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Processo nº 1031083-54.2023.8.26.0602

ID: 294080958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031083-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031083-54.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. SISBA… Processo 1031083-54.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1049416-54.2023.8.26.0602

ID: 312967848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049416-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BENEDITO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NICARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049416-54.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ricardo Benedito de Paula - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no p… Processo 1049416-54.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ricardo Benedito de Paula - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP)

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Processo nº 0018791-54.2023.8.26.0602

ID: 296070673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0018791-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR CORUJA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018791-54.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.A. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica de que a requerida apresenta traumatismo craniano e perda cog… Processo 0018791-54.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.A. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica de que a requerida apresenta traumatismo craniano e perda cognitiva moderada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de A. A. C., nascida aos 23 de fevereiro de 1986, filha de H. H. R. C. e R. M. A., declarando ser ela relativamente incapaz somente para exercer os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e nomeio como sua Curadora a requerente, mediante compromisso. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dispenso a indicação de bens da curadora para a hipoteca legal em face da existência de pequeno ou nenhum patrimônio por parte da curatelada. Servirá uma via desta sentença como o termo de compromisso pelo qual se compromete a curadora R. M. A. a zelar pela curatelada A. A. C. promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social e administrar seus bens, sob as penas da lei, sendo que DEVERÁ COMPARECER AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA INTERDITA para evitar cortes de benefícios e outras situações dependentes da regularidade do título eleitoral. Servirá, também, uma via desta sentença como o mandado de registro destinado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da sede da Comarca de SOROCABA para que, com o cumpra-se do Juiz Corregedor, proceda ao registro da interdição de A. A. C., registro de nascimento matrícula número 098038 01 55 1986 1 00139 147 0068995 51 do CRCPN da 3ª Zona - Porto Alegre/RS, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). A parte dispositiva desta sentença servirá como edital para o conhecimento da interdição e deverá ser publicado por três vezes com o intervalo de dez dias pelo diário da justiça eletrônico e afixado no lugar de praxe. Sem custas em face da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5. Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ/PG5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Faça-se o encaminhamento do mandado de registro mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se. Regularizados, arquive-se. PI. - ADV: CARLOS CESAR CORUJA SILVA (OAB 465459/SP)

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Processo nº 1036127-60.2025.8.11.0001

ID: 282121989

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036127-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BIG BURGER HAMBURGUERIA LTDA GIVAGGO MARQUEDANTE AFONSO MARCONDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036127-60.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 37.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036127-60.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 37.000,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BIG BURGER HAMBURGUERIA LTDA Endereço: JOSE FRANCISCO OTENIO, 1780, LOTE 06 QUADRA43, CENTRO, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78565-000 Nome: GIVAGGO MARQUEDANTE AFONSO MARCONDES DA SILVA Endereço: Av. Jose Francisco Otenio, 1780, centro, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78565-000 POLO PASSIVO: Nome: VIGA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Miguel Sutil, 2998, Pico do Amor, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-120 Nome: SEVERINO REZENDE DA SILVA Endereço: Avenida Miguel Sutil, 2980, Pico do Amor, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-120 Nome: MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES Endereço: desconhecido A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Ricardo Benedito De Paula x Carlos Aparecido De Paula e outros

ID: 276330741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049416-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BENEDITO DE PAULA

Polo Passivo:

CARLOS APARECIDO DE PAULA SERGIO AUGUSTO VICENTE DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO NICARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049416-54.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049416-54.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ricardo Benedito de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Aparecido de Paula - Apelado: Sergio Augusto Vicente de Paula - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RICARDO BENEDITO DE PAULA CONTRA CARLOS APARECIDO DE PAULA E SÉRGIO AUGUSTO VICENTE DE PAULA, VISANDO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E AO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AS PARTES SÃO COPROPRIETÁRIAS DE UM IMÓVEL, DOADO POR ANA LUCAS, COM 16,66% DE PROPRIEDADE CADA. CARLOS APARECIDO DE PAULA UTILIZA O IMÓVEL SOZINHO, SEM PAGAR ALUGUEL AOS DEMAIS, E NÃO PRETENDE ALIENAR O BEM. O AUTOR BUSCA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALUGUÉIS MENSAIS DE R$ 800,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR ADEQUADO DO ALUGUEL DEVIDO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR CARLOS APARECIDO DE PAULA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL FOI ESTIPULADO EM R$ 450.000,00, COM LOCAÇÃO MENSAL DE R$ 1.800,00. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE COMO RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ELEVAR A BASE DE CÁLCULO DO ALUGUEL A 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL, RESULTANDO EM INDENIZAÇÃO MENSAL DE R$ 375,00 AO AUTOR, PROPRIETÁRIO DE 16,66% DO BEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL É RAZOÁVEL. 2. O PERCENTUAL PLEITEADO, CONTUDO, É EXCESSIVO E NÃO POSSUI RESPALDO JURISPRUDENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009282-10.2021.8.26.0099, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000980-74.2021.8.26.0007, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007420-62.2020.8.26.0576, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000160-55.2020.8.26.0083, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065934-71.2021.8.26.0576, REL. CHRISTIANO JORGE, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002173-62.2021.8.26.0157, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Nicaretta (OAB: 311190/SP) - 4º andar

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Processo nº 0016560-54.2023.8.26.0602

ID: 294964440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016560-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS ANJOS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0016560-54.2023.8.26.0602 (processo principal 0008128-32.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roberto dos Anjos Queiroz - Vistos. ROBERTO DOS ANJO… Processo 0016560-54.2023.8.26.0602 (processo principal 0008128-32.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roberto dos Anjos Queiroz - Vistos. ROBERTO DOS ANJOS QUEIROZ promoveu cumprimento de sentença contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SPPREV. O exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo que aponta um crédito total de R$ 620.553,89 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), referente a diferenças da conversão de seus vencimentos em URV, além de honorários de sucumbência. A Fazenda Pública executada, em sua impugnação, alega a nulidade do cumprimento de sentença por iliquidez do título e, principalmente, a ausência de valores a serem pagos, sustentando a ocorrência de "liquidação zero". Argumenta que o cálculo do exequente é metodologicamente falho e que a reestruturação da carreira do servidor, ocorrida em 1994, absorveu integralmente quaisquer perdas, conforme laudo técnico que acompanha a peça. É O RELATÓRIO DECIDO A questão central a ser dirimida é a existência de crédito em favor do exequente, o que demanda a análise da correção dos cálculos apresentados e a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 5 (RE 561.836/RN) ao caso concreto. A impugnação da Fazenda Pública merece acolhimento. O exequente fundamenta seu pleito em uma planilha que aponta uma defasagem salarial de 8,62%. Contudo, conforme apontado no parecer técnico apresentado pela executada, a metodologia empregada pelo autor para alcançar tal percentual mostra-se equivocada. O cálculo do exequente deixa de considerar a competência de junho de 1994, momento crucial da conversão definitiva da moeda, o que compromete a apuração de eventual perda real. O laudo técnico da executada, por outro lado, procede à análise em conformidade com a Lei nº 8.880/94, e conclui que, ao se comparar a média salarial em URV do quadrimestre de referência (novembro/93 a fevereiro/94) com o vencimento efetivamente convertido em junho de 1994, não houve prejuízo ao servidor. Ao contrário, apurou-se que o valor recebido foi superior ao devido, resultando em uma perda negativa de -12,2858%. Ademais, e de forma terminativa, ainda que se admitisse a existência de perdas, a pretensão executória encontraria óbice na reestruturação da carreira do servidor. Consoante o precedente vinculante do STF (Tema 5), o direito à incorporação de percentuais de URV cessa no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. No caso dos autos, o exequente, na qualidade de Policial Militar, teve sua carreira reestruturada pela Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994. O parecer técnico da executada demonstra que essa reestruturação promoveu um aumento salarial de 19,9962%, percentual que não apenas absorveria integralmente a suposta perda de 8,62% alegada pelo autor, mas também lhe conferiria um ganho adicional. Desta forma, a combinação da metodologia de cálculo equivocada do exequente com a efetiva reestruturação da carreira, que absorveu quaisquer perdas hipotéticas já em 1994, leva à conclusão de que não há crédito a ser executado. A obrigação, portanto, é inexigível por inexistência de valor devido. Ante o exposto, ACOLHE-SE a presente Impugnação para reconhecer o excesso de execução correspondente à integralidade do valor pleiteado e, por consequência, declarar o valor do débito como nulo ("liquidação zero"). Por consequência, JULGA-SE EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento nos artigos 535, §5º, e 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Processo nº 1001595-54.2023.8.26.0602

ID: 323332448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001595-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIêNCIAS E LETRAS ENSINO LTDA. DIDATA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDáTICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR DAVI MANETTA

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Processo 1001595-54.2023.8.26.0602 - Monitória - Espécies de Contratos - Ciências e Letras Ensino Ltda. - - Didata Distribuidora de Material Didático Ltda - Vistos. A parte ré foi pessoalmente cita… Processo 1001595-54.2023.8.26.0602 - Monitória - Espécies de Contratos - Ciências e Letras Ensino Ltda. - - Didata Distribuidora de Material Didático Ltda - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro certificado. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado. Subsume-se o caso em tela à hipótese do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidentes os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Observe-se, quanto aos prazos processuais em face do revel, que fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o disposto no artigo 346 do CPC, assim perdurando até que porventura constitua procurador nos autos, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa, o que deverá ser observado. Importante ressaltar que os valores em cobrança têm origem em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. Ante o exposto, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, fica constituído - de pleno direito - o título executivo judicial, consistente nas obrigações vencidas reportadas na petição inicial e representada(s) no(s) documento(s) que a instrue(m), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento ao mês), tudo desde a da data do vencimento de cada uma das obrigações, até o pagamento. Extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando-se que não realizado o pagamento no prazo legal e que revel a parte ré, CONDENO-A ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora e ao pagamento das porventura em aberto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito (exceto se houver disposição de percentual diverso expressamente firmado entre as partes, que se observará e prevalecerá), atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, prejudicada a fixação inicial dos honorários de 5%, uma vez que não houve o cumprimento voluntário do mandado. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia o decurso do prazo para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Intime-se - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

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Processo nº 0009250-26.2025.8.26.0602

ID: 296104344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009250-26.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA DA SILVA VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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Processo 0009250-26.2025.8.26.0602 (processo principal 1006833-54.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ângela Maria da Silva Vitorino - Vistos.… Processo 0009250-26.2025.8.26.0602 (processo principal 1006833-54.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ângela Maria da Silva Vitorino - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1048446-54.2023.8.26.0602

ID: 314339142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048446-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL HUMBERTO FREZZA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAZONI ESCANHOELA

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Processo 1048446-54.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcel Humberto Frezza Me - Nº de Ordem: 2023/002912 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do dé… Processo 1048446-54.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcel Humberto Frezza Me - Nº de Ordem: 2023/002912 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: RODRIGO CAZONI ESCANHOELA (OAB 217403/SP)

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