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Processo nº 1006997-76.2023.8.26.0001

ID: 330045481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006997-76.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIARIO E 43 SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1006997-76.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Projeto Imobiliario e 43 Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 254/257: observo que o imóvel está alienad… Processo 1006997-76.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Projeto Imobiliario e 43 Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 254/257: observo que o imóvel está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, mas nada impede que a penhora recaia sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. Confira-se, a respeito, a seguinte decisão: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1171341/DF, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/12/2011). 2. Com fundamento no artigo 838 do CPC, lavre-se o respectivo termo de penhora do direitos relativos ao bem imóvel objeto da matrícula de número 294.284, do 15º Cartório de Imóveis da Capital (fls. 254/257). Cópia da presente decisão, devidamente assinada, valerá como TERMO DE PENHORA. 3. Fica o executado nomeado depositário do bem penhorado, devendo ele ser intimado via postal da respectiva constrição (art. 841, § 2º do CPC). Providencie o exequente o recolhimento do valor necessário para a expedição da carta de intimação. 4. Nos termos do artigo 799 do CPC, observo ser necessária, ainda, a intimação do credor fiduciário indicado às fls. 254, qual seja, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Providencie o exequente o recolhimento do valor necessário para a expedição da carta de intimação. 5. Sem prejuízo, para viabilizar a averbação da penhora junto a ARISP, providencie o exequente: cálculo atualizado do débito; e-mail do patrono; número do celular do patrono; Recolhimento da taxa no valor de 01 UFESP (Prov. CSM 2.684/2023), caso a parte não seja beneficiaria da justiça gratuita. Após, proceda-se ao registro "on line". 6. Expeça-se, ainda, mandado de constatação a fim de ser identificado eventual possuidor direto do imóvel, intimando-o da penhora realizada nestes autos, providenciando o exequente o recolhimento das diligências para os mandados necessários. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1501891-76.2023.8.26.0001

ID: 321183116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501891-76.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ANTONIO BONACASADA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA

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Processo 1501891-76.2023.8.26.0001 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - MARCIO ANTONIO BONACASADA - Vistos. Considerando que o réu descumpriu a suspensão condicional do processo, rescindo… Processo 1501891-76.2023.8.26.0001 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - MARCIO ANTONIO BONACASADA - Vistos. Considerando que o réu descumpriu a suspensão condicional do processo, rescindo referido acordo, razão pela qual de rigor o prosseguimento do feito. Providencie a z. Serventia as comunicações e anotações de praxe. Designo o dia 03 de setembro de 2025, às 16 horas para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto ao réu, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares/civis, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams. EXPEÇA-SE OFÍCIO. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: PAULO SERGIO DA SILVA (OAB 246212/SP)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Anne Caroline Da Silva Gonçalves

ID: 325194467

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026397-76.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

ANNE CAROLINE DA SILVA GONÇALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

GEÓRGIA ZOIA FERNANDES DA COSTA

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MONICA ALICE BRANCO PEREZ

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LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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FABIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026397-76.2023.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: ANNE CAROLINE DA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026397-76.2023.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: ANNE CAROLINE DA SILVA GONÇALVES - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL - AUTORA BUSCA AUTORIZAÇÃO PERMANENTE PARA EMBARCAR SUA COELHA (ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL) NA CABINE DO AVIÃO, INCLUSIVE EM FUTURAS VIAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A AUTORIZAR E PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PARA EMBARCAR O ANIMAL NA CABINE DA AERONAVE, SEJA NA VIAGEM INDICADA NA INICIAL (IDA E VOLTA), SEJA NAS PRÓXIMAS, DENTRO DE UM PERÍODO DE DOIS ANOS, CONTADO DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS/CONSTITUCIONAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NÃO É DE TRATO SUCESSIVO - IMPOSIÇÃO DE TRANSPORTE FUTURO É OBRIGAÇÃO INCERTA - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE SEGURANÇA A SEREM OBSERVADOS - AUTORIZAÇÃO PARA COELHOS REVOGADA PELA ANAC - TRANSPORTE APENAS DE CÃES/GATOS NA CABINE - ESTUDO DE VIABILIDADE INDICA INVIABILIDADE E RISCOS - SEGURANÇA, HIGIENE E CONFORTO DOS DEMAIS PASSAGEIROS. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - EMBORA NÃO HAJA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL, A AUTORIZAÇÃO SE BASEIA NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TRANSPORTE DE CÃES-GUIA E NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PORTARIA Nº 676/GC-5 DA ANAC REGULAMENTA O TRANSPORTE DE ANIMAIS, MAS É OMISSA QUANTO AOS DE SUPORTE EMOCIONAL - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) ALCANÇA OS PORTADORES DE TRANSTORNOS PSÍQUICOS, O QUE JUSTIFICA O TRATAMENTO IGUALITÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA ANAC NÃO JUSTIFICA A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE NA CABINE POR INICIATIVA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA - NO ENTANTO, DECISÃO DE ESTENDER AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE ANIMAL POR DOIS ANOS É INADEQUADA - POSSIBILIDADE DE EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE - OBRIGATORIEDADE DE SE SEGUIR AS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS DA ÉPOCA DA VIAGEM - SITUAÇÕES IMPREVISÍVEIS QUE DEVEM SER EVITADAS EM VOOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Leandro Furno Petraglia (OAB: 317950/SP) - Monica Alice Branco Perez (OAB: 286277/SP) - Geórgia Zoia Fernandes da Costa (OAB: 470470/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Karina Barbosa x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 328051031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040753-76.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. PAIS VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

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LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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HELENA MARIA GROLLA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1040753-76.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Barbosa - Pais Veículos EIRELI - - Banco Itaucard S.A. - Ante o exposto, JULGO… Processo 1040753-76.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Barbosa - Pais Veículos EIRELI - - Banco Itaucard S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação principal de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais, pelo rito comum, proposta por KARINA BARBOSA em face de PAIS VEÍCULOS EIRELI e BANCO ITAÚ S/A para: a) declarar rescindidos os contratos: a1) de compra e venda do veículo Fiat Fiorino, ano 2010/2011, placa HNZ0C68, celebrado com a corré Pais Veículos EIRELI em 11/9/2023 (fls. 29/33) e de financiamento com alienação fiduciária, celebrado com o corréu Banco Itaú S/A em 9/9/2023 (fls. 18/24); b) condenar a corré Pais Veículos EIRELI no pagamento de danos materiais no valor de R$ 29.444,72 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), com correção monetária pela Tabela do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desembolso (fls. 27 29) e juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406 e parágrafos do Código Civil) a partir da última citação (25/11/2023 - fls. 59); c) condenar a corré Pais Veículos EIRELI no pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pela tabela de correção do Tribunal de Justiça a partir desta data e juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406 e parágrafos do Código Civil) a partir da última citação (25/11/2023 - fls. 59). Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação de indenização por danos morais, pelo rito comum, em apenso proposta por KARINA BARBOSA em face de BANCO ITAÚ S/A para condenar o réu no pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com atualização monetária pela tabela de correção do Tribunal de Justiça a partir desta data e juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406 e parágrafos do Código Civil) a partir da citação (19/4/2024 - fls. 74). Em razão da sucumbência na lide principal, condeno os réus, solidariamente, no pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso, assim como nos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado. Em razão da sucumbência no processo em apenso, condeno o réu Banco Itaú S/A no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado. Traslade-se cópia da sentença aos autos em apenso, certificando-se. P.R.I. - ADV: LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 392599/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP), HELENA MARIA GROLLA (OAB 129645/SP)

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T. M. R. x M. M. D. S.

ID: 326726574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015366-76.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. M. R.

Polo Passivo:

M. M. D. S.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015366-76.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015366-76.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. M. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. M. da S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 36% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO, E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O APELANTE BUSCA A INCLUSÃO DE DIVERSAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO E A FIXAÇÃO DE UM PISO MÍNIMO DE 36% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR QUAIS VERBAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA; (II) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE UM PISO MÍNIMO PARA A VERBA ALIMENTAR EM CASO DE EMPREGO FORMAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COMO 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, ADICIONAIS E BONIFICAÇÕES, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. 4. A PLR, POR SUA NATUREZA, DEVE SER ANALISADA CASO A CASO, NA HIPÓTESE PRESENTE DEVENDO INTEGRAR-SE À BASE DE CÁLCULO, CONFORME PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR.5. FÉRIAS NÃO GOZADAS E FGTS EM HIPÓTESE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E, PORTANTO, NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. 6. A FIXAÇÃO DE UM PISO MÍNIMO DE 36% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA EMPREGO FORMAL É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O SUSTENTO DO ALIMENTADO, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO LABORAL DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO AS HORAS EXTRAS, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ABONOS E PRÊMIOS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIO, COMO FGTS E FÉRIAS NÃO GOZADAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. 2. FÉRIAS NÃO GOZADAS E FGTS NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E §1º..JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25/06/2013, DJE 29/08/2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000045-33.2024.8.26.0426, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1040122-98.2024.8.26.0001

ID: 309651001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1040122-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM BARBOSA PIMENTEL DA SILVA

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Processo 1040122-98.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - G.T.F. - Vistos. 1. Embora a criança já estivesse em país estrangeiro quando o autor ajuizou a ação, fato que somente foi confirmado … Processo 1040122-98.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - G.T.F. - Vistos. 1. Embora a criança já estivesse em país estrangeiro quando o autor ajuizou a ação, fato que somente foi confirmado após o ajuizamento da ação e que, em princípio, ensejaria a extinção do processo sem análise do mérito por incompetência da Justiça Brasileira (conforme art, 147, I e II, do ECA e Súmula nº 383 do STJ), as circunstâncias e peculiaridades do presente caso autorizam a manutenção dos autos, ao menos por ora, sob jurisdição da autoridade brasileira. Conforme se observa dos documentos de fl. 26/38, nos autos de investigação de paternidade n. 1022614-76.2023.8.26.0001, o ora autor declarou-se pai da criança em 31 de julho de 2024, conforme o acordo de fl. 34/36. Tal acordo foi homologado judicialmente em 19.08.2024 (fl. 37), mesma data do trânsito em julgado da sentença. Na citada ação de investigação de paternidade, não houve fixação nem de guarda nem de convivência. É fato incontroverso que a guarda de fato da criança vem sendo exercida pela requerida. 2. Ocorre que, após a declaração de paternidade mas antes da sua efetiva averbação no cartório de registro civil onde a criança foi registrada, a requerida deixou o país, levando com ela a criança, sem autorização do autor (pai da criança). Pelo documento de fl. 375 verifica-se que a requerida assinou autorização de viagem internacional em nome da criança em 03 de junho de 2024, e o passaporte da criança foi entregue à requerida-genitora em 12.06.2024 (fl. 382). Porém, em 26.09.2024 (ou seja, depois de reconhecida e declarada judicialmente a paternidade, mas antes da averbação na certidão de nascimento da criança), a requerida deixou o país, com a criança, sem autorização do autor, conforme se observa dos documentos de fl. 296 e fl. 300. Ou seja, o caso em análise não é daqueles típicos em que o domicílio fixo da criança se situa em país estrangeiro de modo estável. Ao contrário, entre o reconhecimento da paternidade pelo autor e a efetiva saída da criança do país, as partes tentavam entabular, por mensagens de whatsApp, um acordo quanto à convivência paterna, com trocas de mensagens constantes a respeito - pelas respostas atribuídas à requerida (não há indícios para duvidar da veracidade das conversas exibidas), verifica-se que não havia oposição, por parte da requerida, à convivência paterna. 3. As mensagens trocadas entre as partes (fl. 42 e ss.) são claras no sentido de que: a) o pai pretendia realizar uma aproximação gradual junto à criança; b) a requerida, ao menos em princípio, estava de acordo com a convivência; c) a requerida informou ao autor que iria realizar uma viagem internacional, mas, em princípio, seria apenas uma viagem turística (com previsão de volta ao país em pouco tempo); d) as conversas sobre convivência entre pai e filha ser realizaram, inclusive, no dia da viagem ao exterior e na sequência (fl. 50/52); e) em outubro de 2024 o autor insistiu na convivência, e então a requerida lhe informou que estava "viajando com a Maria (criança)", conforme fl. 54; e) em princípio, tratava-se apenas de uma viagem de férias (conforme afirmação da própria requerida a fl. 54); f) ainda em outubro, a requerida afirmou não saber quanto tempo ficaria fora do país ("estou pensando em ficar com ela um tempo por aqui" - fl. 56); f) já à fl. 64, a requerida confirma que "estamos vivendo no exterior e nos adaptando a essa nova vida" - sem informar seu efetivo domicílio. Os elementos dos autos não permitem concluir se a intenção da requerida de fixar domicílio em país estrangeiro era prévia à viagem ou se essa intenção passou a existir depois do embarque. De todo modo, além de não se conhecer o domicílio fixo da criança (sabe-se que ela está em outro país, com a requerida, mas não se conhece seu atual endereço), é certo que a permanência da criança em outro país não contou com a autorização do autor. Dessa forma, nos termos da manifestação do MP, há suspeita de subtração de incapaz, o que gerou, inclusive, instauração de inquérito policial junto à Polícia Federal. E, nestes casos, a Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças visa assegurar o retorno imediato de menores ao país de origem (que foram transferidos para outro país de modo ilícito). Como o Brasil é signatário da citada Convenção e, nos termos do art. 109, III, da CF, a competência para apreciar causas como a presente é da Justiça Federal. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de guarda c.c. busca e apreensão. Decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Inconformismo. Descabimento. Pedido de busca e apreensão de menor. Alegação de sequestro internacional, com base na Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Competência da Justiça Federal. Art. 109, III, da Constituição Federal. Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2049197-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado). Diante da incompetência absoluta deste juízo, determino a remessa dos autos, com urgência, a uma das Varas da Justiça Federal competente para análise da matéria. Int. - ADV: WILLIAM BARBOSA PIMENTEL DA SILVA (OAB 426170/SP)

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Processo nº 1040122-98.2024.8.26.0001

ID: 309651550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1040122-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM BARBOSA PIMENTEL DA SILVA

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Processo 1040122-98.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - G.T.F. - Vistos. 1. Embora a criança já estivesse em país estrangeiro quando o autor ajuizou a ação, fato que somente foi confirmado … Processo 1040122-98.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - G.T.F. - Vistos. 1. Embora a criança já estivesse em país estrangeiro quando o autor ajuizou a ação, fato que somente foi confirmado após o ajuizamento da ação e que, em princípio, ensejaria a extinção do processo sem análise do mérito por incompetência da Justiça Brasileira (conforme art, 147, I e II, do ECA e Súmula nº 383 do STJ), as circunstâncias e peculiaridades do presente caso autorizam a manutenção dos autos, ao menos por ora, sob jurisdição da autoridade brasileira. Conforme se observa dos documentos de fl. 26/38, nos autos de investigação de paternidade n. 1022614-76.2023.8.26.0001, o ora autor declarou-se pai da criança em 31 de julho de 2024, conforme o acordo de fl. 34/36. Tal acordo foi homologado judicialmente em 19.08.2024 (fl. 37), mesma data do trânsito em julgado da sentença. Na citada ação de investigação de paternidade, não houve fixação nem de guarda nem de convivência. É fato incontroverso que a guarda de fato da criança vem sendo exercida pela requerida. 2. Ocorre que, após a declaração de paternidade mas antes da sua efetiva averbação no cartório de registro civil onde a criança foi registrada, a requerida deixou o país, levando com ela a criança, sem autorização do autor (pai da criança). Pelo documento de fl. 375 verifica-se que a requerida assinou autorização de viagem internacional em nome da criança em 03 de junho de 2024, e o passaporte da criança foi entregue à requerida-genitora em 12.06.2024 (fl. 382). Porém, em 26.09.2024 (ou seja, depois de reconhecida e declarada judicialmente a paternidade, mas antes da averbação na certidão de nascimento da criança), a requerida deixou o país, com a criança, sem autorização do autor, conforme se observa dos documentos de fl. 296 e fl. 300. Ou seja, o caso em análise não é daqueles típicos em que o domicílio fixo da criança se situa em país estrangeiro de modo estável. Ao contrário, entre o reconhecimento da paternidade pelo autor e a efetiva saída da criança do país, as partes tentavam entabular, por mensagens de whatsApp, um acordo quanto à convivência paterna, com trocas de mensagens constantes a respeito - pelas respostas atribuídas à requerida (não há indícios para duvidar da veracidade das conversas exibidas), verifica-se que não havia oposição, por parte da requerida, à convivência paterna. 3. As mensagens trocadas entre as partes (fl. 42 e ss.) são claras no sentido de que: a) o pai pretendia realizar uma aproximação gradual junto à criança; b) a requerida, ao menos em princípio, estava de acordo com a convivência; c) a requerida informou ao autor que iria realizar uma viagem internacional, mas, em princípio, seria apenas uma viagem turística (com previsão de volta ao país em pouco tempo); d) as conversas sobre convivência entre pai e filha ser realizaram, inclusive, no dia da viagem ao exterior e na sequência (fl. 50/52); e) em outubro de 2024 o autor insistiu na convivência, e então a requerida lhe informou que estava "viajando com a Maria (criança)", conforme fl. 54; e) em princípio, tratava-se apenas de uma viagem de férias (conforme afirmação da própria requerida a fl. 54); f) ainda em outubro, a requerida afirmou não saber quanto tempo ficaria fora do país ("estou pensando em ficar com ela um tempo por aqui" - fl. 56); f) já à fl. 64, a requerida confirma que "estamos vivendo no exterior e nos adaptando a essa nova vida" - sem informar seu efetivo domicílio. Os elementos dos autos não permitem concluir se a intenção da requerida de fixar domicílio em país estrangeiro era prévia à viagem ou se essa intenção passou a existir depois do embarque. De todo modo, além de não se conhecer o domicílio fixo da criança (sabe-se que ela está em outro país, com a requerida, mas não se conhece seu atual endereço), é certo que a permanência da criança em outro país não contou com a autorização do autor. Dessa forma, nos termos da manifestação do MP, há suspeita de subtração de incapaz, o que gerou, inclusive, instauração de inquérito policial junto à Polícia Federal. E, nestes casos, a Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças visa assegurar o retorno imediato de menores ao país de origem (que foram transferidos para outro país de modo ilícito). Como o Brasil é signatário da citada Convenção e, nos termos do art. 109, III, da CF, a competência para apreciar causas como a presente é da Justiça Federal. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de guarda c.c. busca e apreensão. Decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Inconformismo. Descabimento. Pedido de busca e apreensão de menor. Alegação de sequestro internacional, com base na Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Competência da Justiça Federal. Art. 109, III, da Constituição Federal. Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2049197-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado). Diante da incompetência absoluta deste juízo, determino a remessa dos autos, com urgência, a uma das Varas da Justiça Federal competente para análise da matéria. Int. - ADV: WILLIAM BARBOSA PIMENTEL DA SILVA (OAB 426170/SP)

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Processo nº 0802229-72.2025.8.14.0028

ID: 274946997

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802229-72.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CELIMAR DOS SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0802229-… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0802229-72.2025.8.14.0028 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: Nome: CELIMAR DOS SANTOS GUIMARAES REQUERIDO: Nome: BANCO BRADESCARD S.A. Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS ajuizado pelo autor em desfavor da instituição bancária requerida. Em suma, alega o requerente que a requerida comunicou ao Banco Central, via Sistema de Informações de Crédito (SRC), a existência de uma dívida "em prejuízo" em nome da parte requerida, sem que a parte autora tenha sido notificada previamente, trazendo-lhe prejuízos para obtenção de crédito. Requer, in limine, que a parte requerida seja obrigada a excluir/retirar tal informação do SRC em relação a tal dívida, com fixação de astreintes. É o brevíssimo relatório. Passo à análise. Para a concessão da tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora). Pois bem. Numa análise perfunctória da exordial e dos documentos acostados aos autos, verifico a ausência de inequívoca demonstração da ilicitude da anotação da dívida "em prejuízo" no SCR pela requerida, sem a prévia notificação da autora. Em que pese o disposto no artigo 13 da Resolução CMN nº 5037 de 29/9/2022, de se ver há controvérsia na jurisprudência quanto ao SCR ser apenas um sistema de informações ou o cadastro restritivo de proteção ao crédito. Nesse sentido, a título exemplificativo, vide a Apelação Cível de nº 1002949-81.2022.8.26.0495 versus Apelação Cível de nº 1001177-76.2023.8.26.0001. Logo, numa análise superficial, caso seja um sistema de informações (e não um cadastro restritivo), de comunicação obrigatória pelas instituições financeiras, não haveria que falar em patente prejuízo da parte autora. De outro modo, caso seja um cadastro restritivo de proteção ao crédito, como alega o requerente, não haveria que falar em conduta ilícita da ré, em razão da notificação ser de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor, nos termos da Súmula 359 do STJ. Ademais, numa leitura rápida da inicial, de se ver que a autora não nega a existência da dívida com a requerida, mas somente a ausência de sua prévia notificação. Portanto, ao menos por ora, não vislumbro a plausabilidade do direito invocado. De mais a mais, verifico estar ausente a urgência ou o perigo de dano/ prejuízo à obtenção de crédito pela autora, isto porque o SCR é um banco de dados destinado à consulta, de caráter reservado, sendo imprescindível a autorização específica da autora para que a instituição financeira tenho acesso às informações ali contidas, nos termos do artigo 12 da Resolução CMN nº 5037 de 29/9/2022, não estando, por ora, claramente demonstrado que a ausência dessa autorização impede a requerente de obter crédito de outras instituições financeiras. Logo, não obstante as alegações, mister que as questões fáticas ventiladas recebam exame mais aprofundado, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o crivo do contraditório. Por fim, não há que falar em proibir a requerida de cobrar judicialmente ou extrajudicialmente os valores devidos, uma vez que tal restrição prévia ao direito ação, ainda que judicialmente, não é admitido em nosso ordenamento jurídico para tais situações. Assim, diante do exposto, não preenchidos os requisitos no artigo 300 do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento tutela cautelar antecedente pleiteada. 3 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso frustrada a citação, intime-se pessoalmente a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Expedientes Necessários. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: . Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020821095916400000127294782 1. Procuração Documento de Identificação 25020821095942400000127294783 2. Documento Pessoal Documento de Identificação 25020821095966500000127294784 3. Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 25020821095991700000127294785 4. CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Comprovação 25020821100016800000127294786 5. SCR Documento de Comprovação 25020821100044600000127294787

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Processo nº 0802069-47.2025.8.14.0028

ID: 274947205

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-47.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0802069-… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0802069-47.2025.8.14.0028 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: Nome: GEOVANE MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS ajuizado pelo autor em desfavor da instituição bancária requerida. Em suma, alega o requerente que a requerida comunicou ao Banco Central, via Sistema de Informações de Crédito (SRC), a existência de uma dívida "em prejuízo" em nome da parte requerida, sem que a parte autora tenha sido notificada previamente, trazendo-lhe prejuízos para obtenção de crédito. Requer, in limine, que a parte requerida seja obrigada a excluir/retirar tal informação do SRC em relação a tal dívida, com fixação de astreintes. É o brevíssimo relatório. Passo à análise. Para a concessão da tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora). Pois bem. Numa análise perfunctória da exordial e dos documentos acostados aos autos, verifico a ausência de inequívoca demonstração da ilicitude da anotação da dívida "em prejuízo" no SCR pela requerida, sem a prévia notificação da autora. Em que pese o disposto no artigo 13 da Resolução CMN nº 5037 de 29/9/2022, de se ver há controvérsia na jurisprudência quanto ao SCR ser apenas um sistema de informações ou o cadastro restritivo de proteção ao crédito. Nesse sentido, a título exemplificativo, vide a Apelação Cível de nº 1002949-81.2022.8.26.0495 versus Apelação Cível de nº 1001177-76.2023.8.26.0001. Logo, numa análise superficial, caso seja um sistema de informações (e não um cadastro restritivo), de comunicação obrigatória pelas instituições financeiras, não haveria que falar em patente prejuízo da parte autora. De outro modo, caso seja um cadastro restritivo de proteção ao crédito, como alega o requerente, não haveria que falar em conduta ilícita da ré, em razão da notificação ser de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor, nos termos da Súmula 359 do STJ. Ademais, numa leitura rápida da inicial, de se ver que o autor não nega a existência da dívida com a requerida, mas somente a ausência de sua prévia notificação. Portanto, ao menos por ora, não vislumbro a plausabilidade do direito invocado. De mais a mais, verifico estar ausente a urgência ou o perigo de dano/ prejuízo à obtenção de crédito pela autora, isto porque o SCR é um banco de dados destinado à consulta, de caráter reservado, sendo imprescindível a autorização específica do autor para que a instituição financeira tenho acesso às informações ali contidas, nos termos do artigo 12 da Resolução CMN nº 5037 de 29/9/2022, não estando, por ora, claramente demonstrado que a ausência dessa autorização impede o requerente de obter crédito de outras instituições financeiras. Logo, não obstante as alegações, mister que as questões fáticas ventiladas recebam exame mais aprofundado, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o crivo do contraditório. Por fim, não há que falar em proibir a requerida de cobrar judicialmente ou extrajudicialmente os valores devidos, uma vez que tal restrição prévia ao direito ação, ainda que judicialmente, não é admitido em nosso ordenamento jurídico para tais situações. Assim, diante do exposto, não preenchidos os requisitos no artigo 300 do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento tutela cautelar antecedente pleiteada. 3 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso frustrada a citação, intime-se pessoalmente a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Expedientes Necessários. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: . Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020614585481600000127172287 1. Procuração Documento de Comprovação 25020614585515500000127172289 2. Documento Pessoal Documento de Identificação 25020614585546500000127172290 3. Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 25020614585584600000127172291 4. CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Comprovação 25020614585616600000127172292 5. SCR Documento de Comprovação 25020614585663900000127172293

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Processo nº 1014148-88.2025.8.26.0562

ID: 331051089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014148-88.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE DE AMORIM ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

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Processo 1014148-88.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiane de Amorim Almeida - Vistos. Defiro a prioridade. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de faze… Processo 1014148-88.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiane de Amorim Almeida - Vistos. Defiro a prioridade. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a autora pleiteia, a título de tutela de urgência, sua manutenção no plano de saúde da ré, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98; pois se aposentou tendo contribuído por mais de dez anos. Pugna, assim, pela continuidade da cobertura assistencial. É o relatório. Há probabilidade do direito invocado. Dispõe a Lei nº 9.656/1998: Art.31.Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1odesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Em julgamento derecursos especiaisrepetitivos(Tema 1.034), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. As teses fixadas foram as seguintes: a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de dez anos previsto no artigo 31 da Lei 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) O artigo 31 da Lei 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária, se for contratada para todos , cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. Assim, nos termos da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a revisão da mensalidade é de rigor. Apelação. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde coletivo empresarial, movida por ex-empregado aposentado, em face da operadora. Sentença de procedência. Tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Tema 1034. Artigo 31 da Lei 9656/98 tem como objetivo manter o beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições impostas aos trabalhadores ativos. Até novembro de 2015, havia planos segregados para ativos e inativos. A partir de então, ré comprovou que se trata de plano único, com custeio por faixa etária. Eventuais valores pagos a maior devem ser devolvidos. Apuração deve ocorrer em sede de liquidação de sentença. Apelação parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1088585-80.2015.8.26.0100; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer. O autor, aposentado, requer manutenção no plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos, conforme artigo 31 da Lei 9656/98, alegando inclusão indevida em tabela exclusiva para inativos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) legalidade da contraprestação pecuniária exigida pela operadora do plano de saúde, especialmente diante da aplicação do critério de custeio por faixa etária; (ii) direito do autor à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, valor de mensalidade e reajustes praticados para os empregados da ativa. III.Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a operadora do plano de saúde é a destinatária final dos pagamentos e suportará os efeitos da sentença. 4. Incabível a tese de litisconsórcio passivo com a empresa Elevadores Atlas Schindler S.A., conforme Súmula 10 do Tribunal, que permite ao beneficiário acionar diretamente a operadora. 4. Aplicabilidade do tema 1034 do STJ ítem b funcionários ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, cabendo ao inativo o custeio integral (soma da sua cota parte e da cota parte do ex-empregador). IV.Dispositivo e Tese5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.Tese de julgamento:1. O artigo 31 da Lei 9.656/98 assegura ao aposentado a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o pagamento integral. 2. A diferenciação de valores entre ativos e inativos é vedada, devendo ser garantida a paridade de tratamento. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 31. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.713.619, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.10.2018, DJe. 12.11.2018. TJSP; Apelação Cível 1171415-25.2023.8.26.0100; Rel. Vitor Frederico Kümpel; J. 10/11/2024. TJSP; Apelação Cível 1090375-21.2023.8.26.0100; Rel. Alcides Leopoldo; J. 17/09/2024. TJSP; Apelação Cível 1108616-77.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; j.: 19/03/2024; TJSP; Apelação Cível 1058322-21.2022.8.26.0100; Relatora (a): Clara Maria Araújo Xavier j. 24/08/2023(TJSP; Apelação Cível 1037261-76.2023.8.26.0001; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Preliminares. Alegação de ilegitimidade passiva e formação de litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Aposentado. Manutenção como beneficiário de acordo com o art. 31 da lei nº 9.656/98. Sentença de procedência. Inclusão de fato superveniente. Cancelamento de contrato de plano coletivo pela ex-empregadora. Extinção do direito de permanência no plano com fulcro nos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98. Inteligência do artigo 26 da RN 279 da ANS. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1107109-47.2023.8.26.0100; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Pelo exposto, CONCEDO a tutela de urgência pretendida para determinar à ré a manutenção da autora no plano de saúde, após sua aposentadoria, nas mesmas condições dos funcionários da ativa, mediante pagamento da respectiva contraprestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A presente decisão servirá como ofício o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário, com urgência. Sem prejuízo de eventual tentativa de conciliação oportunamente, CITEM-SE e intime(m)-se o réu(s), para, querendo, contestar a ação, o que deve ser feito através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, ou do mandado, devidamente cumpridos, observadas as demais disposições do artigo 231 do CPC, pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

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