Resultados para "1036164-41.2023.8.26.0001" – Página 21 de 21

Sueli Dib x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 283465908

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036901-35.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DIB

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Sentença - Carta

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO SOARES SANT ANNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5036901-35.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI DIB REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO SOARES SANT ANNA - ES31030 Advogado do(a) REU: CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega ter sido vítima de fraude eletrônica (engenharia social), em que valores foram subtraídos de sua conta mediante transação via PIX. Afirmando ter participado de um suposto sorteio promovido por influenciador digital, forneceu sua chave PIX, momento em que, segundo relata, foi surpreendida por transação no valor de R$ 9.999,99, resultando na utilização do limite de cheque especial e na cobrança de encargos e IOF. Diante da ausência de restituição integral dos valores e da negativa da instituição financeira em reconhecer a falha, pleiteia a condenação da ré à restituição de R$ 10.640,00, além da indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. A instituição financeira ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva, a ausência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva da vítima, que, de forma voluntária e imprudente, forneceu dados sensíveis a terceiros. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. MÉRITO A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados aos seus clientes por defeitos na prestação dos serviços (art. 14 do CDC). Contudo, essa responsabilidade não é absoluta, podendo ser afastada nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a própria narrativa da parte autora evidencia que a transação contestada foi realizada com seu conhecimento e autorização inicial, ainda que induzida por terceiros mediante ardil. O fornecimento voluntário da chave PIX, mesmo que motivado por promessa de vantagem indevida (sorteio), caracteriza conduta imprudente e determinante para a concretização da fraude. Trata-se de típico caso de engenharia social (phishing/fishing), prática que consiste em manipular a vítima para que ela mesma forneça informações ou autorize operações fraudulentas. A jurisprudência pátria tem reconhecido que, nessas hipóteses, não há falha na prestação dos serviços bancários, pois a transação parte de iniciativa do próprio cliente, sem qualquer comprometimento da segurança do sistema da instituição financeira. Vejamos: “Não há responsabilidade do banco em hipótese de fraude decorrente de engenharia social, quando a operação é autorizada pelo próprio correntista após ser induzido em erro por terceiros. Ausente falha na prestação do serviço bancário. Culpa exclusiva da vítima. Pedido improcedente.” (TJSP, Apelação Cível 101XXXX-41.2023.8.26.0001) Além disso, não há qualquer indício de que a plataforma da instituição tenha sido vulnerada ou que os sistemas de segurança tenham sido burlados. A operação foi realizada com uso regular de canais autorizados e com os dispositivos de autenticação exigidos pelo sistema bancário, sem qualquer interferência indevida da instituição ré. Portanto, a conduta da parte autora rompe o nexo de causalidade entre o suposto dano e o serviço prestado, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Não havendo falha no serviço, tampouco se justifica a pretensão de indenização por danos materiais ou morais. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: SUELI DIB Endereço: Rua Frei Aurélio Stulzer, 33, apto 304, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-065 # Nome: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Endereço: Avenida Ataulfo de Paiva, 153, sala 201, Leblon, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22440-032

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Sebastiao De Souza x Gs Car Automoveis Ltda e outros

ID: 298595700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005671-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO SEBASTIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

GS CAR AUTOMOVEIS LTDA OMNI BANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY CARVALHO GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES SUNEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005671-81.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diogo Sebastiao de Souza - Gs Car Automoveis Ltda - - Omni Banco S.A. - Vistos em dec… Processo 1005671-81.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diogo Sebastiao de Souza - Gs Car Automoveis Ltda - - Omni Banco S.A. - Vistos em decisão saneadora. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual alega a parte autora alega que adquiriu um veículo usado da requerida GS Car Automóveis Ltda, através de financiamento realizado perante a requerida Omni Banco. O veículo foi adquirido em fevereiro. Alega a autora que o veículo foi entregue aparentemente em estado normal. Após a realização da compra, encaminhou o veículo para realização de laudo, que constatou que o bem estava reprovado. Pretende a rescisão do contrato por vícios ocultos e a fixação de dano moral e material. Em contestação, a parte ré OMNI BANCO suscitou em preliminar de ausência de legitimidade passiva. No mérito, pediu a improcedência da ação. Não procede a preliminar. O julgado mencionado pelo Banco réu (fl. 119) era o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça antes das alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 no Código de Defesa do Consumidor. As alterações implementadas no CDC pela Lei 14.1810/2021, em especial no art. 54-F, que estabelece que os contratos de compra e venda e financiamento são conexos. Nesse sentido: APELAÇÕES. (i) Ação de rescisão contratual por vício redibitório com pedido de indenização e devolução do valor despendido. Contratos de compra e venda de veículo usado e de financiamento. Defeito no motor constatado após a aquisição. (ii) Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão dos negócios jurídicos, condenando o banco-réu na obrigação de devolver a quantia desembolsada para aquisição do veículo e impondo à revendedora o dever de reparar os danos materiais (R$ 776,19) e morais (R$ 5.000,00). (iii) Insurgência das rés. (iii.1) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo banco réu que se confunde com o mérito. (iii.2) No mérito, acerto do decreto de rescisão dos contratos. Relação jurídica havida entre as partes que é claramente de consumo. Inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Revendedora de veículos usados que não demonstrou sua tese defensiva, no sentido de que o autor comprou carro usado "no estado em que se encontrava", assumindo, assim, o risco do eventual surgimento de problemas mecânicos em simples razão da idade, rodagem e desgaste do automóvel. (iii.3) Lojista que responde pelos vícios ocultos de qualidade que tornaram o automóvel impróprio para o uso e lhe diminuíram o valor, sendo direito do autor, enquanto consumidor, exigir o desfazimento do negócio e a restituição das quantias pagas. Inteligência do artigo 18, caput e § 1º, inciso I, do CDC. Obrigação que se estende ao banco, que, ao ter concedido financiamento bancário para viabilizar a concretização do negócio, passou a integrar a cadeia de consumo. (iii.4) Contratos de compra e venda e de financiamento que são funcionalmente interligados, não subsistindo isoladamente. Coligação dos contratos atestada pelo simples fato de ser a própria lojista quem preenche os dados do consumidor na cédula de crédito bancário emitida pela instituição financeira. Precedentes. (iv) Valor fixado a título indenizatório (R$5.000,00) bem abalizado, segundo as especificidades do caso concreto. (v) Preliminar rejeitada. Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1026270-41.2023.8.26.0001; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) grifei Assim, afasto a preliminar arguida, mantendo o Banco réu no polo passivo. Em contestação, a ré GS CAR alegou que o estado do veículo é compatível com os 24 anos de uso. Impugnou o laudo realizado unilateralmente pela parte autora. 2. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. O ponto controvertido refere-se à ciência do autor acerca do estado do veículo no momento da compra. 3. De início, reconhece-se que há entre as partes evidente relação de consumo, aplicado-se à hipótese os princípios e regrasdoCódigo de DefesadoConsumidor, notadamente quanto os princípiosdaboa-fé objetiva gerada em favordoconsumidor,dainversãodoônusdaprovaante a flagrante hipossuficiênciadaautora em relação à ré e quanto à natureza objetiva da responsabilidade doprestador de serviços,doque resulta evidente a incidência na hipótese do instituto da inversãodoônusprobatório. Assim, inverto o ônus da prova. No tocante às provas, defiro a produção de prova documental. Deverá a parte requerida, GS CAR, juntar aos autos o contrato de fls. 44/47 devidamente assinado pelas partes. Prazo de quinze dias. Ademais, no mesmo prazo, deverá apresentar o LAUDO DE VISTORIA DO VEÍCULO FATURADO mencionado à fl. 45. Sem prejuízo, a parte autora deverá incluir SAMUEL TORRES DA SILVA E SOUZA no polo ativo, considerando que ele assinou o contrato (fl. 44). Prazo de quinze dias. Indefiro o depoimento pessoal da autora, considerando que sua versão dos fatos já consta nos autos. Ademais, tratando-se de matéria estritamente documental, prescindível a oitiva de testemunhas. Assim, indefiro as provas pleiteadas pelo requerido. Decorrido o prazo de quinze dias, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB 346068/SP), RODRIGO ALVES SUNEGA (OAB 272196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cesar Augusto De Melo e outros x Associação Nova Geração

ID: 319771681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0613158-95.2008.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE MELO MARIA AMELIA RIBEIRO LOPEZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NOVA GERAçãO

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS VELOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERRARIS CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA RAICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA STORELLI LORENZI BUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVORK DJANIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CASSILLIO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRILO BUTIERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0613158-95.2008.8.26.0001 (001.08.613158-4) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Augusto de Melo - - Maria Amelia Ribeiro Lopez - Associação No… Processo 0613158-95.2008.8.26.0001 (001.08.613158-4) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Augusto de Melo - - Maria Amelia Ribeiro Lopez - Associação Nova Geração - Felisbela Bernardes Vieira Unterkircher - - Jose Carlos Unterkircher - Edifício Residencial Sara Gasparian - Rafael Pancan de Biaggi - Vistos. Fls. 1.040: Verifico que já se encontra anotada nos autos a prioridade na tramitação do feito em favor dos exequentes, pessoas idosas, nos termos da lei. Fls. 1.064/1.065 e 1.066/1.067: Constato, outrossim, que os patronos indicados pelo arrematante RAFAEL PANCAN DE BIAGG para o recebimento exclusivo de publicação em seu nome já se encontram devidamente anotadas no cadastro do feito. Fls. 1.068/1.082: Ciente acerca do depósito efetuado pelo arrematante das parcelas 01 à 07, além daquela referente ao depósito pago à vista (fls. 976). Passo à análise das petições trazidas pelo interessado EDIFÍCIO RESIDENCIAL SARA GASPARIAN (fls. 1.041/1.063), pelo arrematante (fls. 1.068) e pelos exequentes (fls. 1.038/1.039). É o que se fará a seguir. Fls. 1.041/1.063: Trata-se de manifestação do terceiro interessado EDIFÍCIO RESIDENCIAL SARA GASPARIAN, requerendo a reserva do montante de R$ 363.235,35 (trezentos e sessenta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), correspondente aos débitos condominiais e encargos devidos até a data da arrematação (29/10/2024), com fundamento no artigo 908, § 1º do Código de Processo Civil. Constato que os débitos condominiais ora reclamados são objeto de execução autônoma que tramita sob o n.º 1005803-41.2023.8.26.0001 perante a 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana desta Comarca, assim, deverá o terceiro interessado requerer ao predito juízo a penhora, nos presentes autos, do valor almejado, sendo certo que o terceiro, EDIFÍCIO RESIDENCIAL SARA GASPARIAN, não possui legitimidade para requerer, de forma autônoma, a reserva de valores nos presentes autos, uma vez que não figura como parte neste cumprimento de sentença. Às fls. 1.068 o arrematante do bem penhorado, Sr. RAFAEL PANCAN DE BIAGG, noticia o depósito das parcelas 01 a 07 relativos a parte do preço da arrematação, e requer a expedição da carta de arrematação e expedição de ofício para baixa dos gravames e penhoras registradas na matrícula do imóvel como medida necessária para a formalização da aquisição do bem. A princípio, registro que não há impedimento à expedição, em momento oportuno, da carta de arrematação. Contudo, tendo em vista que o preço do bem arrematado ainda não foi integralmente quitado, estando o pagamento sendo realizado de forma parcelada, e considerando, ademais, a ausência de caução prestada pelo arrematante, a expedição da referida carta somente será deferida após a comprovação do pagamento integral do valor da arrematação (cf. art. 895, § 1º, CPC). De outra sorte, o pedido atinente à expedição de ofício para a baixa de eventuais gravames e penhoras registradas na matrícula do imóvel deve ser indeferido. Isso porque, conforme se extrai da AV. 12 da matrícula do bem (fls. 598/599), o objeto da penhora consiste nos DIREITOS E OBRIGAÇÕES decorrentes da promessa de permuta registrada sob o n.º 8 da matricula n.º 92.381, objetivando a fração ideal de 2,83%, que corresponderá ao Apartamento sob n.º 112 que se localizará no 11° andar, integrante do empreendimento denominado "Edifício Sara Gasparian", de titularidade da executada. Note-se que no edital de leilão (fls. 907/909), o bem objeto de penhora consistitiu nos "DIREITOS POSSESSÓRIOS sobre o apartamento 112, situado no 11º andar, parte integrante da incorporação imobiliária do empreendimento denominado 'Edifício Sara Gasparian', situado a Rua Macaia Mirim, n° 47 (atuais n°s 49 e 53) e as respectivas duas vagas de garagem a eles correlatas, bem como as frações ideias do terreno correspondentes, empreendimento composto de 01 prédio de 18 pavimentos, contendo 32 unidades, sendo 2 duplex, 2 subsolos, garagem exclusiva, apartamento de zelador, ático e equipamento social, com área total construída de 6.214,31 metros quadrados, o qual será construído à Rua Macaia Mirim, n° 53, de conformidade com o projeto aprovado pela Prefeitura do Município de São Paulo, segundo o Alvará de Construção de Edificações número 400123789-1. Imóvel correspondente a parte ideal de 3,07% da matrícula nº 92.381 do 3° CRI de São Paulo/SP". Nesse contexto, considerando que a arrematação não recaiu, propriamente, sobre a titularidade do bem, a consequência jurídica que decorrerá do pagamento integral do preço pelo arrematante é o direito deste à sub-rogar-se nos direitos do executado que foram objeto de penhora e arrematação. Eventual transferência da titularidade, baixa de gravames incidentes sobre o bem e imissão na posse deverão ser pleiteadas pelos meios próprios, mediante propositura da ação autônoma cabível. Decorrido o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão ou, em havendo recurso, tiver esta sido mantida, tornem conclusos para análise do pedido de expedição de M.L.E requerido pela parte exequente no item "b" de fls. 1.039. Int. - ADV: PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), MAURO FERRARIS CORDEIRO (OAB 258963/SP), GUSTAVO CASSILLIO CORREA (OAB 463008/SP), KEVORK DJANIAN (OAB 256993/SP), MARCELA STORELLI LORENZI BUSO (OAB 202541/SP), CIRILO BUTIERI NETO (OAB 180712/SP), MARCIA RAICHER (OAB 65463/SP), MARCELA STORELLI LORENZI BUSO (OAB 202541/SP), ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP), MARCIA RAICHER (OAB 65463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Victor Bento Santiago x Marta Da Silva Sousa e outros

ID: 278925877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009782-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BENTO SANTIAGO

Polo Passivo:

MARTA DA SILVA SOUSA PERSEGUE S/A CONSULTORIA (DR. MONITORA/DR. LOCALIZA) PRR CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHANS FERNANDO CORREA BAHIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB 205708/SP), Jonathans Fernando Correa Bahia de Barros (OAB 281834/SP) Processo 1009782-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: João Victo… ADV: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB 205708/SP), Jonathans Fernando Correa Bahia de Barros (OAB 281834/SP) Processo 1009782-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: João Victor Bento Santiago - Exectdo: Persegue S/A Consultoria (Dr. Monitora/dr. Localiza), Marta da Silva Sousa, Prr Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos c/c danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que acreditou ter contratado o serviço de monitoramento e rastreio veicular, junto a corré Persegue Consultoria, contudo, afirma que no momento da formalização do contrato de prestação dos serviços, de forma ardilosa a parte ré incluiu no negócios jurídico a empresa PRR Consultoria, ora correquerida, o que reputa como uma tentativa de fraude, pois esta figura como verdadeira laranja. Aduz que referido contrato tem por objeto a prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículos automotores, dentro do território nacional, bem como de assistência emergencial 24 horas à motocicleta de marca/modelo Honda/CG 160 Titna, placa FQK2B61, ano/modelo 2023/2024, chassi 9C2KC2210RR000446, Renavam 01368130337. Ainda, assevera que o instrumento contratual prevê que em caso de roubo/furto do veículo, e não sendo localizado no prazo máximo de até 30 dias, o Autor receberia uma indenização no valor de R$ 19.000,00. Nesse sentido, alega que em 21/05/2024 deixou a sua moto estacionada em via pública, por volta das 20h05, contudo, ao retornar por volta das 21h25 a mesma não se encontrava-se no local, constatando então o furto do veículo, motivo pelo qual contatou, imediatamente, a contratada correquerida informando o ocorrido, momento em que foi orientado a registrar o boletim de ocorrência relatando os fatos, que deveria estar em nome do proprietário do bem, o que foi feito, tendo a corré afirmado que seria necessário aguardar pelo prazo de trinta dias para tentativa de rastreamento e localização do bem. Passado referido período, aduz que contatou novamente a correquerida, a fim de que efetuasse o pagamento da indenização prevista em contrato, tendo em vista a não localização da moto furtada, tendo sido solicitado ao Autor o envio da documentação necessária para tanto, o que foi cumprido pelo requerente, contudo, em 12/08/2024 e 13/08/2024, a corré negou o ressarcimento pretendido sob a justificativa de que a obrigação da empresa era de meio, e não de resultado, de maneira que não tendo havido nenhuma falha no rastreamento/monitoramento do veículo, não haveria que se falar em indenização, conduta que o requerente reputa indevida e divergente do quanto entabulado em contrato. Defende que, diferente do informado ao Autor, a obrigação da contratado é de resultado, pois é cristalino do comprometimento das requeridas, a partir das informações prestadas ao consumidor, que as mesmas, além de rastreamento, comprometem-se a recuperar o veículo e, se infrutífera a tentativa, a indenizar o respectivo valor do mesmo. Quanto à fraude contratual havida, afirma que foi inserida empresa diversa à responsável pela prestação de serviços, Dr. Monitora, ora corré Persegue Consultoria, conhecida no mercado por ser empresa de rastreio de veículos e recuperação, mediante monitoramento, assim apresentando-se comercialmente em todas as suas mídias publicitárias. Contudo, para formalizar o seu contrato de prestação de serviços, utilizou-se da empresa, ora corré, PRR Consultoria, que possui a mesma logo utilizada pela corré Persegue Consultoria, motivo pelo qual deve ser aplicável a teoria da aparência, a fim de que esta responda pelos danos perseguidos na presente. Postula, ainda, pela inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, visto a fraude contratual cometida, com a inclusão de empresa na figura de laranja a fim de obstar futura indenização. Assim, requer a procedência da demanda, com a condenação dos Réus ao pagamento da indenização contratualmente prevista pela não localização do veículo no montante de R$ 19.000,00, bem como de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi deferida (fl. 107). Devidamente citado, conforme o aviso de recebimento de fl. 123, o corréu Reinaldo deixou de ofertar contestação. Devidamente citada, a corré Persegue Consultoria ofertou contestação (fls. 150/174), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, visto que o contrato entabulado pelo Autor foi formalizado exclusivamente com a empresa PRR Consultoria empresa juridicamente distinta, com CNPJ, sede, objeto social e administração próprios. No mérito, reitera que não participou da avença, não havendo qualquer ingerência da correquerida diante dos fatos narrados à exordial, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelos mesmos. Impugna a existência dos danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a extinção do processo em relação à corré que não participou da avença, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Também devidamente citadas, as corrés Patrícia e Marta ofertaram contestação (fls. 175/188), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam, pois não são partes signatárias do contrato e tampouco participaram, em nome próprio, de qualquer relação jurídica com o Autor. Ademais, aduzem que não são sócias da corré PRR Consultoria, a qual foi contratada pelo demandante, sendo incabível a pretensão autoral na responsabilização das pessoas físicas contestantes. Impugnam a existência dos danos morais. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a extinção do processo em relação às corrés que não participaram da avença, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Devidamente citado, o corréu Marco Antonio ofertou contestação (fls. 189/192), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam, visto que o requerente celebrou contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica PRR Consultoria, pessoa distinta e autônoma em relação ao correquerido, ainda que seja seu sócio. Defende a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratada. No mérito, reitera a ausência de responsabilidade do corréu aos fatos narrados na exordial. Assim, requer a extinção do processo em relação às corrés que não participaram da avença, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Devidamente citada, a corré PRR Consultoria ofertou contestação (fls. 200/380), suscitando, no mérito, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, sendo que o Autor facilitou a ocorrência do furto, deixando o bem estacionado na rua e demorando demasiadamente para comunicar o furto à correquerida e às autoridades policiais, o que poderia ter sido sanado se houvesse utilizado o alarme digital. Não obstante a comunicação tardia, após 2h37m da ocorrência do furto, assim que ciente do ocorrido, iniciou as buscas do veículo, tendo sido realizadas varreduras nas imediações do furto e em locais suspeitos. Ademais, argumenta que assim que comunicada, imediatamente, enviou comandos remotos ao rastreador, que ficam armazenados na memória do equipamento, caso este se encontre em área de sombra (locais onde há interferência no sinal), de maneira que quando o bem sai de referida área, o rastreador retoma o sinal, os comandos armazenados são processados e a correquerida recebe as informações nos sistemas, incluindo a localização atual e o histórico de deslocamento do veículo. Assim, defende que a prestação de serviço contratada foi devidamente realizada, e destaca que o contrato é de rastreamento e recuperação veicular, com obrigação de meio, conforme previsto na capa e demais cláusulas contratuais, não se referindo, portanto, a um contrato de seguro. Nesse sentido, assevera que, embora o sistema maximize as chances de recuperação, fatores externos, como falhas de comunicação ou ausência de colaboração do cliente, podem comprometer sua eficácia. Ainda, alega que a cláusula penal prevista no contrato, utilizada pelo Autor para lastrear a sua pretensão indenizatória, aplica-se apenas em caso de falha culposa na prestação do serviço da correquerida, o que não ocorreu. Ademais, destaca que na ficha cadastral preenchida pelo requerente no momento da contratação, este informou que não estacionava o bem em via públicas, o que majorou o valor previsto na cláusula penal, o qual seria minorado em 50% acaso tivesse prestado informações verídicas. Adicionalmente, em referida ficha, apesar de o requerente informar que ainda estudava, afirmou que não utilizava o veículo para tanto, o que se mostrou inverídico, pois a corré verificou em seus sistemas de rastreamento que o Autor tinha o hábito de estacionar rotineiramente o veículo no local onde ocorreu o furto, uma área externa, desprovida de vigilância, embora houvesse estacionamentos privados nas imediações, o que evidencia descumprimento contratual e agravamento voluntário do risco, o que afasta a responsabilidade da contratada pela indenização pleiteada. Suscita que a demora de praticamente de 3h na comunicação do furto comprometeu as chances de sucesso na localização do veículo, além do fato de que o Autor demorou dois dias para registrar o boletim de ocorrência comunicando os fatos à autoridade policial. Impugna a existência dos danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 393/424). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Do proêmio, consoante ao art. 344, do CPC, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Não obstante, em que pese a revelia do corréu Reinaldo, cumpre destacar que os demais Réus ofertaram contestação, portanto, imperioso se faz o afastamento dos efeitos da revelia, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. Ademais, consoante ao entendimento firmado pelo C. STJ: a revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais (REsp 1335994/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 12/08/2014, DJe 18/08/2014). Passando à preliminar suscitada pelos corréus Marco Antonio, sócio da corré PRR Consultoria, e corrés Patrícia e Marta, sócias da corré Persegue Consultoria, vislumbro que razão lhes assiste quanto à ilegitimidade passiva ad causam suscitada. Isso porque, as correqueridas PRR Consultoria e Persegue Consultoria são empresas, respectivamente, sociedade anônima por ações e limitada, sendo, portanto, pessoas jurídicas com autonomia própria e legítimas para responderem pelos atos invocados pelo Autor, nos termos do art. 49-A do CC. Ademais, prima facie, não vislumbro nos autos elementos que configurem o abuso da personalidade jurídica de referidas empresas a fim de se alcançar os respectivos sócios, incluindo-se o corréu Reinaldo, sócio da corré Persegue Consultoria (fls. 100/101), conforme preconizado no art. 50 do CC. Mesmo porque, eventual mero inadimplemento contratual alegado ainda na fase de conhecimento, em que sequer houve a estipulação de valores devidos ao demandante, não dá azo à desconsideração da personalidade jurídica, ainda que se considere a teoria menor insculpida no art. 28, §5°, do CDC, motivo pelo qual afasto a pretensão autoral na inclusão de referidas pessoas físicas no polo passivo da presente. Por conseguinte, acolho a preliminar suscitada, e determino a exclusão dos corréus Marco Antonio, Patrícia, Marta e Reinaldo do polo passivo da demanda, mantendo-se as corrés PRR Consultoria e Persegue Consultoria. Arbitro honorária em quinhentos reais a ser paga pelo Autor a estes corréus, observada a gratuidade judiciária que lhe fora concedida, destacando que a ilegitimidade não vincula o juiz aos parâmetros do art. 85 do CPC. Precedente específico desta Terceira Turma, no julgamento do RESP 1.760.538/RS, no sentido de que "o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa". De outro giro, sem razão a corré Persegue Consultoria na alegada ilegitimidade passiva ad causam, pois, ainda que o contrato tenha sido firmado com a corré PRR Consultoria (fls. 42/66), vê-se que esta se utiliza da mesma marca, meios de comunicação e plataformas que a correquerida Persegue Consultoria, consoante ao evidenciado às fls. 10/15 e 73/91, conferindo esta maior credibilidade à contratação diante do seu renome e expertise no mercado. Nessa ordem de ideias, estabelece o art. 3º, caput, do CDC que Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, previsão que se coaduna com os serviços prestados pela corré Persegue Consultoria, os quais, salienta-se, são os mesmos ofertados pela correquerida PRR Consultoria, a atrair a teoria do fornecedor aparente, amplamente adotada pelos tribunais pátrios. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse sentido, trilha o entendimento do C. STJ e desta E. Corte Bandeirante envolvendo hipótese com as mesmas empresas requeridas: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DO PRODUTO - FORNECEDOR APARENTE - MARCA DE RENOME GLOBAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ. Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente, compreendendo aquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor. 2. O fornecedor aparente em prol das vantagens da utilização de marca internacionalmente reconhecida, não pode se eximir dos ônus daí decorrentes, em atenção à teoria do risco da atividade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária do fornecedor aparente para arcar com os danos causados pelos bens comercializados sob a mesma identificação (nome/marca), de modo que resta configurada sua legitimidade passiva para a respectiva ação de indenização em razão do fato ou vício do produto ou serviço. 3. No presente caso, a empresa recorrente deve ser caracterizada como fornecedora aparente para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela comercialização do produto defeituoso que ostenta a marca TOSHIBA, ainda que não tenha sido sua fabricante direta, pois ao utilizar marca de expressão global, inclusive com a inserção da mesma em sua razão social, beneficia-se da confiança previamente angariada por essa perante os consumidores. É de rigor, portanto, o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa ré para arcar com os danos pleiteados na exordial. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.580.432/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 4/2/2019.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor alega que os serviços de assistência 24 horas contratados não foram prestados, requerendo devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (ii) legitimidade passiva da requerida; (iii) descumprimento contratual e responsabilidade objetiva da requerida; (iv) ocorrência de danos morais. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, reconhecendo a figura do fornecedor aparente. 4. Insuficiência de informações prestadas ao consumidor e falhas na prestação dos serviços, justificando a restituição dos valores pagos. Não comprovação de danos morais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação da requerida à restituição de R$193,00, com correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca. Tese de julgamento:1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reconhecimento do fornecedor aparente. 2. Restituição de valores pagos por falhas na prestação de serviços. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III; 14; 30; 37; 39; 48; 51. Código Civil, arts. 389, 406. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1048239-52.2023.8.26.0506, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1051169-65.2017.8.26.0114, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1032003-85.2023.8.26.0001, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1009349-61.2024.8.26.0004; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito com relação às corrés Persegue Consultoria e PRR Consultoria. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e as prestadoras de serviços de monitoramento (Rés), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Pois bem, a vexata quaestio da presente cinge-se na averiguação se a recusa na indenização pretendida pelo Autor exarada pela corré PRR Consultoria no cumprimento de sua obrigação contratual, fora legal, a fim de lastrear os pleitos indenizatórios formulados pelo Autor. Não obstante o princípio pacta sunt servanda que confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, ante a ausência de vício a macular a manifestação de vontade das partes contraentes. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Arnaldo Rizzardo sintetiza, com maestria, o assunto: É irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Feitas aludidas considerações, depreende-se do contrato entabulado pelas partes (fls. 42/66), notadamente, das cláusulas 7.7 e 7.8, as quais lastreiam a pretensão autoral, que caso (i) o veículo não fosse localizado em até 30 dias, contados da comunicação à corré PRR Consultoria, (ii) cumpridas todas as exigências pelo contratante, Autor, e (iii) se observadas falhas na prestação de serviço, a responsabilidade de referida correquerida, não poderia ultrapassar o valor limite da cláusula penal expresso no contrato que, in casu, refere-se a R$ 19.000,00. Tal disposição ainda encontra guarida na primeira página do contrato, em destaque, em que indica as informações importantes relacionadas ao mesmo, conforme a fl. 43. Ainda, o instrumento contratual firmado estabelece, expressamente, em caixa alta e em negrito, que o contrato não se coaduna ao seguro, não havendo o estabelecimento do dever pela corré PRR Consultoria na compra da documentação do veículo em caso de furto/roubo, conforme se depreende da fl. 43. A mesma disposição se encontra presente nas cláusulas 1.1 (fl. 45), 1.15 (fls. 46/47) e 7.6 (fl. 54), sempre em destaque e de fácil visualização, em respeito ao disposto no art. 54, §3o, do CDC. Adicionalmente, resta hialino no contrato que os serviços prestados pela corré PRR Consultoria se limitam ao rastreamento, monitoramento, recuperação veicular e assistência emergencial (guincho, chaveiro, troca de pneus e pane seca). Insta salientar, portanto, que o negócio jurídico firmado pelas partes não prevê a compra do documento do veículo pela corré PRR Consultoria em caso de não localização do mesmo, bem como não há qualquer cláusula de pacto adjeto, sendo evidente, portanto, que a correquerida cumpriu, como lhe cabia, com o seudeverdeinformação, insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC, tendo o Autor pactuado a avença, anuindo com todas as condições impostas, e estando ciente das mesmas. Nesse diapasão, cristalino que a contratada, ora correquerida PRR Consultoria, não assumiu a obrigação de pagar a quantia perseguida, bem como, não há a responsabilidade desta a justificar a indenização do valor pretendido pelo Autor. Isso porque, consoante à cláusula 7.8 do contrato (fl. 55), não houve qualquer falha na prestação de serviços da corré PRR Consultoria, conforme evidenciado às fls. 252/380, pois, tão logo comunicada acerca do furto, procedeu com as buscas do bem, cumprindo, assim, com o seu dever nos termos contratuais, consoante insculpidos nas cláusulas 7.1 e 7.2 do contrato (fls. 53/54). Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Apelação Cível 1017831-41.2023.8.26.0001; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Cumpre consignar que, em que pese a correquerida PRR Consultoria afirmar que a demora na comunicação dificultou a localização do bem, a recusa no pagamento do valor previsto na cláusula penal se deu com lastro na ausência de falha na prestação de seus serviços, de acordo com o expressamente previsto na cláusula 7.8, consoante alhures, e não na alegação de inadimplemento contratual pelo Autor na morosidade de proceder à comunicação do ocorrido, conforme a fl. 205 da defesa. Ademais, carece de fundamento a alegação de que houve fraude contratual pelo fato de o contrato ter sido formalizado junto a corré PRR Consultoria, e não com a correquerida Persegue Consultoria, visto que aquela, presta exatamente os mesmos serviços desta, conforme se depreende do objeto social de ambas as fichas cadastrais de referidas empresas (fls. 93/94 e 96/97) utilizando-se da mesma marca Dr. Monitora, o que atrai, conforme já exposto, a figura do fornecedor aparente, e a solidariedade de ambas em eventual condenação, mas não consubstancia, per se, fraude contra o consumidor, mormente em tendo os serviços de rastreamento e monitoramento sido devidamente prestados nos termos avençados. Dessa feita, na esteira do disposto no art. 14, §3°, inciso I, do CDC, insubsistentes os pleitos indenizatórios autorais, sendo a improcedência da demanda medida de rigor. Ou ainda, em não menos importante, a demora na comunicação do furto se deu pelo autor, gerando a suposta ineficiência se deu por culpa exclusiva da vítima que é excludente de ilicitude (par.3o, II do mesmo dispositivo supra). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE A AÇÃO com relação às corrés PRR Consultoria e Persegue Consultoria, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o Autor em custas e despesas existentes, além da honorária advocatícia da parte ré que arbitro em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º, CPC, devendo-se observar a gratuidade judiciária concedida ao Autor. Ainda, julgo EXTINTA a demanda com relação aoscorréusMarco Antonio, Patrícia, Marta e Reinaldo, com fulcro no art. 485, VI do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva. Arbitro honorária em quinhentos reais a ser paga pelo Autor a estes corréus posto que, conforme exposto, a ilegitimidade não vincula o juiz aos parâmetros do art. 85 do CPC, devendo-se observar a gratuidade judiciária concedida ao Autor. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 204 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes