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Tereza Cristina Moreira Drumond Lourenco x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 300252116

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5257585-89.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA MOREIRA DRUMOND LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BASTOS CARDOSO

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DILSON BAPTISTA BASTOS

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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DANIEL BASTOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5257585-89.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: TEREZA CRISTINA MOREIRA DRUMOND LOURENCO CPF: 203.990.906-06 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA I – RELATÓRIO TEREZA CRISTINA MOREIRA DRUMMOND LOURENÇO ajuizou a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, estando ambos qualificados na peça inicial. Afirmou que é possuidora de uma conta bancária junto ao Réu a mais de 15 (quinze) anos, na qual utiliza a referida conta para recebimento de benefício previdenciário. Disse que foi surpreendida ao tomar conhecimento de que havia sido feito, sem a sua autorização, 06 (seis) empréstimos em sua conta bancária, totalizando o valor de R$ 25.473,69 (vinte e cinco mil, quatrocentos e tenta em três reais e sessenta e nove centavos). Aduziu que os empréstimos foram realizados por meio de um cartão de crédito consignado, cartão este que nunca foi solicitado pela Autora. Sustentou que também foram realizadas 02 (duas) transferências via PIX no total de R$ 11.388,00 (onze mil, trezentos e oitenta e oito reais) de sua conta bancária em favor Idealpad Seguradora LTDA, sem a sua autorização, pessoa jurídica essa que desconhece, e nunca realizou negócio jurídico. Narrou que se deslocou até a sua agência, buscando o imediato cancelamento dos empréstimos fraudulentos, o que obteve sucesso com relação a dois dos seis empréstimos e as transferências PIX. Requereu, em sede de tutela de urgência, o cancelamento imediato dos empréstimos indicados como fraudulentos, bem como a suspensão das suas parcelas. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência antecipada concedida, com a declaração de inexigibilidade do débito, e a condenação da requerida à devolução dos valores descontados e indenização pelos danos morais suportados. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, conforme id. 10335698218. Indeferimento da tutela de urgência antecipada em id. 10347694831. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em id. 10347694831. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir em razão da perda do objeto. No mérito, defendeu que, no dia 05/02/2024, a parte autora firmou junto ao requerido um contrato de abertura de conta, tendo, no mesmo ato, contratado cartão de crédito consignado n°6232226; que, em 05/02/2024, foi solicitado um saque no valor de R$1.575,00 sendo o valor disponibilizado ao autor por meio de transferência eletrônica para conta de sua titularidade mantida junto ao próprio Banco Mercantil, agência 165. Conta n°1036120-3; que no dia 18/11/2022, a parte autora firmou junto ao requerido um contrato de abertura de conta, tendo, no mesmo ato, contratado cartão de crédito consignado n°5158855; que em 05/02/2024, foi solicitado um saque no valor de R$4.830,00 sendo o valor disponibilizado ao autor por meio de transferência eletrônica para conta de sua titularidade mantida junto ao próprio Banco Mercantil; que a parte autora efetivamente firmou junto ao réu, no dia 05/02/2024, o contrato de CARTÃO DE CREDITO RCC de n°6232227, com saque no valor de R$1.575,00; que foi solicitado um saque no valor de R$1.575,00 sendo o valor disponibilizado ao autor por meio de transferência eletrônica para conta de sua titularidade mantida junto ao próprio Banco Mercantil, agência 165. Conta n°1036120-3; que o contrato de n° 16853929 não gerou os seus efeitos, tendo em vista a sua não aprovação; que não é o caso de restituição em dobro; que não há ocorrência de danos morais. Ao final, pede a improcedência do pedido exordial. Impugnação à contestação em id. 10446221039. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Em sede preliminar, a requerida arguiu falta de interesse de agir em decorrência do cancelamento dos empréstimos questionados. No caso dos presentes autos, encontram-se evidenciado na necessidade do autor recorrer ao Estado para a obtenção do resultado pretendido. Segundo o ensinamento de Moacyr Amaral dos Santos: Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que se tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão.”g.m. Não há que se falar em perda superveniente do objeto da ação pelo cancelamento do empréstimo e restituição dos descontos em âmbito administrativo se, no caso concreto, a prestação jurisdicional pretendida não se limita à declaração de nulidade do negócio jurídico, na medida em que se estende, também, ao reconhecimento da responsabilidade extracontratual do réu, com os correspondentes consectários indenizatórios. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO- Inicialmente, cabe destacar que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, tendo em vista que o requerente utilizou o serviço prestado pelo requerido na qualidade de destinatário final. O Código de Defesa do Consumidor prevê duas espécies de responsabilidade civil, quais sejam, 1) – Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (defeito do procuto/serviço) – Nesta espécie a responsabilidade ocorre em razão da existência de danos externos de natureza material e/ou moral resultantes do consumo/fruição de um produto/serviço defeituoso, e possui natureza extracontratual (danum extra rem) O defeito, como pressuposto da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. É uma falha do atendimento do dever de segurança imputado aos fornecedores de produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo. Nesta hipótese são aplicáveis as disposições previstas nos art. 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor: 2) – Responsabilidade por vício do produto e do serviço, (vício de adequação) – Esta hipótese decorre da fruição do produto ou do serviço inadequado por vício de qualidade/quantidade do produto/serviço acarretar tão somente uma frustração nas expectativas do consumidor, sem comprometer sua segurança Assim, o dano decorre do consumo/fruição de um produto/serviço que não apresenta as especificações de qualidade e/ou de quantidade constantes das informações existentes no manual, no recipiente, na embalagem, na rotulagem ou na mensagem publicitária, etc. Nesta hipótese é aplicável as disposições contidos nos artigos 18 a 25 do CDC. In specie, o requerente argumenta haver sofrido dano material e moral, decorrente, de defeito na prestação de serviço realizada pela parte requerida, portanto, aplicável o disposto no art.. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; §1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Destaco que não pairam dúvidas que o Código de Defesa do Consumidor através do dispositivo supramencionado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva decorrente da risco do empreeendcimento. Segundo esta teoria, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente, da existência de culpa. Este dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar alguma atividade de fornecimento de produto e/ou prestação de serviços no mercado de consumo. Isto decorre do fato que o fornecedor do produto/serviço – mais que o consumidor – deve possuir conhecimentos técnicos “expertise” necessários para solucionar o “acidente de consumo” acontecido. Em razão deste fato – se da relação de consumo ocorrida surgir algum “acidente de consumo” o fornecedor do produto/serviço deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. Desta forma, o consumidor fica exonerado na obrigação de provar a culpa do fornecedor, porém, deve comprovar: 1 – Dano 2 – Relação de causalidade existente entre o defeito na prestação de serviço e o dano suportado. Para exonerar-se da obrigação de indenizar o requerido deve comprovar a ocorrência de uma das excludentes da obrigação de indenizar previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Aqui alguns doutrinadores criticam a redação do Código de Defesa do Consumidor, porque não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de culpa exclusiva de terceiro, quando a responsabilidade é objetiva. O melhor seria a redação seria então: fato exclusivo do consumidor ou fato exclusivo de terceiro. A partir da adoção da Teoria da Responsabilidade objetiva decorrente do Risco do empreendimento, o foco principal de análise do Direito deixa de ser a penalização da conduta ilícita desenvolvimento pelo causador do dano, passando a priorizar a necessidade de ressarcimento do dano causado ao lesado. Segundo esta teoria, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do seu empreendimento, independentemente, da existência de culpa. É certo que o fornecedor do produto ou prestador do serviço, quando, atua no mercado de consumo tem ciência que sua atividade econômica deve gerar “lucros”, porém, deve saber que, eventualmente, pode ser responsabilizado pelos “prejuízos”. Isto decorre do fato de que o fornecedor do produto/prestador do serviço deve possuir a “expertise” necessária para evitar os denominados “acidentes de consumo”, que possam acarretar algum prejuízo, para sua atividade.. O que não pode é o fornecedor de produto/prestador de serviço repassar para o consumidor hipossuficiente (parte mais frágil da relação) os riscos próprios de sua atividade econômica. Por este motivo, os estabelecimentos bancários instalam portas giratórias dotadas de sistema de detecção de metais, contratam vigilância armada para o interior da agência: os “Shoppings Centers” contratam serviço de vigilância para as áreas de uso comum, os estacionamentos adquirem catracas eletrônicas e cancelas com sistema de acionamento por leitores óticos de código de barras, os comerciantes instalam câmaras de vídeo para monitorar a movimentação dos frequentadores de seus estabelecimentos. etc.. Importante destacar que nem sempre o resultado lesivo suportado pelo consumidor é contemporâneo ao fornecimento do produto e/ou prestação do serviço. Neste sentido leciona ZENO DENARI in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto, 9ª Edição, Editora Forense, Universitária, Rio de Janeiro, 2007): Os acidentes de consumo supõem, como um prius, a manifestação de um defeito do produto ou serviço, e como um posterius, um evento danoso. O defeito do produto ou serviço é um pressuposto da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Se o produto não ostentar vício de qualidade, ocorrerá a ruptura da relação causal que determina o dano, ficando afastada a responsabilidade do fornecedor. Assim, figurativamente, um acidente de trânsito somente se qualificará como acidente de consumo se os danos dele decorrentes puderem ser atribuídos, por uma relação de causalidade, à prefiguração de um defeito intrínseco (v.g. defeito de montagem) ou extrínseco (v.g. vício de informação). (pág 197) (…). Por outro lado, quando o caso fortuito ou força maior se manifesta após a introdução do produto no mercado de consumo, ocorre uma ruptura do nexo de causalidade que liga o defeito ao evento danoso. Nem tem qualquer alusão ao defeito do produto, uma vez que aqueles acontecimentos, na maior parte das vezes imprevisíveis criam obstáculos de tal monta que a boa vontade do fornecedor não pode suprir. Na verdade, diante do impacto do acontecimento, a vítima sequer pode alegar que o produto se ressentida do defeito, vale dizer, fica afastada a responsabilidade do fornecedor pela inocorrência dos respectivos pressupostos. (obra citada, pág 200): Assim, quando o resultado lesivo suportado pelo consumidor tem relação de causalidade com a realização de determinada atividade pelo empreendedor temos o “Fortuito Interno”, quando não existe relação de causalidade entre o dano suportado pelo consumidor e a atividade exercida pelo empreendedor, temos o “Fortuito Externo”. A diferenciação entre “Fortuito Interno” e “Fortuito Externo” é de suma importância, porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de responsabilização dos instituições financeiras, nos casos de “Fortuito Interno”, nos termos do verbete do enunciado da súmula 497: Súmula 497. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. .Para decidir se um evento danoso está relacionado a previsibilidade dos riscos do empreendimento, ou seja, a “álea de previsibilidade de ocorrência do evento danoso, por um fornecedor diligente”. ZENO DENARI ensina: Neste particular, para determinação do uso e riscos razoavelmente admissíveis, devemos contar com os critérios de experiência ditados pelo aplicador da norma, pois, como já observou, com acuidade Calvão da Silva, “deve o juiz, na determinação do caráter defeituoso, ser intérprete do sentimento geral de legítima segurança esperada do produto atendendo não só ao uso pretendido, mas a utilização que dele razoavelmente possa ser feita, à luz do conhecimento ordinário ou da opinião comum do grande público a que o mesmo se destina”. (obra citada, pág 194). No caso dos autos, restou comprovado que a autora é cliente do banco réu e foram contraídos seis empréstimos e realizadas duas transferências PIX em seu nome, dizendo a requerente, entretanto, que não ocorreram por sua iniciativa. Compulsando as provas carreadas, vejo que todos os empréstimos e transferências narrados ocorreram nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2024. Alguns dos empréstimos foram cancelados pelo banco réu a pedido da autora, contudo outros continuam ativos, mesmo impugnados pela requerente. Entendo que restou satisfatoriamente demonstrado que as transações não foram promovidas pela própria autora, inclusive considerando a iniciativa do réu de cancelar parte dos negócios jurídicos firmados. Acrescente-se, ainda, que pela simples análise dos extratos acostados aos autos a situação destoa do perfil de consumo da autora, o que deveria ter sido notado pela instituição financeira. A falha na prestação de serviços restou demonstrada. Dessa forma, é o caso de declararmos a inexigibilidade dos empréstimos e transações narradas nos autos. DANO MORAL – Na visão tradicional do Direito, o dano moral era interpretado como sendo o sofrimento íntimo suportado pelo lesado, em decorrência de uma agressão injusta que lhe fora infligida. Porém, com a evolução da doutrina, vieram a lume novas decisões judiciais, contemplando como dano moral todas as agressões aos bens jurídicos personalíssimos que irradiam seus efeitos ao princípio da honra e da dignidade da pessoa humana. Neste sentido é o magistério de SÉRGIO CAVALIERE FILHO: Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser conseqüências, e não causas. [...] Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente. [...]. Como se vê, hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética –, razão pela qual revela-se mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no Direito Português. Em razão dessa natureza imaterial, o dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. (Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 80-81) Não é por outra razão que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões sobre o tema, vem reconhecendo, em diversas situações, a desnecessidade de comprovar o dano moral sempre que este exsurgir, a partir da experiência comum, do próprio fato lesivo a bem personalíssimo. É o denominado dano ipso facto. Assim, com esteio no princípio da dignidade da pessoa humana, o magistrado pode conferir, em cada caso concreto, proteção aos bens da personalidade, consistentes na composição da integridade física, moral e psíquica do indivíduo, compatível com o contexto cultural e social de seu tempo. É certo que, diante do ritmo vertiginoso que vem ocorrendo as mudanças do mundo atual, o tempo tornou-se um patrimônio imaterial dos mais relevantes a merecer tutela especial do Estado. Isto decorre do fato de que todo indivíduo dispõe de um tempo certo para desenvolver suas atividades do dia a dia – via de regra um tempo bastante exíguo. Não é por outro o motivo, que o consumidor adquire produtos e contrata serviços para que possa otimizar o seu tempo produtivo, dedicando-se às atividades que lhe mais importantes e agradáveis. O Código de Defesa do Consumidor impôs ao fornecedor a obrigação de somente colocar no mercado de consumo, produtos e serviços que tenha padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – exatamente para que estes produtos e serviços sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor. Assim os tribunais vem reconhecendo ser indenizável a perda de tempo excessiva, naquelas hipóteses em que ocorre o desvio substancial do tempo produtivo do consumidor por solucionar problemas relacionados a “acidentes de consumo” dentre outros: – Quando o consumidor ser obrigado a permanecer em fila demorada na agência bancária em que, dos dez guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; – Quando o consumidor tem que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) inúmeras vezes para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; – Quando o consumidor for obrigado a telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando sempre a mesma história, repetidas vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; – Quando o consumidor for obrigado a levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; – Quando o consumidor for obrigado com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. – Quando o consumidor for obrigado a formular a mesma reclamação em inúmeros “sites” da Internet, especializados publicar em reclamações dos consumidores; Ser obrigado a acotovelar-se acotovelar em balcões superlotados do PROCON; Ser obrigado a contratar um advogado para ajuizar uma ação na defesa de seus direitos, etc; Tudo isto para resolver um problema relacionado a “acidente de consumo” que ele não causou e que deveria ser solucionado pelo fornecedor, em respeito a teoria do empreendimento, adotada pelo Código de Consumidor. Assim, se o produto/serviço colocado no mercado apresenta defeito de qualidade e, em razão destes defeitos o consumidor perca seu tempo precioso, para resolver os problemas causados pelos “acidentes de consumo”, o consumidor deve ser indenizado pelo desvio de seu tempo produtivo, conforme teoria desenvolvida pelo Advogado capixaba MARCOS DESSAUME, em sua a obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. (Editora Revista dos Tribunais), no ano de 2011. Segundo o autor supramencionado, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. A tese do Desvio Produtivo do Consumidor vem sendo acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, v.g. quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458-SP. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: … Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."(julgamento realizado em 05 de abril de 2018). In specie o dano moral é in re ipsa, posto que do descumprimento de um direito, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o que caracteriza ato ilícito, e, portanto, prescinde da prova da ofensa moral sofrida pelo consumidor. Isto porque o constrangimento causado ao consumidor decorre da violação de um direito, independente do sentimento negativo de mágoa, angustia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc, os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Desta forma, caracterizada a ocorrência do ilícito, cabível a indenização por dano moral, salientando-se que, na esteira de inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça, o dano, neste caso, existe in re ipsa, quer dizer, decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. Nesse contexto, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, afirma que: ... por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vtima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª Edição, Malheiros Editores, São Paulo, pág. 101, 2003). (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum" (pág. 102). O dano restou demonstrado. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - Restando caracterizada a falha na prestação do serviço, e, assim, existe nexo de causalidade entre a conduta omissiva do requerido e os danos experimentados pela parte autora. A relação de causalidade restou demonstrada. QUANTUM DEBEATUR – No que se refere ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, o Juiz deve levar em consideração as específicas circunstâncias do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e o caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e idênticos atos danosos à integridade física e moral de outrem. Desse modo a condenação não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, nem tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização. A respeito do tema leciona MARIA HELENA DINIZ: Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo se irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Oportuna, também, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, para quem: Nunca poderá, o juiz, arbitrar a indenização do dano moral, tomando por base tão somente o patrimônio do devedor. Sendo, a dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado equitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo a qual 'muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua ponderação e critério (Reparação do Dano Moral, RT 631/36)" - Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª edição, 1998, São Paulo, p. 44). A propósito, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que: O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima. (in Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense, 1995, pág.60). No mesmo norte, o entendimento do saudoso Desembargador ALOÍSIO NOGUEIRA, em prestimoso artigo doutrinário sobre o tema: Não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Para tanto, tem-se entendido deva ser considerado no arbitramento de seu valor, aspectos como a maior ou menor lesão, a intensidade do dolo ou culpa do agente, assim como a condição socioeconômica do ofensor e do lesado para que não se perca em puro subjetivismo (Revista do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, nº 02, 1996, pág. 428). Portanto, o quantum da condenação não deve ser fixado em valor ínfimo ou simbólico que não sirva de lição para quem a recebe, nem tampouco deve ser fixado em valor demasiadamente elevado para que não possa transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. A reparação moral haverá de ser suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento, pela tristeza ou pelo vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando em conta, ainda, a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores, de sorte a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor (teoria do desestímulo), a condutas do mesmo gênero, o que não guarda conotação com punição criminal. O montante deve representar uma compensação financeira para o lesado, um plus patrimonial de forma a proporcionar conforto material para que possa suportar com menos sofrimento e melhor qualidade de vida o desgosto, a dor e a tristeza causada pelo dano moral que lhe foi infligido. O montante deve, ao mesmo tempo, representar uma vigorosa sanção que se aplica ao causador do dano, para que não reincida na prática ilícita. Por outro prisma, deve propiciar à vítima a compensação pelos transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de lucro indevido. Sopesadas as circunstâncias supramencionadas, entendo ser justo e razoável fixar a indenização por danos morais a ser paga pelo requerido ao autor , no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência e inexigibilidade dos empréstimos e transferências narrados nos autos, com a consequente devolução dos valores descontados da autora. Esta parcela deverá ser corrigida pelos índices do IPC-A (art. 389, parágrafo único, Código Civil), bem como acrescida de juros de mora correspondentes a taxa Selic deduzido o IPC-A (art. 406, §1º, Código Civil) ao mês desde cada desconto. Condeno também a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Esta parcela deverá ser corrigida pelos índices do IPC-A (art. 389, parágrafo único, Código Civil) desde a data de publicação desta decisão, bem como acrescida de juros de mora correspondentes a taxa Selic deduzido o IPC-A (art. 406, §1º, Código Civil) ao mês desde a data da citação. Custas processuais pelo requerido e honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. PRI. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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