como para que fosse cancelada a contratação do empréstimo, mas o banco lidou com descaso. Argumentou que a instituição financeira deixou de adotar as devidas cautelas de segurança, causando-lhe prejuízos financeiros relevantes. Defendeu a necessidade da indenização por danos morais, na medida que as instituições financeiras têm o dever de zelar pela segurança das informações financeiras dos clientes, o que não aconteceu, gerando grandes aborrecimentos e constrangimento grave. Requereu tutela de urgência para a suspensão das cobranças referentes aos empréstimos não contratados. Ao final, pediu a restituição dos débitos oriundos das operações bancárias fraudulentas, que totalizam o montante de R$ R$ 35.986,43. Pleiteou também a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 12/56). Às fls. 57/58, foi-lhe deferida a gratuidade de justiça; no entanto, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O réu foi devidamente citado (fls. 65) e apresentou contestação tempestiva (fls. 66/95). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir pelo fato de não terem sido esgotadas as vias administrativas para solução da lide. Indicou inépcia do pedido de indenização por danos materiais, sob o argumento de que não foram indicados os valores líquidos e certos. No mérito, argumentou que a parte autora contribuiu para que a fraude ocorresse, uma vez que afirmou que entregou seus pertences a um estranho por livre e espontânea vontade, não tendo sofrido violência ou coação para tanto. Afirmou que todas as transações só foram possíveis em razão da colaboração da autora, que forneceu seus dados pessoais, através do celular e dos cartões, a terceiros. Explicou que as operações foram realizadas por meio de senha ou biometria, utilizando o dispositivo e cartão do cliente, e que a autora sequer informou o banco a respeito da entrega do celular ou solicitou bloqueio ou cancelamento da conta. Sustentou que o celular estava desbloqueado e, por meio do acesso a ele, foi possível usar o aplicativo do banco e obter as senhas e token de segurança, que provavelmente estavam gravadas no aparelho. Sustentou que a responsabilidade pelas operações deve ser imputada à própria autora, que as realizou por vontade própria, omitindo-se dos cuidados e não observando os alertas preventivos amplamente divulgados. Alternativamente, defendeu que houve culpa exclusiva de terceiros. Impugnou o pedido de indenização por danos morais pela ausência de ato ilícito e pela falta de comprovação de danos causados à personalidade ou honra da requerente que ensejassem a violação de sua moral. Juntou documentos (fls. 96/142). Houve réplica (fls. 146/151). Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 162), a autora pediu o julgamento do feito (fls. 165), enquanto o réu não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, já que o esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Também afasto a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista que o pleito foi valorado e se refere aos montantes já retirados de sua conta ou vencidos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. É incontroverso o fato de que as operações impugnadas foram realizadas e que a autora forneceu seu celular e cartões de crédito e débito para terceiros. A controvérsia repousa na responsabilidade do réu por falha de segurança. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. Vê-se às fls. 26/34 que os débitos se deram em momentos muito próximos, no período de 2 dias. Ademais, conforme apresentado às fls. 20/24, os valores retirados de sua conta, somados, superam de maneira muito expressiva o montante que a autora recebe pelo benefício previdenciário. Dessa forma, tem-se claro desvio de perfil transacional da autora, que deveria ter sido identificado pelo requerido, impedindo as operações. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Golpe do bilhete premiado. Idosa, que se deixou levar pela promessa de prêmio milionário. Proposta sedutora. Dopagem discursiva. Irrelevância de dopagem real, porque se trata de persuasão ardilosa, astuciosa, feita para enganar pessoa frágil. Irrelevância de Boletim de Ocorrência, declaração unilateral produzida pelo desespero. Cinquenta e cinco (55) operações bancárias em menos de 24 horas, em desacordo total com o perfil bancário da vítima. Contratação de empréstimos, saques, compras e transferências bancárias realizadas por terceiros, estelionatários. Transações que fogem ao padrão de gastos da requerente. Culpa evidente do banco, que tinha por obrigação barrar a sangria do numerário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou as contas diante de operações bancárias fora da movimentação usual da correntista. Prestação de serviços deficitária. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. 2. Danos morais configurados. Valor pleiteado pela autora de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença parcialmente reformada, apenas para acolher o pedido de indenização por danos morais. Recursos do Bancos requeridos desprovidos. Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1012472-46.2022.8.26.0066; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA. GOLPE FALSO FUNCIONÁRIO. I.CASO EM EXAME 1.A autora alegou ter sido vítima de golpe ao fornecer seus dados pessoais e fotografia a um suposto funcionário do Banco Facta S.A., resultando em financiamentos indevidos em seu nome e descontos em sua conta bancária. Requereu a responsabilização da requerida por falha na prestação de serviços, restituição de prejuízos, invalidação dos contratos e indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da requerida e se os contratos de empréstimo foram firmados de forma irregular. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Contratos de cartão consignado e empréstimos consignados. A. Operações realizadas em 3 dias, duas no mesmo dia, com distância de 10 minutos e, no caso, em exatos idênticos termos. Quarta operação sem contar com selfie. Padrão de fraude. B. Parte que é usuária dessa modalidade de operação. Não foi beneficiária da operação. Importe total transferido a terceiro, correspondendo a mais de 15 vezes o salário da autora. Fuga de perfil de consumo. C. Autora com mais de 70 anos. Hipervulnerável. D. Falha na segurança do serviço, sob a ótica da segurança. Responsabilidade da requerida. Art. 14 e 7º, CDC. Operações declaradas inexistentes. Condenação à devolução dos importes descontos, sem abatimento do crédito, não desfrutado pela autora. 5. Situação que não extrapola o aborrecimento cotidiano. Contribuição da vítima. Tutela antecipada que obstou os descontos. Dano moral não configurado. 6. Sucumbência redistribuída. 7. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1035373-24.2023.8.26.0405; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). Ademais, a argumentação de que os estelionatários se utilizaram de senha fornecida pela autora não merece prosperar, pois não há indícios de que tais informações foram fornecidas e nem que o celular foi entregue desbloqueado. Trata-se de fato extintivo do direito da autora, e, portanto, o ônus probatório era do réu de acordo com o art. 373, II, do CPC. Soma-se a isso o fato de que essa argumentação do requerido se baseia em documentos sem valor probatório (fls. 128/137), por se tratar de telas sistêmicas unilateralmente produzidas. Logo, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, aplicando-se o teor do art. 14 do CDC para responsabilizá-lo objetivamente. Por conseguinte, os valores devem ser restituídos e, tendo em vista que não houve a suspensão da exigibilidade dos débitos, o montante final deve levar em consideração as parcelas vencidas no curso do processo, referentes aos empréstimos (fls. 29/32) e às compras nos cartões (fls. 33/34), conforme o art. 323 do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o aborrecimento causado à autora, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade da parte requerente. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de SUELI MORAES em face de BANCO BRADESCO S/A, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos empréstimos mencionados na inicial, com a imediata suspensão das parcelas vincendas; 2) CONDENAR o réu a devolver à autora a quantia paga em razão das operações mencionadas, incluindo as parcelas vencidas que tenham sido pagas no curso do processo, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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