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Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. x Cerâmica Porto Ferreira S/A e outros

ID: 308256976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013867-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CORPORATE CONSULTING GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

CERâMICA PORTO FERREIRA S/A MARCO ANTôNIO BAVARESCO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI

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MAURÍCIO SURIANO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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GABRIEL FERNANDES KHAYAT

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FRANCISCO CARLOS TYROLA

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Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto F… Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto Ferreira S/A - - Marco Antônio Bavaresco - Vistos. Indefere-se o pedido de pesquisas de bens face a executada Cerâmica Porto Ferreira S/A, vez que tais medidas podem interferir negativamente em seu plano de soerguimento. Quanto ao coexecutado Marco Antonio Bavaresco, deferem-se as medidas abaixo elencadas. Valor da causa: R$ 38.813,76, em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Prcesso Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a nodificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serentia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SNIPER: Realize-se a pesquisa SNIPER requerida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP)

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Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. x Cerâmica Porto Ferreira S/A e outros

ID: 308269558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013867-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CORPORATE CONSULTING GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

CERâMICA PORTO FERREIRA S/A MARCO ANTôNIO BAVARESCO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI

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MAURÍCIO SURIANO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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GABRIEL FERNANDES KHAYAT

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FRANCISCO CARLOS TYROLA

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Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto F… Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto Ferreira S/A - - Marco Antônio Bavaresco - Vistos. Indefere-se o pedido de pesquisas de bens face a executada Cerâmica Porto Ferreira S/A, vez que tais medidas podem interferir negativamente em seu plano de soerguimento. Quanto ao coexecutado Marco Antonio Bavaresco, deferem-se as medidas abaixo elencadas. Valor da causa: R$ 38.813,76, em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Prcesso Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a nodificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serentia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SNIPER: Realize-se a pesquisa SNIPER requerida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP)

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M.L.L.R. x B.M.D.R.

ID: 336905361

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016151-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.L.L.R.

Polo Passivo:

B.M.D.R.

Edital

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 0016151-95.2023.8.26.0564 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(…

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Processo nº 0014856-86.2024.8.26.0564

ID: 312740533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014856-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

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CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0014856-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1000313-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Anselmo da Conceição - Vistos. Diante da … Processo 0014856-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1000313-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Anselmo da Conceição - Vistos. Diante da concordância do Município de São Bernardo do Campo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 2. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11046/SP)

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Maria Zilma Lopes Pereira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 277253038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007879-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILMA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO S.A. CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. - VISA ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CREDITO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB 249937/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli… ADV: Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB 249937/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1007879-95.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Zilma Lopes Pereira - Reqda: BANCO BRADESCO S.A., Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA, Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. - Visa Administradora de Cartões de Credito, Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A, na medida em que não se verifica qualquer anotação restritiva lançada pela referida instituição financeira nos órgãos de proteção ao crédito, conforme demonstram os ofícios do SCPC (págs. 285/286) e da Serasa Experian (págs. 299/301). Embora a autora tenha incluído o banco no polo passivo, não há provas nos autos de que este tenha efetuado qualquer negativação de seu nome ou que tenha participado da cadeia de cobrança das dívidas contestadas. De igual modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. A bandeira de cartão de crédito não participa da cadeia de fornecimento de serviços de crédito ao consumidor, atuando apenas como facilitadora e detentora da marca, sem ingerência sobre operações de crédito, cobrança, ou negociação de dívidas. A Visa atua somente como plataforma de pagamentos, sendo que a responsabilidade pelas transações, cobranças e inclusões em cadastros de inadimplentes recai exclusivamente sobre os emissores/administradores dos cartões. Nesse sentido, não há responsabilidade da VISA pelas negativações ou cobranças realizadas pelos demais réus. No mérito, observo que a controvérsia reside em determinar a existência ou não de relação jurídica entre as partes quanto aos débitos objeto de negativação, bem como a responsabilidade das rés por eventuais danos sofridos pela autora. Conforme ofício do SCPC (págs. 285/286), constam os seguintes registros em nome da autora: i) Riachuelo/Z-S Bernardo do Campo São Paulo, em duas ocorrências (contratos n. 502002718048 e 02002218048), com datas de débito em 10/06/2018, sendo uma incluída em 26/07/2018 e excluída em 27/11/2019 (valor R$335,00), e outra incluída em 19/08/2018 e excluída em 26/11/2019 (valor R$197,80); ii) Credz Administradora de Cartões São Paulo (contrato n. 000636760472618006), com data de débito em 09/01/2019, incluída na mesma data e excluída em 01/11/2019 (valor R$1.102,27); iii) Natura Cosméticos S/A São Paulo, com duas ocorrências (contratos n. 1600532141003 e 1601307990002), uma com data de débito em 19/03/2019, sendo incluída em 19/03/2019 e excluída em 05/04/2019 (valor R$ 222,24), e outra com data de débito de 20/03/2019, incluída em 30/03/2019 e excluída em 05/04/2019 (valor R$ 189,92); iv) Refisa SA Crédito Fin e Investim São Paulo (sem número de contrato), com débito em 05/05/2019, incluída em 04/06/2019 e excluída em 22/07/2019 (valor R$ 641,45); v) Lojas Riachuelo S/A São Paulo, em duas ocorrências (contratos n. 30810511983 e 102002718048), com datas de débito de 10/06/2018 e 10/09/2018, de inclusão em 27/11/2019 e exclusão em 25/11/2021 (valor R$ 335,00) e 11/09/2023 (valor R$ 197,89). Já conforme ofício da Serasa Experian (págs. 299/301), constam negativações de: i) Natura Cosméticos S/A referentes a três dívidas no valor de R$ 152,09 cada (contratos final 032022, 022022 e 012022), com vencimentos em 07/11/2022, 28/11/2022 e 19/12/2022, todas incluídas em 25/05/2023 e disponibilizadas a partir de 09/06/2023, sem registro de exclusão; ii) FIDC Ipanema VI (contrato n. 636760472618000), no valor de R$ 1.525,06, vencida em 07/11/2018, incluída em 01/04/2021 e excluída em 06/11/2023; e iii) Midway S/A Crédito Financiamento e Investimento, com duas ocorrências (contratos n. 0010511983 e 30010511983), sendo uma dívida de R$ 1.740,54, vencida em 10/06/2018, incluída em 15/03/2020 e excluída em 25/11/2021, e outra de mesmo valor e vencimento, porém incluída em 22/01/2020 e excluída em 17/03/2020. Analisando os documentos coligidos, verifica-se que os débitos em questão remontam aos anos de 2012, 2018 e janeiro de 2019 (pág.160, págs.752/767, págs.925/1035), indicando potencial prescrição das dívidas, ainda que algumas cobranças e negativações tenham sido realizadas em período posterior. Anoto que a Natura não foi incluída no polo passivo da ação. Ocorre que, em decisão proferida aos 29 de setembro de 2023 pelo Exmo. Des. Edson Luiz de Queiroz no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 2026575-11.2023.8.26.0000, no qual a questão de direito suscitada refere-se à "abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção", foi determinada a "suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma 'Serasa Limpa Nome' e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida", até a solução do incidente, sob o tema 51 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Posteriormente, por decisão publicada em 24 de junho de 2024 no Recurso Especial n. 2.092.190/SP, processo-paradigma do Tema n. 1264, com os Recursos Especiais n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a abrangência de suspensão da questão submetida a julgamento. A questão foi delimitada para "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." A decisão foi expressa no sentido de determinar "a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." Sendo assim, considerando que o caso em tela versa justamente sobre a possibilidade de cobrança e negativação de dívidas potencialmente prescritas, bem como sobre a ocorrência de dano moral em virtude de tais práticas, impõe-se a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Posto isto, ACOLHO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo BANCO BRADESCO S/A e pela VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a esses réus, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. SUSPENDO o curso da presente ação em relação aos demais réus até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1264, ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

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Processo nº 1036106-24.2024.8.11.0000

ID: 259393168

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036106-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036106-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Causas Supervenientes à Sentenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036106-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Causas Supervenientes à Sentença, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVANTE), N R NOVATO - CNPJ: 01.159.003/0001-35 (AGRAVADO), BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (AGRAVADO), CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI - CPF: 001.685.451-95 (AGRAVADO), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (Execução de Título Extrajudicial). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade procedimental do cumprimento de sentença e (ii) avaliar a metodologia utilizada na atualização dos valores devidos. III. Razões de decidir 3. O procedimento do cumprimento de sentença observou o rito processual adequado, com intimação do executado para manifestação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 4. A impugnação apresentada pelo agravante foi regularmente apreciada e rejeitada pelo juízo de primeiro grau, com fundamentação expressa. 5. Quanto às alegadas irregularidades nos cálculos, restou demonstrado que a metodologia utilizada respeitou os parâmetros fixados na fase de liquidação, sem incidência de juros sobre juros, afastando-se a ocorrência de anatocismo. 6. O agravante não apresentou elementos probatórios suficientes para infirmar os cálculos homologados, que seguiram os critérios legais e jurisprudenciais vigentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O cumprimento de sentença que observa o rito processual adequado e cuja metodologia de cálculo segue os parâmetros estabelecidos na fase de liquidação deve ser mantido, salvo demonstração inequívoca de erro material ou capitalização indevida de juros." R E L A T Ó R I O Trata-se de um recurso de agravo de instrumento interposto KIRTON BANK S.A – BANCO MULTIPLO em face de decisão prolatada pelo juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 0005506-28.2008.8.11.0055 - Ação de Cumprimento de Sentença (Execução de Título Extrajudicial) proposta por NR NOVATO ME – rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença/ Inconformados, em suas razões os Agravantes buscam reformar decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou a intimação para pagamento, sob o argumento de que referida decisão está sendo questionada por irregularidades procedimentais e cálculos indevidos que resultam em enriquecimento ilícito. Para tanto, alegam que a petição inicial cumprimento de sentença foi protocolada sob ID 142266868 (auto de origem), na sequência foi expedido ato ordinatório (ID 142271656) sem apreciação formal da petição inicial, determinando manifestação do Banco. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, com posterior manifestação do Agravante apontando erros nos cálculos. A decisão agravada rejeitou a impugnação, homologando valores que incluem capitalização indevida de juros moratórios. Sustentam Error in Procedendo, sob alegação de que o cumprimento de sentença não foi devidamente recebido conforme o artigo 523 do CPC, configurando cerceamento de defesa. No que tange aos cálculos homologados que: i) Separaram capital principal (R$ 65.007,63) e juros moratórios (R$ 107.834,99). ii)Atualização monetária pelo INPC/IBGE (R$ 115.071,65); iii) incorporação de juros adicionais (R$ 26.466,47), configurando capitalização vedada. Sustentam a existência de enriquecimento ilícito, sob alegação de que os valores apurados pela parte contrária estão desconexos da realidade fática e técnica. Suscitam preliminar de nulidade da decisão por violação ao contraditório e ampla defesa. Apontam erro de cálculo ao separar capital principal e juros moratórios para corrigir valores conforme jurisprudência, ainda, vedação à capitalização de juros moratórios conforme REsp 1.111.117/PR (STJ). Discorrem sobre a necessidade de se deferir efeito suspensivo. Requerem conhecido o presente recurso de agravo de instrumento e provido para o fim de: Preliminarmente reconhecer o erro de procedimento, e declarar nula a decisão proferida; Intimar a agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso; Ao final, ser provido para cassar a decisão interlocutória proferida, a fim de conhecer o erro de cálculo e determinar intimação da parte contrária para que proceda com a retificação do cálculo, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. A liminar foi deferida (id.n.º 259634665). Contrarrazões (id.n.º 260241195). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de um recurso de agravo de instrumento interposto KIRTON BANK S.A – BANCO MULTIPLO em face de decisão prolatada pelo juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 0005506-28.2008.8.11.0055 - Ação de Cumprimento de Sentença (Execução de Título Extrajudicial) proposta por NR NOVATO ME – rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A controvérsia, portanto, centra-se em dois pontos principais: (i) a regularidade procedimental do cumprimento de sentença e (ii) a metodologia utilizada para a atualização dos valores devidos. O agravante alega que o juízo de origem não observou o devido rito processual, pois teria determinado a intimação para pagamento sem que houvesse a formal recepção da petição inicial do cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 523 do CPC. Contudo, ao examinar os autos, verifica-se que o cumprimento de sentença seguiu regularmente o procedimento legal, com a intimação do executado para manifestação, garantindo-se seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a própria parte agravante apresentou impugnação aos cálculos, que foi devidamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, sendo rejeitada com fundamentação expressa. Assim, não há qualquer nulidade processual a ser reconhecida. Quanto aos juros, o agravante argumenta que a contadoria judicial incorporou juros moratórios ao capital e aplicou novos juros sobre esse montante, o que configuraria capitalização vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com base na análise dos autos, observa-se que o agravante alega a ocorrência de capitalização indevida de juros moratórios, ou seja, a incidência de juros moratórios sobre os próprios juros moratórios. Contudo, a decisão agravada expressamente afastou essa alegação, afirmando que a metodologia de cálculo utilizada seguiu os parâmetros estabelecidos na fase de liquidação e que os juros foram aplicados de forma simples, sem a prática de anatocismo. Além disso, nas contrarrazões, a parte agravada apresentou memória de cálculo elaborada pelo sistema SICALC do TJ/MT, demonstrando que a atualização dos valores foi feita com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês sobre o capital principal, sem a incidência de novos juros sobre os próprios juros moratórios. Dessa forma, não há nos autos comprovação efetiva de que tenha ocorrido a capitalização indevida alegada pelo agravante. O que se verifica é que a impugnação apresentada pelo banco teve o intuito de reabrir discussão já encerrada na fase de liquidação, o que caracteriza comportamento protelatório. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor da alegação, cabendo ao agravante demonstrar, por meio de documentação hábil, a suposta irregularidade nos cálculos homologados. No caso concreto, a contadoria judicial apresentou cálculos detalhados que seguiram as diretrizes fixadas nos autos principais, observando-se a separação entre capital e juros moratórios, com atualização monetária pelo INPC/IBGE e incidência de juros simples à razão de 1% ao mês. A mera insurgência contra os valores apresentados pela contadoria, sem planilha detalhada que evidencie a cobrança de juros sobre juros, não se mostra suficiente para infirmar a decisão recorrida. Portanto, não há fundamento para reformar a decisão agravada, pois os cálculos homologados respeitaram os critérios legais e jurisprudenciais vigentes. Além disso, eventual pagamento indevido poderá ser revisto por meio de ação própria, afastando qualquer risco de prejuízo irreparável ao agravante. Dessa forma, inexiste fundamento para a manutenção do efeito suspensivo concedido em caráter liminar, impondo-se a imediata retomada do cumprimento de sentença. Isto posto NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantenho a decisão agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação do agravante para pagamento do débito; Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos fixados pelo juízo de primeiro grau; É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1036106-24.2024.8.11.0000

ID: 259393170

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036106-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI MARCO ANTONIO DE MELLO N R NOVATO

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036106-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Causas Supervenientes à Sentenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036106-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Causas Supervenientes à Sentença, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVANTE), N R NOVATO - CNPJ: 01.159.003/0001-35 (AGRAVADO), BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (AGRAVADO), CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI - CPF: 001.685.451-95 (AGRAVADO), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (Execução de Título Extrajudicial). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade procedimental do cumprimento de sentença e (ii) avaliar a metodologia utilizada na atualização dos valores devidos. III. Razões de decidir 3. O procedimento do cumprimento de sentença observou o rito processual adequado, com intimação do executado para manifestação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 4. A impugnação apresentada pelo agravante foi regularmente apreciada e rejeitada pelo juízo de primeiro grau, com fundamentação expressa. 5. Quanto às alegadas irregularidades nos cálculos, restou demonstrado que a metodologia utilizada respeitou os parâmetros fixados na fase de liquidação, sem incidência de juros sobre juros, afastando-se a ocorrência de anatocismo. 6. O agravante não apresentou elementos probatórios suficientes para infirmar os cálculos homologados, que seguiram os critérios legais e jurisprudenciais vigentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O cumprimento de sentença que observa o rito processual adequado e cuja metodologia de cálculo segue os parâmetros estabelecidos na fase de liquidação deve ser mantido, salvo demonstração inequívoca de erro material ou capitalização indevida de juros." R E L A T Ó R I O Trata-se de um recurso de agravo de instrumento interposto KIRTON BANK S.A – BANCO MULTIPLO em face de decisão prolatada pelo juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 0005506-28.2008.8.11.0055 - Ação de Cumprimento de Sentença (Execução de Título Extrajudicial) proposta por NR NOVATO ME – rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença/ Inconformados, em suas razões os Agravantes buscam reformar decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou a intimação para pagamento, sob o argumento de que referida decisão está sendo questionada por irregularidades procedimentais e cálculos indevidos que resultam em enriquecimento ilícito. Para tanto, alegam que a petição inicial cumprimento de sentença foi protocolada sob ID 142266868 (auto de origem), na sequência foi expedido ato ordinatório (ID 142271656) sem apreciação formal da petição inicial, determinando manifestação do Banco. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, com posterior manifestação do Agravante apontando erros nos cálculos. A decisão agravada rejeitou a impugnação, homologando valores que incluem capitalização indevida de juros moratórios. Sustentam Error in Procedendo, sob alegação de que o cumprimento de sentença não foi devidamente recebido conforme o artigo 523 do CPC, configurando cerceamento de defesa. No que tange aos cálculos homologados que: i) Separaram capital principal (R$ 65.007,63) e juros moratórios (R$ 107.834,99). ii)Atualização monetária pelo INPC/IBGE (R$ 115.071,65); iii) incorporação de juros adicionais (R$ 26.466,47), configurando capitalização vedada. Sustentam a existência de enriquecimento ilícito, sob alegação de que os valores apurados pela parte contrária estão desconexos da realidade fática e técnica. Suscitam preliminar de nulidade da decisão por violação ao contraditório e ampla defesa. Apontam erro de cálculo ao separar capital principal e juros moratórios para corrigir valores conforme jurisprudência, ainda, vedação à capitalização de juros moratórios conforme REsp 1.111.117/PR (STJ). Discorrem sobre a necessidade de se deferir efeito suspensivo. Requerem conhecido o presente recurso de agravo de instrumento e provido para o fim de: Preliminarmente reconhecer o erro de procedimento, e declarar nula a decisão proferida; Intimar a agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso; Ao final, ser provido para cassar a decisão interlocutória proferida, a fim de conhecer o erro de cálculo e determinar intimação da parte contrária para que proceda com a retificação do cálculo, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. A liminar foi deferida (id.n.º 259634665). Contrarrazões (id.n.º 260241195). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de um recurso de agravo de instrumento interposto KIRTON BANK S.A – BANCO MULTIPLO em face de decisão prolatada pelo juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 0005506-28.2008.8.11.0055 - Ação de Cumprimento de Sentença (Execução de Título Extrajudicial) proposta por NR NOVATO ME – rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A controvérsia, portanto, centra-se em dois pontos principais: (i) a regularidade procedimental do cumprimento de sentença e (ii) a metodologia utilizada para a atualização dos valores devidos. O agravante alega que o juízo de origem não observou o devido rito processual, pois teria determinado a intimação para pagamento sem que houvesse a formal recepção da petição inicial do cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 523 do CPC. Contudo, ao examinar os autos, verifica-se que o cumprimento de sentença seguiu regularmente o procedimento legal, com a intimação do executado para manifestação, garantindo-se seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a própria parte agravante apresentou impugnação aos cálculos, que foi devidamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, sendo rejeitada com fundamentação expressa. Assim, não há qualquer nulidade processual a ser reconhecida. Quanto aos juros, o agravante argumenta que a contadoria judicial incorporou juros moratórios ao capital e aplicou novos juros sobre esse montante, o que configuraria capitalização vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com base na análise dos autos, observa-se que o agravante alega a ocorrência de capitalização indevida de juros moratórios, ou seja, a incidência de juros moratórios sobre os próprios juros moratórios. Contudo, a decisão agravada expressamente afastou essa alegação, afirmando que a metodologia de cálculo utilizada seguiu os parâmetros estabelecidos na fase de liquidação e que os juros foram aplicados de forma simples, sem a prática de anatocismo. Além disso, nas contrarrazões, a parte agravada apresentou memória de cálculo elaborada pelo sistema SICALC do TJ/MT, demonstrando que a atualização dos valores foi feita com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês sobre o capital principal, sem a incidência de novos juros sobre os próprios juros moratórios. Dessa forma, não há nos autos comprovação efetiva de que tenha ocorrido a capitalização indevida alegada pelo agravante. O que se verifica é que a impugnação apresentada pelo banco teve o intuito de reabrir discussão já encerrada na fase de liquidação, o que caracteriza comportamento protelatório. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor da alegação, cabendo ao agravante demonstrar, por meio de documentação hábil, a suposta irregularidade nos cálculos homologados. No caso concreto, a contadoria judicial apresentou cálculos detalhados que seguiram as diretrizes fixadas nos autos principais, observando-se a separação entre capital e juros moratórios, com atualização monetária pelo INPC/IBGE e incidência de juros simples à razão de 1% ao mês. A mera insurgência contra os valores apresentados pela contadoria, sem planilha detalhada que evidencie a cobrança de juros sobre juros, não se mostra suficiente para infirmar a decisão recorrida. Portanto, não há fundamento para reformar a decisão agravada, pois os cálculos homologados respeitaram os critérios legais e jurisprudenciais vigentes. Além disso, eventual pagamento indevido poderá ser revisto por meio de ação própria, afastando qualquer risco de prejuízo irreparável ao agravante. Dessa forma, inexiste fundamento para a manutenção do efeito suspensivo concedido em caráter liminar, impondo-se a imediata retomada do cumprimento de sentença. Isto posto NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantenho a decisão agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação do agravante para pagamento do débito; Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos fixados pelo juízo de primeiro grau; É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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