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"1036137-58.2023.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 21 de 23

Processo nº 1007716-58.2023.8.26.0001

ID: 278210003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1007716-58.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. B. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SOBRINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Sobrinho dos Santos (OAB 436582/SP) Processo 1007716-58.2023.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Reqte: N. B. D. V. - Considerando que as medidas … ADV: Wilson Sobrinho dos Santos (OAB 436582/SP) Processo 1007716-58.2023.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Reqte: N. B. D. V. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Considerando, ainda, o prazo decorrido deste o deferimento da medida, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente.

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Anderson Rogério Santos Bonfim x Lg Electronics De São Paulo Ltda

ID: 326827810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009074-58.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROGéRIO SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DE SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

NAGELLA DOMENIQUE FELIX MANGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1009074-58.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Rogério Santos Bonfim - LG Electronics de São Paulo LTDA - Conforme determina… Processo 1009074-58.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Rogério Santos Bonfim - LG Electronics de São Paulo LTDA - Conforme determinado pela Instância Superior, faz-se necessária a realização da prova pericial, antecipando a ré o pagamento dos honorários periciais. Para tanto, nomeio perito judicial o Sr. Jarbas José Gazel. Faculto à partes, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Após, intime-se para estimar seus honorários, no prazo de 5 dias. Após, a ré terá o prazo de 5 dias para impugnar, e, decidida a impugnação, deverá depositar a remuneração do perito no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito, o senhor perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, prorrogado por igual período, em caso de necessidade demonstrada. No caso de apresentação de quesitos suplementares a respeito de pontos ou dúvidas ou questões novas que surjam durante a diligência, conforme o art. 469, do CPC, as partes poderão submeter a indagação superveniente à perita ou perito, que cientificará a parte contrária para que, eventualmente, acrescente algo ou impugne, para, após, seres trazidas ao conhecimento judicial pelo especialista indagado. Da mesma forma, após o questionamento formal, se imprescindível, ele poderá ser respondido em audiência. Apresentada a perícia, não serão admitidos quesitos suplementares, salvo se, a critério do juízo, algo tenha ficado sem explicação plausível, e, quando requerido por uma das partes, redundar em aumento dos custos por causa de novas diligências, a parte arcará com os novos honorários resultantes. Com a juntada do laudo, as partes têm 15 dias para ofertarem pareceres, devendo ser intimadas para tanto. Após, venham conclusos para a designação de prova oral ou julgamento do feito. As partes deverão fornecer todos os dados necessários à realização da perícia, sob pena de litigância de má-fé e deslealdade processual. - ADV: NAGELLA DOMENIQUE FELIX MANGOLIN (OAB 445940/SP), ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA (OAB 37765/GO), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG)

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Processo nº 1043897-58.2023.8.26.0001

ID: 314244690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1043897-58.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELSA MARIA DA SILVA GOMES FABIO JOSE DA SILVA GOMES JOSELI DA SILVA GOMES JOSIANE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA PEREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043897-58.2023.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Josiane da Silva Gomes - - Joseli da Silva Gomes - - Fabio Jose da Silva Gomes - - Elsa Maria da Silva Gomes - V… Processo 1043897-58.2023.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Josiane da Silva Gomes - - Joseli da Silva Gomes - - Fabio Jose da Silva Gomes - - Elsa Maria da Silva Gomes - Vistos. Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por JOSE EUSTAQUIO GOMES pelo rito do arrolamento sumário em razão da partilha amigável entre herdeiros capazes, nos termos do art. 659, caput, do Código de Processo Civil. Anoto as declarações a fls.124/128 bem como plano de partilha a fls. 178/184. Anoto, a fls. 63, o deferimento da gratuidade judiciária ao espólio. Nos termos do art. 662, § 2º, e 664, § 4º, do Código de Processo Civil, não serão apreciadas, no rito do arrolamento, "questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio", motivo pelo qual reputo desnecessária a concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do imposto. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha dos bens deixados por JOSE EUSTAQUIO GOMES, ressalvados eventuais erros, omissões ou prejuízos a terceiros interessados. Determino o recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis", de acordo com o art. 17, caput, da lei estadual n° 10.705/00. Intime-se o Fisco Estadual, nos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o comunicado da Corregedoria Geral da Justiça n° 1.252/19. Transitada em julgado a sentença, o formal de partilha, conforme disposto no provimento da Corregedoria Geral da Justiça nº 31/2013, poderá ser confeccionado no cartório extrajudicial, devendo o(a) inventariante providenciar o necessário, nos termos do provimento acima. Outrossim, tratando-se de quinhão hereditário cujo valor não exceda a cinco salários mínimos, o formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento, nos moldes do art. 655, §único, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, ao arquivo com as cautelas da prática. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 1° de julho de 2025. - ADV: TATIANA PEREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB 358542/SP), TATIANA PEREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB 358542/SP), TATIANA PEREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB 358542/SP), TATIANA PEREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB 358542/SP)

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Roberto Ferreira x Hermes Alexandre De Castro

ID: 328279030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016931-58.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

HERMES ALEXANDRE DE CASTRO

Intimação

Advogados:

RAUANNY KELLY DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016931-58.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Roberto Ferreira - Hermes Alexandre de Castro - Vistos. A presente execução, movida por ROBERTO FERRE… Processo 1016931-58.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Roberto Ferreira - Hermes Alexandre de Castro - Vistos. A presente execução, movida por ROBERTO FERREIRA em face de HERMES ALEXANDRE DE CASTRO, tramita desde 2023, sem satisfação, apesar das diversas pesquisas realizadas. Segundo o cálculo apresentado a fls. 197, o valor executado é de R$552.527,58 (atualizado até 01/03/2025). Os embargos à execução opostos pelos executados, que tramitam em apenso sob nº 1025549-89.2023.8.26.0001, foram recebidos sem atribuição efeito suspensivo. Através da decisão de fls. 195/166 foi deferido o pedido de penhora do imóvel de propriedade do executado, localizado na Rua São Cleto, nº227 Horto Florestal, nesta cidade de São Paulo, o qual não possui matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis (fls. 153/154). O executado apresentou impugnação alegando se tratar de bem de família, pois reside no local. Informou, ainda, que possui interesse em conciliação e que foi vítima de fraude perpetrada pelo antigo patrono (fls. 183/187). O exequente, por sua vez, manteve o pedido de penhora, alegando ausência de provas quanto ao alegado (fls. 194/196). Eis o breve relatório. Decido. 1. Em que pese a irresignação do executado, afasto a impenhorabilidade do imóvel porque, especificamente neste caso concreto, não há razão para o liberar da constrição, sem contar que não foi oferecido outro bem à penhora, nem há proposta concreta de parcelamento do débito. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel que sirva de residência própria para a entidade familiar, a fim de garantir o direito constitucional de habitação. Entretanto, não há comprovação do alegado, uma vez que o executado não apresentou nenhum documento a fim de corroborar sua alegação. Ante ao exposto, REJEITO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, lembrando que contra a presente decisão cabe agravo e não mero pedido de reconsideração. 2. Regularize o executado sua representação processual nestes autos, apresentando procuração em nome da atual patrona. 3. Providencie a serventia a expedição de mandado para constatação e intimação do cônjuge, conforme decisão de fls. 165/166. Int. - ADV: RAUANNY KELLY DA SILVA (OAB 438028/SP), ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO (OAB 437333/SP), CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP)

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Pantera Alimentos Ltda. x Apetece Sistemas De Alimentação S.A.

ID: 295559602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036137-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PANTERA ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAçãO S.A.

Intimação

Advogados:

MISAEL MUNIZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAELLE FERNANDES PAULINO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036137-06.2024.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Pantera Alimentos Ltda. - Apetece Sistemas de Alimentação S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o jul… Processo 1036137-06.2024.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Pantera Alimentos Ltda. - Apetece Sistemas de Alimentação S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 140381/SP), MIKAELLE FERNANDES PAULINO DOS REIS (OAB 356496/SP), MISAEL MUNIZ SOUSA (OAB 449633/SP)

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Gilberto Gomes Soares Junior x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 293464763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006495-86.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GOMES SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A LIVELO S/A

Intimação

Advogados:

SHEILA GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0006495-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1020229-58.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilberto Gomes Soares Junior - BANCO DO BRASIL … Processo 0006495-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1020229-58.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilberto Gomes Soares Junior - BANCO DO BRASIL S/A - - Livelo S/A - Vistos. 1) Fls. 1/11: Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SHEILA GOMES SOARES (OAB 221777/SP), ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA)

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Gilberto Gomes Soares Junior x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 292911558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006495-86.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GOMES SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A LIVELO S/A

Intimação

Advogados:

SHEILA GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0006495-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1020229-58.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilberto Gomes Soares Junior - BANCO DO BRASIL … Processo 0006495-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1020229-58.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilberto Gomes Soares Junior - BANCO DO BRASIL S/A - - Livelo S/A - Vistos. 1) Fls. 1/11: Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SHEILA GOMES SOARES (OAB 221777/SP)

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Processo nº 0009059-38.2025.8.26.0001

ID: 319260738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009059-38.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. E. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA MONICA CONDORI QUISPE

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Processo 0009059-38.2025.8.26.0001 (processo principal 0018219-58.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.E.V.C. - Vistos. Recebidos os autos em 7 de julho de 2025. 1) Defiro à exeque… Processo 0009059-38.2025.8.26.0001 (processo principal 0018219-58.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.E.V.C. - Vistos. Recebidos os autos em 7 de julho de 2025. 1) Defiro à exequente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Cite-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito alimentar relativo ao período compreendido entre fevereiro de 2024 e janeiro de 2025, no valor de R$ 1.437,49, sob pena de incidência da multa de 10%, bem como de honorários advocatícios de 10% sobre o aludido montante, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação. 3) Não efetuado o pagamento, proceda-se, pelo mesmo mandado, à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, intimando-se, ainda, o executado da constrição judicial. 4) Frustada a penhora pelo Oficial de Justiça, constando dos autos o CPF do executado e comprovados os recolhimentos instituídos pelo Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado CSM nº 170/2011 (caso não seja(m) o(s) exequente(s) beneficiário(s) da gratuidade processual), proceda-se à tentativa de penhora "on line" via Sisbajud, à busca de declaração de bens e rendimentos do executado através do Infojud e de veículos de sua titularidade por meio do Renajud, conforme andamento processual. 5) Obtida pela z. Serventia a resposta disponibilizada no prazo próprio do Sistema Sisbajud e verificada a constrição de montante superior ao determinado, proceda, com urgência, à confecção da minuta de desbloqueio do excedente e à imediata remessa para apreciação. 6) Resultando alguma delas positiva, indique a parte exequente, no prazo de cinco dias, sobre qual bem pretende recaia a penhora e sua localização, expedindo-se mandado. 7) Se negativas as pesquisas de ativos financeiros via Sisbajud e inexitosas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, aguarde-se pelo prazo de dez dias a indicação pela parte exequente de bens passíveis de constrição judicial e suas localizações. 8) Deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os benefícios do § 2º do art. 212 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 9) Int. - ADV: MARA MONICA CONDORI QUISPE (OAB 457513/SP)

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Processo nº 1036137-07.2025.8.11.0001

ID: 282137745

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036137-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA NOGUEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036137-07.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036137-07.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Seguro, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AFONSO DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Rua Aimorés, n 155, Bairro Maracanã, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Endereço: AVENIDA ALPHAVILLE, 779, 10 andar Lado B Sala 1002, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1013439-58.2023.8.26.0001

ID: 304302240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013439-58.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1013439-58.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. F.249/250: Conforme nova procuração outorgada às f. f.233/245, a advogad… Processo 1013439-58.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. F.249/250: Conforme nova procuração outorgada às f. f.233/245, a advogada não representa o exequente atualmente, ficando indeferido o pedido de levantamento formulado pela antiga patrona da parte exequente. Após publicação desta decisão, exclua o nome da antiga patrona do cadastro SAJ. 2. Diante do trânsito em julgado, nesta data foi transferido o valor encontrado pelo Sisbajud, conforme extrato que segue. 3. Nos presentes autos ainda não foram recolhidas as custas pela satisfação da execução. Há nos autos depósito para satisfação de parte do débito exequendo. Determina o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: 11. Na hipótese do art. 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (grifos não originais). Assim, o levantamento do valor penhorado fica condicionado à reserva dos valores retro. 4) Com isso, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar guia de recolhimento com o pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, corrigido monetariamente até a data do cumprimento desta decisão (observado o mínimo de 5 UFESP's), 5) Após fazê-lo, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento referente aos valores de R$ 5.898,51, com seus acréscimos legais, desde que apresentado o competente formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. 6) Não efetuado o pagamento por nenhuma das partes, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer memória atualizada do débito exequendo com a inclusão das custas pela satisfação da execução, para que se faça a dedução determinada no art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo supramencionado. Nessa última hipótese a z. Serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico com a devida dedução, colocando no Sistema SAJ um alerta de "retenção de valores para quitação das custas e despesas processuais". Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. Intimem-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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