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Processo nº 1036163-05.2025.8.11.0001

ID: 282202445

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036163-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SANTOS TEODORO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036163-05.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 24.676,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036163-05.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 24.676,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CARLOS ANDRE RAMOS DA SILVA Endereço: Benedito Francisco da Silva, SN, Travessa C, Santa Fe, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA Endereço: GERONCIO THIVES, 196, SALA 01, BARREIROS, SÃO JOSÉ - SC - CEP: 88117-290 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1009794-43.2024.8.26.0016

ID: 324349834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009794-43.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA OLIVEIRA MACEDO MAURICIO FALCãO TETI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA STEFFANIR CHAVES DELPHINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1009794-43.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ana Luiza Oliveira Macedo - - Mauricio Falcão Teti Filho - Narram os autores que adquiriram bilhetes aé… Processo 1009794-43.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ana Luiza Oliveira Macedo - - Mauricio Falcão Teti Filho - Narram os autores que adquiriram bilhetes aéreos junto à empresa requerida para viajar de Milão até o Egito no dia 25/04/23. Relatam que voo contratado decolou com seis horas de atraso. Defendem que durante o período de espera não receberam qualquer suporte da demandada. Sustentam que em razão do ocorrido, suportaram prejuízos patrimoniais.Postularam ressarcimento pelos danos materiais e morais experimentados. Não se olvida que tanto a empresa que vende bilhetes aéreos quanto a que executa o serviço de transporte integram a cadeia de consumo de modo que é facultado ao consumidor o direito manejar ação contra todos que lhe causaram os danos, conforme os arts 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não há nos autos qualquer indício de que a requerida participou da relação comercial travada com os autores. Não consta que a empresa Egypt Air tenha sido responsável pela venda dos bilhetes, mesmo como intermediadora. Inexistem evidências de que a Air Cairo e a Egypt Air utilizem a mesma marca, o que poderia levar à aplicação da Teoria da Aparência. Tampouco há provas de que o transporte contratado foi executado sob a modalidade "codeshare". Na verdade, os requerentes imputam à requerida responsabilidade pelo fato de integrar o grupo econômico da companhia aérea operadora do voo, o que não é suficiente para assentar sua legitimidade passiva. Convém destacar que as empresas Air Cairo e Egypt Air são pessoas jurídicas distintas de modo que que se uma delas não integrou a cadeia de consumo dos serviços prestados, não pode ser responsabilizada pelo ocorrido. A respeito do tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Responsabilidade civil - Legitimidade passiva - Ré que não participou da relação jurídica constituída pelas partes - Hipótese em que não há qualquer documento indicando a relação da ré com o serviço contratado pelos autores - Fato de a ré pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa contratada pelos autores que não enseja, por si só, a responsabilidade solidária - Precedentes do STJ - Reconhecimento de ilegitimidade passiva da ré que deve persistir - Apelo dos autores desprovido.(TJSP Apelação Cível 1098483-73.2022.8.26.0100; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Grifei APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva configurada. Ré que não participou da relação jurídica de direito material. Passagens adquiridas pelos autores no exterior, diretamente da empresa estrangeira que realizou o transporte. Ausência de qualquer elemento probatório a indicar possível relação da ré com o serviço contratado pelos autores. Existência de grupo econômico que, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, tampouco autoriza a aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Impertinência subjetiva da ré reconhecia. Extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP Apelação Cível 1008324-74.2023.8.26.0577; Relator (a)Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Grifei Logo, a requerida é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fulcro o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. - ADV: NATÁLIA STEFFANIR CHAVES DELPHINO (OAB 208132/RJ), NATÁLIA STEFFANIR CHAVES DELPHINO (OAB 208132/RJ)

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Processo nº 1040819-74.2023.8.26.0577

ID: 332041745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040819-74.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040819-74.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924,… Processo 1040819-74.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925). No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção porque houve o pagamento integral da dívida. Assim sendo,JULGO EXTINTAa presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Se ambas as partes peticionaram demonstrando estarem de acordo com a extinção do feito, não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presentesentença transita em julgado nesta data. Não há custas finais a serem pagas.A Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. No art. 1º, estabelece que:A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.E o art. 4º, inciso III, impõe o pagamento de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.Deve-se, portanto, interpretar os artigos em harmonia, ou seja, incidirá o pagamento quando satisfeita a execução desde que incidente o fato gerador, qual seja, a prestação de serviços forenses consistente na prática de atos processuais de execução. Portanto, quando oexecutado efetua o pagamento logo após a condenação, dentro do prazo processual, e antes da prática de qualquer ato processual, a taxa não é devida. Assim também sehouver acordo entre as partes antes da prática de atos processuais.Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS FINAIS - Cumprimento voluntário da obrigação - Ausência de atos expropriatórios - Não ocorrência do fato gerador, a ensejar a exigibilidade da taxa judiciária - Não incidência do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03- Sentença reformada- Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0004293-40.2019.8.26.0004; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)."RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUSTAS FINAIS DISPENSA DO PAGAMENTO - ACORDO FIRMADO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA SENTENÇA. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento das custas finais. Acordo firmado entre as partes logo após a citação dos executados (agravantes) e antes da prolação da sentença. Ausência de execução forçada para o cumprimento da avença. Não incidência do art. 4º, III, da Lei estadual n 11.608/2003. Isenção do pagamento de custas remanescentes autorizada pelo artigo 90, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para dispensar os agravantes do recolhimento das custas finais do processo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046540-14.2019.8.26.0000; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Raquel Franco x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 292455120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006799-74.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FRANCO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006799-74.2023.8.26.0577 (processo principal 1020564-66.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Raquel Franco - Crefisa S/A Crédito Financiamento … Processo 0006799-74.2023.8.26.0577 (processo principal 1020564-66.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Raquel Franco - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou impugnação às fls. 20/27, alegando, em síntese, excesso de execução, visto que não foram considerados os pagamentos antecipados e não se fez a compensação de valores. A parte exequente, por sua vez, refutou as alegações, alegando que não há excesso de execução e que foram realizados os abatimentos do saldo devedor, não havendo falar em descontos por antecipação. Em razão da divergência de cálculo apresentada, determinou-se a fls. 43/44 a realização de perícia contábil, a fim de apurar o valor exato da condenação. O laudo pericial de fls. 86/97 fixou o valor total da condenação em R$ 4.706,94. Complementado a fls. 131/137, fixou-se o valor total da condenação em R$ 280,06, atualizado até 30/09/2024, considerando-se os valores de R$ 1.500,00 de honorários e o depósito de fls. 28/29. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A impugnação não merece acolhimento. Verifica-se dos termos da sentença proferida a fls. 202/204 dos autos principais que, entre outros pontos, foi julgada parcialmente procedente a ação para reconhecer que os juros cobrados nos quatro contratos descritos na inicial estão acima da média publicada pelo Bacen, condenando-se a ré a restituir à autora os valores pagos a maior, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, além de fixar a sucumbência recíproca, arcando a parte autora com 25% e a parte ré com 75% das despesas processuais, bem como com os honorários do advogado, fixados por equidade, em R$ 1.500,00, a serem pagos pela parte ré ao advogado da parte autora; e em 10% sobre o valor cobrado a título de danos morais (R$ 11.000,00), a serem pagos pela parte autora ao advogado da parte ré. O cálculo elaborado pelo perito judicial a fls. 86/97 e complementado a fls. 131/137 respeitou integralmente esses critérios, aplicando os índices corretos de correção e juros, bem como considerando os honorários de sucumbência fixados e o depósito realizado nos autos a fls. 28/29. A parte executada/impugnante não apresentou qualquer elemento técnico, contábil ou jurídico que infirmasse ou refutasse de forma fundamentada o conteúdo do laudo pericial, o qual se mostra claro, coerente, bem embasado e em conformidade com o título executivo judicial. Dessa forma, não havendo impugnação técnica consistente nem erro aparente no laudo, deve ser acolhido como base para prosseguimento da execução. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e homologo o laudo pericial contábil de fls. 86/97 e complementado a fls. 131/137, fixando como valor do crédito exequendo o montante de R$ 280,06, atualizado até 30/09/2024, já considerando os valores de R$ 1.500,00 de honorários e o depósito de fls. 28/29. Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, através de seu procurador, para efetuar o pagamento do valor homologado pendente, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido prazo sem a realização do depósito, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando-se o cálculo atualizado da dívida, com a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no patamar de 10%, conforme prescreve o § 1º do artigo 523 do CPC. Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Isabela Cristina Dias Vieira Silva x Air France Brasil

ID: 330265240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042907-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA DIAS VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

AIR FRANCE BRASIL

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1042907-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Isabela Cristina Dias Vieira Silva - Air France Brasil - Vistos. ISABELA CRISTINA DIAS VIEIRA SILVA ingressou c… Processo 1042907-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Isabela Cristina Dias Vieira Silva - Air France Brasil - Vistos. ISABELA CRISTINA DIAS VIEIRA SILVA ingressou com a presente ação indenizatória em face de AIR FRANCE BRASIL, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida; que seu voo foi cancelado; que nenhuma assistência foi prestada; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/09 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 42/51, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, ausência de responsabilidade pelo ocorrido; inexistência e danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 69/72. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 354, do CPC. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, vez que o voo, em tese, cancelado, foi adquirido junto à empresa TRANSAVIA, a qual não se confunde com a ré, fls. 18. Não se trata de hipótese de codeshare, vez que o voo não era compartilhado com a ré, mas, unicamente realizado pela empresa acima mencionada. Por fim, eventual existência de grupo econômico entre as empresas não altera tal conclusão. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva configurada. Ré que não participou da relação jurídica de direito material. Passagens adquiridas pelos autores no exterior, diretamente da empresa estrangeira que realizou o transporte. Ausência de qualquer elemento probatório a indicar possível relação da ré com o serviço contratado pelos autores. Existência de grupo econômico que, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, tampouco autoriza a aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Impertinência subjetiva da ré reconhecia. Extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008324-74.2023.8.26.0577; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Responsabilidade civil - Legitimidade passiva - Ré que não participou da relação jurídica constituída pelas partes - Hipótese em que não há qualquer documento indicando a relação da ré com o serviço contratado pelos autores - Fato de a ré pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa contratada pelos autores que não enseja, por si só, a responsabilidade solidária - Precedentes do STJ - Reconhecimento de ilegitimidade passiva da ré que deve persistir - Apelo dos autores desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1098483-73.2022.8.26.0100; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Transporte aéreo internacional. Aplicação da Convenção de Montreal. Ilegitimidade passiva configurada. Passagens adquiridas de terceiro, que realizou o transporte. Grupo Econômico. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Associação para a prestação específica do transporte aéreo sub judice. Inocorrência. Extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. Recurso do autor prejudicado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados integralmente ao autor. Recurso da ré provido, prejudicado o do autor, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1125665-73.2018.8.26.0100; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1506225-74.2023.8.26.0577

ID: 332946933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506225-74.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO RESTUM

Intimação

Advogados:

GISELLE APARECIDA GENNARI PALUMBO

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GELSON DE STÉFANO

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FABIO PEUCCI ALVES

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Processo 1506225-74.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ROBERTO RESTUM - Vistos. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Proc… Processo 1506225-74.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ROBERTO RESTUM - Vistos. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a descrição dos fatos criminosos e suas circunstâncias. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da denúncia. Há, conforme revela o compulsar dos autos, elementos suficientes a demonstrar justa causa para o prosseguimento do feito, não estando presente, ainda, qualquer hipótese a autorizar a absolvição sumária (art. 397, do Código de Processo Penal). As alegações referentes ao mérito serão oportunamente analisadas. Ratifico, portanto, a decisão que recebeu a inicial (art. 399, do Código de Processo Penal). Fls. 291/294: A alegação da defesa de ocorrência da prescrição virtual não merece prosperar. Anoto, inicialmente, não ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva em razão da pena abstratamente cominada ao delito, pois o lapso prescricional previsto para o delito ventilado, que nesta fase deve considerar a pena máxima cominada, é de 12 anos, não superado, seja da data da configuração do crime em 15/10/2020 (com o trânsito em julgado da decisão que homologou o auto de infração, nos termos da Súmula vinculante n. 24) até o recebimento da denúncia, seja deste marco interruptivo até a presente data. Ademais, o reconhecimento da prescrição em perspectiva colide com o enunciado da Súmula n. 438 do C. Superior Tribunal de Justiça. Nos termos das Resoluções CNJ números 345/2020, 354/2020, 465/2022 e 481/2022 e considerando o requerimento de fls. 223, designo audiência de instrução, debates e julgamento (01 testemunha de acusação, 02 testemunhas de defesa e 01 interrogatório) para o dia 23.10.2025 às 13h10, por meio de videoconferência. 1.Intime-se o réu ROBERTO RESTUM. 2.Intime-se e requisite-se o funcionário público abaixo indicado, que deverá utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). JOÃO FERNANDO MARQUES DA SILVA 3.Intimem-se as testemunhas WESLEY DA SILVA ESPINDOLA e JEFFERSON RODRIGUES PONTES, com urgência, por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Havendo manifestação da pessoa intimada acerca de impossibilidade técnica em participar da audiência virtual, deve o oficial de justiça intimá-la a comparecer à sala de audiências deste juízo, na data e horário acima ventilados, onde será disponibilizado, exclusivamente para referida pessoa, o suporte técnico devido para sua participação na teleaudiência, lavrando-se certidão circunstanciada a respeito de sua manifestação. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até sete dias antes da audiência. Em se tratando de testemunha residente fora dos limites territoriais desta comarca, e não havendo Central de Mandados Compartilhada na comarca, depreque-se sua intimação para fornecimento de dados (telefone e e-mail) para envio de convite eletrônico para a audiência virtual. 4.Intime-se a defesa para que informe telefone celular e e-mail a fim de receber o convite para participar da audiência, bem como para que forneça, no prazo de cinco dias, contato de celular e e-mail das testemunhas WESLEY e JEFFERSON , a fim de que lhes sejam encaminhados link de acesso para a audiência virtual, sob pena de preclusão. Verifique-se se todas as certidões foram juntadas aos autos, requisitando-se as eventualmente faltantes. Cobre-se a vinda de eventuais laudos faltantes, com urgência. ATENÇÃO: É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Servirá o presente, por cópia, como mandado/ requisição/ ofício/ carta precatória. Int. Dil. - ADV: GISELLE APARECIDA GENNARI PALUMBO (OAB 216190/SP), FABIO PEUCCI ALVES (OAB 174995/SP), GELSON DE STÉFANO (OAB 278341/SP)

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Processo nº 1506225-74.2023.8.26.0577

ID: 307592629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506225-74.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO RESTUM

Intimação

Advogados:

FABIO PEUCCI ALVES

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Processo 1506225-74.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ROBERTO RESTUM - Vistos. Primeiramente, intime-se o peticionário a fim de que regularize … Processo 1506225-74.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ROBERTO RESTUM - Vistos. Primeiramente, intime-se o peticionário a fim de que regularize sua representação processual nos autos, com a juntada de procuração, no prazo de 10 dias. No mais, observo que in casu o Ministério Público deixou de oferecer acordo de não persecução penal em razão do réu, embora primário à época dos fatos, registrar condenação posterior por crime da mesma natureza, bem como já ter sido beneficiado por outro ANPP, e ao juízo é vedada a valoração da recusa com base em pressuposto de ordem subjetiva, consoante remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Veja-se: Habeas corpus. 2. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal. 3. Se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade. Interpretação do art. 28-A, § 14, CPP a partir do sistema acusatório e da lógica negocial no processo penal. 4. No caso concreto, em alegações finais, o MP posicionou-se favoravelmente à aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Assim, alterouse o quadro fático, tornando-se potencialmente cabível o instituto negocial. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar sejam os autos remetidos à Câmara de Revisão do Ministério Público Federal, a fim de que aprecie o ato do procurador da República que negou à paciente a oferta de acordo de não persecução penal. (STF, 2a Turma, HC n. 194677, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.05.21, DJ 13.08.21). HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA À INSTÂNCIA REVISORA. REQUERIMENTO TEMPESTIVO DA DEFESA. EXAME DE MÉRITO PELO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. Embora seja incontestável a natureza negocial do acordo de não persecução penal, o que afasta a tese de a propositura do acordo consistir direito subjetivo do investigado, a ele foi assegurada a possibilidade de, em caso de recusa, requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do at. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, no prazo assinalado para a resposta à acusação (art. 396 do CPP). 3. Neste caso, o Ministério Público deixou de propor o acordo de não persecução criminal. Tempestivamente, a defesa apresentou pedido de remessa dos autos à instância revisora, mas teve seu pleito negado pelo magistrado de primeiro grau, com base nos mesmos fundamentos apresentados pelo órgão acusador. 4. O controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Publico deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos, não sendo legítimo o exame do mérito a fim de impedir a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. 5. Nesse sentido, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que não se tratando de hipótese de manifesta inadmissibilidade do ANPP, a defesa pode requerer o reexame de sua negativa, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal (CPP) (2), não sendo legítimo, em regra, que o Judiciário controle o ato de recusa, quanto ao mérito, a fim de impedir a remessa ao órgão superior no MP. (HC n. 194.677/SP, julgado em 11 de maio de 2021. Informativo n. 1017). 6. Ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal". (STJ, HC 668.520/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). Diante desse quadro, havendo requerimento da defesa para oferta do acordo, remetam-se os autos para apreciação da E. Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 28, § 14, do Código de Processo Penal. Encaminhe-se cópia da presente decisão, bem como a senha para acesso a estes autos digitais, por meio do site do Ministério Público, via portal. Com o retorno dos autos, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int. Dil. - ADV: FABIO PEUCCI ALVES (OAB 174995/SP)

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Processo nº 1503218-74.2023.8.26.0577

ID: 329888495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503218-74.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIFFANY DO VALE MENDES

Intimação

Advogados:

YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ

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RICARDO CELSO BARBOSA TOMÉ

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JOAO MARCELO MORAIS

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Processo 1503218-74.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - TIFFANY DO VALE MENDES e outro - Ana Rosa de Morais - 1. Fls. 1007/1010: presentes os requisitos legais… Processo 1503218-74.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - TIFFANY DO VALE MENDES e outro - Ana Rosa de Morais - 1. Fls. 1007/1010: presentes os requisitos legais, e não sendo o caso de rejeição da vestibular, nos termos do artigo 395, I a III, do CPP, recebo o aditamento da denúncia. Anote-se e comunique-se. 2. Fls. 1030/1031: anoto a ausência dos requisitos ensejadores do acordo de não persecução penal, como bem observado pelo órgão acusatório. Nota-se que as penas dos delitos imputados às rés impedem a proposta de ANPP. 3. Fls. 1016/1025: recebo a defesa apresentada tempestivamente pela defesa constituída em prol da acusada THAIS GREICE ANDRADE MACHADO. A defesa requer rejeição do aditamento da denúncia. Sem razão, uma vez que o aditamento da denúncia bem descreve os fatos, qualifica as acusadas, típica o ilícito penal e apresenta o rol de testemunhas, sendo certo que não há qualquer defeito que possa classificá-la como inepta. Afirma, ainda, a N. Defesa ocorrência de bis in idem por imputação dos delitos de estelionato e lavagem de dinheiro à acusada. Também o faz sem razão. Os delitos não se confundem. O estelionato, em apertada síntese, se configuraria em obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio induzindo ou mantenho alguém em erro. Já a lavagem de dinheiro refere-se à ocultação e dissimulação da origem, movimentação e propriedade de valores provenientes de outro delito, no caso em tela, estelionato. Assim, não há como entender a lavagem de dinheiro como incluída do crime de estelionato, uma vez que com características e dinâmicas diversas. Outrossim, a questão afeta ao depósito realizado em Juízo pela ré THAIS em prol da vítima e sua repercussão será apreciada em momento oportuno. No mais, as demais ponderações trazidas confundem-se com o mérito da ação, as quais demandam e serão analisadas na instrução processual. Assim, afastada dos presentes autos a possibilidade de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, I a IV, do CPP, bem como, e mais uma vez, a hipótese de rejeição da vestibular, nos termos do artigo 395, I a III, do CPP, ratifico o recebimento do aditamento da denúncia. Considerando a implantação do regime de teletrabalho (Resolução nº 850/2021), bem como a premente necessidade de realização de audiências no formato virtual ou mista (excepcionalmente), nos termos do artigo 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022, de 15/03/2022, tratando-se o caso dos autos de rés soltas, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada de maneira VIRTUAL, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Audiência virtual, ou organização do evento, previamente agendada pela serventia encarregada no Teams para dia e horário acima designados, viabilizando-se dessa forma o envio ou compartilhamento do link (convite). Intimem-se as rés. Nos mandados de intimação deverão constar expressamente determinação para que seja apresentado e-mail válido, bem como número de telefone celular com whatsapp a fim de receberem o link (convite) de acesso à audiência virtual. Com a devolução dos mandados cumpridos, encaminhe-se o respectivo link (convite). Intime-se Promotor(a) de Justiça, Defensora Pública ou Defensor constituído, oportunidade na qual deverão confirmar ou informar no prazo de 05 (cinco) dias os endereços eletrônicos nos quais receberão o link (convite) de acesso à audiência. Anoto que todas as partes receberão o link (convite) de acesso nos e-mails fornecidos e/ou confirmados, conforme acima determinado, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Observo ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório, será dada a oportunidade para o Defensor, reservadamente, entrevistar a acusada, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o Defensor e sua representada. Por fim, de acordo com o Provimento CSM 2557/2020, a realização da audiência virtual não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int. Dil. - ADV: JOAO MARCELO MORAIS (OAB 231508/SP), RICARDO CELSO BARBOSA TOMÉ (OAB 408118/SP), YAGO VINICIUS NEVES QUEIROZ (OAB 484588/SP)

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Edson Da Silva Oliveira x Serasa Experian S/A e outros

ID: 316788523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027045-74.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN S/A VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

POLYANA DE CARVALHO MOTA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1027045-74.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson da Silva Oliveira - Via Varejo S/A - - Serasa Experian S/A - Trata-se de ação… Processo 1027045-74.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson da Silva Oliveira - Via Varejo S/A - - Serasa Experian S/A - Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em síntese, ter sido surpreendida com cobrança indevida nos valores indicados a fls. 28, 32 e 36, referente a suposta dívida com a parte requerida. Não reconheceu o débito e contestou a cobrança. Afirmou que possuía acordo cujas parcelas vinham sendo devidamente pagas, porém, em 08/23, recebeu 3 notificações do Serasa informando o cancelamento do acordo e que seu nome seria inscrito no órgão em caso de não pagamento. Assim, requereu declaração de inexistência/inexigibilidade do débito e indenização (fls. 01/17). Juntou documentos a fls. 18/167. A tutela antecipada foi deferida a fls. 173/174. A parte requerida Casas Bahia foi citada e ofertou contestação na qual alegou matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência, afirmando ausência de pressupostos para a responsabilidade civil, além da legalidade da cobrança e da negativação. Por fim, impugnou o valor pretendido a título de indenização (fls. 179/191). A parte requerida Serasa foi citada e ofertou contestação na qual alegou matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência, afirmando ausência de negativação, de pressupostos para a responsabilidade civil, e de responsabilidade sobre o acordo firmado entre as demais partes. Assim, requereu a improcedência (fls. 410/417). Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. Rejeito a impugnação a gratuidade da contestação de fls. 179/191, que não está acompanhada de qualquer elemento de prova apto a afastar a presunção de vulnerabilidade econômica. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Serasa S/A, que se limita a disponibilizar em sua plataforma as informações sobre débitos repassadas pelos fornecedores. Somente teria responsabilidade própria se houvesse alguma imputação de falha em seu serviço, como demora na retirada da negativação, do que não se cogita no caso concreto. No mérito, os pedidos são procedentes. Embora em contestação tenha afirmado que a autor estaria em débito com o pagamento, não é isso o que se observa da tela de sistema juntada com a defesa (fls. 184/185). Além disso, a requerida não teceu qualquer comentário sobre o documento juntado com a inicial às fls. 61/64, em que reconheceu expressamente que o acordo com o consumidor ainda estava válido. Logo, foi ilegítima sua inclusão no cadastro de devedores. Os danos morais são devidos. Inaplicável a Súmula 385 do STJ, pois o extrato de fls. 201 indica que as dívidas objeto da demanda foram as três primeiras anotadas no cadastro de inadimplente do autor, em 26/03, 05/04 e 12/05, todas de 2022. As restrições seguintes foram anotadas em datas posteriores, o que significa que a conduta ilegal da requerida efetivamente lhe causou constrangimento. Considerando as circunstâncias dos autos, reputo adequada indenização de R$6.000,00. Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação à requerida Serasa S/A, pela ilegitimidade passiva. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da Serasa S/A, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade. 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado em face do Grupo Casa Bahia para: a) declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial (fls. 28, 32 e 36), confirmada a tutela antecipada de fls. 173/174, com a ressalva de que o autor continua obrigado ao pagamento das parcelas do acordo; b) condenar a requerida Grupo Casa Bahia ao pagamento de indenização por dano moral de R$6.000,00, com juros pela taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA) desde o ajuizamento (abril/2022) (considerada esta a data do evento danoso) e, a partir da data desta sentença, apenas com acréscimo da SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024). Sendo recíproca (em razão do acolhimento parcial da indenização por danos morais), divido a sucumbência em 50% para o autor e 50% para a requerida Grupo Casa Bahia. Nesta proporção cada parte deverá arcar com as custas e despesas processuais relativas à reconvenção. Arbitro os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa, sendo autor e requerida Grupo Casas Bahia condenados ao pagamento da proporção acima fixada em favor do patrono adverso. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), POLYANA DE CARVALHO MOTA (OAB 353011/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Sahara Raquel Pinheiro Kano x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 337710431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014532-74.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAHARA RAQUEL PINHEIRO KANO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE NOVAIS NUNES

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1014532-74.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sahara Raquel Pinheiro Kano - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. SAHARA RAQUEL PINHEIRO KANO… Processo 1014532-74.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sahara Raquel Pinheiro Kano - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. SAHARA RAQUEL PINHEIRO KANO ajuizou a presente ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, alegando ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, e que, por prescrição médica, necessita de cirurgia de descompressão com artrodese L4-L5 e instrumentação, procedimento este negado pela operadora sob o fundamento de ausência de necessidade clínica. Sustenta que a negativa viola o contrato firmado, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, requerendo a condenação da ré à cobertura integral do procedimento indicado. Concedida tutela de urgência para compelir a ré a fornecer os materiais necessários à cirurgia (fls. 83/86); a ré agravou por instrumento e o recurso foi provido, revogada a tutela concedida. A ré apresentou contestação (fls. 130/146), alegando que a negativa foi pautada em parecer técnico de junta médica, que considerou desnecessária a artrodese, sendo suficiente a descompressão isolada, já realizada com sucesso. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 230/233). Determinada a produção de prova pericial, o laudo foi juntado às fls. 550/559. Encerrada a instrução, apenas a ré se manifestou em alegações finais. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O pedido é procedente. Cumpre destacar que se aplica aos contratos de plano de saúde coletivo ou individual o Código de Defesa do Consumidor, posto que se cuidam de relação de consumo os contratos firmados entre as operadoras de plano de saúde e os pacientes. Deste modo, é perfeitamente possível reconhecer o direito da parte autora na inversão do ônus da prova. De acordo com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, "São direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Segundo a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 4a ed., RT, São Paulo, 1999, nota 13 ao art. 6º da Lei n° 8.078/90, pág. 1.805). Deste modo, cumpria à ré demonstrar a inadequação do tratamento pretendido pelo autor. Contudo, essa circunstância não está presente nos autos. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de procedimento cirúrgico com artrodese e instrumentação, indicado por médico assistente da autora, mas negado pela operadora. A autora apresentou documentação médica robusta indicando a necessidade da cirurgia com artrodese, inclusive com risco de agravamento neurológico. A negativa da ré baseou-se em parecer de junta médica, que divergiu da indicação do médico assistente. A negativa de autorização para a cobertura do tratamento não encontra amparo no ordenamento jurídico. Isto porque, estando o paciente cumprindo devidamente com suas obrigações referentes ao pagamento das mensalidades, é esperado que a ré cumpra com sua obrigação contratual, fornecendo a cobertura do tratamento adequado. A ré argumenta que sua junta médica foi desfavorável à realização da cirurgia. Contudo, a ré não podedescredenciaro tratamento indicado pormédicode confiança do paciente. Na espécie, o procedimento cirúrgico é necessário e adequado para o tratamento da doença, conforme bem justificado no relatóriomédicojuntado com a inicial, e a ré não pode negar ào consumidora a sua cobertura, ainda que o procedimento não conste do rol da Agência Nacional de Saúde. Ora, não cabe ao plano de saúde, mas sim aomédicoespecialista, eleger qual o tratamento mais conveniente para a cura do paciente. O Tribunal de Justiça deste Estado, por seu Órgão Especial, editou a sumula nº 96, de seguinte teor: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Na mesma esteira, oportuno mencionar os seguintes julgados, "CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Recusa de cobertura ao argumento de que se cuida de tratamento experimental - Abusividade reconhecida. Cobertura devida - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Doutrina e jurisprudência nesse sentido Recurso desprovido" (TJ/SP, Apelação Cível n. 466.667- 4/7-00, São Paulo, 3ª Câm. Direito Privado, Des. Rel. Beretta da Silveira, j. 31.10.06). "SEGURO SAÚDE - Tratamento de moléstia grave, com medicamento prescrito pormédicoespecialista que assiste o paciente Não cobertura pela seguradora, sob alegação de se cuidar de tratamento experimental, sem aprovação da ANS - Inteligência do termo 'tratamento experimental', somente aplicável a medicamentos e procedimentos sem comprovação científica - Tutela antecipada bem concedida - Recurso não provido" (TJ/SP, Apelação Cível n. 444.884-4/6-00, 4ª Câm. Direito Privado, Des. Rel. Francisco Loureiro, j. 29.06.06). Além disso, os artigos 4°, inciso I e 47 do Código de Defesa do Consumidor, que são aplicáveis ao Plano de Saúde (Súmula 469 do STJ) são claros ao dizer que as limitações devem ser sempre em favor do consumidor. A resistência da ré afronta o objetivo do contrato firmado, que é a preservação da vida. Tal conduta é abusiva, pois restringe direito inerente à natureza do contrato e frustra a realização de seu objetivo. A propósito, assinala Nelson Nery Junior que Quem quer contratar plano de saúde quer cobertura total, como é óbvio. Ninguém paga plano de saúde para, na hora em que adoecer, não poder ser atendido. De outro lado, se o fornecedor desse serviço exclui de antemão determinadas moléstias, cujo tratamento sabe dispendioso, estará agindo com má-fé, pois quer receber e não prestar o serviço pretendido pelo consumidor. No contrato de saúde o bem protegido é a vida. O consumidor só usará do contrato se tiver problemas de saúde. E a obrigação do segurador é de prestar todo tratamento necessário para que o segurado se recupere. No caso concreto, ainda que o laudo pericial tenha reconhecido que a artrodese não é superior à descompressão isolada, também reconheceu que se trata de opção válida e aceita pela literatura médica, sendo, portanto, legítima a escolha do médico assistente. Afirmou o perito: "Houve indicação do médico assistente de cirurgia com artrodese (fusão), que não foi autorizada pelo requerido. A cirurgia indicada é correta para o caso, aceita, é uma possibilidade para o tratamento. Assim como é uma possibilidade se tentar nova cirurgia, novamente sem a artrodese, sem a fusão. Que é o que foi feito (nova descompressão sem artrodese), com sucesso, com melhora clínica. Embora a artrodese seja uma opção válida neste caso, não há evidência robusta que comprove sua superioridade em comparação à discectomia isolada. A abordagem da discectomia sem fusão é frequentemente suficiente para o tratamento da hérnia de disco lombar, especialmente na ausência de instabilidade. No caso em questão, a cirurgia realizada descompressão sem artrodese foi bem-sucedida e resultou em melhora clínica significativa" (fls. 553/554). A negativa da ré configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, por restringir direito essencial do consumidor à saúde, além de violar os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da função social do contrato (art. 421 do CC). Assim, no entendimento de patenteada a obrigação da ré em dar cobertura ao procedimento descrito na petição inicial, é de rigor o acolhimento do pedido de obrigação de fazer. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a custear integralmente o procedimento cirúrgico da autora, incluindo a prótese (artrodese L4-L5) e instrumentações, conforme prescrição médica. Ante a sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: SIMONE APARECIDA DE NOVAIS NUNES (OAB 353410/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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