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"1036206-73.2024.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 21 de 24

Processo nº 1077916-73.2024.8.11.0001

ID: 283525665

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077916-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MYRELLA VICENCIA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1077916-73.2024.8.11.0001 RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1077916-73.2024.8.11.0001 RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A RECORRIDO: MYRELLA VICENCIA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR.RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira não comprovou nos autos qualquer justificativa válida para o bloqueio da conta bancária, tampouco a notificação prévia do consumidor, descumprindo a exigência contida na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central. 2. A ausência de comunicação prévia e a recusa na solução administrativa do problema configuram falha na prestação do serviço, caracterizando dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada com base no método bifásico, considerando precedentes jurisprudenciais e as circunstâncias específicas do caso concreto, nos termos do REsp 1.152.541/STJ. 4. O valor inicialmente arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização. 5. A sentença deve ser reformada apenas quanto ao valor da indenização, mantendo-se os demais termos da decisão de primeiro grau. 6. A Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o Enunciado 103 do FONAJE autorizam o julgamento monocrático do recurso. 7. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive condenado a parte recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A parte recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação e, alternativamente, requer seja reduzida a condenação em danos morais. A parte recorrida pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. Em análise ao lastro probatório apresentado pela parte recorrente em sede de contestação, verifico que esta não demonstrou nos autos elementos que justifiquem o bloqueio, tampouco a notificação prévia do autor, conforme exigido pela Resolução nº 4.753/2019. Outrossim, ao analisar o conjunto fático-probatório, é incontroverso que a parte recorrida logrou êxito em comprovar suas alegações mediante a juntada dos seguintes documentos: mensagens por meio do aplicativo requerendo solução administrativa (ID 269168272) No presente caso, restam configurados os danos morais em virtude do evidente descaso da parte reclamada em solucionar o problema na esfera administrativa, a despeito das reiteradas tentativas da parte consumidora para ter acesso ao serviço contratado. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar o recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Neste sentido, em caso semelhante, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIO AVISO CONFESSADO PELA REQUERIDA – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1058020-78.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024); Ressalta-se que o relator poderá monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso e enunciado 103 do FONAJE, abaixo transcritos: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias”. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1086646-73.2024.8.11.0001

ID: 262582690

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1086646-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROZIVANY MARIA ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo número: 1086646-73.2024.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ROZIVANY MARIA ALVES MONTEIRO em face do… Processo número: 1086646-73.2024.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ROZIVANY MARIA ALVES MONTEIRO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora postula o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, no momento da rescisão contratual, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. A parte autora narra ter trabalhado como Profissional da Educação Básica do Estado, cargo no qual fazia jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Sustenta que fora surpreendida com o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS –15 dias” no momento da rescisão contratual, cujo desconto reputa indevido, razão pela qual ingressou com a presente ação buscando a devolução dos valores descontados do seu holerite. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando os documentos, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de junho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias que fora indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1010983-21.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: LUDYMILLA SALDANHA SIMONCELISRECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS. DESCONTO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. LEGALIDADE DO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, contratada em caráter temporário como Professora da Educação Básica, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. A Recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando a indevida realização de desconto proporcional relativo a férias coletivas, no valor de R$ 2.638,13, sob o fundamento de violação ao direito constitucional de remuneração integral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma única questão em discussão: determinar se o desconto proporcional realizado no pagamento das férias coletivas da Recorrente, contratada temporariamente como professora da rede estadual, é compatível com o regramento legal aplicável, considerando o período aquisitivo incompleto de 12 meses exigido pela legislação estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação estadual que regula a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso (Lei Complementar nº 50/1998) assegura aos professores, inclusive os contratados em caráter temporário, o direito a 45 dias de férias anuais e ao adicional de um terço da remuneração, condicionados ao efetivo exercício no período aquisitivo de 12 meses.4. Nos casos em que o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria.5. O holerite da Recorrente referente ao exercício de 2023 demonstra que a servidora laborou de maio a dezembro, totalizando sete meses, e que o pagamento das férias foi realizado de forma proporcional a esse período, com o devido desconto referente às férias coletivas gozadas em dezembro de 2023.6. O desconto proporcional encontra respaldo na legislação aplicável e em precedentes da Turma Recursal, os quais reconhecem a legalidade do cálculo proporcional das férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo completo não é alcançado.7. Não houve violação ao direito constitucional de remuneração integral, uma vez que a proporcionalidade aplicada resulta do descumprimento do período aquisitivo exigido em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O desconto proporcional referente a férias coletivas, realizado nos casos de docentes temporários que não atingem o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, é legal, nos termos da legislação estadual aplicável.2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 e 55; Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023. (N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (destaquei). Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do requerido. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1072193-73.2024.8.11.0001

ID: 261369716

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072193-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BARBOSA MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 1072193-73.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (artigos 38, da Lei nº 9.099/95 e 27, da Lei nº 12.153/09). Trata-se de ação ordinária proposta por JOAO PA… Processo nº. 1072193-73.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (artigos 38, da Lei nº 9.099/95 e 27, da Lei nº 12.153/09). Trata-se de ação ordinária proposta por JOAO PAULO BARBOSA MARINHO em desfavor do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT, buscando a anulação de pontuação em sua CNH e a consequente revogação do bloqueio da habilitação provisória. Passo ao julgamento. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RECLAMADO Pois bem, a legitimidade passiva sobre a anulação de auto de infração e de penalidade de trânsito é defina a partir do órgão autuou a infração praticada. Portanto, o DETRAN/MT é incompetente para anular os autos de infração de trânsito, tendo em vista que foram lavrados por órgão diverso (pelo Departamento De Estrada e Rodagem de Goiás – DER/GO), conforme disposto no artigo 22 do Código de Transito Brasileiro. Vejamos: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios previstas no § 4º do art. 24 deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: § 4º Compete privativamente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 95, 181, 182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X do caput do art. 231 e nos arts. 245, 246 e 279-A deste Código. A legitimidade passiva é do órgão autuador, que é aquele que praticou o primeiro ato e impôs a sanção administrativa, consoante o Código de Trânsito Brasileiro. Dito isso, analisando os autos, verifica-se que o órgão autuador dos autos de infração de trânsito é o Municipio de Cuiabá, assim sendo, é o órgão legitimo para figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, nota-se que o Municipio de Cuiabá não figura no polo passivo, portanto, acolho a preliminar arguida pelo Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT, restando prejudicada a matéria arguida no mérito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal. 2. O Tribunal estadual julgou o processo extinto sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade do Detran/ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191, e-STJ): "Verifico, prima facie, a coerência da argumentação do Apelante quanto à alegada carência de ação, caracterizada pela ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/ES. (...) Dessa maneira, considerando que os atos administrativos impugnados pela parte foram praticados pelo DER/ES e pela Polícia Rodoviária Federal, unicamente responsáveis pelo desfazimento dos atos, o DETRAN/ES não deve figurar no polo passivo da demanda em exame". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Precedente: REsp 1.293.522/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/5/2019. 4. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1532007 ES 2019/0187450-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/MT. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. EFEITOS NA CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXPEDIDO PELO DNIT E PREFEITURA DE CUIABÁ/MT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REFORMADA DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT E EXTINGUIR A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. 1- A legitimidade passiva em ações nas quais se postule a desconstituição de penalidades aplicadas com base no Código de Trânsito Brasileiro guarda relação com o órgão autuador. (TJ - 1005960-31.2023.8.11.0001- RECURSO INOMINADO- PRIMEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. JULGAMENTO 10/10/2023. PUBLICADO 16/10/2023). (GRIFEI) Portanto, a legitimidade processual é um dos pressupostos processuais, que deve ser observado pelo Juiz, por se tratar de princípio de ordem pública. Assim, o julgador tem a obrigação legal de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a ilegitimidade passiva. Pelas razões expostas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da ilegitimidade passiva do Detran/ MT. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1059583-73.2024.8.11.0001

ID: 312801331

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059583-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELINO SILVESTRE DE CASTRO

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1059583-73.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1059583-73.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JUSCELINO SILVESTRE DE CASTRO SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. VIOLAÇÃO À LC 600/2017. NULIDADE RECONHECIDA APÓS EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. FGTS DEVIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO EM RELAÇÃO A FÉRIAS. PRECEDENTES DO STF (TEMA 916) E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Reclamante, reconhecendo o direito ao pagamento de depósitos do FGTS no percentual de 8% sobre a remuneração mensal durante o período contratual (2021 a 2024), diante da caracterização de nulidade contratual por extrapolação dos limites temporais previstos na LC 600/2017, e férias. 2. A Reclamada sustenta, em síntese, que as contratações temporárias firmadas foram precedidas de processo seletivo e respeitaram os prazos legais vigentes à época, de modo que não se pode falar em nulidade, mas no máximo em desvirtuamento, o qual, segundo tese firmada no Tema 551/STF, não ensejaria direito ao FGTS. Postula, subsidiariamente, a reforma parcial da sentença para extinção do feito quanto às férias, por adesão da parte à transação administrativa. 3. A Reclamante apresentou contrarrazões requerendo o improvimento do recurso, sustentando a violação direta à LC 600/2017, especialmente aos artigos 11 e 18, diante da continuidade contratual além do limite legal de 24 (vinte e quatro) meses e ausência do intervalo de 12 (doze) meses previsto para recontratação, conforme art. 18, III, da LC 600/2017, configurando nulidade absoluta e, portanto, ensejando o direito ao FGTS, com base no art. 19-A da Lei 8.036/90 e no RE 596.478/STF. 4. Não encontra fundamento a alegação de ausência de nulidade contratual, pois, conforme delimitado nos autos, a contratação originária deu-se em 2021 sob a égide da LC 600/2017, a qual estipulava limite de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período. A renovação ocorrida em 2022, sem o intervalo de 12 (doze) meses exigido pela própria legislação (art. 18, III, LC 600/2017), compromete a legalidade dos contratos subsequentes, tornando-os nulos ab initio por afronta direta à norma estadual e ao art. 37, IX, da CF. A legislação posterior (LC 719/2022 e LC 755/2023) não possui efeito retroativo, regendo-se o caso concreto pelo tempus regit actum. 5. Logo, a soma máxima admitida é de vinte e quatro (24) meses de vínculo, seguida de um período mínimo de doze (12) meses sem novo contrato. 6. Conforme Termos de Compromisso e Fichas Financeiras o autor: Data de início Data de término Duração aproximada 01/02/2021 31/01/2022 doze (12) meses 01/02/2022 31/01/2023 doze (12) meses (prorrogação) 01/02/2023 31/01/2024 doze (12) meses (novo contrato, sem quarentena) 01/02/2024 31/12/2024 onze (11) meses (nova prorrogação, igualmente sem quarentena) 7. Assim, o vínculo perdurou trinta e sete (37) meses consecutivos, ultrapassando em treze (13) meses o limite legal de vinte e quatro (24) meses e, ainda, sem o intervalo exigido para nova contratação. A continuidade ininterrupta evidencia que não se tratou de necessidade temporária excepcional, mas de suprimento permanente de mão-de-obra, em flagrante afronta ao art. 37, IX, da Constituição. 8. A extrapolação dos prazos legais e a ausência da “quarentena”(interregno entre contratos) importam nulidade absoluta, pois configuram violação direta à norma que condiciona a validade do ato administrativo. Em se tratando de nulidade por ofensa à forma ou aos requisitos essenciais (art. 37, IX, CF c/c art. 11, LC 600/2017), o vínculo é inválido ab initio. Nesses casos, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 assegura ao trabalhador o direito aos depósitos de FGTS correspondentes ao período efetivamente laborado. 9. Se mostra acertada a sentença que reconheceu a nulidade contratual com fundamento na descontinuidade apenas aparente dos contratos e ausência de cumprimento da quarentena legal, conforme exigido pela LC 600/2017. Tal circunstância afasta a tese de mera irregularidade formal ou desvirtuamento, atraindo a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual impõe o recolhimento de FGTS em contratos nulos quando o trabalhador prestou serviço e teve direito à contraprestação salarial. 10. É importante destacar que o STF, no julgamento do RE 596.478, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que mesmo em contratações nulas por ausência de concurso público, subsiste o direito ao FGTS caso haja prestação de serviço e contraprestação salarial. 11. Por outro lado, reconheço a extinção do feito no que tange às férias e terço constitucional, diante da adesão da parte à transação administrativa prevista no Edital nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, conforme documentação anexada pelo próprio Estado. Assim, correta a extinção parcial do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 12. Portanto, a sentença deve ser mantida, com ressalva de que permanece válida apenas a condenação ao pagamento de FGTS, excluindo-se da condenação os valores relativos às férias, já alcançados por acordo administrativo. 13. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 14. Portanto não assiste razão ao recorrente. 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com a ressalva de que a condenação se limita ao pagamento dos valores de FGTS, tendo em vista a extinção da lide quanto às férias (id. 283951378). 16. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 17. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1081311-73.2024.8.11.0001

ID: 317965360

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081311-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA LUCIANA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1081311-73.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1081311-73.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS RECORRIDO: BENEDITA LUCIANA DA SILVA LIMA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DO CRÉDITO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por consumidora que alega desconhecer débito no valor de R$ 2.292,34, inscrito em cadastro de inadimplentes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e fixando indenização por danos morais. A parte ré interpôs recurso inominado visando a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a exclusão da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do termo de cessão do crédito invalida a negativação realizada pela ré, caracterizando falha na prestação de serviço; e (ii) estabelecer se a existência de inscrição anterior legítima nos cadastros de inadimplentes afasta o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não comprovou a legitimidade da cobrança realizada, uma vez que não apresentou o termo de cessão do crédito, elemento essencial para demonstrar a titularidade da dívida e justificar a inscrição em nome da autora. 4. A ausência de prova sobre a cadeia sucessória do crédito configura falha na prestação de serviço e invalida a negativação, impondo o reconhecimento da inexistência do débito. 5. A consulta ao sistema Boa Vista revelou inscrição anterior legítima em nome da autora, o que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ. 6. O quantum arbitrado a título de danos morais foi indevidamente fixado, tendo em vista a aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que coexistia anotação legítima anterior à inscrição questionada, fato que afasta a possibilidade de compensação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência do termo de cessão do crédito impede a comprovação da legitimidade da cobrança e configura falha na prestação do serviço, tornando indevida a negativação. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, quando coexistente com anotação preexistente legítima, afasta o cabimento de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ.” __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 932; Lei nº 9.099/1995, art. 55. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. A parte Requerida pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, afastado ou reduzido os danos morais. Em contrarrazões, o recorrido pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais em que a parte Reclamante, ora Recorrida, alega desconhecer o débito questionado, no valor de R$ 2.292,34 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), lançado no cadastro negativo. Da análise dos autos, constato que a falha na prestação de serviço foi corretamente reconhecida na sentença, tendo em vista que a parte ré não juntou o termo de cessão do crédito, documento essencial para comprovar sua legitimidade como credora do valor negativado. Trata-se, portanto, de negativação indevida, nos termos do art. 14 do CDC. Por esta razão, o cerne do recurso se limita à análise do quantum fixado a título de danos morais. Em consulta efetuada por este Magistrado ao sistema Boa Vista (convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Boa Vista), verifico a existência de outras inscrições anteriores, com inclusão em 10/06/2020 e exclusão somente em 11/10/2024, ou seja, a inscrição ora discutida — datada também de 11/10/2024 — coexistiu temporalmente com restrição anterior legítima, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 385 do STJ. Confira-se: A negativação indevida, resultante de cobrança sem comprovação da origem do débito, gera o dever de indenizar por dano moral, na modalidade in re ipsa. Contudo, conforme a Súmula 385 do STJ, se houver anotação preexistente legítima nos cadastros de inadimplentes, não cabe indenização por danos morais, ainda que a nova negativação seja indevida, limitando-se o direito ao cancelamento do débito. Além disso, a Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, assim dispõe: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Desse modo, não demonstrada a ilegitimidade do débito, cujo registro é preexistente ao discutido nesta ação e, por consequência, mantida a inidoneidade do seu registro em órgão de proteção de crédito, o caso é de aplicação da Súmula 385 do STJ e consequente afastamento dos danos morais arbitrados. A propósito, tem decidido esta e. Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. LEGÍTIMA NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e o credor não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). Recurso improvido.” (TJMT,N.U 1037795-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) “AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TERMO DE CESSÃO GENÉRICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Para validade da cessão de crédito, imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da dívida, sem os quais a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral in re ipsa. Se o valor fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido, em virtude de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, está em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a decisão, ora agravada, deve ser mantida em todos os seus termos.” (TJMT,N.U 1035923-50.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em danos morais. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1002477-05.2024.8.11.0018

ID: 309542397

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002477-05.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIELI BERTONCELLO

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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Recurso Inominado nº 1002477-05.2024.8.11.0018. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: JUCIELI BERTONCELLO. E M E N T A – DECISÃO MONO… Recurso Inominado nº 1002477-05.2024.8.11.0018. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: JUCIELI BERTONCELLO. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA DE PROFESSORA PELA UNEMAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO AFASTADA. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 24/09/2019, declarou a nulidade dos contratos temporários celebrados com a parte autora entre janeiro de 2022 e janeiro de 2024, e condenou o ente federativo ao pagamento de FGTS pelos períodos efetivamente trabalhados, com correção monetária e juros conforme a EC nº 113/2021. A parte recorrente alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, sustentando que a contratação da autora se deu exclusivamente com a UNEMAT, fundação estadual com personalidade jurídica própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo passivo da ação relativa a contrato firmado com a UNEMAT; (ii) estabelecer se os contratos temporários sucessivos caracterizam desvio da excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da CF/1988, ensejando nulidade do vínculo; (iii) determinar se é devido o pagamento do FGTS à autora no período reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado de Mato Grosso possui legitimidade passiva para responder pelas obrigações oriundas de contratações temporárias realizadas pela UNEMAT, tendo em vista que esta integra a administração indireta estadual e é custeada majoritariamente pelo Tesouro estadual, conforme entendimento consolidado do TJMT. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que autoriza contratações temporárias para a UNEMAT, vincula tais contratações ao Poder Executivo estadual, evidenciando a responsabilidade do Estado pelas obrigações decorrentes desses vínculos. A sucessão de contratos temporários firmados com a autora, em desconformidade com os limites e justificativas legais, afasta o caráter excepcional previsto no art. 37, IX, da CF/1988, conforme jurisprudência do STF no Tema 916, caracterizando nulidade do vínculo. Reconhecida a nulidade do vínculo contratual, é devido o pagamento do FGTS pelos períodos trabalhados, com observância à prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e precedentes das Turmas Recursais do TJMT. A correção monetária e os juros devem seguir a sistemática prevista na EC nº 113/2021, conforme fixado na sentença e jurisprudência do STF (RE 870947). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Estado de Mato Grosso é parte legítima para responder por obrigações decorrentes de contratações temporárias realizadas pela UNEMAT, nos termos da LC/MT nº 600/2017. A reiteração de contratos temporários por além do prazo legal descaracteriza a excepcionalidade do art. 37, IX, da CF/1988, ensejando nulidade do vínculo. A nulidade da contratação temporária irregular dá ensejo ao pagamento de FGTS pelos períodos efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal. A prescrição quinquenal incide sobre débitos da Fazenda Pública, nos termos do Decreto nº 20.910/32. A atualização monetária e os juros sobre os débitos seguem o disposto na EC nº 113/2021, com aplicação da SELIC acumulada mensalmente a partir de 09/12/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; EC nº 113/2021, art. 3º; LC/MT nº 600/2017, arts. 2º, IV, “a”; Lei nº 9.099/1995, arts. 43, 46 e 55; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 765.320/MG (Tema 916); STF, RE nº 870.947/SE (Tema 810); TJMT, N.U 0019830-26.2012.8.11.0041, j. 07.01.2022; TJMT, N.U 1074073-03.2024.8.11.0001, j. 17.06.2025; TJMT, N.U 1040280-73.2024.8.11.0001, j. 30.05.2025. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para: “- Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja, anterior à 24/9/2019; -DECLARAR a nulidade dos contratos temporários entre janeiro de 2022 a janeiro de 2024; -CONDENAR o requerido (ESTADO DE MATO GROSSO) a pagar à parte-autora o FGTS, devendo ser limitado aos períodos em que efetivamente exerceu o cargo público (1/2022 a 1/2024), com observância à prescrição quinquenal incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, a serem comprovados, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021;” O recorrente arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. A recorrida pugna pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de cobrança em que a reclamante alega que laborou no Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário durante o período de 2013 a 2024. Por essa razão, requer o pagamento do FGTS, referente a janeiro de 2022 a janeiro de 2024. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso preliminarmente requer efeito suspensivo ao recurso e argui sua ilegitimidade passiva, alegando que a recorrida prestou serviços exclusivamente à Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. Pois bem. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Mato Grosso, a questão não comporta acolhimento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se encontra consolidada no sentido de reconhecer a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo de ações que envolvem contratações temporárias pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), conforme precedentes citados na própria sentença recorrida. De fato, embora a UNEMAT possua personalidade jurídica própria na forma de fundação pública, com autonomia administrativa e financeira, é inegável que o Estado de Mato Grosso é o principal responsável financeiro pela sua receita e o cordenador das despesas com pessoal. No caso em tela, a contratação temporária da recorrida ocorreu com base na Lei Complementar Estadual nº 600/2017, legislação do próprio Estado de Mato Grosso que disciplina a contratação temporária no âmbito do Poder Executivo Estadual, sendo expressa ao incluir a UNEMAT entre os órgãos autorizados a realizar tais contratações (art. 2º, IV, "a"). Destarte, se a contratação da recorrida se deu com fundamento em legislação estadual e para o exercício de função pública vinculada à administração indireta do Estado, não há como afastar a legitimidade do ente político estadual para responder pelos ônus decorrentes da nulidade desses contratos. Conforme bem pontuado pela sentença recorrida, a UNEMAT não é totalmente autônoma em relação ao Estado de Mato Grosso, especialmente no que tange ao financiamento de suas atividades e à ordenação de despesas de pessoal, sendo o Estado o principal mantenedor da instituição. Assim entende o e. Tribunal de Justiça, verbis: “EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR DA UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO-UNEMAT – DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL – ESTADO DE MATO GROSSO – LEGITIMIDADE PASSIVA – TÍTULAÇÃO – MESTRADO –– TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECURSO PROVIDO. Embora a UNEMAT tenha personalidade jurídica própria e autonomia de gestão financeira, o Estado de Mato Grosso tem legitimidade passiva para a ação, haja vista ser o principal responsável financeiro pela sua receita, bem como o ordenador das despesas com seu pessoal. O termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedentes do STJ.” (N.U 0019830-26.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/01/2022, Publicado no DJE 07/01/2022). No acordão supramencionada extrai-se o seguinte trecho: "Embora a UNEMAT tenha personalidade jurídica própria e autonomia de gestão financeira, o Estado de Mato Grosso tem legitimidade passiva para a ação, haja vista ser o principal responsável financeiro pela sua receita, bem como o ordenador das despesas com seu pessoal." No mesmo sentido, as egs. Turmas Recursais de Mato Grosso, verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA DE PROFESSOR PELA UNEMAT. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO A FGTS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança proposta por professor contratado temporariamente pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, pleiteando o reconhecimento da nulidade do vínculo em razão da sucessão de contratos temporários entre 2017 e 2020, com consequente pagamento de valores devidos a título de FGTS. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de FGTS e férias proporcionais com terço constitucional, referentes ao período de 18/10/2019 a 30/08/2020. O Estado de Mato Grosso interpôs recurso inominado, pugnando pela improcedência total dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) estabelecer se as sucessivas contratações temporárias descaracterizam a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da CF/1988, ensejando a nulidade do vínculo; (iii) determinar se é devido o pagamento de FGTS pelo período contratual reconhecido, observada a prescrição quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para responder pela demanda, tendo em vista que a própria Lei Complementar Estadual nº 600/2017 autoriza contratações temporárias para atender à necessidade da UNEMAT, vinculada ao Poder Executivo estadual.4. A contratação por tempo determinado, prevista no art. 37, IX, da CF/1988, exige demonstração de excepcionalidade, conforme entendimento firmado no Tema 612 do STF. A sucessiva renovação de contratos, no caso concreto, descaracteriza tal excepcionalidade.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 916, assentou que contratações temporárias reiteradas, com prorrogações ou novos ajustes sucessivos, violam o caráter excepcional e autorizam o reconhecimento da nulidade do vínculo, com direito ao recebimento do FGTS pelos períodos não prescritos.6. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017 previa limite de 12 meses para os contratos temporários de professores, sendo possível uma única prorrogação, desde que mantida a justificativa. As contratações da parte autora ultrapassaram esse limite legal.7. Assim, a reiteração contratual autoriza o reconhecimento da nulidade da contratação e o consequente direito à indenização pelo FGTS.8. A prescrição quinquenal foi corretamente aplicada, excluindo as parcelas anteriores a 18/10/2019, pois a ação foi ajuizada em 18/10/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para responder por contratações realizadas pela UNEMAT, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. 2. A reiteração de contratações temporárias de professor pelo mesmo ente, além do prazo legal, descaracteriza a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da CF/1988. 3. A nulidade do vínculo decorrente da contratação temporária irregular gera direito ao recebimento do FGTS relativo ao período não prescrito. 4. A ausência de comprovação de que os contratos foram efetivamente distintos impede afastar a continuidade do vínculo e a consequente nulidade. 5. Aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas de FGTS, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. ”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CC, art. 422; Lei nº 9.099/95, art. 55; LC/MT nº 600/2017, arts. 2º, IV, XVIII, e 11; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 765.320/MG (Tema 916); STF, RE nº 1.066.677/MG (Tema 551); TJ-MT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04).” (N.U 1074073-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO DA UNEMAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo reclamado contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou procedentes os pedidos iniciais de servidor contratado temporariamente pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, condenando o ente público ao pagamento de férias relativas a 45 dias por ano trabalhado, com o respectivo terço constitucional, deduzidos os valores eventualmente pagos e respeitados os períodos aquisitivos não prescritos. Determinou-se, ainda, a correção monetária pelo IPCA-E até 30/11/2021 e, a partir de 01/12/2021, pela SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. O recorrente sustenta, em preliminar, a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, sua ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado de Mato Grosso possui legitimidade passiva para figurar em ação que discute verba trabalhista de servidor contratado pela UNEMAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito suspensivo não é concedido, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 43, caput, da Lei nº 9.099/1995. 4. A alegação de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso confunde-se com o mérito da demanda, sendo analisada em conjunto com este. 5. O Estado de Mato Grosso possui legitimidade passiva em demandas que envolvam obrigações de natureza financeira oriundas de relação contratual com a UNEMAT, por ser o principal responsável pelo custeio da fundação, inclusive no que se refere a despesa com pessoal. 6. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece a legitimidade passiva do Estado em ações que discutem verbas devidas por universidades públicas estaduais, ainda que dotadas de personalidade jurídica própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado de Mato Grosso possui legitimidade passiva para responder por verbas trabalhistas de servidor contratado temporariamente pela UNEMAT, por ser o principal responsável por sua receita e pelas despesas com pessoal. 2. A ausência dos requisitos legais do art. 43 da Lei nº 9.099/1995 impede a concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; EC nº 113/2021; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 43, 46 e 55; CNGC/MT, art. 236. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013552-42.2017.8.11.0000, rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 03.06.2020, DJE 10.06.2020; TJMT, N.U 1019404-50.2019.8.11.0041, rel. Des. Edson Dias Reis, j. 24.09.2024, DJE 15.10.2024; TJMT, N.U 0053842-95.2014.8.11.0041, rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 02.06.2020, DJE 08.07.2020.” (N.U 1040280-73.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Maria Auxiliadora Trindade x Serasa S.A.

ID: 283327858

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013382-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA TRINDADE

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEAL TADEU DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013382-97.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA TRINDADE REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013382-97.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA TRINDADE REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA AUXILIADORA DA TRINDADE em face de SERASA S.A, todos qualificados nos autos, em que busca determinar que a requerida exclua o nome da requerente dos órgãos de restrição ao crédito, requerendo, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na inicial. Recebida a inicial, Id. 162234720, foi indeferido o pedido liminar de tutela de urgência, concedido os benefícios da justiça gratuita e designada data para audiência de conciliação. Intimado, o SERASA S.A, ofertou contestação no id. 172141975, arguindo, em preliminares; ilegitimidade passiva ad causam, e impugnação ao valor da causa. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. O termo de audiência está acostado no evento Id. 172218881, tendo sido esta infrutífera. Em sede de impugnação à contestação (Id. 173205646), a parte autora refutou as preliminares arguidas pela defesa da requerida. Intimados sobre o interesse na produção de provas, a parte autora manifestou que não pretendia produzir provas, requerendo, portanto, a procedência da ação (Id. 173483234). Todavia, a parte requerida (Id. 1173423948) pugna pela designação de audiência para oitiva da parte autora em sede de audiência de instrução e julgamento. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a SANEAR O FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Em primeiro momento, é fato que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, sob o argumento de que atua apenas como arquivista das informações prestadas por terceiros, sendo sua atividade meramente de recepção, armazenamento e disponibilização de dados, sem qualquer ingerência quanto à veracidade ou legitimidade da inscrição, não merece prosperar. Pois, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (SJT) já está pacificada no sentido de que as entidades mantedoras de cadastro de inadimplentes possuem o dever de observar cuidados mínimos na inclusão de dados negativos, especialmente quanto à existência de elementos que indiquem a regularidade da cobrança, sob pena de responderem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Portanto, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva dos órgãos de proteção ao crédito por manutenção de registros indevidos. Elucida o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO SERASA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Serasa S.A. contra acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a responsabilidade civil por inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no CDC. A embargante sustentou que atuou apenas como depositária de informações oriundas de cartório e, por isso, não poderia ser responsabilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de se manifestar sobre a alegada ausência de responsabilidade da Serasa S.A., o que configuraria omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão na decisão embargada, pois o acórdão enfrentou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a responsabilidade objetiva dos órgãos de proteção ao crédito por manutenção de registros indevidos. A decisão embargada destacou que, mesmo sendo a Serasa mera depositária das informações, subsiste o dever de conferir a veracidade e correção dos dados divulgados, sendo presumido o dano em razão da indevida negativação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não configura omissão o acórdão que expressamente analisa e afasta a preliminar de ilegitimidade passiva. A empresa responsável por cadastro de inadimplentes responde objetivamente pela inclusão indevida de dados, ainda que repassados por terceiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 20, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1307477/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.02.2019; TJMT, RAC nº 9614/2010, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.04.2010. (N.U 1002476-39.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025). Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida. VALOR DA CAUSA No que concerne a impugnação ao valor dado à causa, denota-se que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade de dívida decorrente de anotação prescrita registrada no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), no valor de R$ 2.228,80 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), referente aos contratos nº 0000313063202303, 0000313063202304, 0000313063202305, Ao atribuir o valor da causa, a requerente realizou a soma do débito ao pedido de indenização por danos morais e materiais sofridos. Destarte, nesse caso, o valor da causa ocorreu com observância ao que preceitua o artigo 292, incisos V e VI, do CPC. Confira-se: RECURSO INOMINADO Nº 1024760-73.2024.8.11.0001. ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: ANTONIO DA COSTA SOUZARECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 02/12 a 05/12/2024 ( PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO –AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- LOCAÇÃO DE VEÍCULO-COBRANÇA INDEVIDA- PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR DE FORMA DOBRADA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ- PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR DE FORMA SIMPLES- INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MERA COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INSISTENTE, VEXATÓRIA OU ABUSIVA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO-SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugna o valor atribuído à causa por entendê-lo excessivo, contudo, o valor não apresenta descompasso com os pedidos contidos da inicial e atende os requisitos do art. 292, V e VI do CPC. Outrora, o valor não apresenta discordância com os pedidos contidos na inicial e atende os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Logo, inexiste óbice para que seja alterado, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, e não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: a) A existência ou não do débito apontado pela parte requerida como fundamento da inscrição do nome da parte autora no sistema SRC-SISBACEN; b) A regularidade ou não da referida inscrição no sistema mantido pelo Banco Central (SRC-SISBACEN); c) A ocorrência ou não de eventual falha na prestação do serviço, com responsabilidade da requerida; d) A existência ou não de dano moral decorrente da inscrição no sistema SRC-SISBACEN. Na hipótese, a parte autora busca a declaração de inexistência do débito e ter reparados os danos decorrentes desse fato, de modo que é evidente sua hipossuficiência em relação ao requerido para a comprovação das mencionadas alegações, não se apresentando razoável impor a parte autora a realização de prova negativa quando o réu é quem detém os documentos relativos à suposta relação jurídica firmada, razão pela declaro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No mais, quanto ao pedido de depoimento pessoal do autor, entendo que a presente ação demanda unicamente da produção de prova documental, razão pela qual INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução, formulado pelo requerido. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença, devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecida no art. 12 do CPC. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, 28 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Cristina Silva De Carvalho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315536023

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031643-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DO ESPIRITO SANTO FIGUEIREDO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NILTON JUNIOR SILVA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031643-02.2025.8.11.0001 AUTOR: CRISTINA SILVA DE CARVALHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031643-02.2025.8.11.0001 AUTOR: CRISTINA SILVA DE CARVALHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de indenizatória ajuizada por CRISTINA SILVA DE CARVALHO em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais, ao argumento de que a concessionária promovida procedeu a suspensão do fornecimento de energia elétrica no dia 25.04.2025 (sexta-feira). o que teria lhe causado prejuízos. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida defende a legalidade do corte, pois alega que a unidade consumidora estava autorreligada, já que houve corte no dia 11.04.2023, referente ao inadimplemento da fatura do mês 03/2023, e depois disto, não houve pedido de religação. Alega, assim, que inexiste o dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação, a promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, ademais, as partes não requereram produção de provas de forma específica, somente o fazendo de forma genérica, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Após cuidadosa análise dos fatos e documentos juntados nos autos, tenho pela existência dos danos morais, uma vez que a parte promovida procedeu a suspensão do serviço no dia 25.04.2025 (sexta-feira), o que é proibido pela Resolução n. 1.000 da ANEEL, mesmo na hipótese de inadimplência de fatura de consumo regular. Veja-se: “Art. 359. A distribuidora deve adotar o horário das 8 horas às 18 horas para a execução da suspensão do fornecimento por inadimplemento, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados.” (destaque acrescido) Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte fornecedora em face da sentença de parcial procedência do pedido indenizatório moral, em razão de suspensão indevida do fornecimento de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Analisar a licitude da suspensão do serviço; e (ii) Analisar o quantum arbitrado a título indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não apresenta justificativa lícita para a manutenção da suspensão do fornecimento de energia elétrica, ônus que lhe incumbia, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021 estabelece que suspensão do serviço de energia elétrica, tendo em vista seu caráter essencial, não pode ser realizado sexta-feira, sábado ou domingo. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. A suspensão indevida do fornecimento de energia configura falha na prestação de serviço e, por si só, justifica a indenização por danos morais, na modalidade in re ipsa. O valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha e o sofrimento do consumidor, sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 22; Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021, artigo 357. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1003753-50.2023.8.11.0004, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 01/03/2024. (N.U 1048525-73.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Além disso, em que pese a promovida sustente que a unidade consumidora estava autorreligada, pelo fato de supostamente ter havido corte no dia 11.04.2023, referente ao inadimplemento da fatura do mês 03/2023, verifico que razão não lhe assiste por ausência de comprovação. Isto porque, verifica-se, por meio dos documentos comerciais (id 198377816), que no dia 11.04.2023 houve alteração cadastral, que em 29.09.2023 houve inspeção de medição, e que em 29.01.2024 ocorreu nova atualização cadastral, de modo que durante todo esse período a promovida efetuou leitura na unidade consumidora, inclusive com emissão de fatura de consumo. Sendo assim, a promovida não comprovou que a unidade consumidora de fato estava autorreligada, em razão dos diversos procedimento que foram feitos na unidade consumidora após o corte ocorrido em 11.04.2023. Assim, restou comprovado que ocorreu falha na prestação do serviço por parte da concessionária, tendo em vista que além de não comprovar efetivamente a autorreligação, também realizou a suspensão da prestação do serviço em dia proibido (sexta-feira), o que gerou prejuízos à promovente. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica gera, sem dúvida, transtornos, constrangimentos e humilhação que configuram dano moral, que independe de prova e decorre do próprio fato ilícito. Confira-se, a respeito do assunto, a título exemplificativo, a seguinte decisão: E M E N T A- RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMIDORA ADIMPLENTE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESTABELECIMENTO SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrida não conseguiu comprovar a legalidade do corte de energia, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC. 2. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica constitui ato ilícito causador de dano moral. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Quantum indenizatório fixado em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1031813-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) Verificada a ocorrência do dano moral, resta a quantificação da indenização. O montante da indenização, por danos morais, deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar seu sofrimento. Não poderá ser, no entanto, fonte de enriquecimento sem causa. Além disso, tem caráter punitivo em relação ao autor da infração, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie. Na hipótese presente, sabe-se que a reclamada é uma empresa de grande porte. Além disso, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sem dúvidas, gera substanciais transtornos e constrangimentos. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a promovida a pagar à promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, ambos a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo ____________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Maylon Do Carmo Duarte Barbosa x Banco Intermedium S.A.

ID: 323234457

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000163-89.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAYLON DO CARMO DUARTE BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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BRENO FERREIRA ALEGRIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000163-89.2025.8.11.0038. REQUERENTE: MAYLON DO CARMO DUARTE BARBOSA REQUERIDO: BANCO INTER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000163-89.2025.8.11.0038. REQUERENTE: MAYLON DO CARMO DUARTE BARBOSA REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAYLON DO CARMO DUARTE BARBOSA em desfavor de BANCO INTER S.A., na qual alega, em síntese, que realizou uma transferência internacional no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente a US$ 4.853,04 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três dólares e quatro centavos), através da plataforma Global Account do banco réu para sua conta no Bank of America, nos Estados Unidos da América, operação que não foi concluída, apesar do débito ter sido realizado em sua conta junto ao banco réu. Juntou o autor extratos bancários que confirmam o estorno da quantia em 12/03/25 (ID. 191019064), após citação da reclamada. O banco contestou a ação alegando que o autor inseriu a numeração equivoca da conta internacional, fazendo com que a quantia não fosse depositada na conta requerida, visto a insuficiência dos dados bancários, juntando prints de telas sistêmicas, logo, requereu a improcedência dos pedidos. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, através dos documentos que instruem a inicial, constata-se que a operação realizada pelo autor de US$ 4.853,04 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três dólares e quatro centavos), através da plataforma Global Account do banco réu para sua conta no Bank of America, nos Estados Unidos da América, não foi concluída, apesar do débito ter sido realizado em sua conta junto ao banco réu (ID. 183077347). O réu, por sua vez, apesar de ter apresentado contestação, não apresentou fato extintivo do direito do autor, o que corrobora com as alegações do requerente e documentos por ele juntados. Ademais, no decorrer do processo procedeu o reclamado com o estorno da quantia, fator que evidencia a não conclusão da operação e débito na conta do autor. Em resumo, as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por danos causados a clientes, especialmente em casos de fraudes e falhas na prestação de serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ. Isso significa que elas podem ser responsabilizadas mesmo sem comprovação de culpa, a menos que comprovem culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo, o que não é o caso dos autos. Configurada a falha na prestação dos serviços do banco reclamado, de rigor reconhecer o dever de indenizar. Quanto ao pedido do dano material, o autor reconheceu o estorno da quantia em sede de impugnação, juntando, inclusive, o extrato de comprovação, logo, incompatível a condenação da ré na devolução. A indisponibilidade indevida de recursos financeiros ao correntista, somado a tentativas de solução administrativa sem êxito também comprovada nos autos através dos protocolos anexos, configuram danos de ordem moral. Vejamos caso similar: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO INDEVIDO EM CONTA VIRTUAL. SEM RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE INDÍCIO DE CONDUTA LÍCITA. INDISPONIBILIDADE DE ACESSO AOS RECURSOS FINANCEIROS DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOAVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. O bloqueio administrativo de conta bancária, deve vir com fundamentos legais e provas de sua necessidade. Se comprovado o bloqueio da conta bancária do consumidor, sem aviso prévio, o que se vislumbra dos autos, deve ser reconhecida a responsabilidade civil atribuída ao banco pelos danos advindos (art. 12, I, da Resolução 2.025 do Banco Central do Brasil). A indenização por dano moral deve representar para a vítima satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, a fim de inibir eventuais e futuros atos danosos à moral de outrem. Desse modo, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, arbitrada na sentença, deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Recursos conhecidos e improvidos. (N.U 1060747-73.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para condenar o banco reclamado, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Aline De Andrade Batista x Banco Do Brasil Sa

ID: 260016184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043190-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ANDRADE BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1043190-73.2024.8.11.0001 Recorrente(s): ALINE DE ANDRADE BATISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1043190-73.2024.8.11.0001 Recorrente(s): ALINE DE ANDRADE BATISTA Recorrido(s): BANCO DO BRASIL SA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITOS NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença, conforme disposto que cito: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para: 1- Declarar a inexistência do débito aqui discutido, determinando a exclusão definitiva do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito. 2 - Condenar a parte reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ Considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.″ 2. Pretende pelo presente recurso a reforma da sentença, para o fim de alcançar a adequação do termo inicial dos juros. 3. Em contrarrazões, o recorrido, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita e, no mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular, além de prequestionar a matéria. 4. PRELIMINAR: Afasto a preliminar agitada consistente na impugnação à concessão da justiça gratuita. 5. Com efeito, embora não tenha aportado extenso acervo probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte recorrente/reclamante é certo afirmar que não houve a parte recorrida/reclamada por apresentar qualquer prova em contrário àquilo que restou verificado. 6. MÉRITO: Assiste razão ao recurso inominado interposto pela parte recorrente/reclamante. 7. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I). 8. Nesse sentido, competia à reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 9. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 10. Os documentos apresentados referem-se à provas unilaterais constituídas pela parte reclamada e que não encontram outros elementos probatórios capazes de lhes emprestar credibilidade a fim de afastar o resultado verificado no ato sentencial, sendo impositivo o entendimento vertido na Súmula nº 34 da TRU para afastar a prova advinda de telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos capazes de a fortalecerem. 11. Com efeito, o cerne recursal cinge-se na possibilidade alteração o termo inicial dos juros para a data de data de 28/09/2021 (id. 275731856 / 275731876). 12. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência. 13. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõem-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406 do Código Civil: “Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. 14. A propósito: (...) “CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. A partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406).Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o dispositivo vigente é a Taxa SELIC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, a taxa SELIC deve incidir desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ).Agravo interno provido em parte (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2378183 SP 2023/0186225-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024, grifos nossos). 15. Cito: (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10429187920248110001, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 30/10/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2024) e (N.U 1072965-36.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). 16. Quanto ao prequestionamento alegado pela recorrida/reclamada, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. 17. Por fim, no que tange ao pedido de condenação em litigância de má-fé, aviado pela reclamada em contrarrazões recursais, não merece acolhimento, eis que não restou demonstrado que a recorrente tenha praticado qualquer uma das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. 18. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 19. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 20. Logo, firme o posicionamento é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 21. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO para o fim de reformar a sentença recorrida para fixa os juros, a contar do evento danoso (28/09/2021), pela taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do referido código, em conformidade com o estatuído no art. 406 e § 1º do Código Civil (também com redação dada pela Lei 14.905, de 28/06/2024), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. 22. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, SEM CONDENAÇÃO à parte autora em razão do resultado do julgamento 23. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 24. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 25. Intimem-se. 26. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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