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Processo nº 1030756-09.2025.4.01.3500

ID: 294224215

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030756-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030756-09.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030756-09.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSANGELA RODRIGUES XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023 POLO PASSIVO:Presidente do Comitê de Análise de Reconhecimento de Diplomas da Universidade Cidade de São Paulo (UNICID) e outros INTIMAÇÃO DE: ROSANGELA RODRIGUES XAVIER, Endereço: Rua da Indústria, 22, Q-05 L. 02, SANCLERLâNDIA - GO - CEP: 76160-000 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Em atenção ao disposto no §2º do art. 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), intimem-se os advogados da parte impetrante para, no prazo de 10 dias, fazer prova da inscrição suplementar no Conselho Seccional de Goiás ou do ajuizamento de ações em quantidade não excedente a cinco por ano em órgãos judiciais sediados em território goiano. Atendida a determinação acima, notificar a autoridade impetrada e dar ciência à entidade correlata, por seu órgão de representação, para, desejando, ingressar no polo passivo. Seguindo-se a vista dos autos ao MPF para colheita de parecer. Deem ciência. Goiânia, 6 de junho de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060208474819300000031354702 1.Procuração Procuração 25060208474874000000031354817 2.RG Documento de Identificação 25060208474890400000031354868 3.Certidão de Casamento Documento Comprobatório 25060208474906500000031354884 4.Comprovante de Residência Documento Comprobatório 25060208474922200000031354899 5.Diploma_apostilamento_Rosangela Documento Comprobatório 25060208474937000000031354911 6.Registro_aprovação_Banca Documento Comprobatório 25060208474963800000031354919 7.CV_Banca Documento Comprobatório 25060208474975400000031354961 8.Dissertação Documento Comprobatório 25060208474999400000031354968 9.Ata_defesa_Rosangela Documento Comprobatório 25060208475016700000031354975 10.Atividades_Pesquisa_Mestrado Documento Comprobatório 25060208475027500000031354994 11.Histórico Documento Comprobatório 25060208475063900000031355003 12.Transcrição_Oficial_histórico Documento Comprobatório 25060208475077900000031355193 13.Declaração_exclusividade Documento Comprobatório 25060208475112500000031355202 14.Declaração_veracidade_rosangela Documento Comprobatório 25060208475125200000031355214 15.Tela_sistema_processo Documento Comprobatório 25060208475140400000031355217 16.Ato_Coator_Indeferimento Documento Comprobatório 25060208475154700000031355235 17.Indeferimentos_padrão_decisório_protocolo Documento Comprobatório 25060208475174000000031355249 18.Resolucao-CNE-CES-001-2022-07-25 Documento Comprobatório 25060208475198600000031355263 19.PORTARIA_NORMATIVA_22 Documento Comprobatório 25060208475216700000031355272 20.diplomas_reconhecidos_UNICID Documento Comprobatório 25060208475228600000031355284 Comprovante de recolhimento de custas Comprovante de recolhimento de custas 25060210521954500000031399198 COmprovante de pagamento Comprovante de recolhimento de custas 25060210521967000000031399526 Boleto GRU Rosangela MUST Guia de Recolhimento da União - GRU 25060210521976500000031399750 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25060211174827800000031411863 Decisão Decisão 25060618113366500000031472841 SEDE DO JUÍZO: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Rua 19, 244, Setor Central, GOIâNIA - GO - CEP: 74030-090 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. GOIÂNIA, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 8ª Vara Federal Cível da SJGO

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Processo nº 1000783-09.2025.4.01.3500

ID: 295173321

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000783-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000783-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000783-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO SOARES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: FERNANDO SOARES DE SOUSA (979.572.161-53, 979.572.161-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/6056012658 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 14/08/2024 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/04/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 14/08/2024 a 31/03/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. GOIÂNIA, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1027264-09.2025.4.01.3500

ID: 292625764

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027264-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TARCIZIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA DE PAULA ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1027264-09.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TARCIZIO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1027264-09.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TARCIZIO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar 'termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada' devidamente assinado(a) pelo(a) demandante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar'); b) apresentar planilha de cálculo da RMI computando todos os salários de contribuição, desde a sua filiação do RGPS (caso não disponha dos salários de contribuição da época, deverá utilizar salário mínimo), demonstrando detalhadamente que a revisão pretendida resulta em RMI mais vantajosa, na qual deverá constar, ainda, os valores das diferenças resultantes da revisão buscada. (para casos de revisão da vida toda). Em seguida, proceda-se a citação do (a) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 6 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1040650-09.2025.4.01.3500

ID: 326593458

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1040650-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDELEIA TOSCANO DE MEDEIROS MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIOGO DA ROCHA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040650-09.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: VANDELEIA TOSCAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040650-09.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: VANDELEIA TOSCANO DE MEDEIROS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO DA ROCHA DOMINGUES - GO55072 POLO PASSIVO: ESTADO DE GOIAS e outros DESPACHO 1. Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum proposta por VANDELEIA TOSCANO DE MEDEIROS MARTINS em face da UNIÃO, ESTADO DE GOIAS e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA objetivando compelir os réus a fornecerem medicamento. 2. Pediu a gratuidade judiciária, bem como juntou documentos. 3. É o relatório. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 4. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, reputo necessária a manifestação prévia do Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário – NATJUS, assim como da parte AUTORA, para que informe o local (hospital, posto de saúde) onde está sendo realizado o tratamento. 5. Além disso, diante do decidido pelo STF no julgamento do RE 1.366/243/SC (TEMA 1234), deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, para: 5.1. esclarecer se o medicamento pleiteado foi ou não incorporado ao SUS e se possui ou não registro na ANVISA; 5.2.informar se o medicamento foi pleiteado administrativamente e, em caso positivo, informar o motivo da recusa em fornecê-lo, juntando aos autos o respectivo documento comprobatório; 5.3. se se tratar de medicamento incorporado, informar em qual grupo especializado está incluído -Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF - Grupo 1A,1B, 2 e ou 3), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF);e manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; 5.4. se se tratar de medicamento não incorporado: a)juntar aos autos laudo médico, com base na medicina baseada em evidências, demonstrando a segurança, eficácia (não basta a mera alegação de necessidade do tratamento) e ausência de substituto incorporado. Deve ser demonstrada, ainda, pela parte autora, a existência de evidências científicas de alto nível (1 – ensaios clínicos randomizados; 2- revisão sistemática; 3 – Meta Análise). O laudo médico deverá ser fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado (constar cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso); b) informar se o medicamento mencionado foi analisado pela CONITEC e se houve ou não decisão sobre a não incorporação à lista RENAME. Caso o medicamento ainda não tenha sido analisado, informar se foi feito pedido de incorporação à CONITEC; c) manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, já que se trata de medicamento não incorporado cujo tratamento anual custa mais que 7 salários mínimos e menos que 210 salários mínimos. 6.Diante do exposto: 6.1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da autora porque não há elementos nos autos que infirmem a autodeclaração de hipossuficiência financeira apresentada na petição inicial (art. 99, § 3º, CPC); 6.2. POSTERGO o exame do pedido de tutela de urgência para após a apresentação de subsídios técnicos pelo NATJUS. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 7. A Secretaria deverá: 7.1. INTIMAR a AUTORA para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial para informar o local de tratamento da autora, bem como para cumprir os itens 5.1 a 5.4 acima, sob pena de indeferimento da inicial; 7.2. SE FOR EMENDADA A INICIAL, SOLICITAR, APÓS, a manifestação do NATJUS por meio da plataforma disponibilizada pelo CNJ, consignando o prazo de 10 (dez) dias; 7.3. simultaneamente à providência acima, após a emenda da inicial, INTIMAR os réus, com a máxima urgência, pelo meio mais célere, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre os itens 5.1 a 5.4 acima, e 7.4. após a manifestação do NATJUS e das partes, CONCLUIR para decisão. Goiânia/GO, (data e assinatura inseridas eletronicamente). BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta 3ª Vara SJGO

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Kleber Alberto Arruda Santos x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 294052418

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036188-39.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER ALBERTO ARRUDA SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Sentença

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036188-39.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT c/c Pedido d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036188-39.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT c/c Pedido de Danos Morais proposta KLEBER ALBERTO ARRUDA SANTOS em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. A parte autora requereu a desistência da presente ação. A parte requerida manifestou pela discordância à desistência formulada pela requerente, requerendo o julgamento improcedente da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Em que pese a manifestação da parte requerida, entendo ser um ato meramente protelatório, não assiste razão à mesma. A discordância da parte requerida quanto à desistência postulada pelo autor deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa razoável importa incabível abuso de direito, não tendo o codão de impedir a homologação da desistência, devendo o réu fundamentar sua oposição em motivo relevante e justificável. A requerida fundamentou sua oposição no sentido de que houve ausência nexo causal, comprovação de laudo pericial, bem como documentos médicos comprovando a lesão do autor, as alegações, no entanto, não se constituem motivo relevante para não concordar com o pedido de desistência, tendo em vista que o laudo médico pode ser requerido no decorrer da instrução processual. Oportuno colacionar jurisprudência dos Tribunais pátrios no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA DO RÉU. ART. 267, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. O pedido de desistência da ação após a contestação exige o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. Ainda que fundamentada a discordância com o pedido de desistência, ausente motivo relevante e justificável para a discordância é de ser mantida a sentença que homologou a desistência da ação. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050978568,...(TJ-RS - AC: 70050978568 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 11/10/2012, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/10/2012)).” “O réu, depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor. Somente pode opor-se a ele, se fundada sua oposição. A resistência, pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 267) Assim, de acordo com ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,“o réu, entretanto, não pode praticar abuso de direito, pois sua não concordância tem de ser fundada, cabendo ao juiz examinar sua pertinência. Nesse sentido, eis o que apregoa o c. STJ: A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. (AgRg na DESIS no REsp n.º 1.436.949/DF, 2ª T/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/6/2014). PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. BILATERALIDADE DO PROCESSO. CPC, ART.267, § 4º. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DOUTRINA. DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo anota a boa doutrina, a norma do art. 267, § 4º, CPC decorre da própria bilateralidade do processo, no sentido de que este não é apenas do autor. Com efeito, é direito do réu, que foi judicialmente acionado, também pretender desde logo a solução do conflito. Diante disso, a desistência da ação pelo autor deve ficar vinculada ao consentimento do réu desde o momento em que ocorre invasão na sua esfera jurídica e não apenas após a contestação ou o escoamento do prazo desta. II - A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância, sem a indicação de motivo relevante. (REsp n.º 241.780/PR, 4ª T/STJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 3/4/2000) (grifo nosso) Isto posto, HOMOLOGO a desistência da ação formulada pela parte autora para os fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil. Via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, condenando a parte que desistiu ao pagamento das eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando a execução suspensa face a gratuidade deferida nos presentes autos. Outrossim, determino que se expeça o competente alvará da quantia depositada referente aos honorários periciais em favor da requerida, considerando que, esta efetuou o depósito para o pagamento da perícia que não se realizou. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observados as formalidades legais. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1036188-27.2025.4.01.3300

ID: 311520339

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036188-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILDSON SILVA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036188-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036188-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELI SANTOS DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILDSON SILVA NASCIMENTO - BA83528 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1003208-09.2025.4.01.3500

ID: 301192854

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003208-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURITA RODRIGUES VELASCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA BATISTA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003208-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003208-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURITA RODRIGUES VELASCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA BATISTA SANTOS - GO65380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório. Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o recebimento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo do benefício (DER: 05/09/2023). Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro, em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). No caso sob julgamento, depreende-se do laudo médico ID 2185593575 que a autora, apesar de ter sido diagnosticada com dor crônica no quadril e ombro, não apresenta impedimento de longo prazo. A parte autora impugnou o laudo, conforme petição ID 2187935600. As alegações no sentido de que o perito teria ignorado sua história clínica são desprovidas de fundamento. Ora, o próprio teor do laudo médico produzido nos autos evidencia que o perito se baseou na documentação lhe apresentada para concluir que inexiste impedimento de longo prazo. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional médico habilitado e especializado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. Ainda que seja grave o quadro diagnosticado, vale acrescentar que o diagnóstico de doenças e lesões, por si só, não resulta em incapacidade para o trabalho ou impedimento de longo prazo. Presente este contexto, entende-se que a situação de saúde vivenciada pela parte autora não se coaduna com a condição exigida para a concessão do benefício. Inexistindo impedimento de longo prazo, mostra-se desnecessária a análise do requisito da hipossuficiência econômica, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. GOIÂNIA, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1009319-09.2025.4.01.3500

ID: 292570494

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009319-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI VALDA BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO ANTONIO SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009319-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009319-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLI VALDA BARBOSA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO ANTONIO SILVA JUNIOR - GO58580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta com o objetivo de obter aposentadoria por idade como segurado especial. Relatório dispensado em virtude de permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Sem preliminares, prossigo no exame do mérito. De acordo com o regramento contido na Lei 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 anos para o homem e em 55 anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios). O segundo concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 143 do referido diploma legal. A subsunção à categoria de “segurado especial” enseja não apenas vantagem quanto à redução do limite etário estabelecido para fins de aposentadoria por idade, mas também excepcional isenção de colaborar – mediante recolhimento de contribuições mensais – com o custeio do sistema previdenciário “de caráter contributivo” previsto no art. 201 da Constituição Federal. Bem por isso, mister se faz a adoção de postura criteriosa para verificar o genuíno atendimento aos requisitos legais estabelecidos para enquadramento de uma pessoa nessa categoria sui generis de beneficiários da Previdência Social. Evita-se, com isso, ampliar em demasia o diâmetro desse enquadramento, estendendo-o a quem não tem histórico profissional marcado pelo predomínio maciço da vinculação com pequenas áreas rurais, onde o labor é exercido (individualmente ou secundado por familiares) com perspectiva de lucro diminuto, resultando em produção limitada ao alcance de renda de nível módico, quase sempre inteiramente absorvida para prover pouco mais que o necessário à subsistência pessoal e do respectivo núcleo familiar. O acervo probatório produzido nos autos revela que a parte autora, pessoa do sexo feminino, completou 55 anos em 2023. Para a demonstração do exercício de atividade rural com habitualidade e em dinâmica própria de segurado especial, verifica-se a parte autora apresentou início de prova material apenas em relação ao período de 16/12/2020 a 22/07/2024 (escritura pública de imóvel rural, recibos, documentos relativos ao ITR, CCI, dentre outros), conforme foi até mesmo reconhecido na via administrativa pela autarquia previdenciária. Quanto ao período remanescente que declarada ter exercido atividade rural (de 01/02/1998 a 15/12/2020), não há acervo documental mínimo para autorizar o seu reconhecimento. Os únicos documentos referentes ao lapso temporal (certidões de nascimento de filhos, datadas de 25/05/1998 a 22/04/2003, em que o cônjuge se declara lavrador) não resistem a outras provas apresentadas nos autos (CNIS do cônjuge, onde é possível observar que possui histórico laboral na zona urbana, com consecutivos vínculos de emprego urbano desde 18/03/1988 até os dias atuais). Há, ainda, registro de vínculo de emprego da própria autora em seu CNIS, no período de 02/05/2000 a 30/12/2000. Da escassez de início razoável de prova material a indicar atuação primacial da parte autora como rurícola por todo o período de carência necessário para a obtenção do benefício, decorre que o relato testemunhal, congruente ou não, de per si é destituído de eficácia para respaldar seu enquadramento na categoria de segurado especial, incidindo no ponto a diretriz cristalizada na Súm. 149/STJ. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, daí se seguindo a extinção do processo com resolução de mérito. Ficam deferidos os benefícios da assistência judiciária. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publique-se e intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1031241-09.2025.4.01.3500

ID: 312462087

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031241-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELMA PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELIO HENRIQUE BARBOSA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031241-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031241-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DELMA PIRES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO HENRIQUE BARBOSA PINTO - GO65043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O autor informa na inicial que, ante a impossibilidade de desenvolver qualquer atividade laborativa, em razão de suas graves enfermidades ortopédicas, protocolou pedido de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) em 29/09/2023 (NB 31/645.743.589-4), o qual restou deferido com concessão até 17/11/2023, sob ressalva de que poderia interpor recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do comunicado de decisão. Instada a emendar a inicial no sentido de 'anexar aos autos, em caráter alternativo, cópia da decisão administrativa (DER) negando a prorrogação do benefício previdenciário pleiteado nestes autos (NB 645.743.589-4 - DCB: 17/11/2023) ou de comprovante de que o INSS não analisou o pedido administrativo (que o processo está pendente de análise) ao término de 60 (sessenta) dias da formulação (§ 9º, art. 60, Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017)', sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora manifestou em 24/06/2025 (id 2193776885) argumentando que LAUDO SABI se consubstancia no indeferimento de prorrogação do benefício, "no qual o próprio INSS procedeu com a prorrogação do benefício cessado no dia 17/11/2023, data esta correspondente à nova DCB fixada administrativamente e data da perícia realizada". Pois bem. O benefício previdenciário NB 31/645.743.589-4, com DIB em 29/09/2023, foi cancelado automaticamente pelo regime de alta programada, em 17/11/2023. Tal proceder da Administração amparou-se no Decreto n. 5.844/06, que alterou o Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo o procedimento da alta programada para o cancelamento de auxílio-doença. Atualmente, a alta programada está prevista na Lei n. 8.213/91, em seu art. 60, §§ 8º e 9º: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) grifei Assentadas essas premissas, cabia à parte autora, ao receber a comunicação acerca da data de cessação do benefício concedido, formular pedido de prorrogação do benefício, instruído com a documentação que cumprisse as formalidades estabelecidas na legislação de regência. Ao invés disso, optou por ajuizar pedido judicial, acerca do qual não se revela interesse de agir, tendo em vista que o mérito da pretensão não foi objeto de deliberação na esfera administrativa. Reconheço, portanto, a inexistência de interesse processual, uma das condições da ação. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1030950-09.2025.4.01.3500

ID: 291553006

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030950-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ CANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1030950-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1030950-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO LUIZ CANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Avulta necessário suscitar, com base na conjugação do art. 108, I, “e”, da Constituição da República com a Súmula n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, conflito negativo de competência perante o eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, tendo como suscitado o Juízo Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Piranhas. Pela parte autora, FLAVIO LUIZ CANO propôs em face do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS no foro da Comarca de Piranhas, município goiano desprovido de vara da Justiça Federal, objetivando a revisão do benefício previdenciário. O Juízo estadual, no entanto, declarou carecer de competência para dirimir a controvérsia, alegando que a norma inscrita no §3º do art. 109 do texto constitucional não seria aplicável a toda questão previdenciária, mas tão somente à concessão de benefícios. Determinou, em consequência, a remessa dos autos à Justiça Federal em funcionamento na capital de Goiás. A decisão declinatória de competência incorreu em rematado desacerto, pois apoiada em fundamentação que não se sustenta. Daí a necessidade de vê-la infirmada. A teor do disposto no §3º do art. 109 da Constituição brasileira de 1988, é facultado a quem intenta litigar contra instituição de previdência social, e possui domicílio em município que não é sede de vara federal, formalizar o respectivo pedido em unidade da Justiça Estadual da comarca onde mantém residência com ânimo definitivo. O preceito constitucional em comento não faz ressalva ou distinção quanto ao tema versado na causa previdenciária que demanda o INSS. É desimportante, pois, perquirir se o pedido é para condenar essa autarquia ao pagamento de um benefício, para declarar um tempo de exercício de atividade computável junto à Previdência Social ou, ainda, para constituir alguma relação de direito material entre os litigantes. Seja qual for a hipótese, tem-se por configurada a delegação de competência judicante federal a varas estaduais para resolver, como corolário imediato da opção feita pela parte autora, ação previdenciária movida por quem reside em município que não abriga vara federal. Insustentável, à luz desse panorama, argumentar que pretensão visando revisão de benefício, deduzida perante o INSS para ensejar alcance de benefício previdenciário, estaria excluída do campo de incidência da norma constitucional que delegou especial competência concorrente à Justiça Estadual. Cumpre reverenciar, no ponto, regra clássica de hermenêutica, de raiz latina, segundo a qual “onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir” (ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus). Outrossim, o artigo 15, III, da Lei Federal 5.010/1966, atualizada pela Lei 13.876/2019 estabelece que "quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: […] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal”. Neste aspecto, frisa-se que o município no qual a ação originou-se dista a 320 km quilômetros do juízo ora suscitante. Logo, forte na convicção de estar a Justiça Estadual constitucionalmente investida de competência delegada para dirimir, em razão de escolha feita pela parte autora cujo domicílio não sedia vara federal, ação previdenciária proposta em desfavor do INSS – independente da temática nela veiculada –, suscito conflito negativo de competência perante o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma do art. 108, I, “e”, do texto constitucional e da Súmula n. 3 do STJ. Oficie-se, por via eletrônica, à Presidência da precitada Corte Regional, encaminhando-lhe, conjuntamente com esta decisão, cópias digitalizadas das seguintes peças processuais: a) petição inicial; b) decisão declinatória de competência emanada do Juízo suscitado (Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Piranhas). Dê-se ciência da suscitação deste conflito negativo de competência à parte autora. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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