Resultados para "1036006-69.2022.8.26.0114" – Página 21 de 22

Albino Rozanski e outros x Espólio De Rosana Mara Carretero (Na Pessoa Da Inventariante Elisabete Tobias De Oliveira)

ID: 275997290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015733-69.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBINO ROZANSKI HEROS WILLIAM SARAVY ROZANSKI MARIA LEONICE DE JESUS OLIVEIRA ROZANSKI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ROSANA MARA CARRETERO (NA PESSOA DA INVENTARIANTE ELISABETE TOBIAS DE OLIVEIRA)

Intimação

Advogados:

JULIANE MARTINS DO CARMO VERALDI,

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH DA SILVA BURDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisabeth da Silva Burdin (OAB 132751/SP), Jose Rodrigo de Almeida (OAB 317913/SP), JULIANE MARTINS DO CARMO VERALDI, (OAB 185941/MG) Processo 1015733-69.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Elisabeth da Silva Burdin (OAB 132751/SP), Jose Rodrigo de Almeida (OAB 317913/SP), JULIANE MARTINS DO CARMO VERALDI, (OAB 185941/MG) Processo 1015733-69.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Leonice de Jesus Oliveira Rozanski, Heros William Saravy Rozanski, Albino Rozanski - Reqda: Espólio de Rosana Mara Carretero (na pessoa da inventariante Elisabete Tobias de Oliveira) - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que movem em face de ROSANA MARA CARRETERO, falecida. Requer a parte autora a inclusão do Município de Campinas no polo passivo da presente demanda, em razão do ajuizamento da ação de abertura de herança jacente, processo nº 1037244-55.2024.8.26.0114, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP (fls.208/209). Aduz que com a notícia de abertura da sucessão jacente e, na ausência de herdeiros, a lei confere ao ente público municipal a legitimidade para suceder o patrimônio do falecido, nos termos do artigo 1.829, inciso IV, do Código Civil, e do artigo 1.844 do mesmo diploma legal. Todavia, o pleito não merece acolhimento. Sendo a herança jacente porque os herdeiros não são conhecidos ou porque não demonstraram interesse em reivindicá-la, o polo passivo deve ser ocupado por um curador judicial, que será nomeado para administrar os bens da herança em nome dos herdeiros desconhecidos ou que não se manifestaram. O ente público só passaria a figurar no polo passivo após a declaração de VACÂNCIA, o que não ocorreu no caso. Ademais, não há falar-se ainda em constrição patrimonial, vez que se trata de ação de conhecimento para pagamento de dano moral, devendo ser proferida sentença de mérito. Assim, intime-se a Defensoria Público para nomeação de defensor atuante junto ao juízo para o munus de curador especial em face da requerida falecida. Abra-se vista à Defensoria Pública. Sem prejuízo, tratando-se ainda, de ação de obrigação de fazer para que a requerida se abstenha de manter contato com os autores cumulada com dano moral, o primeiro pedido mostra-se prejudicado, tendo em vista a perda superveniente do objeto. Remanesce,tão somente, o pedido de dano moral. Assim, intime-se a Defensoria para que apresente defesa quanto ao pedido de dano moral. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albino Rozanski e outros x Espólio De Rosana Mara Carretero (Na Pessoa Da Inventariante Elisabete Tobias De Oliveira)

ID: 276223351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015733-69.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBINO ROZANSKI HEROS WILLIAM SARAVY ROZANSKI MARIA LEONICE DE JESUS OLIVEIRA ROZANSKI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ROSANA MARA CARRETERO (NA PESSOA DA INVENTARIANTE ELISABETE TOBIAS DE OLIVEIRA)

Intimação

Advogados:

JULIANE MARTINS DO CARMO VERALDI,

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH DA SILVA BURDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisabeth da Silva Burdin (OAB 132751/SP), Jose Rodrigo de Almeida (OAB 317913/SP), JULIANE MARTINS DO CARMO VERALDI, (OAB 185941/MG) Processo 1015733-69.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Elisabeth da Silva Burdin (OAB 132751/SP), Jose Rodrigo de Almeida (OAB 317913/SP), JULIANE MARTINS DO CARMO VERALDI, (OAB 185941/MG) Processo 1015733-69.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Leonice de Jesus Oliveira Rozanski, Heros William Saravy Rozanski, Albino Rozanski - Reqda: Espólio de Rosana Mara Carretero (na pessoa da inventariante Elisabete Tobias de Oliveira) - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que movem em face de ROSANA MARA CARRETERO, falecida. Requer a parte autora a inclusão do Município de Campinas no polo passivo da presente demanda, em razão do ajuizamento da ação de abertura de herança jacente, processo nº 1037244-55.2024.8.26.0114, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP (fls.208/209). Aduz que com a notícia de abertura da sucessão jacente e, na ausência de herdeiros, a lei confere ao ente público municipal a legitimidade para suceder o patrimônio do falecido, nos termos do artigo 1.829, inciso IV, do Código Civil, e do artigo 1.844 do mesmo diploma legal. Todavia, o pleito não merece acolhimento. Sendo a herança jacente porque os herdeiros não são conhecidos ou porque não demonstraram interesse em reivindicá-la, o polo passivo deve ser ocupado por um curador judicial, que será nomeado para administrar os bens da herança em nome dos herdeiros desconhecidos ou que não se manifestaram. O ente público só passaria a figurar no polo passivo após a declaração de VACÂNCIA, o que não ocorreu no caso. Ademais, não há falar-se ainda em constrição patrimonial, vez que se trata de ação de conhecimento para pagamento de dano moral, devendo ser proferida sentença de mérito. Assim, intime-se a Defensoria Público para nomeação de defensor atuante junto ao juízo para o munus de curador especial em face da requerida falecida. Abra-se vista à Defensoria Pública. Sem prejuízo, tratando-se ainda, de ação de obrigação de fazer para que a requerida se abstenha de manter contato com os autores cumulada com dano moral, o primeiro pedido mostra-se prejudicado, tendo em vista a perda superveniente do objeto. Remanesce,tão somente, o pedido de dano moral. Assim, intime-se a Defensoria para que apresente defesa quanto ao pedido de dano moral. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Iron Mountain Do Brasil Ltda. x Hospital Centro Do Coração Ltda - Na Pessoa Da Adm Judicial Adriana Rodrigues De Lucena, Advogada, Cpf 175.158.878-50

ID: 306197701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022620-69.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

HOSPITAL CENTRO DO CORAçãO LTDA - NA PESSOA DA ADM JUDICIAL ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA, ADVOGADA, CPF 175.158.878-50

Intimação

Advogados:

RICARDO BLAJ SERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAVASSUTE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022620-69.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Iron Mountain do Brasil Ltda. - Hospital Centro do Coração Ltda - Na pessoa da adm judicial ADRIANA RODRIGUES D… Processo 1022620-69.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Iron Mountain do Brasil Ltda. - Hospital Centro do Coração Ltda - Na pessoa da adm judicial ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA, Advogada, CPF 175.158.878-50 - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes; b) DETERMINAR que a requerida retire o acervo arquivado nos depósitos da autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destruição do acervo, conforme solicitado e estabelecido no contrato; c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 34.837,29, referente às mensalidades vencidas, com correção monetária e juros de mora desde maio de 2022 (fls. 109/118), bem como das mensalidades relativas à guarda do acervo e demais serviços que forem prestados até o término da devolução ou destruição do acervo, acrescidas, desde os respectivos vencimentos, de correção monetária, juros e multa contratual conforme previsto no contrato firmado entre as partes, bem como CONDENAR a parte ré ao pagamento dos custos de devolução ou destruição do acervo. Na ausência de previsão contratual específica, até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, ficam preteridas as demais alegações, pois incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, de forma que a oposição fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE CAVASSUTE ARANTES (OAB 374437/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Residencial Portal Do Barão I x Ggg Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 296609100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007612-69.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PORTAL DO BARãO I

Polo Passivo:

GGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO FONSECA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARCOS BARBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX NOZAKI MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007612-69.2022.8.26.0114 (processo principal 1046598-51.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Residencial Portal do Barão I - GGG Empreendimentos Imobiliários… Processo 0007612-69.2022.8.26.0114 (processo principal 1046598-51.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Residencial Portal do Barão I - GGG Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1.Embargos de declaração de fls. 114/161: O executado GGG Empreendimentos Imobiliários Ltda opôs os presentes embargos de declaração visando suprir omissões constantes da sentença. É o breve relatório. Decido. Conheço os embargos de declaração opostos, porque tempestivos. De fato, houve omissão na decisão embargada quanto à análise do pedido de restituição em dobro, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no Tema 622, o qual reconhece a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente quando caracterizada a cobrança indevida e a má-fé da parte credora. Assim, acolho os embargos de declaração para integrar a decisão anteriormente proferida, reconhecendo o direito do executados à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do Tema 622 do STJ. Todavia, a execução dos valores reconhecidos deverá ser processada em autos apartados, mediante a distribuição de novo incidente de cumprimento de sentença, em apenso aos presentes autos. Considerando o acolhimento do pedido veiculado nos embargos, fixo honorários sucumbenciais em favor do patrono do executado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em fase própria. 2. Embargos de declaração de fls. 162/164: Residencial Portal do Barão I opôs os presentes embargos de declaração visando esclarecer contradição constante da sentença (fls.162/164). É o breve relatório. Decido. Conheço os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento. Não há, na sentença impugnada a contradição apontada. Deixou-se bem claro o entendimento deste julgador acerca do tema, com a análise de todas as questões apresentadas na demanda, e as provas produzidas nestes autos, o que impossibilita nova análise do tema já decidido. Não vislumbro, pois, presente, nenhuma das hipóteses constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a legitimar o presente. Com efeito, o caráter infringente atribuído ao recurso de embargos de declaração somente pode ser aceito excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão. Injustificável a sua utilização com o propósito de questionar a correção do julgado, como no presente caso. Ante o exposto rejeito os embargos de declaração opostos. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, cumpra-se o quanto determinado na sentença. Int. - ADV: ALEX NOZAKI MOTA (OAB 189951/SP), FLAVIO MARCOS BARBARINI (OAB 174354/SP), MARCELO FONSECA DE CASTRO (OAB 106888/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lívia De Godoy Araújo e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 321099083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037558-69.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LíVIA DE GODOY ARAúJO IVALDO DA COSTA ARAúJO JOANA D ARC CARDOSO DE GODOY MARIA EDUARDA CARDOSO GODOY

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037558-69.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Joana D Arc Cardoso de Godoy - - Ivaldo da Costa Araújo - - Maria Eduarda Cardoso Godoy - - Ana Lívia de Godoy Araúj… Processo 1037558-69.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Joana D Arc Cardoso de Godoy - - Ivaldo da Costa Araújo - - Maria Eduarda Cardoso Godoy - - Ana Lívia de Godoy Araújo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e outro - Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, ficam as executadas CVC Brasil Operadora e Agencia De Viagens S.A, e Gol Linhas Aéreas S.A., intimadas, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 86 e 87, ambos do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita e a ação ter sido julgada procedente/parcialmente procedente, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme demonstrativo abaixo: - custas iniciais (guia DARE, cód. 230-6): R$ 168,84; - carta precatória (guia DARE, cód. 233-1): R$ 00,00;- preparo da apelação/apelação adesiva (guia DARE, cód. 230-6): R$ 00,00; - agravo de instrumento (guia DARE, cód. 234-3): R$ 00,00;- custas finais (guia DARE, cód. 230-6): R$ 00,00; - diligência(s) de Oficial de Justiça (guia GRD): R$ 00,00; - taxa(s) de postagem (guia FEDTJ, cód. 120-1): R$ 33,51; - pesquisa(s) no(s) sistema(s) informatizados(s) (guia FEDTJ, cód. 434-1): R$ 00,00; - edital(is) (guia FEDTJ, cód. 435-9): R$ 00,00. Observar o valor mínimo de 5 UFESPs para o recolhimento das custas finais e custas iniciais. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP), RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP), RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032999-69.2022.8.26.0114

ID: 259598983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032999-69.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1032999-69.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. É viável a conversão da presente … ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1032999-69.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. É viável a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com amparo no artigo 329, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se às anotações necessárias e, após, anotado o novo valor atribuído à causa, promova o autor o recolhimento das custas remanescentes, se houver (inclusive complemento das custas iniciais, nos termos do comunicado conjunto 951/2023). Recolhida a diligência do oficial de justiça ou taxa postal e a diferença da taxa judiciária, determino a expedição da carta citatória/mandado ou carta precatória, se o caso, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, nos termos do artigo 835, I, c/c artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a tentativa de penhora na forma pleiteada, desde que fornecida a taxa necessária. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. O processo tramita desde 25/07/2022 sem que o executado sequer tenha sido citado, ato para o qual não há previsão de quando ocorrerá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032999-69.2022.8.26.0114

ID: 259598990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032999-69.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1032999-69.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. É viável a conversão da presente … ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1032999-69.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. É viável a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com amparo no artigo 329, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se às anotações necessárias e, após, anotado o novo valor atribuído à causa, promova o autor o recolhimento das custas remanescentes, se houver (inclusive complemento das custas iniciais, nos termos do comunicado conjunto 951/2023). Recolhida a diligência do oficial de justiça ou taxa postal e a diferença da taxa judiciária, determino a expedição da carta citatória/mandado ou carta precatória, se o caso, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, nos termos do artigo 835, I, c/c artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a tentativa de penhora na forma pleiteada, desde que fornecida a taxa necessária. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. O processo tramita desde 25/07/2022 sem que o executado sequer tenha sido citado, ato para o qual não há previsão de quando ocorrerá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lívia De Godoy Araújo e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 330343027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016815-50.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LíVIA DE GODOY ARAúJO IVALDO DA COSTA ARAúJO JOANA D ARC CARDOSO DE GODOY MARIA EDUARDA CARDOSO GODOY

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016815-50.2025.8.26.0114 (processo principal 1037558-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Joana D Arc Cardoso de Godoy - - Ivaldo da Costa Araújo - - Maria Eduar… Processo 0016815-50.2025.8.26.0114 (processo principal 1037558-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Joana D Arc Cardoso de Godoy - - Ivaldo da Costa Araújo - - Maria Eduarda Cardoso Godoy - - Ana Lívia de Godoy Araújo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e outro - Vistos. Estando inserto no pedido exordial valor de honorários advocatícios em prol do patrono da exequente, deverá este recolher custas ao Estado na porção de 2% (dois por cento) do valor buscado, qual seja, R$ 3.298,48. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público por meio do Portal Eletrônico. - ADV: RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP), RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036006-78.2020.4.01.3700

ID: 319988247

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036006-78.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAILTON CARLOS DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036006-78.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036006-78.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAILTON CARLOS DOS SANTOS LEITE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Vicentin x Juliano Jorge Ajaime e outros

ID: 293442960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010493-14.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VICENTIN

Polo Passivo:

JULIANO JORGE AJAIME MARCEL JORGE AJAIME MICHEL JORGE AJAIME NEDE AJAIME WALDOMIRA DA COSTA AJAIME

Intimação

Advogados:

RONI DEIVISON GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DEGNES DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO UCHOA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010493-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1028828-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Carlos Vicentin - Nede Ajaime - - Marcel Jorge Ajaime - - Juliano Jor… Processo 0010493-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1028828-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Carlos Vicentin - Nede Ajaime - - Marcel Jorge Ajaime - - Juliano Jorge Ajaime - - MICHEL JORGE AJAIME - - Waldomira da Costa Ajaime - Autos nº 2022/001446 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 15 de maio de 2025. - ADV: MARIO AUGUSTO UCHOA FILHO (OAB 294085/SP), RONI DEIVISON GIMENEZ (OAB 234902/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 220 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes