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Mariana Da Silva Cirioli x Paulo Cesar Gomes Silva e outros

ID: 308744301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060498-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA SILVA CIRIOLI

Polo Passivo:

PAULO CESAR GOMES SILVA PIRAMID IMóVEIS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

WAGNER SIMÕES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CAIO SILVA MANFRIM

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ANDRÉ TAVARES

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ANDRE RENATO SERVIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060498-79.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mariana da Silva Cirioli - Paulo Cesar Gomes Silva - - Piramid Imóveis Ltda - - POR…

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J. G. D. x J. V. A. Da R. D.

ID: 300097580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006081-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. G. D.

Polo Passivo:

J. V. A. DA R. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE MARTINEZ

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ANOEL LUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS IGINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006081-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cristiano Ferreira x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 325138896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032853-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

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JANAINA LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1032853-79.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1032855-49.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cristiano Ferreira - AYMORE CREDITO FINANCIAMEN…

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Cabelo De Menina Perucas E Cosmeticos x Limpara Limpeza E Conservação

ID: 324507358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003780-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CABELO DE MENINA PERUCAS E COSMETICOS

Polo Passivo:

LIMPARA LIMPEZA E CONSERVAçãO

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BARBOSA

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FILIPE TONELLI

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ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

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Processo 0003780-79.2023.8.26.0506 (processo principal 0009346-43.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cabelo de Menina Perucas e Cosmeticos - Limpara Limpeza … Processo 0003780-79.2023.8.26.0506 (processo principal 0009346-43.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cabelo de Menina Perucas e Cosmeticos - Limpara Limpeza e Conservação - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA (OAB 255932/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), JOÃO PEDRO BARBOSA (OAB 506926/SP)

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Luiz Felipe Silva Tosta De Souza x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 326323232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046433-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SILVA TOSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046433-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046433-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luiz Felipe Silva Tosta de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA INSALUBRE EM IMÓVEL ADQUIRIDO DE CONSTRUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC QUE NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU À HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE INDIQUEM RELAÇÃO DIRETA ENTRE A UNIDADE DO AUTOR E O SUPOSTO FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. VÍDEOS GENÉRICOS QUE NÃO IDENTIFICAM O IMÓVEL DO REQUERENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL PARA RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Hdi Seguros Do Brasil S.A x Condomínio Mercadão Da Cidade De Ribeirão Preto

ID: 308153858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021310-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO MERCADãO DA CIDADE DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OCTAVIO DE LIMA CARVALHO

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021310-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021310-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Hdi Seguros do Brasil S.a - Apelado: Condomínio Mercadão da Cidade de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REGRESSIVA. SEGURO. SUPOSTO FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR NÃO TER A AUTORA COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ADEQUAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA APRESENTOU TRÊS VERSÕES DISTINTAS DO DESENROLAR FÁTICO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO APONTADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O DO ESTABELECIMENTO RÉU. DISTÂNCIA DE MAIS DE CEM METROS ENTRE OS LOCAIS. AUTORA QUE, PRIMEIRO, AFIRMOU TER O POLO PASSIVO SE NEGADO A EXIBIR AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, PARA, DEPOIS, JUNTÁ-LAS AO FEITO, SEM EXPLICAR A CONTRADIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE RÉ. PROFUNDA INCOERÊNCIA QUE TORNA DUVIDOSO O DIREITO DE REGRESSO. TEMA 1282 DO STJ QUE AFASTA DA SEGURADORA SUB-ROGADA AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, A ARREDAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Rodrigo Octavio de Lima Carvalho (OAB: 143054/SP) - 5º

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Estado De São Paulo x Fábio Augusto Vigna

ID: 296451598

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034017-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FáBIO AUGUSTO VIGNA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034017-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fábio Augusto Vigna e outros - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034017-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fábio Augusto Vigna e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 2. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 4. A IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP BENEFICIA A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. 5. DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 6. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 7. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 8. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). 9. DIREITO PLEITEADO JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, SENDO INCABÍVEL NESTA AÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SOB A PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 10. AÇÃO PROCEDENTE. 11. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP)

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Estado De São Paulo x Fábio Augusto Vigna

ID: 296491607

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034017-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FáBIO AUGUSTO VIGNA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BUCK NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034017-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fábio Augusto Vigna e outros - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034017-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fábio Augusto Vigna e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 2. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 4. A IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP BENEFICIA A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. 5. DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 6. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 7. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 8. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). 9. DIREITO PLEITEADO JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, SENDO INCABÍVEL NESTA AÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SOB A PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 10. AÇÃO PROCEDENTE. 11. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP)

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S. A. De S. x W. S. Da S.

ID: 292951788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011125-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE S.

Polo Passivo:

W. S. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

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GABRIEL RODRIGUES VOLPIM

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CÍCERO JOSÉ GONÇALVES

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Processo 1011125-79.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.S. - W.S.S. - Vistos. 1. Analiso e decido pela primeira vez nos autos após a redistribuição interna dos trabalhos por fina… Processo 1011125-79.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.S. - W.S.S. - Vistos. 1. Analiso e decido pela primeira vez nos autos após a redistribuição interna dos trabalhos por finais. 2. Fls. 171/172 - No ordenamento jurídico-processual brasileiro não existe pedido de reconsideração, o qual, inclusive, não tem o efeito de suspender o prazo para a interposição do recurso adequado. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência: O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível (RTF 134/13, RT 595/201, JTA/251). E mais: O decêndio legal para a interposição de agravo de instrumento tem início da intimação da decisão que gerou o inconformismo e não daquela que, em sede de reconsideração, apenas confirmou o entendimento anteriormente firmado (RT 804/293). Portanto, de rigor a manutenção da decisão de fls. 152/153 como lançada. 3. O processo teve prosseguimento apenas para resolução da questão relativa à partilha de bens. 4. Apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do CRV do automóvel Corsa, descrito na petição inaugural, bem como da matrícula atualizada do imóvel localizado na Rua Eloy Petean Filho, 178, Jardim Porto Seguro, Ribeirão Preto, sob pena de exclusão da partilha. 5. Anoto, desde logo, que o veículo VW/Voyage 1.6, placa EIKO433, cor cinza, por encontrar-se em nome de terceira pessoa estranha aos autos, conforme documento de fl. 24, não será objeto de partilha nesta demanda, devendo a parte interessada, se o caso, se valer de ação própria, junto ao juízo competente, para análise dos supostos direitos que alega possuir sobre o bem. 6. Da mesma forma, o pedido de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelo demandado, formulado em sede de réplica, deverá constitui objeto de ação própria no juízo cível competente. 7. Após, tornem os autos conclusos para eventual encerramento da instrução. Intimem-se. - ADV: GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), CÍCERO JOSÉ GONÇALVES (OAB 253222/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP)

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Processo nº 0009406-79.2023.8.26.0506

ID: 325089867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009406-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO WANDERLEY MALERBA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO WANDERLEY MALERBA DE OLIVEIRA

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Processo 0009406-79.2023.8.26.0506/03 - Precatório - Descontos Indevidos - Celso Wanderley Malerba de Oliveira - Vistos. Fls. 48/53 e 54/59: diante do pagamento parcial referente à prioridade conferi… Processo 0009406-79.2023.8.26.0506/03 - Precatório - Descontos Indevidos - Celso Wanderley Malerba de Oliveira - Vistos. Fls. 48/53 e 54/59: diante do pagamento parcial referente à prioridade conferida ao precatório, cujo depósito foi transferido para conta judicial a disposição deste Juízo (fls. 48 e 54): 1) Esclareça o ente devedor, no prazo de dez dias, se o valor referente à retenção legal, a título de contribuição previdenciária (apontado a fls. 54), encontra-se correto (indicando, se o caso, o valor correto), bem como aponte eventuais valores que devam ser retidos a título de contribuição ao Sassom e de imposto de renda, especificando-os; e trazendo aos autos formulário MLE, devidamente preenchido, para viabilizar futuro levantamento dos referidos valores. Consigna-se que seu silêncio será considerado como concordância tácita com o valor apontado a fls. 54 (retenção legal tão somente a título de contribuição previdenciária). Após, em outros dez dias, independentemente de nova intimação, determino à parte credora que: 1) Manifeste-se sobre as retenções legais; 2) Esclareça se a procuração juntada neste incidente se encontra válida e informe se houve ou não 'cessão de crédito', parcial ou total, bem como se houve impedimento ou óbito, caso em que deverá ser providenciada a habilitação de representante ou sucessores, comprovando-se; 3) Proceda à juntada aos autos do formulário (um para cada credor) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE 10.09.2019), por meio do qual, a partir de 16.09.2019, o levantamento dos depósitos judiciais passou a ser realizado obrigatoriamente por meio da ferramenta denominada Módulo deLevantamentoEletrônico (MLE). Ressalte-se que o formulário em questão deverá ter todos os seus campos devidamente preenchidos de forma digital e com a manutenção da formatação original (fonte Arial, tamanho 12), a fim de se preservar a integridade das informações. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO WANDERLEY MALERBA DE OLIVEIRA (OAB 80321/SP)

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