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André Paulo Machado e outros x Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 322616495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042295-32.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé PAULO MACHADO LILIANE SILVA MACHADO

Polo Passivo:

OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Despacho

Advogados:

ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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DESPACHO Nº 1042295-32.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1042295-32.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Liliane Silva Machado - Apelante: André Paulo Machado - Apelado: Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a respeitável sentença de fls. 148/150, cujo relatório se adota, que julgou IMPROCEDENTE o pedido da presente ação de adjudicação compulsória proposta por ANDRÉ PAULO MACHADO e LILIANE SILVA MACHADO em face de OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Em consequência, revogo a tutela antecipada (fls. 113). Em razão da sucumbência, condeno os autores no pagamento das custas e despesas processuais, abstendo-me de condenar os autores no pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, uma vez que não constituiu causídico nos autos. Inconformados, apelam os Autores centrados nas razões recursais de fls. 153/165. Recurso tempestivo, preparado (fls. 166/167), sem contrarrazões (fls. 172). Recebida a apelação, não houve oposição acerca da realização do julgamento virtual. É o relatório. Incognoscível o inconformismo manifestado. Conforme mencionado na decisão de fls. 175/176, a parte apelante recolheu as custas de preparo em valor insuficiente, de sorte que foi determinada sua complementação (R$ 2.136,12), no prazo de cinco dias. Todavia, a parte apelante manteve-se inerte, consoante se extrai da certidão de fls. 178. Desta feita, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe, porquanto caraterizada a sua deserção. Mutatis mutandis, confiram-se alguns precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DESERÇÃO. Recurso sujeito a preparo. Gratuidade da justiça. Indeferimento pelo Relator. Apelante intimada a recolher o preparo recursal. Inteligência do art. 101, § 2º, do NCPC. Inércia. Apelação deserta. Recurso não conhecido. Apelação nº 1002574-52.2017.8.26.0270, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 31.7.2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso em exame, foi determinado à agravante o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC/2015. Todavia, não atendeu à determinação judicial no prazo assinalado, razão pela qual se impõe o decreto de deserção do recurso interposto, nos termos no art. 1.007, caput, do CPC/2015. Agravo de Instrumento nº 2130744-25.2018.8.26.0000, Rel. ADILSON DE ARAUJO, j. 31.7.2018. Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e danos morais. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau, cuja decisão restou irrecorrida. Ausência de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento do preparo, apesar da oportunidade concedida. Afronta ao artigo 1.007 do CPC. Deserção verificada. Recurso não conhecido. Apelação 1045635-85.2017.8.26.0100, Rel. João Pazine Neto, j. 20.02.2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMANDO QUE DEFERIU "INAUDITA ALTERA PARTE" TUTELA DE URGÊNCIA DE BLOQUEIO DO VEÍCULO PERSISTÊNCIA DO AGRAVANTE EM NÃO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E NEM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA QUE ALEGA SUPORTAR, MESMO APÓS CONFERIDAS OPORTUNIDADES PARA FAZÊ-LO DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. Agravo de Instrumento 2222448-56.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, j. 07/02/2018. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA PARTE APELANTE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ao ser intimada para regularizar o recolhimento das custas nos termos do art. 1.007, § 2º, CPC/2015, ou juntar os documentos que comprovem a necessidade, esta se quedou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo. 2. Recurso não conhecido. Apelação 1002636-63.2016.8.26.0291, Rel. Artur Marques, j. 27.11.2017. Ante o exposto, em razão da deserção configurada, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Eduardo Alcantara Spinola (OAB: 78494/SP) - Rosecléia Moreti Alcantara Spinola (OAB: 459051/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036184-78.2025.8.11.0001

ID: 283441318

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036184-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE COIMBRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDERSON GOMES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1036184-78.2025.8.11.0001. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, em desfavor de BRUNA A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1036184-78.2025.8.11.0001. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, em desfavor de BRUNA ADRIELI DE LIMA MAMORE DE MELO e MARIA MARILENE DE LIMA. A parte reclamante busca a concessão de tutela de urgência, para determinar o despejo para uso próprio - id. 195408389. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c/c. art. 1.046, §2º, do CPC c/c. Enunciado nº 163 do FONAJE. Alega o Requerente ser proprietário de um imóvel ocupado pela parte requerida, em razão de contrato de locação estabelecido entre as partes. Ocorre que, além do pedido de desocupação do imóvel, supostamente para uso próprio, a parte autora cumula a presente ação com pedido de cobrança dos aluguéis, diante da inadimplência contratual da parte requerida. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95, e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. No caso de ação de despejo, somente se admite a demanda no Juizado Especial Cível, quando fundada em retomada do imóvel para uso próprio, nos termos do disposto no artigo 3º, inciso III da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada III - a ação de despejo para uso próprio”. Destarte, não é admitido ao julgador estender a tutela dos Juizados Cíveis para alcançar ações de despejo, que contenham fundamento diverso do uso próprio, sob pena de violar critérios de competência absoluta (ratione materiae), considerando que a ocupação de um imóvel pode ter origem em diversas situações jurídicas, que devem ser protegidas pelas vias processuais adequadas. No presente caso, a cumulação do pedido de despejo com a cobrança de aluguel afasta a competência do Juizado Especial, tendo em vista que o fundamento do despejo é a falta de pagamento, e não a retomada pura e simplesmente da posse/propriedade do imóvel, para uso próprio. Nesse sentido: “(...). A competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida no art. 3º da Lei 9.099/95, e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em retomada do imóvel para uso próprio (inciso III). 3. Verifica-se, nesse sentido, que o legislador selecionou a modalidade de ação de despejo que deve ser considerada de menor complexidade, a fim de ser amparada pelo regramento próprio do rito sumaríssimo, não só por razões inerentes à natureza do direito material, mas também por questões de conveniência de ordem política, social e econômica. Destarte, não poderá o julgador estender a tutela dos Juizados Cíveis para alcançar ações de despejo que contenham fundamento diverso do uso próprio, sob pena de violar critérios de competência absoluta (ratione materiae). 4. Desse modo, a ação de despejo para uso próprio (art. 47, inc. III, da Lei n. 8.245/91), por pressupor ausência de inadimplência contratual e defesa restrita à insinceridade do pedido, não admite cumulação com cobrança de aluguéis (incluídos os que venceram no curso da lide), encargos da locação e cláusula penal, uma vez que para essa situação a ação a ser ajuizada é diversa (art. 9º, inc. III, c/c art. 61 da lei do inquilinato), fora, portanto, da competência dos Juizados Especiais. 5. Com efeito, “a cumulação do pedido com a cobrança de aluguel afasta sua competência, até porque a razão para rescisão terá por escopo também o art. 9º e não o art. 47, inciso III, da Lei no. 8.245/91. (...). 7. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Sentença anulada, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 64, § 1º, do CPC. Sem custas e honorários. 8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDFT - Processo: 07054668620198070004, Relator (a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 15/06/2020, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2020) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA AS AÇÕES DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO . INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, III, DA LEI 9.099/90. INCIDENTE ACOLHIDO . À luz do inciso III, do art. 3º, da Lei 9.099/90, constata-se que os Juizados Especiais, cuidando-se de ação de despejo, somente ostentam competência nas hipóteses em que dita ação se encontra esteada em desocupação do imóvel para uso próprio. Considerando que no caso dos autos a ação principal versa sobre pedido de despejo por falta de pagamento, nessas condições, é de se reconhecer que falece competência ao Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito”. (TJ-MG - CC: 15511449620238130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 29/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso II da Lei n. 9.099/95 c/c art.485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, e julgo extinto este feito, sem resolução do mérito.Parte superior do formulário Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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