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Processo nº 1025914-04.2025.4.01.3300

ID: 330244275

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025914-04.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILTON LYRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1025914-04.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1025914-04.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON LYRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Feitas essas considerações, cumpre verificar se a parte autora preenche os requisitos dispostos na legislação previdenciária para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na peça vestibular, vez que já era segurada antes da EC nº 103/2019. Cumpre observar, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições não impede o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Compulsando os autos, verifico que, além dos períodos já computados pelo INSS, impende reconhecer a validade do período em que a parte autora figurou como aluno-aprendiz de Escola Parque no convênio INEP/MEC, uma vez que a certidão apresentada, em relação à qual não foi apresentada qualquer oposição por parte da Ré, configura prova idônea de que no período compreendido entre 01/04/1977 a 30/11/1977, 01/04/1979 a 30/11/1979, 01/04/1980 a 30/11/1980, 01/04/1981 a 30/11/1981 e 01/04/1982 a 30/11/1982, o autor foi aluno nos cursos de cerâmica, sapataria e metal da Escola Parque, e que, nesses períodos, fez jus à remuneração que era revestida de materiais didáticos, uniformes e alimentação. Reconheço também a validade dos recolhimentos efetuados nos períodos de 01/03/1993 a 31/03/1997 e 01/12/1998 a 31/12/1998, conforme carnês de pagamento adunados aos autos. Note-se ainda que foi reputado válido o período de 01/07/1984 a 31/07/1987 em que o autor prestou serviço militar, conforme certificado adunado aos autos, devendo, pois, ser computado como tempo comum. Assim, conforme restou demonstrado pelas fotocópias da CTPS colacionadas aos autos, extrato de CNIS e demais documentos, fica resumido o tempo prestado pelo autor como segurado da Previdência Social na forma da tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 08/08/1965 Sexo Masculino DER 20/09/2024 Nº Início Fim Fator Tempo Carência 1 01/04/1977 30/11/1977 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 2 01/04/1979 30/11/1979 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 3 01/04/1980 30/11/1980 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 4 01/04/1981 30/11/1981 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 5 01/04/1982 30/11/1982 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 6 01/07/1984 31/07/1987 1.00 3 anos, 1 mês e 0 dias 37 7 10/05/1990 29/07/1994 1.00 4 anos, 2 meses e 20 dias 51 8 01/01/1996 28/02/1997 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 9 01/03/1997 31/03/1997 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 01/04/1997 30/11/1998 1.00 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 11 01/12/1998 31/12/1998 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 01/01/1999 31/10/1999 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 13 01/11/1999 31/05/2013 1.00 13 anos, 7 meses e 0 dias 163 14 01/05/2014 20/09/2024 1.00 10 anos, 5 meses e 0 dias 125 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 7 meses e 3 dias 404 54 anos, 3 meses e 5 dias 87.8556 Até a DER (20/09/2024) 38 anos, 5 meses e 10 dias 462 59 anos, 1 meses e 12 dias 97.5611 Conclui-se, portanto, que a parte autora possui 33 anos 7 meses e 3 dias de tempo de serviço, até antes da vigência da EC nº 103/2019, não preenchendo os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral à luz da regra anterior, que exigia 35 anos de contribuição independentemente da idade. Entretanto, e com base apenas no tempo de contribuição, deve-se verificar a viabilidade de aplicação da regra de transição prevista no art. 17 da EC n° 103/2019, já que, em 12/11/2019, possuía mais de 33 anos de contribuição. Assim, para se beneficiar dessa regra de transição deverá a parte autora cumprir, além dos 35 anos de contribuição, o período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda, faltaria para atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Dessa forma, o pedágio a ser cumprido no caso dos autos, será equivalente a 50% de 1 ano 4 meses e 27 dias, o que resulta em aproximadamente 8 meses e 14 dias. Assim, considerando que o demandante continuou trabalhando e formulou requerimento administrativo em 20/09/2024, observo que o mesmo conta com 38 anos 5 meses e 10 dias de contribuição, preenchendo os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, conforme se vê da tabela acima. Por fim, importante destacar que o cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com base na regra de transição prevista no art. 17 da EC n° 103/2019, com DIB em 20/09/2024 e DIP na presente data. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas desde a DIB em 20/09/2024, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1022422-04.2025.4.01.3300

ID: 312703328

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022422-04.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PAIXAO DA SILVA SANDRA DE JESUS MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022422-04.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022422-04.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRA DE JESUS MENEZES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sandra de Jesus Menezes e Antônio Carlos Paixão da Silva em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel situado na Via Coletora B, nº 1117, Apto. 501, Bloco 07, Cajazeiras II, Salvador/BA, matrícula nº 181555 do 2º Registro de Imóveis de Salvador. Os autores alegam, em síntese, que não foram devidamente intimados para purgar a mora, tampouco foram notificados pessoalmente acerca das datas dos leilões extrajudiciais, em ofensa aos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Afirmam que houve vício no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em nome da ré e requerem a anulação do referido leilão. Pleiteiam o exercício do direito de purgação da mora com pagamento das parcelas em aberto, ainda que posterior à consolidação, com fundamento no artigo 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97. A tutela antecipada foi indeferida por decisão datada de 28/04/2025, ao fundamento de que os autores não instruíram a inicial com a cópia integral do procedimento de execução, impossibilitando a verificação mínima da alegada irregularidade. Determinou-se a citação da ré e assegurou-se o trâmite sob justiça gratuita. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que houve regular intimação dos autores, juntando cópias das notificações extrajudiciais enviadas a ambos os mutuários em 27/03/2025, com informações claras sobre: datas e horários dos leilões (29/04/2025 e 06/05/2025); valor atualizado da dívida (R$ 159.887,66); e direito de preferência legalmente assegurado. Em caráter subsidiário, a CEF apresentou reconvenção, requerendo que, na hipótese de acolhimento do pedido autoral de anulação do procedimento expropriatório, seja determinada a intimação judicial dos autores para exercerem o direito o direito à purgação da mora no prazo legal, mediante pagamento da dívida consolidada e encargos incidentes. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da peça de defesa e reiterando os argumentos iniciais. É o relatório. DECIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir ante a resistência concreta por parte da Ré quanto à reavaliação administrativa do procedimento de consolidação da propriedade e subsequente leilão extrajudicial. A controvérsia instaurada acerca da regularidade das notificações, da possibilidade de purgação da mora e da validade dos atos praticados no âmbito da execução extrajudicial revela a utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, estando presente a pretensão resistida e configurando-se, portanto, o interesse processual. Suplantada tal questão prévia, no mérito, não assiste razão à parte autora. Os fundamentos apresentados na decisão que indeferiu a tutela provisória (ID 2183862392) já delineavam a fragilidade das alegações autorais, as quais não foram supridas no decorrer da instrução. No regime jurídico da alienação fiduciária de bem imóvel, a consolidação da propriedade em nome do credor, em caso de inadimplemento do devedor, demanda o cumprimento de formalidades específicas. Dispõe o art. 26, e seus parágrafos, da Lei nº 9.514/1997 que, constituído em mora, o devedor deve ser notificado para, no prazo legal, satisfazer sua obrigação, sob pena de consolidação da propriedade. O § 3º da norma impõe que essa notificação seja pessoal, preferencialmente por oficial do cartório ou via postal, enquanto o § 4º admite a notificação por edital quando restarem frustradas as tentativas anteriores. O acervo documental apresentado pela parte ré é suficiente para demonstrar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. As certidões expedidas pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador expressamente registram a averbação da notificação dos devedores fiduciantes (ora autores), nos moldes do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997. As certidões informam que foi realizado procedimento formal de notificação dos mutuários para purgação da mora, com base em requerimento da instituição financeira, e que o prazo legal transcorreu sem manifestação dos notificados, ensejando, assim, a consolidação da propriedade em nome da CEF (ID 2180776832, 2187671456, 2187672109). Tais certidões, lavradas por serventia extrajudicial oficial, goza de fé pública e presunção de veracidade, e não foram refutadas por prova em sentido contrário. A ausência de apresentação, pelos autores, de qualquer documento capaz de infirmar o teor do assento público reforça a conclusão de que a notificação para purgação da mora foi regularmente realizada, nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997. Desse modo, restando comprovada a notificação e não havendo purgação no prazo legal, a consolidação da propriedade fiduciária em nome da ré (ocorrida em 22/11/2024) é um ato jurídico válido. Além disso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, consolidada a propriedade fiduciária, não mais se admite a purgação da mora, sendo resguardado ao devedor apenas o direito de preferência até a data do segundo leilão (REsp 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023). Na hipótese dos autos, a a contratação e a consolidação ocorreram após a vigência da referida norma, não sendo cabível a pretensão de reversão por suposta falta de oportunidade de purgação, pois a intimação, para este fim, foi realizada. No que se refere ao intervalo entre as praças, ainda que o edital (ID 2171798971) tenha fixado os leilões para os dias 29/04/2025 e 06/05/2025, com apenas sete dias de diferença, em desatenção ao prazo mínimo de 15 dias previsto no art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, tal irregularidade formal não compromete a validade do procedimento. A nulidade de ato processual ou extrajudicial exige a demonstração de prejuízo, o que não se verifica nos autos. Da mesma forma, a realização tardia dos leilões, em prazo superior aos 60 dias após a consolidação da propriedade (art. 27, caput, da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei 14.711/2023), também não torna nulo o procedimento. Os autores não demonstraram que o decurso desse intervalo tenha prejudicado seu direito de quitar o débito, tampouco indicaram qualquer proposta concreta ou iniciativa efetiva para solver a obrigação antes da alienação. O procedimento de execução extrajudicial tem como finalidade precípua a satisfação do crédito, e a mora do devedor foi fator determinante para o desenrolar dos atos subsequentes. Além disso, restou devidamente atendida a exigência legal de intimação pessoal dos mutuários acerca da realização dos leilões extrajudiciais, conforme determina o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997. A Ré juntou aos autos os comprovantes de notificação enviados a ambos os autores, no endereço constante no contrato de financiamento e na matrícula do imóvel, com confirmação de recebimento por pessoa residente no local ou responsável pelo recebimento das correspondências (Ids 2187671778 e 2187671713). Ademais, é relevante notar que os autores ajuizaram a presente demanda em 07/04/2025, visando impedir os atos expropriatórios designados para os dias 29/04/2025 e 06/05/2025, o que ratifica ciência prévia inequívoca sobre as datas e condições do edital. Ademais, o edital registra a ampla divulgação dos leilões, com utilização de plataformas eletrônicas, publicação no site do leiloeiro oficial, o que corrobora o atendimento à finalidade de publicidade e transparência (Id 2180777098). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a ausência de nulidade não se configura quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor. Confira-se: [...] 6. A consolidação da propriedade ocorreu após a vigência da Lei n. 13.465/2017, aplicando-se suas disposições, que não permitem a purgação da mora após a consolidação. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta nulidade do leilão se houver ciência inequívoca da parte. 8. A ciência inequívoca da parte agravante sobre as datas dos leilões foi demonstrada, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. 9. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A consolidação da propriedade fiduciária após a Lei n. 13.465/2017 impede a purgação da mora, garantindo apenas o direito de preferência. 2. A ciência inequívoca da parte sobre a data do leilão afasta a nulidade por falta de intimação pessoal." [...](AgInt no REsp n. 2.112.217/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) No mesmo sentido: 3.3. A jurisprudência deste Tribunal entende que a entrega de correspondência no endereço correto, independentemente de assinatura do destinatário, atende ao requisito de intimação. 3.4. Não foram constatadas irregularidades nos atos executivos, sendo comprovada a ciência do mutuário sobre o procedimento. 3.5. A ausência de manifestação quanto ao direito de preferência do mutuário para a aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, e a alienação do bem a terceiro consolidaram a extinção do contrato e inviabilizaram a pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A notificação pessoal para purgação da mora pode ser comprovada por meio de certidão cartorária e Aviso de Recebimento (AR), nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. 2. A intimação do mutuário sobre os leilões, realizada por correspondência ao endereço constante do contrato, com aviso de recebimento assinado por residente no imóvel, atende às exigências do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. 3. A ausência de pagamento ou manifestação quanto ao direito de preferência do mutuário inviabiliza a anulação do procedimento de execução extrajudicial. [...] (AC 1001746-27.2019.4.01.3500; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; QUINTA TURMA; PJe 16/05/2025) Ainda que se cogite alguma deficiência na intimação, eventual falha formal no caso concreto não conduz à nulidade dos atos, sobretudo diante da ausência de arrematação, da inexistência de prejuízo e da não demonstração de interesse dos autores em exercerem o direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. Não consta dos autos qualquer manifestação concreta nesse sentido. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma esse entendimento: [...] III - De outra banda, ainda que seja necessária a notificação pessoal do mutuário acerca do leilão do imóvel financiado, houve dois leilões públicos sem êxito, permanecendo o bem sob a propriedade da CEF, de modo que inexistiu prejuízo aos mutuários em face da ausência notificação pessoal em relação ao referido ato expropriatório. [...] Verifica-se, ainda, que a CEF, durante a instrução processual, propôs aos mutuários duas possibilidades de acordo (quitação total do débito ou pagamento das parcelas vencidas, com o prosseguimento do contrato), sendo a proposta rejeitada em audiência de conciliação. V - Registre-se, por fim, que, em momento algum, pretenderam os promoventes realizar depósitos dos valores incontroversos, não subsistindo, portanto, a alegação de que não estavam em mora, sendo que a existência de determinado saldo em conta corrente junto à CEF não se mostra suficiente para saldar as prestações vencidas, nem mesmo retomar o contrato. [...] (AC 1000674-13.2017.4.01.3811, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/09/2022) Também o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que vícios formais no edital de leilão, por ausência de informação ou lapsos procedimentais, não geram nulidade se não houver prejuízo comprovado ao devedor, sendo passíveis de arguição apenas pelo arrematante. Cito, a propósito, o seguinte precedente: [...] 1. Caracteriza-se preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação, patamar observado no caso concreto. Precedentes. 2. Eventual nulidade no edital de leilão, por ausência de informação, aproveita apenas ao arrematante, não sendo cabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2538428 / SP; Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145); T4 - QUARTA TURMA; DJe 03/10/2024) Não se verifica, pois, qualquer vício no procedimento de execução extrajudicial ou no edital de leilão que justifique a anulação pretendida. No que se refere ao pedido de prestação de contas, este resta prejudicado, uma vez que a CEF informou a inexistência de arrematantes no leilão extrajudicial, fato não impugnado pelos autores. Igualmente, reputa-se prejudicada a reconvenção, relativa à intimação judicial para purgação da mora, porquanto apresentada de forma expressamente condicionada ao acolhimento do pedido deduzido na inicial. Assim, ante a improcedência da pretensão autoral, resta afastada a premissa necessária à apreciação do pleito reconvencional. DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, reputo prejudicada a análise da reconvenção. Sem despesas processuais, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Honorários a cargo da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba se sujeitará à disciplina do §3º do art. 98 do CPC. Interposta a apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal (15 dias). Transitando em julgado sem que tenha havido alteração nesta sentença, arquivem-se. P.R.I. Salvador (BA), 30.06.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1022422-04.2025.4.01.3300

ID: 312703342

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022422-04.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022422-04.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022422-04.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRA DE JESUS MENEZES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sandra de Jesus Menezes e Antônio Carlos Paixão da Silva em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel situado na Via Coletora B, nº 1117, Apto. 501, Bloco 07, Cajazeiras II, Salvador/BA, matrícula nº 181555 do 2º Registro de Imóveis de Salvador. Os autores alegam, em síntese, que não foram devidamente intimados para purgar a mora, tampouco foram notificados pessoalmente acerca das datas dos leilões extrajudiciais, em ofensa aos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Afirmam que houve vício no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em nome da ré e requerem a anulação do referido leilão. Pleiteiam o exercício do direito de purgação da mora com pagamento das parcelas em aberto, ainda que posterior à consolidação, com fundamento no artigo 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97. A tutela antecipada foi indeferida por decisão datada de 28/04/2025, ao fundamento de que os autores não instruíram a inicial com a cópia integral do procedimento de execução, impossibilitando a verificação mínima da alegada irregularidade. Determinou-se a citação da ré e assegurou-se o trâmite sob justiça gratuita. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que houve regular intimação dos autores, juntando cópias das notificações extrajudiciais enviadas a ambos os mutuários em 27/03/2025, com informações claras sobre: datas e horários dos leilões (29/04/2025 e 06/05/2025); valor atualizado da dívida (R$ 159.887,66); e direito de preferência legalmente assegurado. Em caráter subsidiário, a CEF apresentou reconvenção, requerendo que, na hipótese de acolhimento do pedido autoral de anulação do procedimento expropriatório, seja determinada a intimação judicial dos autores para exercerem o direito o direito à purgação da mora no prazo legal, mediante pagamento da dívida consolidada e encargos incidentes. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da peça de defesa e reiterando os argumentos iniciais. É o relatório. DECIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir ante a resistência concreta por parte da Ré quanto à reavaliação administrativa do procedimento de consolidação da propriedade e subsequente leilão extrajudicial. A controvérsia instaurada acerca da regularidade das notificações, da possibilidade de purgação da mora e da validade dos atos praticados no âmbito da execução extrajudicial revela a utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, estando presente a pretensão resistida e configurando-se, portanto, o interesse processual. Suplantada tal questão prévia, no mérito, não assiste razão à parte autora. Os fundamentos apresentados na decisão que indeferiu a tutela provisória (ID 2183862392) já delineavam a fragilidade das alegações autorais, as quais não foram supridas no decorrer da instrução. No regime jurídico da alienação fiduciária de bem imóvel, a consolidação da propriedade em nome do credor, em caso de inadimplemento do devedor, demanda o cumprimento de formalidades específicas. Dispõe o art. 26, e seus parágrafos, da Lei nº 9.514/1997 que, constituído em mora, o devedor deve ser notificado para, no prazo legal, satisfazer sua obrigação, sob pena de consolidação da propriedade. O § 3º da norma impõe que essa notificação seja pessoal, preferencialmente por oficial do cartório ou via postal, enquanto o § 4º admite a notificação por edital quando restarem frustradas as tentativas anteriores. O acervo documental apresentado pela parte ré é suficiente para demonstrar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. As certidões expedidas pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador expressamente registram a averbação da notificação dos devedores fiduciantes (ora autores), nos moldes do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997. As certidões informam que foi realizado procedimento formal de notificação dos mutuários para purgação da mora, com base em requerimento da instituição financeira, e que o prazo legal transcorreu sem manifestação dos notificados, ensejando, assim, a consolidação da propriedade em nome da CEF (ID 2180776832, 2187671456, 2187672109). Tais certidões, lavradas por serventia extrajudicial oficial, goza de fé pública e presunção de veracidade, e não foram refutadas por prova em sentido contrário. A ausência de apresentação, pelos autores, de qualquer documento capaz de infirmar o teor do assento público reforça a conclusão de que a notificação para purgação da mora foi regularmente realizada, nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997. Desse modo, restando comprovada a notificação e não havendo purgação no prazo legal, a consolidação da propriedade fiduciária em nome da ré (ocorrida em 22/11/2024) é um ato jurídico válido. Além disso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, consolidada a propriedade fiduciária, não mais se admite a purgação da mora, sendo resguardado ao devedor apenas o direito de preferência até a data do segundo leilão (REsp 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023). Na hipótese dos autos, a a contratação e a consolidação ocorreram após a vigência da referida norma, não sendo cabível a pretensão de reversão por suposta falta de oportunidade de purgação, pois a intimação, para este fim, foi realizada. No que se refere ao intervalo entre as praças, ainda que o edital (ID 2171798971) tenha fixado os leilões para os dias 29/04/2025 e 06/05/2025, com apenas sete dias de diferença, em desatenção ao prazo mínimo de 15 dias previsto no art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, tal irregularidade formal não compromete a validade do procedimento. A nulidade de ato processual ou extrajudicial exige a demonstração de prejuízo, o que não se verifica nos autos. Da mesma forma, a realização tardia dos leilões, em prazo superior aos 60 dias após a consolidação da propriedade (art. 27, caput, da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei 14.711/2023), também não torna nulo o procedimento. Os autores não demonstraram que o decurso desse intervalo tenha prejudicado seu direito de quitar o débito, tampouco indicaram qualquer proposta concreta ou iniciativa efetiva para solver a obrigação antes da alienação. O procedimento de execução extrajudicial tem como finalidade precípua a satisfação do crédito, e a mora do devedor foi fator determinante para o desenrolar dos atos subsequentes. Além disso, restou devidamente atendida a exigência legal de intimação pessoal dos mutuários acerca da realização dos leilões extrajudiciais, conforme determina o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997. A Ré juntou aos autos os comprovantes de notificação enviados a ambos os autores, no endereço constante no contrato de financiamento e na matrícula do imóvel, com confirmação de recebimento por pessoa residente no local ou responsável pelo recebimento das correspondências (Ids 2187671778 e 2187671713). Ademais, é relevante notar que os autores ajuizaram a presente demanda em 07/04/2025, visando impedir os atos expropriatórios designados para os dias 29/04/2025 e 06/05/2025, o que ratifica ciência prévia inequívoca sobre as datas e condições do edital. Ademais, o edital registra a ampla divulgação dos leilões, com utilização de plataformas eletrônicas, publicação no site do leiloeiro oficial, o que corrobora o atendimento à finalidade de publicidade e transparência (Id 2180777098). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a ausência de nulidade não se configura quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor. Confira-se: [...] 6. A consolidação da propriedade ocorreu após a vigência da Lei n. 13.465/2017, aplicando-se suas disposições, que não permitem a purgação da mora após a consolidação. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta nulidade do leilão se houver ciência inequívoca da parte. 8. A ciência inequívoca da parte agravante sobre as datas dos leilões foi demonstrada, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. 9. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A consolidação da propriedade fiduciária após a Lei n. 13.465/2017 impede a purgação da mora, garantindo apenas o direito de preferência. 2. A ciência inequívoca da parte sobre a data do leilão afasta a nulidade por falta de intimação pessoal." [...](AgInt no REsp n. 2.112.217/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) No mesmo sentido: 3.3. A jurisprudência deste Tribunal entende que a entrega de correspondência no endereço correto, independentemente de assinatura do destinatário, atende ao requisito de intimação. 3.4. Não foram constatadas irregularidades nos atos executivos, sendo comprovada a ciência do mutuário sobre o procedimento. 3.5. A ausência de manifestação quanto ao direito de preferência do mutuário para a aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, e a alienação do bem a terceiro consolidaram a extinção do contrato e inviabilizaram a pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A notificação pessoal para purgação da mora pode ser comprovada por meio de certidão cartorária e Aviso de Recebimento (AR), nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. 2. A intimação do mutuário sobre os leilões, realizada por correspondência ao endereço constante do contrato, com aviso de recebimento assinado por residente no imóvel, atende às exigências do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. 3. A ausência de pagamento ou manifestação quanto ao direito de preferência do mutuário inviabiliza a anulação do procedimento de execução extrajudicial. [...] (AC 1001746-27.2019.4.01.3500; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; QUINTA TURMA; PJe 16/05/2025) Ainda que se cogite alguma deficiência na intimação, eventual falha formal no caso concreto não conduz à nulidade dos atos, sobretudo diante da ausência de arrematação, da inexistência de prejuízo e da não demonstração de interesse dos autores em exercerem o direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. Não consta dos autos qualquer manifestação concreta nesse sentido. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma esse entendimento: [...] III - De outra banda, ainda que seja necessária a notificação pessoal do mutuário acerca do leilão do imóvel financiado, houve dois leilões públicos sem êxito, permanecendo o bem sob a propriedade da CEF, de modo que inexistiu prejuízo aos mutuários em face da ausência notificação pessoal em relação ao referido ato expropriatório. [...] Verifica-se, ainda, que a CEF, durante a instrução processual, propôs aos mutuários duas possibilidades de acordo (quitação total do débito ou pagamento das parcelas vencidas, com o prosseguimento do contrato), sendo a proposta rejeitada em audiência de conciliação. V - Registre-se, por fim, que, em momento algum, pretenderam os promoventes realizar depósitos dos valores incontroversos, não subsistindo, portanto, a alegação de que não estavam em mora, sendo que a existência de determinado saldo em conta corrente junto à CEF não se mostra suficiente para saldar as prestações vencidas, nem mesmo retomar o contrato. [...] (AC 1000674-13.2017.4.01.3811, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/09/2022) Também o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que vícios formais no edital de leilão, por ausência de informação ou lapsos procedimentais, não geram nulidade se não houver prejuízo comprovado ao devedor, sendo passíveis de arguição apenas pelo arrematante. Cito, a propósito, o seguinte precedente: [...] 1. Caracteriza-se preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação, patamar observado no caso concreto. Precedentes. 2. Eventual nulidade no edital de leilão, por ausência de informação, aproveita apenas ao arrematante, não sendo cabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2538428 / SP; Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145); T4 - QUARTA TURMA; DJe 03/10/2024) Não se verifica, pois, qualquer vício no procedimento de execução extrajudicial ou no edital de leilão que justifique a anulação pretendida. No que se refere ao pedido de prestação de contas, este resta prejudicado, uma vez que a CEF informou a inexistência de arrematantes no leilão extrajudicial, fato não impugnado pelos autores. Igualmente, reputa-se prejudicada a reconvenção, relativa à intimação judicial para purgação da mora, porquanto apresentada de forma expressamente condicionada ao acolhimento do pedido deduzido na inicial. Assim, ante a improcedência da pretensão autoral, resta afastada a premissa necessária à apreciação do pleito reconvencional. DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, reputo prejudicada a análise da reconvenção. Sem despesas processuais, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Honorários a cargo da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba se sujeitará à disciplina do §3º do art. 98 do CPC. Interposta a apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal (15 dias). Transitando em julgado sem que tenha havido alteração nesta sentença, arquivem-se. P.R.I. Salvador (BA), 30.06.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 5406243-48.2025.8.09.0051

ID: 327231689

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5406243-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE DE CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANISY GABRIELA BORGES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5406243-48.2025.8.09.0051Parte Autora: Mario Henrique De Carvalho MoreiraParte Ré: 99 Tecnologia LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIO HENRIQUE DE CARVALHO MOREIRA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos (mov.01).Em síntese, narra o autor que, após um período de inatividade na plataforma da empresa ré, ao tentar acessar novamente sua conta, constatou que seus dados de acesso haviam sido alterados, sendo surpreendido com informações divergentes em seu perfil, incluindo e-mail, telefone, foto de pessoa desconhecida e cadastro de veículo que não lhe pertence. Alega que terceiros teriam utilizado indevidamente sua conta como motorista parceiro, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência.Postula, portanto, a) a obrigação de fazer consistente na exclusão da conta vinculada ao seu CPF e ; b) indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).A ré apresentou contestação (movimentação 15) arguindo : a) a inaplicabilidade do CDC; b) atua apenas como intermediadora tecnológica; c) sustentando a inexistência de falha no serviço prestado; d) responsabilizando terceiros pela eventual fraude; e) ausência de danos morais; f) improcedência dos pedidos contidos na exordial. Impugnação à contestação na mov. 19.É sucinto o relato, tendo em vista a dispensa do relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Não há preliminares, passo ao julgamento do mérito.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Em que pese, em regra, não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor às relações entre motoristas parceiros e plataformas de transporte, dada a natureza paritária e empresarial da contratação, no caso em tela, excepcionalmente, admite-se sua aplicação. Isso porque o litígio não versa sobre obrigações contratuais decorrentes da atividade econômica exercida, mas sim sobre falha na prestação de serviço digital e violação à segurança dos dados pessoais do autor, circunstâncias que o colocam em situação de vulnerabilidade técnica perante a fornecedora do serviço. Nessas condições, o autor se enquadra como consumidor por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC, atraindo a incidência do microssistema consumerista para proteção de seus direitos fundamentais à intimidade, honra e segurança informacional.Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Contudo, apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.O presente feito tem por objeto apurar a responsabilidade da empresa ré por eventual falha na proteção dos dados pessoais do autor em sua plataforma, que teria possibilitado o uso fraudulento de sua conta, bem como a obrigação de fazer relativa à exclusão definitiva da referida conta. Busca-se, ainda, a reparação dos danos morais decorrentes dos constrangimentos, da insegurança e do risco de responsabilização indevida sofridos pelo autor.O autor instruiu a inicial com: a) boletim de ocorrência narrando os fatos; b) prints do perfil no aplicativo da ré, contendo dados e fotografia de terceiro estranho à lide.A parte ré, por sua vez, não juntou provas capazes de demonstrar a regularidade do cadastro impugnado ou de que adotou medidas técnicas eficazes para resguardar a integridade da conta e impedir acessos indevidos.Importante destacar que não se pode transferir ao autor o ônus de provar fato negativo, como a inexistência de consentimento para o uso de seus dados por terceiros. Trata-se de prova diabólica, rechaçada pelo ordenamento jurídico.Dessa forma, à luz da responsabilidade objetiva prevista no CDC, bem como da responsabilidade subjetiva delineada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, resta evidente que a omissão da ré em adotar medidas protetivas restantando configurada a conduta ilícita ensejadora de reparação por danos morais.Além dos possíveis constrangimentos advindos da situação, a inércia da ré impôs ao autor sentimentos de impotência, indignação e desgaste emocional, obrigando-o a despender tempo e recursos para buscar tutela judicial, configurando, ainda, lesão ao seu tempo existencial, nos moldes da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor extraída da síntese do trabalho doutrinário de MARCOS DESSAUNE, in verbis:É notório que inúmeros fornecedores, cotidianamente, empregam práticas abusivas e colocam produtos e serviços com vício ou defeito no mercado de consumo. Além disso, muitos desses fornecedores, diante da reclamação do consumidor, ainda resistem à rápida e efetiva resolução desses problemas de consumo que eles próprios criam. Tal comportamento induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a despender seu tempo vital, a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e a desviar suas competências dessas atividades, seja para satisfazer certa carência, seja para evitar um prejuízo, seja para reparar algum dano. Tal série de condutas caracteriza o 'desvio produtivo do consumidor', que é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa."("Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um Panorama", in Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, 1º sem. 2019, pp. 15-31) (grifei).Sobre a temática discutida, os seguintes Julgados proferidos em casos análogos:Apelação. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Autora que teve negado o cadastro como motorista parceira sob a alegação de existência de duplicidade, negando ter realizado cadastro anterior na plataforma. Lucros cessantes indevidos porque poderia a autora exercer atividade profissional junto a outros aplicativos concorrentes. Cadastro anterior efetuado de forma fraudulenta. Ré que reconhecer que desativou a conta anterior e a autora poderia prosseguir com seu cadastro. Falha da empresa ré ao permitir que terceiro fraudador se cadastrasse como motorista parceiro utilizando os dados da autora. Danos morais configurados. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP- Apelação Cível nº 1013914-61.2019.8.26.0451, Relator o Desembargador L. G. COSTA WAGNER, 34ª Câmara de Direito Privado; julgamento em 26/01/2021 ) (grifei).AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uber - Terceiro fraudador que utilizou o nome e os dados pessoais do Autor para a realização de serviço de transporte por aplicativo - Falha no serviço da Uber ao permitir que terceiro fraudador se cadastre na plataforma como se o Autor fosse- Dano moral verificado - Quantia bem arbitrada na r. sentença - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP - Apelação Cível nº 1007302-15.2019.8.26.0223, Relator o Desembargador MARIO DE OLIVEIRA, 38ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 29/10/2020) (grifei).AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inviabilidade do autor de se cadastrar na plataforma da ré, por haver conta anterior em seu nome e CPF. Cadastro anterior fraudulento . Pedido do autor de liberação do seu cadastro não autorizado pela ré, não obstante a demonstração da fraude. Ausência de demonstração por parte da ré de que o autor tenha participado do cadastro fraudulento, bem como ausente justa causa para a liberação do cadastro ao autor. Ato ilícito configurado. Dano moral devido . Condenação da ré em obrigação de fazer e indenização mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10360028820208260506 SP 1036002-88.2020 .8.26.0506, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 12/09/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2022) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO AUTOR PARA CADASTRO FRAUDULENTO COMO MOTORISTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Na hipótese, terceiro utilizou-se de dados do autor e cadastrou-se no aplicativo réu prestando serviço (inúmeras corridas). 2 . O apelado é responsável por tomar as devidas cautelas nas aberturas das contas, a fim de evitar a realização de cadastros fraudulentos e a criação de perfis falsos de motoristas, pois não só coloca em risco a segurança dos usuários da plataforma, como também sujeita aquele que teve os dados utilizados por terceiro, como no caso do autor, às possíveis sanções advindas de condutas ilícitas praticadas em seu nome. 3. Fatos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Dever de indenizar configurado . 4. Sentença de improcedência reformada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso concreto .APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 50041721020218211001 PORTO ALEGRE, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/05/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) (grifei).Não obstante, tendo em vista que a indenização não pode, em nenhuma hipótese, configurar verdadeiro enriquecimento sem causa para a parte autora, nem constituir quantia insignificante para a parte ré, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resta apenas quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir o autor pelos danos morais verificados, considerando, para tanto, esse duplo aspecto conhecido para esta espécie de condenação.Estabelecidas tais premissas, e, ponderando as condições socioeconômicas das partes, o desgaste experimento pelo autor, o caráter pedagógico capaz de reprimir a reiteração da conduta, se afigura adequado, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).É o quanto basta. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para:a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da conta vinculada ao CPF do autor de sua plataforma.b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5406243-48.2025.8.09.0051

ID: 327231693

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5406243-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5406243-48.2025.8.09.0051Parte Autora: Mario Henrique De Carvalho MoreiraParte Ré: 99 Tecnologia LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIO HENRIQUE DE CARVALHO MOREIRA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos (mov.01).Em síntese, narra o autor que, após um período de inatividade na plataforma da empresa ré, ao tentar acessar novamente sua conta, constatou que seus dados de acesso haviam sido alterados, sendo surpreendido com informações divergentes em seu perfil, incluindo e-mail, telefone, foto de pessoa desconhecida e cadastro de veículo que não lhe pertence. Alega que terceiros teriam utilizado indevidamente sua conta como motorista parceiro, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência.Postula, portanto, a) a obrigação de fazer consistente na exclusão da conta vinculada ao seu CPF e ; b) indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).A ré apresentou contestação (movimentação 15) arguindo : a) a inaplicabilidade do CDC; b) atua apenas como intermediadora tecnológica; c) sustentando a inexistência de falha no serviço prestado; d) responsabilizando terceiros pela eventual fraude; e) ausência de danos morais; f) improcedência dos pedidos contidos na exordial. Impugnação à contestação na mov. 19.É sucinto o relato, tendo em vista a dispensa do relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Não há preliminares, passo ao julgamento do mérito.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Em que pese, em regra, não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor às relações entre motoristas parceiros e plataformas de transporte, dada a natureza paritária e empresarial da contratação, no caso em tela, excepcionalmente, admite-se sua aplicação. Isso porque o litígio não versa sobre obrigações contratuais decorrentes da atividade econômica exercida, mas sim sobre falha na prestação de serviço digital e violação à segurança dos dados pessoais do autor, circunstâncias que o colocam em situação de vulnerabilidade técnica perante a fornecedora do serviço. Nessas condições, o autor se enquadra como consumidor por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC, atraindo a incidência do microssistema consumerista para proteção de seus direitos fundamentais à intimidade, honra e segurança informacional.Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Contudo, apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.O presente feito tem por objeto apurar a responsabilidade da empresa ré por eventual falha na proteção dos dados pessoais do autor em sua plataforma, que teria possibilitado o uso fraudulento de sua conta, bem como a obrigação de fazer relativa à exclusão definitiva da referida conta. Busca-se, ainda, a reparação dos danos morais decorrentes dos constrangimentos, da insegurança e do risco de responsabilização indevida sofridos pelo autor.O autor instruiu a inicial com: a) boletim de ocorrência narrando os fatos; b) prints do perfil no aplicativo da ré, contendo dados e fotografia de terceiro estranho à lide.A parte ré, por sua vez, não juntou provas capazes de demonstrar a regularidade do cadastro impugnado ou de que adotou medidas técnicas eficazes para resguardar a integridade da conta e impedir acessos indevidos.Importante destacar que não se pode transferir ao autor o ônus de provar fato negativo, como a inexistência de consentimento para o uso de seus dados por terceiros. Trata-se de prova diabólica, rechaçada pelo ordenamento jurídico.Dessa forma, à luz da responsabilidade objetiva prevista no CDC, bem como da responsabilidade subjetiva delineada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, resta evidente que a omissão da ré em adotar medidas protetivas restantando configurada a conduta ilícita ensejadora de reparação por danos morais.Além dos possíveis constrangimentos advindos da situação, a inércia da ré impôs ao autor sentimentos de impotência, indignação e desgaste emocional, obrigando-o a despender tempo e recursos para buscar tutela judicial, configurando, ainda, lesão ao seu tempo existencial, nos moldes da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor extraída da síntese do trabalho doutrinário de MARCOS DESSAUNE, in verbis:É notório que inúmeros fornecedores, cotidianamente, empregam práticas abusivas e colocam produtos e serviços com vício ou defeito no mercado de consumo. Além disso, muitos desses fornecedores, diante da reclamação do consumidor, ainda resistem à rápida e efetiva resolução desses problemas de consumo que eles próprios criam. Tal comportamento induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a despender seu tempo vital, a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e a desviar suas competências dessas atividades, seja para satisfazer certa carência, seja para evitar um prejuízo, seja para reparar algum dano. Tal série de condutas caracteriza o 'desvio produtivo do consumidor', que é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa."("Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um Panorama", in Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, 1º sem. 2019, pp. 15-31) (grifei).Sobre a temática discutida, os seguintes Julgados proferidos em casos análogos:Apelação. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Autora que teve negado o cadastro como motorista parceira sob a alegação de existência de duplicidade, negando ter realizado cadastro anterior na plataforma. Lucros cessantes indevidos porque poderia a autora exercer atividade profissional junto a outros aplicativos concorrentes. Cadastro anterior efetuado de forma fraudulenta. Ré que reconhecer que desativou a conta anterior e a autora poderia prosseguir com seu cadastro. Falha da empresa ré ao permitir que terceiro fraudador se cadastrasse como motorista parceiro utilizando os dados da autora. Danos morais configurados. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP- Apelação Cível nº 1013914-61.2019.8.26.0451, Relator o Desembargador L. G. COSTA WAGNER, 34ª Câmara de Direito Privado; julgamento em 26/01/2021 ) (grifei).AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uber - Terceiro fraudador que utilizou o nome e os dados pessoais do Autor para a realização de serviço de transporte por aplicativo - Falha no serviço da Uber ao permitir que terceiro fraudador se cadastre na plataforma como se o Autor fosse- Dano moral verificado - Quantia bem arbitrada na r. sentença - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP - Apelação Cível nº 1007302-15.2019.8.26.0223, Relator o Desembargador MARIO DE OLIVEIRA, 38ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 29/10/2020) (grifei).AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inviabilidade do autor de se cadastrar na plataforma da ré, por haver conta anterior em seu nome e CPF. Cadastro anterior fraudulento . Pedido do autor de liberação do seu cadastro não autorizado pela ré, não obstante a demonstração da fraude. Ausência de demonstração por parte da ré de que o autor tenha participado do cadastro fraudulento, bem como ausente justa causa para a liberação do cadastro ao autor. Ato ilícito configurado. Dano moral devido . Condenação da ré em obrigação de fazer e indenização mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10360028820208260506 SP 1036002-88.2020 .8.26.0506, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 12/09/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2022) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO AUTOR PARA CADASTRO FRAUDULENTO COMO MOTORISTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Na hipótese, terceiro utilizou-se de dados do autor e cadastrou-se no aplicativo réu prestando serviço (inúmeras corridas). 2 . O apelado é responsável por tomar as devidas cautelas nas aberturas das contas, a fim de evitar a realização de cadastros fraudulentos e a criação de perfis falsos de motoristas, pois não só coloca em risco a segurança dos usuários da plataforma, como também sujeita aquele que teve os dados utilizados por terceiro, como no caso do autor, às possíveis sanções advindas de condutas ilícitas praticadas em seu nome. 3. Fatos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Dever de indenizar configurado . 4. Sentença de improcedência reformada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso concreto .APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 50041721020218211001 PORTO ALEGRE, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/05/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) (grifei).Não obstante, tendo em vista que a indenização não pode, em nenhuma hipótese, configurar verdadeiro enriquecimento sem causa para a parte autora, nem constituir quantia insignificante para a parte ré, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resta apenas quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir o autor pelos danos morais verificados, considerando, para tanto, esse duplo aspecto conhecido para esta espécie de condenação.Estabelecidas tais premissas, e, ponderando as condições socioeconômicas das partes, o desgaste experimento pelo autor, o caráter pedagógico capaz de reprimir a reiteração da conduta, se afigura adequado, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).É o quanto basta. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para:a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da conta vinculada ao CPF do autor de sua plataforma.b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 1025041-04.2025.4.01.3300

ID: 293277362

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025041-04.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIENE RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS BATISTA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025041-04.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025041-04.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIENE RIBEIRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS BATISTA DE ARAUJO - BA43932 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL I - AÇÕES EM GERAL ( ) Juntar cópia da petição inicial, da sentença/acórdão e da certidão de trânsito em julgado, referentes ao(s) processo(s) prevento(s) indicado(s) no relatório de prevenção anexado aos presentes autos. ( ) Justificar a solicitação de sigilo, tendo em vista não haver na Petição Inicial requerimento expresso nesse sentido, sob pena de o processo tramitar sem segredo de justiça, por não se amoldar às hipóteses legais (CPC, art. 189). ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa (A petição inicial indicará: (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). ( ) Retificar o valor da causa, atribuindo-lhe valor certo em moeda corrente, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC), não sendo admitido para tanto a estimativa em salários mínimos. ( ) Emendar a Petição Inicial, tendo em vista que, nas ações em que o advogado atuar em causa própria, deverá observar o disposto no art. 106, I, do CPC (“declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações”). ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo da ação, em atenção ao art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01. ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a(s) entidade(s) beneficiária(s) das consignações não reconhecidas no polo passivo da lide, nos termos do entendimento firmado no julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183-TNU). II - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ASSISTENCIAIS - Aposentadoria híbrida ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, todos os períodos de atividade rural e/ou de exercício da pesca artesanal. - Aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo de serviço especial em comum ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) todos os períodos trabalhados que não foram reconhecidos pelo INSS, com datas e nomes das empresas; b) o tipo de atividade especial (agentes/atividades nocivas); e c) o documento comprobatório da especialidade de cada período (CTPS, LTCAT, PPP, DSS-8030, DIRBEN, etc.). - Aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade urbana ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, todos os períodos de vínculo empregatício ou de contribuição que teriam sido desconsiderados pelo INSS. - Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente: ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. - Salário-maternidade: ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, o nome e a data de nascimento do(s) filho(s) relacionado(s) ao benefício postulado. III - AÇÕES INDENIZATÓRIAS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO ( X ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar o montante pretendido a título de indenização por danos materiais, repetição de indébito e/ou indenização por danos morais (FONAJEF, Enunciado 114), não sendo aceita a indicação de valores mínimos (“valor não inferior a ...”). ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) no polo passivo da ação, em atenção ao art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01. IV - CORREÇÃO MONETÁRIA DE FGTS, PIS OU PASEP ( ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar quais os índices de correção que se entende devidos, com a respectiva fundamentação jurídica. V - FIES ( ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar os semestres para os quais pretende obter o(s) aditamento(s) de renovação, dilatação ou suspensão. REGULARIDADE PROCESSUAL ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração pública ou por instrumento particular outorgada ao(s) patrono(s) que subscreve(m) a Petição Inicial, devidamente assinada pela autora, ficando desde já advertida de que não será admitida procuração contendo assinatura meramente digitalizada a partir de outro documento e inserida/sobreposta em formulário eletrônico. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração pública ou por instrumento particular subscrito por 02 (duas) testemunhas, conforme entendimento do CNJ, tendo em vista que a parte autora não é alfabetizada, vide documentação acostada aos autos. ( ) Regularizar a representação processual, visto que, nas ações propostas por espólio, a petição inicial deverá vir necessariamente acompanhada do termo de compromisso do inventariante, devendo a procuração ser outorgada pelo espólio e subscrita pelo inventariante. Caso não haja inventário aberto, o espólio será representado por todos os herdeiros, que, nessa qualidade, deverão assinar a procuração. ( ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, nas ações propostas por incapazes, deve constar no instrumento procuratório como outorgante o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. ( ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, quando se tratar de incapacidade decorrente de enfermidade ou deficiência mental, também deverá instruir a petição inicial o termo de curatela definitiva ou provisória, devendo esta ainda se encontrar vigente, no momento da propositura da demanda, ficando desde já advertida de que não cabe a este Juízo nomear curador provisório ao absolutamente incapaz que tenha representante legal, cabendo a este buscar, perante o Juízo estadual, propor a medida adequada para assumir o encargo. ( ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, quando se tratar de incapacidade decorrente de menoridade civil, e o representante legal do incapaz não for um dos seus genitores, deverá a petição inicial vir acompanhada do termo de tutela, ficando desde já advertida de que não cabe a este Juízo nomear tutor provisório ao absolutamente incapaz que tenha representante legal, cabendo a este buscar, perante o Juízo estadual, propor a medida adequada para assumir o encargo. ( ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, nas ações propostas por pessoas jurídicas, a petição inicial deverá vir necessariamente acompanhada de certidão atualizada da Junta Comercial, para viabilizar a comprovação de que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte (Lei nº 10.259/01, art. 6º, I). ( ) Regularizar a representação processual, devendo o patrono constituído nos autos comprovar inscrição suplementar na OAB/BA, caso exceda o patrocínio de 5 (cinco) causas por ano no território do Estado da Bahia (JFBA, TJBA, TRT-05, TRE/BA), nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA I - AÇÕES EM GERAL ( ) Apresentar documento de identificação legível com foto e número de CPF (frente e verso). ( ) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf II - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente (concessão) ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar extrato do CNIS. ( ) Apresentar relatórios e atestados médicos, exames, laudos, prontuários, etc., descrevendo a doença ou lesão incapacitante. - Restabelecimento de auxílio-doença ( ) Apresentar comprovação de que requereu administrativamente a prorrogação do benefício, antes da cessação, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar extrato do CNIS. ( ) Apresentar relatórios e atestados médicos, exames, laudos, prontuários, etc., descrevendo a doença ou lesão incapacitante. - Pensão por morte ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar certidão de óbito do segurado instituidor. ( ) Apresentar certidão de óbito do segurado instituidor. - Salário-maternidade ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar certidão de nascimento do filho relacionado ao benefício postulado. - Aposentadoria rural ou híbrida ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando todos os períodos de atividade rural e/ou de exercício da pesca artesanal (quando se tratar de aposentadoria híbrida). - Aposentadoria especial/por tempo de contribuição/por idade urbana ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. - Revisionais de benefício previdenciário ( ) Apresentar comprovação do requerimento revisional e de seu indeferimento na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar Carta de Concessão do Benefício ou outro documento emitido pelo INSS onde conste a data de início do benefício e sua renda mensal inicial (caso não seja possível apresentar a carta de concessão). ( ) Apresentar relação de salários-de-contribuição do Período Básico de Cálculo (PBC). - Revisionais de benefício previdenciário, com base em sentença trabalhista ( ) Apresentar comprovação do requerimento revisional e de seu indeferimento na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar Carta de Concessão do Benefício ou outro documento emitido pelo INSS onde conste a data de início do benefício e sua renda mensal inicial (caso não seja possível apresentar a carta de concessão). ( ) Apresentar cópia da Sentença/Acórdão do processo trabalhista e certidão de trânsito em julgado. - Revisionais de benefício previdenciário, com base no art. 29, I, da Lei 8.213/91 (TEMA 1102-STF - REVISÃO DA VIDA TODA): ( ) Apresentar planilha de cálculos, indicativa de que a revisão seria favorável à parte autora; ( ) Apresentar carta de concessão do benefício, contendo a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício; ( ) Tendo em vista que também foi pedida a inclusão ou retificação dos salários-de-contribuição constantes do CNIS, apresentar prévio requerimento administrativo dessa inclusão ou retificação, nos termos do art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91. III - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovação da concessão do benefício e de sua cessação (no caso de restabelecimento). ( ) Apresentar relatórios, exames e atestados médicos descrevendo a doença ou lesão da parte autora (apenas para o caso de LOAS deficiente). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico alusivo ao grupo familiar da parte autora, que deverá ser obtido exclusivamente por meio do portal https://cadunico.dataprev.gov.br/, não sendo admitida mera autodeclaração não constante na base de dados do referido portal, ainda que preenchida e assinada pela parte autora. IV - SEGURO DEFESO ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar requerimento administrativo de inscrição ou renovação de RGP, ou, na hipótese de ter sido negado o recebimento do seu pedido, comprovante de denúncia da negativa de protocolo feita perante a ouvidoria do órgão. ( ) Apresentar documentação apta a sustentar sua qualidade de segurado especial, inclusive comprovando documentalmente a percepção, em períodos anteriores, de seguro-defeso, o que poderá ser feito mediante consulta individual no endereço eletrônico https://transparencia.sd.mte.gov.br/bgsdtransparencia/pages/consultaPorBeneficiario.xhtml ou https://servicos.mte.gov.br. ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo de cada um dos períodos de defeso postulados. V - EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ( ) Apresentar documento comprobatório da negativação. VI - REVISIONAIS DE CONTRATOS ( ) Apresentar cópia(s) do(s) contrato(s) cuja revisão se postula. VII - AÇÕES TRIBUTÁRIAS - Anulatórias de lançamento fiscal ( ) Apresentar cópia do lançamento fiscal impugnado e/ou CDA. VIII – FGTS/PIS/PASEP (LEVANTAMENTO/ UROS PROGRESSIVOS/EXPURGOS/CORREÇÃO MONETÁRIA (TR) ( ) Apresentar extratos da conta de FGTS, PIS ou PASEP. IX – DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E/OU CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS ( ) Apresentar Histórico de Créditos - HISCRE desde o início dos descontos combatidos, para o que poderá se valer dos serviços disponibilizados pelo sítio eletrônico meu.inss.gov.br. ( ) Apresentar comprovante de requerimento administrativo de suspensão dos descontos, nos termos da Instrução Normativa INSS nº 162/2024 e da Instrução Normativa INSS nº 186/2024 e de continuidade dos mesmos, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias. X – AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS ( ) Apresentar ata de assembleia de eleição do síndico que subscreve a procuração, em nome do condomínio. ( ) Apresentar ata de assembleia que fixou o valor da taxa condominial. ( ) Apresentar certidão atualizada da matrícula da unidade habitacional relacionada aos débitos cobrados. ( ) Apresentar planilha de cálculos. XI – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS ( ) Apresentar certidão do CRIH de matrícula específica da unidade habitacional, constando a averbação da alienação fiduciária em favor da CEF. ( ) Apresentar documento comprobatório de consolidação da propriedade em favor da CEF. ( ) Apresentar documento comprobatório de que imissão na posse do imóvel pela CEF. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1039494-04.2025.4.01.3300

ID: 317182552

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1039494-04.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DA IND DE FIACAO E TECELAGEM NO ESTA DA BAHIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1039494-04.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DA IND … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1039494-04.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DA IND DE FIACAO E TECELAGEM NO ESTA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - BA15969 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA e outros DECISÃO I – SÍNTESE FÁTICA O Sindicato impetrante ajuizou mandado de segurança coletivo com pedido de liminar, visando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Argumenta que a inclusão dos créditos presumidos na base de cálculo dessas contribuições viola: o pacto federativo, uma vez que compromete políticas públicas estaduais de fomento à indústria; o precedente vinculante do STJ no ERESP 1.517.492/PR, que firmou a tese de que o crédito presumido de ICMS não compõe o conceito de receita/faturamento tributável para fins de PIS/COFINS. A impetração também sustenta que a nova Lei nº 14.789/2023 — que revogou dispositivos da Lei nº 12.973/2014 — não tem o condão de afastar a inconstitucionalidade da tributação sobre tais incentivos, tampouco revoga o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO IMPETRANTE Legitimidade ativa: O sindicato atua como substituto processual nos termos do art. 5º, LXX da CF e da Lei nº 12.016/09, com base na jurisprudência consolidada no Tema 823 do STF. Natureza do crédito presumido: Trata-se de benefício fiscal positivo, sem natureza de receita ou faturamento, logo, intributável para fins de PIS/COFINS. Violação ao pacto federativo: A inclusão do crédito presumido em bases de tributos federais subverte o objetivo do incentivo estadual e interfere indevidamente na autonomia financeira dos entes federativos. Precedente vinculante: A jurisprudência do STJ (EREsp 1.517.492/PR) reconhece que os créditos presumidos não integram a base de cálculo de PIS/COFINS. III – INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA E DA UNIÃO A autoridade coatora prestou informações formais, relatando que apenas cumpre as determinações normativas, conforme o disposto na Lei nº 14.789/2023 e atos da Receita Federal. Já a União (Fazenda Nacional) defende a legalidade da inclusão dos créditos presumidos na base de cálculo das contribuições, sustentando: que a Lei nº 14.789/2023 instituiu novo regime jurídico, revogando a legislação anterior (especialmente os efeitos do art. 30 da Lei 12.973/2014); que o precedente do STJ estaria superado, pois se baseava em regime normativo revogado; que, após a nova lei, os benefícios fiscais passaram a integrar a base de cálculo, inclusive os créditos presumidos, salvo expressa exclusão em lei. IV – PEDIDOS FORMULADOS O impetrante pleiteia: Concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos tributos calculados com base na inclusão dos créditos presumidos de ICMS. Ao final, concessão da segurança para declarar o direito das empresas associadas ao sindicato de excluir os créditos presumidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, com direito à compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, corrigidos pela taxa Selic. Brevemente relatado, decido: A matéria tem encontrado no TRF1, após edição da Lei 14.789/2023, sentido contrário à pretensão dos impetrantes, concluindo que, com a edição da Lei 14.789, de 29 de dezembro de 2023, houve uma alteração substancial na legislação tributária, revogando-se expressamente os dispositivos que anteriormente permitiam a exclusão dos créditos presumidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nos termos do art. 21 da Lei 14.789/2023, foram revogados os seguintes dispositivos: Inciso X do §3º do art. 1º da Lei 10.637/2002 que permitia a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS. Inciso IX do §3º do art. 1º da Lei 10.833/2003 que permitia a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da COFINS. Art. 30 da Lei 12.973/2014 que disciplinava o tratamento tributário das subvenções governamentais. Com isso, a partir de 1º de janeiro de 2024, não há mais previsão legal para que os créditos presumidos de ICMS sejam excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista a revogação expressa das normas que possibilitavam tal exclusão. Assim, ainda que haja precedentes anteriores do STJ favoráveis à exclusão desses valores, a superveniência da Lei 14.789/2023 modifica o cenário normativo e impõe a necessidade de adequação da jurisprudência ao novo regime tributário. A Lei 14.789/2023 não apenas revogou a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas também criou um novo regime de tratamento tributário para as subvenções governamentais. Nos termos do art. 1º da Lei 14.789/2023, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que receberem subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico poderão apurar crédito fiscal de subvenção para investimento. Esse crédito fiscal corresponde a 25% das receitas de subvenção e poderá ser utilizado para compensação de tributos administrados pela Receita Federal ou ressarcimento em dinheiro (arts. 6º e 9º da Lei 14.789/2023). Ou seja, a legislação eliminou a possibilidade de exclusão direta da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas, em contrapartida, criou um novo benefício fiscal, permitindo a geração de créditos fiscais compensáveis ou ressarcíveis. Portanto, não há mais base jurídica para a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da tributação federal, pois o novo regime se fundamenta em créditos compensáveis ao invés de isenções ou exclusões da base de cálculo. Examine-se: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AGROPALMA S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá/PA, nos autos do Mandado de Segurança nº 1002840-92.2024.4.01.3901, impetrado em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Marabá. Na origem, a parte impetrante formulou pedido liminar com o objetivo de que fosse determinado à autoridade coatora que se abstivesse de incluir os créditos presumidos de ICMS, concedidos por entes subnacionais, na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Alegou, em síntese, que a novel disciplina trazida pela Medida Provisória nº 1.185/2023 - posteriormente convertida na Lei nº 14.789/2023 - viola o pacto federativo, os limites da competência tributária da União e o conceito constitucional de receita, além de contrariar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, especialmente nos Temas 69 e 843. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Considerou-se que a medida pleiteada seria de difícil reversibilidade e que não restou comprovado o periculum in mora, tampouco demonstrado o impacto econômico concreto da exigência tributária na saúde financeira da empresa. Entendeu-se, ademais, que não haveria justificativa para a concessão inaudita altera parte da tutela. Inconformada, a parte agravante insurge-se contra a referida decisão, reiterando que os créditos presumidos de ICMS não representam acréscimo patrimonial e, portanto, não constituem receita para fins de incidência das contribuições sociais. Sustenta que o regime instituído pela Lei nº 14.789/2023 não poderia alcançar benefícios de ICMS à luz do entendimento já firmado pelo STJ (EREsp 1.517.492) e da repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 835.818 (Tema 843), cujo julgamento foi iniciado com formação de maioria favorável à tese da não incidência. Requer, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão da tutela recursal para suspender a exigibilidade do PIS/COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS, até que sobrevenha decisão final no writ originário, invocando a necessidade de se evitar prejuízos patrimoniais indevidos, como inscrição em dívida ativa, lavratura de auto de infração e restrições fiscais diversas. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo até o momento. É o relatório. Decido. Com a edição da Lei 14.789, de 29 de dezembro de 2023, houve uma alteração substancial na legislação tributária, revogando-se expressamente os dispositivos que anteriormente permitiam a exclusão dos créditos presumidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nos termos do art. 21 da Lei 14.789/2023, foram revogados os seguintes dispositivos: Inciso X do §3º do art. 1º da Lei 10.637/2002 que permitia a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS. Inciso IX do §3º do art. 1º da Lei 10.833/2003 que permitia a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da COFINS. Art. 30 da Lei 12.973/2014 que disciplinava o tratamento tributário das subvenções governamentais. Com isso, a partir de 1º de janeiro de 2024, não há mais previsão legal para que os créditos presumidos de ICMS sejam excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista a revogação expressa das normas que possibilitavam tal exclusão. Assim, ainda que haja precedentes anteriores do STJ favoráveis à exclusão desses valores, a superveniência da Lei 14.789/2023 modifica o cenário normativo e impõe a necessidade de adequação da jurisprudência ao novo regime tributário. A Lei 14.789/2023 não apenas revogou a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas também criou um novo regime de tratamento tributário para as subvenções governamentais. Nos termos do art. 1º da Lei 14.789/2023, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que receberem subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico poderão apurar crédito fiscal de subvenção para investimento. Esse crédito fiscal corresponde a 25% das receitas de subvenção e poderá ser utilizado para compensação de tributos administrados pela Receita Federal ou ressarcimento em dinheiro (arts. 6º e 9º da Lei 14.789/2023). Ou seja, a legislação eliminou a possibilidade de exclusão direta da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas, em contrapartida, criou um novo benefício fiscal, permitindo a geração de créditos fiscais compensáveis ou ressarcíveis. Portanto, não há mais base jurídica para a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da tributação federal, pois o novo regime se fundamenta em créditos compensáveis ao invés de isenções ou exclusões da base de cálculo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RESP N. 1.517.492/PR. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TEMA 1.182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.789/2023. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1011882-55.2020.4.01.3300, impetrado por Tecnolens Laboratório Ótico Feira Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana - BA, concedeu parcialmente a segurança, para "declarar que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado da Bahia por meio da Lei Estadual nº 7.980/2001 e do Decreto nº 8.205/2002 (ambos com a redação em vigor na data da prolação desta sentença) não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL". 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo, pois "A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação" (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro OG FERNANDES, relatora para acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 01/02/2018). 3. Posteriormente, no julgamento do REsp n. 1.945.110/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento (Tema 1.182) no sentido de ser "Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL." (Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES). 4. Portanto, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014, aplica-se o entendimento que em torno da exigência tributária que se formou no Superior Tribunal de Justiça, tanto para o ICMS presumido, quanto para outros tipos de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação aos quais não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas nada impede que a Receita Federal verifique a adequada utilização desses benefícios às finalidades para as quais foram concedidos. 5. Conclui-se pela legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL e impossibilidade da exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014). 6. Sucede, porém, que após a fixação da tese no referido REsp n. 1.945.110/RS, foi editada a Lei n. 14.789/2023, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando expressamente o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que para os fatos geradores ocorridos a partir dessa data devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.789/2023. 7. A introdução do sistema de precedentes no Direito Brasileiro visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. 8. No que concerne à compensação do que se pagou indevidamente, em se tratando de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração. Porém, é razoável admitir, em caso como o da espécie exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL que a compensação alcance período anterior à impetração, uma vez que se cuidando de precedente do Superior Tribunal de Justiça, o EREsp n. 1.517.492/PR, da relatoria da Ministra REGINA HELENA, que teve a questão jurídica nele resolvida expressamente ressalvada no REsp n. 1.945.110-RS, da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, de observância obrigatória, eis que fixado nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas, em parte, para a) limitar o direito à exclusão do crédito presumido do ICMS do IRPJ e da CSLL até o advento da Lei n. 14.789/2023, e b) limitar o direito à compensação do indébito até no máximo cinco anos antes da impetração, não alcançando período anterior à publicação do acórdão proferido no EREsp n. 1.517.492/PR, em 01/02/2018. 10. Sem honorários advocatícios (Súmulas ns. 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1011882-55.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. BRASíLIA, 21 de março de 2025. JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Desembargador(a) Federal Relator(a) (AgIntCiv 1023872-22.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1, PJE 02/04/2025 PAG.) Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Ao MPF. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. SALVADOR, 4 de julho de 2025.

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