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Marilene Fernandes Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276520466

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1060555-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1060555-43.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MARILENE FERNANDES DA SILVA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1060555-43.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MARILENE FERNANDES DA SILVA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Em análise dos autos, observa-se que foi certificado pelo robô "TA PAGO" (ID 194002421), depósito do valor alusivo a obrigação imposta no título judicial. Doravante, o deposito voluntário, não pode ser presumidamente reconhecido como pagamento, se tal, não for expressamente disposto nesse sentido, cito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC/2015, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o art. 525 do CPC/2015. 2. A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como malferidos (arts. 524, caput e §§ 2º e 4º, e 525, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015), caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial, na medida das questões não discutidas, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação. 4. O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução. Nessa esteira, não se vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram deveras formulados na impugnação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1.880.591 / SP, 2019/0171293-5, Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 03/08/2021, publicado no DJe: 10/08/2021) (negritei) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA À LUZ DO CPC/2015. 1. Controvérsia em torno do termo inicial para o prazo de impugnação do devedor, na vigência do do Código de Processo Civil de 2015. 2 . Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3 . Existência de julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo depósito para garantir o juízo, o prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se da data em que foi efetivado o citado depósito. 4. Esse entendimento, porém, fora firmado com base nas regras do Código de Processo Civil de 1973. 5 . Com a entrada em vigor do novo Código, esta Corte, interpretando o disposto nos art. 523 c/c 525 do CPC, concluiu que "mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova intimação" ( REsp 1761068/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel . p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1814871 SP 2019/0140030-1, Data de Julgamento: 26/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) Desse modo, previamente à análise do pedido de levantamento dos valores, por prudências, aguarde-se o transcurso do prazo da parte executada, conforme entendimento do Enunciado 156 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP). Havendo o transcurso do prazo, sem qualquer irresignação da parte devedora, tornem os autos conclusos para minutar alvará. Contudo, aportando aos autos impugnação, sem necessidade de renovação da conclusão, intime-se a parte exequente para que em 15 dias, manifeste-se, sob pena de preclusão. Consigno que a data do início do prazo, conforme consulta ao SISCONDJ, é a de 13/05/2025. Certifique-se o decurso do prazo. Sem prejuízo, fica a parte devedora intimada acerca da manifestação da parte credora apresentada no ID 194278046, dando conta da ausência de pagamento integral do débito (remanescente R$ 1.887,97), para que, querendo, manifeste-se acerca do cálculo, efetivando o pagamento do valor complementar, no prazo supramencionado, sob pena de penhora. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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E. F. De Carvalho x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 260023534

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085678-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E. F. DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

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EDSON FRANCISCO DONINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1085678-43.2024.8.11.0001. REQUERENTE: E. F. DE CARVALHO REQUERIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1085678-43.2024.8.11.0001. REQUERENTE: E. F. DE CARVALHO REQUERIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilegitimidade da inserção do nome da parte Reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de ausência de relação jurídica e desconhecimento dos débitos (ID. 177697180). Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. A reclamada rechaça os pedidos sob o argumento da licitude da cobrança, contudo junta apenas um suposto contrato (ID. 181412514) que de forma isolada, não é documento apto a exigência do débito. Dessa forma, ausente nos autos comprovação inequívoca da origem do débito e da relação jurídica entre as partes; o reclamado não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, infringindo a regra legal do artigo 373, II, do Código Civil. Com efeito, a parte reclamada é responsável pela negativação indevida, pois a ela compete o dever de cautela e zelar pela confiabilidade/veracidade no momento da contratação, por consequência, evitar eventual falha em seu sistema de cobrança, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) e a teoria do risco da atividade. Portanto, insubsistente o afastamento da responsabilidade quando confrontado com esses encargos. Deste modo, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Igual maneira, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes e inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). No que tange ao quantum indenizatório, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. No extrato de negativação acostado consta apenas as restrições dos autos, o que deve ser considerado como fator para influir no montante a ser fixado. Por essas premissas, fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do (s) débito (s) sub judice; e b) condenar a Reclamada em danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso; e o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Juliano Cordeiro Prata x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299580498

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1052989-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO CORDEIRO PRATA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

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FLAVIO IGEL

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052989-43.2024.8.11.0001. AUTOR: JULIANO CORDEIRO PRATA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052989-43.2024.8.11.0001. AUTOR: JULIANO CORDEIRO PRATA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na ação indenizatória promovida por JULIANO CORDEIRO PRATA, na qual se discute a conversão de obrigação de fazer – consistente na disponibilização de vouchers de passagens aéreas – em perdas e danos, diante de suposto descumprimento do acordo homologado judicialmente. Consta dos autos que as partes transacionaram nos moldes da petição de ID 170243948, prevendo a entrega de cinco vouchers, no prazo de 20 dias úteis, como forma de composição do litígio. O Impugnado alegou não ter conseguido utilizar os vouchers, motivo pelo qual requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, o que culminou na determinação judicial de bloqueio do valor de R$ 14.000,00 da conta bancária da empresa. A Impugnante, por sua vez, afirma que cumpriu integralmente a obrigação avençada, encaminhando os vouchers ao e-mail do Impugnado, sendo todos eles utilizados entre outubro de 2024 e março de 2025. Aduz que eventual utilização por terceiros decorre de ato voluntário do Impugnado, que compartilhou as informações de acesso aos benefícios, não havendo, portanto, inadimplemento contratual a justificar a conversão da obrigação. Sustenta excesso de execução e requer a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, alegando que a manutenção do bloqueio acarretará prejuízo desproporcional à empresa. É o relatório. Decido. O feito decorre de acordo homologado judicialmente, no qual restou convencionado o fornecimento, pela executada, de cinco vouchers de passagens aéreas ao exequente, no prazo de 20 dias úteis, como forma de composição do litígio oriundo de cancelamento de voo. A impugnação apresentada limita-se a afirmar que os referidos vouchers foram enviados por e-mail ao impugnado e utilizados, porém não comprova, por qualquer meio técnico ou documental idôneo, que tais códigos tenham sido de fato utilizados pelo exequente ou por alguém sob sua anuência. Tampouco comprova que a inércia ou falha na utilização seja atribuível ao credor, muito menos que tenha ocorrido qualquer ato que lhe imputasse o risco do negócio. Ora, conforme própria disposição legal, o ônus da prova do adimplemento da obrigação recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, sejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso em tela, a parte executada não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que os vouchers disponibilizados foram efetivamente utilizados pelo exequente. Vejamos a jurisprudência: "VISTO QUE O SEGUNDO CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DO VOO ESCOLHIDO FOI MOTIVADO POR INTERESSE/NECESSIDADE DA COMPANHIA AÉREA, INVIABILIZANDO A UTILIZAÇÃO DO VOUCHER OBJETO DO ACORDO, SENDO LEGÍTIMA A PRETENSÃO DA AUTORA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS." (TJ-BA - Recurso Inominado: 00092933320208050113, Relator.: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/03/2024) A analogia ao presente caso é clara: o inadimplemento, mesmo sob a aparência de adimplemento formal, impede a concretização da finalidade da avença judicial e autoriza a conversão da obrigação pactuada em perdas e danos. Portanto, resta inarredável a manutenção da conversão da obrigação de fazer em indenização pecuniária, tal como já determinado, revelando-se infundados os argumentos ventilados pela parte impugnante. Ademais, importa salientar que a Executada foi intimada, por diversas vezes, a comprovar o adimplemento da obrigação assumida judicialmente, inclusive após já estar sujeita à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Ainda assim, permaneceu inerte ou limitou-se a alegações genéricas, sem trazer aos autos elementos probatórios concretos. Eventuais riscos oriundos da cessão de códigos de utilização a terceiros — o que sequer restou minimamente comprovado nos autos — devem ser considerados como riscos inerentes à modelagem do negócio jurídico escolhido pela própria companhia aérea para cumprir sua obrigação judicial. Ao eleger a entrega de vouchers de passagens como forma de adimplemento, a empresa assumiu a responsabilidade integral pela segurança, rastreabilidade e vinculabilidade do instrumento ofertado. Nessa lógica, é absolutamente descabido transferir ao consumidor o encargo de comprovar o uso regular do benefício, sobretudo quando não há qualquer exigência contratual, técnica ou procedimental formalizada pela executada que limitasse ou vinculasse, de forma clara e objetiva, o uso dos códigos exclusivamente à pessoa do exequente. Ademais, é imperioso ressaltar que a ausência de mecanismo de validação — como a exigência de identificação do passageiro no momento da emissão das passagens, ou a vinculação direta do voucher a CPF ou outro identificador pessoal do titular da obrigação — representa omissão do próprio fornecedor, que responde pelos riscos decorrentes da insuficiência dos meios de controle que adotou. A tentativa de atribuir ao consumidor a responsabilidade pelo uso indevido por terceiros, sem qualquer comprovação técnica de que o autor do processo teria compartilhado ou autorizado tal uso, inverte de maneira indevida o ônus da prova, vulnerabilizando a boa-fé contratual e processual, além de subverter a lógica protetiva consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio em matéria de relações de consumo. Assim sendo, não há como acolher a impugnação deduzida, pois a tese de uso indevido por terceiros não possui lastro probatório suficiente, tampouco é capaz de elidir a responsabilidade da executada por sua inércia e por sua ausência de diligência na concretização da avença homologada. Trata-se de hipótese clássica de risco do empreendimento, de que não pode o fornecedor se eximir, sob pena de comprometimento da higidez das decisões judiciais e da eficácia dos acordos celebrados sob chancela judicial. Diante disso, a tentativa de rediscussão da matéria, sob argumentos frágeis e desprovidos de lastro documental, revela-se infundada, procrastinatória e contrária aos princípios da boa-fé e da cooperação processual, não merecendo acolhida por este Juízo. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 525, §§ 1º e 6º, do Código de Processo Civil, REJEITO integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., mantendo-se hígida a decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), já objeto de bloqueio via SISBAJUD, conforme anteriormente determinado. Ademais, compulsando os autos, vê-se que houve penhora integral da monta devida, conforme se observa no id. 196478035. Assim, dispõe o artigo 924 do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Posto isso, com fulcro no inciso II do artigo 924 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, ante o cumprimento total da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se a Exequente para apresentação de dados bancários e, com o trânsito em julgado EXPEÇA-SE alvará judicial. Após, ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Elisa Coelho Azevedo x Rodrigo Ramos Rodrigues Teixeira

ID: 275388849

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009533-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELISA COELHO AZEVEDO

Polo Passivo:

RODRIGO RAMOS RODRIGUES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARINALVA RAMOS RODRIGUES

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RICARDO RAMOS RODRIGUES TEIXEIRA

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VANESSA DE SOUZA LIMA

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RAFAEL RAMOS RODRIGUES TEIXEIRA

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ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009533-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ELISA COELHO AZEVEDO, MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009533-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ELISA COELHO AZEVEDO, MARIA DE FATIMA BARBOSA COELHO RECORRIDO: RODRIGO RAMOS RODRIGUES TEIXEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, monocraticamente, quando a decisão impugnada contrariar jurisprudência dominante ou súmula de tribunal superior, sendo possível a aplicação de multa nos casos de agravo manifestamente inadmissível ou infundado (CPC, art. 1.021, § 4º). Trata-se de recurso inominado interposto por ELISA COELHO AZEVEDO contra a sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença oriunda de ação de indenização por danos materiais, ajuizada por RODRIGO RAMOS RODRIGUES TEIXEIRA. A recorrente insurge-se contra a decisão que indeferiu a impugnação à penhora e determinou o bloqueio de 15% de seus rendimentos líquidos, alegando, em síntese, a impenhorabilidade das verbas, por sua natureza alimentar, nos termos dos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que os valores constritos seriam provenientes exclusivamente de salário, sendo, portanto, absolutamente protegidos. Invoca o Tema 1.153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustentando a impossibilidade de penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar. Requer a liberação dos valores bloqueados e a reforma da sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de penhora de 15% dos rendimentos líquidos da executada, bem como à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que decorreriam exclusivamente de salário. Dispõe o art. 833 do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.053.997/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da recorrida com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna da devedora e de sua família. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.034.605/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (Grifei) No caso concreto, a sentença recorrida fundamentou-se adequadamente em dados objetivos: a executada aufere renda líquida mensal de R$ 4.879,30, proveniente de dois vínculos empregatícios, sendo a penhora fixada em apenas 15% desse montante — valor que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução, não compromete sua subsistência. Não se demonstrou que os valores constritos constituem a única fonte de sobrevivência da executada, tampouco foram apresentados extratos bancários da conta da instituição Nu Pagamentos IP, onde ocorreu a penhora, conforme exigido pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. Ademais, a jurisprudência tem admitido a penhora de proventos em percentual de até 30%, considerado razoável para garantir a satisfação do crédito, sem violar a dignidade da parte executada: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO LIMITE DE 30% DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PROCEDENTES DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A jurisprudência permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja utilizado para amortização do débito. (TJMT - N.U 1001271-87.2017.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) (Grifei) RECURSO INOMINADO. DÉBITOS DE IMÓVEL LOCADO. CITAÇAO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA RECORRENTE. VALIDADE. REVELIA. PENHORA DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. ESTIPULAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.582.475/MG, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir dignidade do devedor e de sua família. 2. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1000926-79.2018.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) (Grifei) Ressalte-se, por fim, que a decisão de primeiro grau demonstrou-se clara ao apontar que a executada aufere rendimento líquido mensal de R$ 4.879,30, o que viabiliza a penhora parcial de 15% sem afetar sua subsistência, sobretudo diante das reiteradas tentativas frustradas de bloqueio. Não se vislumbra qualquer omissão ou contradição na sentença, a qual apreciou adequadamente os elementos constantes dos autos, com fundamentação coerente e em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Por conseguinte, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, caso beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1062980-43.2024.8.11.0001

ID: 262949195

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062980-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MORENO CURY ROSELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062980-43.2024.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO SALES REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062980-43.2024.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO SALES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR”, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à implementação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário base, o pagamento retroativo referente aos cinco anos anteriores à propositura da demanda até a efetiva incorporação, bem como a obrigação de fazer consistente no fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC). É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Restringe-se a controvérsia à existência ou não de direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso. De inicio, cumpre destacar que a atuação da Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade estrita, estando seus agentes vinculados aos limites e permissivos legais, não sendo possível atuar além ou de forma diversa daquilo que a legislação estabelece. Extrai-se dos autos que a parte autora é vinculada à Secretaria de Estado de Educação e exerce o cargo de “APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30”, sendo, portanto, regida pela Lei Complementar nº 50/1998 (Lei da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso). Em que pese a parte autora repouse o fundamento do seu pedido ao recebimento do adicional de insalubridade na Lei Complementar 503/2013 esta dispõe no §4 do artigo 1º que: Art.1º (...) § 4º Os procedimentos para definição e caracterização dos locais de trabalho insalubres e dos servidores que farão jus ao adicional de insalubridade terão regulamentação específica. E a regulamentação da carreira (Lei Complementar nº 50/98) nada dispõe sobre o adicional de insalubridade aos profissionais da educação básica de Mato Grosso, estabelecendo ainda em seu artigo 44 que: Art. 44 O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses. Dessa forma, constata-se que não há previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade no regime jurídico da carreira ocupada pela parte autora, sendo, portanto, inviável o deferimento da pretensão, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL-ELEMENTAR. FUNÇÃO DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA/LIMPEZA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PODER PÚBLICO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (CF ART. 37). ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. A Recorrente arguiu a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de ser necessária a realização de prova pericial. Contudo, no caso em análise, o artigo 44 da Lei regulamentadora da carreira dos Profissionais da Educação Básica - Lei Complementar nº 50/98- veda o acréscimo de qualquer adicional no subsídio da carreira, por isso, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada.2. A Reclamante, ora Recorrente, exerce o cargo de Apoio Adm. Educacional-Elementar, na função de infraestrutura/limpeza, e visa à reforma da sentença para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de adicional de insalubridade.3. Com relação ao pagamento de adicional de insalubridade, como a Recorrente exerce o cargo de Apoio Adm. Educacional-Elementar, na função de infraestrutura/limpeza, deve ser analisado o que dispõe a Lei de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, a saber, a Lei Complementar n. 50/98, que em seu artigo 44 dispõe, in verbis: Art. 44 O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses. Parágrafo único Ficam excetuadas, das vedações dispostas no caput deste artigo, as gratificações anuais por eficiência e resultado. (Acrescentado pela LC 756/2023) 4. Desta forma, em que pese à pretensão recursal da autora, verifico que na Lei regulamentadora de sua carreira, Lei Complementar nº 50/98, não há qualquer previsão de pagamento do adicional de insalubridade, sendo vedado o pagamento a este título.5. Assim, a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”. 6. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.7. Deve ser ressaltado que antes de o enunciado acima ser transformado em Súmula Vinculante nº 37, já existia a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, com a mesma redação, aprovado em 13/12/1963.8. Neste caso, por inexistência de previsão legal, não há como aplicar aos servidores públicos, as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e Portaria do Ministério do Trabalho, para fins de pagamento adicional de insalubridade, como pretende a Recorrente.9. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público.10. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.11. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito – Relator (N.U 1023459-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) – grifo nosso. Outrossim, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Assim sendo, diante da ausência de previsão legal específica no regime jurídico da carreira da parte autora para o pagamento do adicional pleiteado, mostra-se inviável o acolhimento dos pedidos iniciais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Ana Paula De Souza x Aparecida Silvia Rossini e outros

ID: 258878332

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080440-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

APARECIDA SILVIA ROSSINI EMPRESA BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME JOAO GONZAGA DE ARAUJO FILHO

Sentença

Advogados:

EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR

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FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080440-43.2024.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA REU: EMPRESA BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080440-43.2024.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA REU: EMPRESA BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, APARECIDA SILVIA ROSSINI, JOAO GONZAGA DE ARAUJO FILHO VISTOS, ETC. Dispensado relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Superada essa questão, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. PRELIMINARES Desconstituição da personalidade jurídica Rejeito, a preliminar de desconstituição da personalidade jurídica, tendo em vista que a parte autora não comprovou o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade do contrato ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil. Além disso, não restou comprovada a insolvência da pessoa jurídica, a justificar a aplicação da teoria menor (art. 28 do CPC). Da gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Falta de interesse processual REJEITO a preliminar de falta de carência de ação por interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Ilegitimidade Passiva do Requerido JOAO GONZAGA DE ARAUJO FILHO ACOLHO, a preliminar ilegitimidade passiva do Requerido JOAO GONZAGA DE ARAUJO FILHO, haja vista que ao fazer busca no site da Receita Federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp) do CNPJ da Requerida EMPRESA BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 03.536.158/0001-79, verifico que em seu Quadro de Sócios e Administradores – QSA, consta somente o nome da Requerida APARECIDA SILVIA ROSSINI (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp). Além do mais, o Requerido JOAO GONZAGA DE ARAUJO FILHO, junta no ID 184069064 sua Carteira de Trabalho com anotação de que foi empregado da Requerida EMPRESA BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME, pelo período de 02/2005 a 07/2010 e 03/2015 a 08/2023. Portanto, resta patente a ilegitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO NÃO ASSINADO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausente a prova da existência de relação jurídica estabelecida entre as partes, é de se concluir que não figura a Ré como parte legítima para responder pelos débitos cobrados com base em contrato que não foi por ela assinado, mas por pessoa estranha à lide, cabendo, portanto, ser mantida a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.054390-8/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2020, publicação da sumula em 09/07/2020) A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, mormente pela ausência de contrato firmado por elas, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe. MÉRITO Trata-se de ação indenizatória em que a parte Reclamante postula pela declaração de rescisão contratual do negócio firmado junto a EMPRESA BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME, consistente na aquisição de um loteamento, bem ainda reparação por danos morais, argumentando que em decorrência de irregularidade ambiental o empreendimento foi embargado pelos órgãos competentes. Dos autos, restou incontroversa a relação jurídica entre a parte autora e a empresa Ré, consistente no contrato de compra e venda do lote Residencial Nova Esperança (ID 175378044), bem como o embargo do empreendimento por falta de licença ambiental, conforme amplo arcabouço probatório produzido no feito. No caso, cabia à empresa Reclamada comprovar a regularidade do empreendimento imobiliário que disponibilizou para venda, como a licença ambiental e todos os requisitos necessários a construção e legalização do bem adquirido pelo consumidor. Entretanto, assim não o fez. Destarte, houve o descumprimento contratual pela empresa Reclamada, promitente vendedora, ao proceder a venda de terrenos com irregularidade de cunho ambiental, que culminou com embargo da obra pelos órgãos competentes. Assim sendo, com a quebra do dever contratual pela promitente vendedora, houve nítido desrespeito à boa-fé objetiva, razão pela qual a declaração de rescisão do negócio controvertido é medida que de rigor se impõe. Via de consequência, com retorno das partes ao status quo ante, o consumidor deve ser restituído dos valores adimplidos pelo imóvel, no montante integral visto nos documentos de ID 175378051; ID 175378049; ID 175378047 e ID 175378045, no valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), indicada na exordial. Por outro lado, é assente na jurisprudência que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo à reparação por suposto abalo moral, resolvendo-se em perdas e danos, no qual se inserem os prejuízos materiais. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da empresa reclamada; b) CONDENAR a empresa Reclamada na obrigação de restituir ao Reclamante a quantia de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora, a partir da do evento danoso (data da disponibilização da negativação), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1006464-89.2024.8.11.0037

ID: 330174853

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006464-89.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLY SUZAN STOCKER PFEFFER CORREA

Intimação

Advogados:

SAMARA BECKENKAMP LAUSCHNER

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DANIELE APARECIDA DE OLIVEIRA

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MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006464-89.2024.8.11.0037 RECORRENTE: STONE PAGAMENTOS S.A. RECORRIDO: NICOLY SUZAN STOCKE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006464-89.2024.8.11.0037 RECORRENTE: STONE PAGAMENTOS S.A. RECORRIDO: NICOLY SUZAN STOCKER PFEFFER CORREA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário comprovar que adotaram todas as medidas de segurança disponíveis. 2. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “[...] Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a liminar deferida, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados à exordial para o fim de: I - CONDENAR o reclamado a restituir o valor de R$ 5.989,96 (nove mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data da transferência, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (arts. 404 e 405 do CC); [...]” Em suas razões recursais a parte recorrente, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da petição inicial. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relato do necessário. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a documentação trazida aos autos pela parte autora sustenta suas alegações quanto à fraude perpetrada por terceiros, por meio de abertura de conta bancária, sem autorização da parte Autora, perante a Recorrente, e alteração de seu domicílio bancário para recebimento de valores obtidos por meio de máquinas de cartão, que deveriam ser encaminhados ao banco cadastrado. Ademais, constata-se a prática de movimentação incompatível com a usual, inclusive com a transferência de valores a terceiros, bem como, a única coisa que mudava eram os centavos (id. 273963906 – 2º grau). No caso em apreço, cabia ao demandado comprovar que a alteração do domicílio bancário foi efetuada pelo consumidor, bem como demonstrar que impediu as tentativas fraudulentas consecutivas realizadas. Contudo, tal prova não foi produzida, levando à conclusão de que a parte reclamante foi vítima de fraude praticada por terceiro. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo o prestador do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação do serviço. A Súmula 479 do STJ dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A propósito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a instituição financeira ao pagamento a título de danos morais e declarando a inexigibilidade das cobranças decorrentes de transações fraudulentas realizadas após o furto do cartão do autor. O recorrente-reclamante busca a majoração da indenização, enquanto o recorrente-reclamado sustenta a legalidade das transações, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelas transações fraudulentas realizadas após o furto do cartão do autor; e (ii) estabelecer se o montante fixado a título de indenização por danos morais é adequado ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário comprovar que adotaram todas as medidas de segurança disponíveis. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). No caso, cabia à instituição financeira demonstrar que as transações foram realizadas pelo titular do cartão ou que adotou medidas eficazes para impedir operações suspeitas, ônus do qual não se desincumbiu. As compras contestadas ocorreram de forma consecutiva no mesmo estabelecimento comercial, sem qualquer intervenção da instituição financeira para bloqueá-las ou alertar o consumidor, caracterizando falha na prestação do serviço. O dano moral é configurado in re ipsa, sendo suficiente a verificação dos transtornos e dissabores sofridos pelo consumidor, que não obteve solução administrativa, mesmo após tentativas junto ao demandado. O valor arbitrado a título de danos morais se mostra adequado, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de cumprir o caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, salvo comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor. O dano moral está presente quando a instituição financeira, mesmo ciente da fraude mediante reclamação administrativa tempestiva do consumidor, não adota medidas eficazes para impedir a concretização de golpes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; TJ-GO, Apelação Cível nº 5281645-61.2023.8.09.0093, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, j. 06.06.2024; TJ-SP, Recurso Inominado nº 10005014920228260362, Turma Recursal Cível e Criminal, j. 18.04.2023. (N.U 1061816-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1085678-43.2024.8.11.0001

ID: 307339619

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085678-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

EDSON FRANCISCO DONINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085678-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085678-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RECORRIDO: E. F. DE CARVALHO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, o Juizado pode processar e julgar causas de menor complexidade. Além disso, os documentos anexados aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, sendo desnecessária a produção de prova técnica, tendo em vista que não há sequer assinatura para realização de perícia. Dá ensejo a indenização por dano moral, na modalidade "in re ipsa", a inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, se o valor da indenização, a título de dano moral, foi fixado de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Preliminarmente: Incompetência do Juizado Especial Cível O caso demanda tão somente a análise de direito e documental, cujo conjunto se mostra suficiente para a resolução da lide, sem a necessidade de perícia técnica, uma vez que não contém nenhuma assinatura a punho, motivo por que afastada a preliminar de incompetência dos juizados especiais. Assim, rejeito a preliminar. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do (s) débito (s) sub judice; e b) condenar a Reclamada em danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso; e o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).” No caso, a parte recorrida aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, nos valores de R$ 585,90, R$ 55,80 e R$ 55,80. Dessa forma, compete à parte recorrente a demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, se a parte recorrente não apresentou contrato assinado pela parte Autora que demonstrasse a legitimidade da cobrança, não resta demonstrada a legitimidade do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Como é cediço, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação considerada indevida, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova deste fato. Nesse sentido é a Súmula 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que dispõe que “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Dessa forma, como vem reiteradamente decidindo diversos Tribunais, inclusive o colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Turma Recursal, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito é suficiente para emergir direito à indenização a título de dano moral, “in re ipsa”. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do quantum indenizatório só deve ocorrer em casos que a condenação ser irrisória ou evidentemente exagerado, por se encontrar fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR). 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20.000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Esta Turma Recursal tem reiteradamente aplicado as orientações supras nos julgamentos dos recursos inominado, de forma que se a sentença recorrida delas não destoou inexiste razão jurídica para ser reformada. Dessa forma, no tocante ao quantum fixado na sentença recorrida está de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal, por isso não deve ser alterado e sim mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x E. F. De Carvalho

ID: 306962175

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085678-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

E. F. DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

RODRIGO LIMA PESSOA

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MARTA MARTINS FADEL LOBAO

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FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

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EDSON FRANCISCO DONINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085678-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085678-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RECORRIDO: E. F. DE CARVALHO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, o Juizado pode processar e julgar causas de menor complexidade. Além disso, os documentos anexados aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, sendo desnecessária a produção de prova técnica, tendo em vista que não há sequer assinatura para realização de perícia. Dá ensejo a indenização por dano moral, na modalidade "in re ipsa", a inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, se o valor da indenização, a título de dano moral, foi fixado de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Preliminarmente: Incompetência do Juizado Especial Cível O caso demanda tão somente a análise de direito e documental, cujo conjunto se mostra suficiente para a resolução da lide, sem a necessidade de perícia técnica, uma vez que não contém nenhuma assinatura a punho, motivo por que afastada a preliminar de incompetência dos juizados especiais. Assim, rejeito a preliminar. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do (s) débito (s) sub judice; e b) condenar a Reclamada em danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso; e o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).” No caso, a parte recorrida aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, nos valores de R$ 585,90, R$ 55,80 e R$ 55,80. Dessa forma, compete à parte recorrente a demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, se a parte recorrente não apresentou contrato assinado pela parte Autora que demonstrasse a legitimidade da cobrança, não resta demonstrada a legitimidade do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Como é cediço, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação considerada indevida, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova deste fato. Nesse sentido é a Súmula 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que dispõe que “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Dessa forma, como vem reiteradamente decidindo diversos Tribunais, inclusive o colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Turma Recursal, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito é suficiente para emergir direito à indenização a título de dano moral, “in re ipsa”. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do quantum indenizatório só deve ocorrer em casos que a condenação ser irrisória ou evidentemente exagerado, por se encontrar fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR). 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20.000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Esta Turma Recursal tem reiteradamente aplicado as orientações supras nos julgamentos dos recursos inominado, de forma que se a sentença recorrida delas não destoou inexiste razão jurídica para ser reformada. Dessa forma, no tocante ao quantum fixado na sentença recorrida está de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal, por isso não deve ser alterado e sim mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1013413-43.2024.8.11.0001

ID: 307381730

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013413-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FONTANELI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1013413-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE:MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA RECORRIDO: FERNANDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1013413-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE:MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA RECORRIDO: FERNANDO FONTANELI SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL DE 1/3. FGTS. VÍNCULO EFETIVO. INCIDÊNCIA LIMITADA AOS VALORES NÃO PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pela recorrente não são aptas para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, a qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. O conjunto fático revela que a parte autora é servidora pública do Município de JUSCIMEIRA, no qual ocupa o cargo de professora. Assevera que gozou de férias referentes aos últimos anos, tendo recebido o terço constitucional correspondente a apenas 30 (trinta) dias, ficando pendente o pagamento do terço constitucional referente aos 15 dias de férias gozadas durante o mês de julho de cada ano. Com efeito, a Lei municipal nº 860, de 17 de fevereiro de 2012, que instituiu o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da educação básica do município, contemplou o professor municipal em efetivo exercício com período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo o seu gozo de 30 (trinta) dias no mês de janeiro e 15 (quinze) dias no mês de julho de cada ano, de acordo com o calendário escolar. Além disso, em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: “A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.”. Desta forma, como a parte autora exerce a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INONIMADO N.º 1000538-93.2023.8.11. 0092. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSOR - MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS - FÉRIAS ANUAIS DE QUARENTA E CINCO DIAS - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do o artigo 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000538-93.2023.8.11.0092, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024). Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para condenar a Requerida ao pagamento da diferença do adicional de 1/3 no valor correspondente a 45 dias, ou seja, a diferença dos 15 dias não pagos, de FEVEREIRO/2019 a JULHO/2023 (respeitado o prazo prescricional), acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Ressalva-se, contudo, que a condenação deve limitar-se exclusivamente à diferença comprovadamente devida, ou seja, aos valores relativos a férias e adicional de um terço que não tenham sido efetivamente quitados, vedando-se qualquer pagamento em duplicidade ou sem respaldo documental, de forma a preservar o erário e evitar o enriquecimento sem causa. 7. Em casos similares tem-se a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FICHAS FINANCEIRAS . CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS . VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC 600/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO N .º 21/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) . TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 . FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1- A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro e FGTS) . Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedentes. (STF - RE 765 .320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016) e (STJ - 1ºT - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA - DJe 21/06/2017). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10419005120238110003, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 11/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/11/2024). 8. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais por ser isento, nos termos do artigo 236 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. 9. Condeno-o, no entanto, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 10. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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