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Processo nº 1029926-43.2025.4.01.3500

ID: 330176964

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029926-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADAIR JOSE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1029926-43.2025.4.01.3500 AUTOR: JOSE CARLOS MARTINS VI…

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Processo nº 1012854-43.2025.4.01.3500

ID: 333690615

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012854-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE BASTOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1012854-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO LUCAS DA SILVA POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1012854-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO LUCAS DA SILVA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO TERMINATIVA JOÃO LUCAS DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, visando, em síntese, a concessão do Seguro DPVAT. Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela; Pedido de Gratuidade de Justiça apresentado. Ausente pedido de realização de audiência conciliatória. Informação de prevenção negativa (ID 2175814775). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A competência é matéria a ser decidida. Nos termos do quanto disposto no artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”. A par disso, nos termos do art. 3º, § 3º da referida lei, a competência do juizado especial, nos foros onde está instalado, é absoluta, razão pela qual a incompetência pode ser declarada de ofício. Na espécie em comento, foi atribuído à causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), quantia que não ultrapassa o supracitado teto de alçada. De igual modo, conforme relatado acima, o cerne da questão envolve matéria de natureza previdenciária. Logo, resta claro que este juízo não possui competência para processar e julgar o presente feito. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, e determino a remessa dos autos para uma das varas com Juizado Especial Adjunto desta Seção Judiciária. A Secretaria deverá: a) intimar a parte autora acerca desta decisão, registrando o prazo de 05 (cinco) dias. b) remeter os autos para distribuição entre as Varas com Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1030896-43.2025.4.01.3500

ID: 335785404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030896-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA GOMES LOBO

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DEBORA EVELYN CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1030896-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1030896-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDVALDO MOREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA EVELYN CORREA - GO52633 e ANA PAULA GOMES LOBO - GO39598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e/ou entidades associativas objetivando, em síntese, a suspensão de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, a repetição do indébito e indenização a título de danos morais, haja vista a alegação de descontos realizados de forma fraudulenta. Em recente decisão homologatória do Supremo Tribunal Federal no acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Conselho Federal da OAB, de lavra do Ministro Dias Toffoli na ADPF 1236 MC/DF, restou determinada “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Restou consignada, ainda, a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos tratados na ADPF 1236 MC/DF até o seu término, a fim de proteger-lhes prevendo o ressarcimento voluntário na via administrativa. Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até ulterior deliberação do Ministro Relator ou da Corte Superior na ADPF 1236 MC/DF. Fica a parte autora ciente de que entabulado acordo na seara administrativa deverá informar imediatamente a este juízo. Intime(m)-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1016831-43.2025.4.01.3500

ID: 335777320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016831-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY MARQUES SILVA

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MARIA JANDUY LOPES NUNES

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ANISIO JUNIOR COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1016831-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1016831-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLARINDA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANISIO JUNIOR COSTA - GO41772, MARIA JANDUY LOPES NUNES - GO23134 e WESLEY MARQUES SILVA - GO33911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e/ou entidades associativas objetivando, em síntese, a suspensão de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, a repetição do indébito e indenização a título de danos morais, haja vista a alegação de descontos realizados de forma fraudulenta. Em recente decisão homologatória do Supremo Tribunal Federal no acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Conselho Federal da OAB, de lavra do Ministro Dias Toffoli na ADPF 1236 MC/DF, restou determinada “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Restou consignada, ainda, a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos tratados na ADPF 1236 MC/DF até o seu término, a fim de proteger-lhes prevendo o ressarcimento voluntário na via administrativa. Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até ulterior deliberação do Ministro Relator ou da Corte Superior na ADPF 1236 MC/DF. Fica a parte autora ciente de que entabulado acordo na seara administrativa deverá informar imediatamente a este juízo. Intime(m)-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1034485-43.2025.4.01.3500

ID: 335347104

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034485-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEUDA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENNA PIRES CARDOSO

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CAMILA DIAS GOMES

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CARLOS ELIAS DA SILVA

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EDUARDA CARDOSO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1034485-43.2025.4.01.3500 AUTOR: NEUDA ROSA DOS SANTOS …

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Processo nº 1024108-13.2025.4.01.3500

ID: 338251835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024108-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANILO PRAXEDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1024108-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA…

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Processo nº 1000244-43.2025.4.01.3500

ID: 308253393

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000244-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA APARECIDA FIDELES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA NAZARIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000244-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000244-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA DA APARECIDA FIDELES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA NAZARIO DE LIMA - GO40554 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos declaratórios interpostos em relação à sentença prolatada nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Não há que se falar em omissão, pois consta expressamente da sentença o indeferimento do requerimento de complementação do laudo pericial, visto que as respostas foram consideradas suficientes para o exame do pedido, consoante o livre convencimento judicial. Da mesma forma, não se sustenta a alegação de contradição, uma vez que da constatação de que a constatação de que foi identificada a existência de incapacidade total e temporária, com estimativa de recuperação no prazo de seis meses, decorre logicamente a conclusão de que deve ser concedido benefício de auxílio-doença. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que deve estar contida no teor da própria sentença e não aquela que eventualmente possa ocorrer entre suas conclusões e os elementos dos autos ou a tese sustentada pela parte. Na espécie, a parte embargante, a toda evidência, pretende o reexame das razões de fato e direito que levaram à prolação do decisum embargado, porém, vale-se de via inadequada para tanto, qual seja, a via restrita dos embargos de declaração, cujo cabimento é restrito as hipóteses de contradição, omissão e obscuridade do provimento judicial. Destarte, e uma vez cediço que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto para suscitar rediscussão, pelo mesmo órgão julgador, de tese anteriormente rechaçada, forçoso é concluir pela inviabilidade de seu conhecimento no caso ora sob apreciação. Em conclusão, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1024785-43.2025.4.01.3500

ID: 307509799

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024785-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA PANZARINI DALCHIAVON

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CAROLINA LUIZ GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1024785-43.2025.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: DAVID HENRIQUE DOS SANTOS SOARES Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA LUIZ GUSMAO - PR68649, LARISSA PANZARINI DALCHIAVON - PR83567 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149 O Exmo. Sr. Juiz exarou : Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para oportunizar ao agravante a possibilidade de purgar a mora em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 26 da Lei nº. 9.514/97, ou, se for o caso, para que exerça o seu direito de preferência, determinando à CEF que se abstenha de realizar quaisquer atos expropriatórios do imóvel durante o prazo concedido. 1) Comunique-se, com prioridade, ao juízo prolator da decisão agravada, para ciência e adoção urgente das providências necessárias para o cumprimento desta decisão; 2) Intimem-se ambas as partes, inclusive para fins de apresentação de resposta ao recurso pela parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3) Após, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar; 4) Cuidem ambas as partes, com cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC), de alertar esta relatoria sobre possíveis causas de prevenção/conexão de julgador/órgão outro; incompetência em face da matéria; ou ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, juntando-a nestes autos, se e quando. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1020614-43.2025.4.01.3500

ID: 295684440

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020614-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JESSICA CELE ROSA ALVES

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GUILHERME AUGUSTO CAMARGO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA 1020614-43.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO CARNEIRO FILHO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA 1020614-43.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO CARNEIRO FILHO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME AUGUSTO CAMARGO TRINDADE - GO58346, JESSICA CELE ROSA ALVES - GO53316 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO TERMINATIVA JOSÉ ANTÔNIO CARNEIRO FILHO ajuizou a presente ação, com pedido de tutela provisória de urgência, em desfavor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a isenção do imposto de renda e a sua restituição na fonte com repetição do indébito. O processo foi distribuído à 7ª Vara da SJGO que declinou a competência em favor de uma das Varas Comuns desta SGJO(ID 2189545265). A parte demandante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). É o relatório. Decido. Em se tratando de Juizados Especiais Federais, a legislação dispõe explicitamente que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º). Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1.518,00 pelo Decreto nº 12.342/2024. No caso em apreço, o pedido consiste na isenção do imposto de renda e a sua restituição na fonte com repetição do indébito, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Não se vislumbra, a priori, a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 3º, §1º da referida lei, capazes de fixar a competência deste juízo. Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal. Ante o exposto, DECIDO: RECONHECER a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda; Após o decurso do prazo recursal, REMETER os autos a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1031478-43.2025.4.01.3500

ID: 292308516

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031478-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1031478-43.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1031478-43.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação::[i] - comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial), ou contrato por escrito de locação, empréstimo de imóvel e declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida em cartório ou acompanhada dos documentos pessoais do mesmo. Cumprida a emenda, oportunamente, havendo necessidade, será designada audiência de conciliação/instrução/julgamento, ocasião em que a parte autora deverá comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a) constituído(a), fazendo-se acompanhar das testemunhas que pretende sejam inquiridas, no máximo de 02 (duas), independente de intimação. Havendo litisconsortes ativos/passivos necessários, encaminhar os autos à SECLA para retificação dos registros. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) [i] Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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