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Solange Aparecida Rosa x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 294817036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024532-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024532-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Solange Aparecida Rosa - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessida… Processo 1024532-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Solange Aparecida Rosa - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 09/10). Além disso, também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a parte autora, dr. GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA OAB/SP n° 331.385, atuar em mais de 47.000 (quarenta e sete mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data. A corroborar a provável prática de litigância predatória, temos que a parte autora é domiciliada em Ribeirão Preto, e o advogado possui domicílio profissional em São José do Rio Preto. A prática da advocacia predatória por esse advogado vem sendo reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo transcrever, como exemplo, trecho de Acórdão do Eminente Desembargador Sá Duarte (Apelação Cível 1041269-96.2023.8.26.0001; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024): "No mais, pesquisa no e-SAJ revelou que o advogado que representa a autora, Dr. Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, OAB/SP nº 331.385, em poucos meses, distribuiu mais de 1000 ações semelhantes à presente. Não bastasse tudo isso, o escritório do citado advogado está estabelecido na cidade de São José do Rio Preto, que fica a 440 km de distância desta Capital, onde reside a autora. Esses elementos formam um conjunto probatório robusto capaz de demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, a prática de advocacia predatória. Diante disso, com esteio em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de confirmar o conhecimento da autora quanto à existência da ação e seu desejo de litigar, foi determinada a juntada de procuração com firma reconhecida. Porém, como sói ocorrer em situações semelhantes, a determinação não foi cumprida. Pelas razões acima expostas, o descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida impede a análise da existência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo de rigor a extinção do feito sem análise do mérito". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Vinicius Dutra Teles x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276742489

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036225-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DUTRA TELES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARLAN LINO DE DEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON RAPHAEL DELLA VALENTIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036225-22.2025.8.11.0041. AUTOR: VINICIUS DUTRA TELES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036225-22.2025.8.11.0041. AUTOR: VINICIUS DUTRA TELES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de RECLAMAÇÃO CIVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. No caso em apreço, a parte requerente pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua residência, a suspensão das faturas de alto valor e a retirada de seu nome do cadastro negativador – id. 191448787. Os autos vieram conclusos somente nesta data a este Juízo (21/05/25 - 15h39min). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c/c. art. 1.046, §2º, do CPC c/c. Enunciado nº 163 do FONAJE. Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem o caso em questão, percebe-se que a antecipação da tutela desejada deve ser concedida. Isso ocorre porque, se deduz do artigo 84, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz está autorizado a outorgar a tutela específica da obrigação de imediato, ou tomar medidas que garantam o alcance prático equivalente ao cumprimento, desde que os dois requisitos essenciais estejam satisfeitos, a saber, a relevância do fundamento da demanda e o receio justificado de ineficácia da decisão final. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. O requerente aduz ser pessoa humilde, encontrando-se atualmente incapacitado para o trabalho, em razão de grave acidente automobilístico, que o obriga a utilizar cadeira de rodas para locomoção. Sustenta que, em virtude de sua condição, depende exclusivamente de benefício previdenciário para sua subsistência. Alega ter alugado um imóvel para residência própria, onde solicitou a ligação da unidade consumidora de energia elétrica em seu nome. Afirma que, desde o início da ocupação do imóvel, passou a receber faturas de consumo com valores que considera abusivos e incompatíveis com o uso real da energia elétrica. Assevera que, diante da situação, procurou diversas vezes o requerido para solução administrativa, tendo inclusive solicitado vistorias técnicas, sendo que, após insistência, o medidor foi finalmente substituído em 07 de dezembro de 2024. Aduz que, a partir da troca do equipamento, as contas passaram a refletir valores compatíveis com o efetivo consumo. Contudo, relata que, em decorrência da impossibilidade de arcar com os débitos pretéritos que reputa indevidos, teve o fornecimento de energia suspenso, situação que agravou ainda mais sua condição de vulnerabilidade e indignidade. Sustenta que, não houve qualquer apuração técnica com observância às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), tampouco transparência no processo de cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. APROVAÇÃO DE OBRAS PARA REFORMA DE DUAS GUARITAS E IMPLANTAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL SE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO INÍCIO DAS OBRAS E DOS PAGAMENTOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO QUORUM DE VOTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.341, INCISO II, DO CC (MAIORIA DOS CONDÔMINOS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU/CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE O QUORUM A SER APLICADO É DE MAIORIA DOS PRESENTES NA ASSSEMBLEIA. ACOLHIMENTO. OBRAS CONTRATADAS QUE SE CLASSIFICAM COMO “ÚTEIS”, NOS TERMOS DO ARTIGO 96, § 2º, DO CC. POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS PRESENTES EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.341, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL EM CONJUNTO COM O ARTIGO 1.353 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010272-37.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ROGERIO RIBAS - J. 19.04.2021)(TJ-PR - ES: 00102723720208160000 PR 0010272-37.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 19/04/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) O justificado receio de ineficácia do provimento final evidencia-se pela suspensão no fornecimento de energia elétrica, bem como pela aparente inconsistência nos valores faturados, reforça a urgência na concessão da medida, a fim de evitar prejuízos irreversíveis decorrentes da descontinuidade de serviço essencial. Além disso, a concessão da liminar não causará qualquer prejuízo à requerida, já que os seus efeitos podem ser revertidos a qualquer tempo. Ressalta-se que, nos termos do artigo 357 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, é vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo nos casos em que se comprove que o impedimento da execução decorreu de ordem judicial ou outro motivo justificável. Assim, faturas vencidas há mais de 90 (noventa) dias, como no presente caso, caracterizam débito antigo, cuja cobrança deve ser promovida por meios menos gravosos, sem que se utilize como forma coercitiva a interrupção de serviço público essencial. Isto posto, com fundamento no art. 84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à parte Reclamada, até decisão final ou posterior decisão do juízo, que: a) suspenda os efeitos de cobrança e qualquer medida de interrupção do fornecimento de energia elétrica referentes às faturas vencidas entre os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, pertencentes à unidade consumidora n.º 6/4630429-1, até ulterior deliberação deste Juízo; b) RESTABELEÇA o serviço de energia elétrica na unidade consumidora n.º 6/4630429-1, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, sem a cobrança de taxa; c) não promova a negativação do nome da parte Reclamante em razão APENAS desta(s) e, se já ocorrido, exclua no prazo de 05 (cinco) dias; d) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência. Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Designe-se Audiência de Conciliação. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por E- carta. Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono - via DJE. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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A. D. S. A. S. e outros x You Assistencia Medica Ltda

ID: 314812593

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009186-52.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. A. S. IZABEL CRISTINA DA SILVA ALVES RONI ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5009186-52.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RONI ALVES DE JESUS, IZABEL CRISTINA DA SILVA ALVES, A. D. S. A. S. REQUERIDO: YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO - ES19326 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399 Decisão. Retifique-se a classe judicial dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por RONI ALVES DE JESUS e OUTROS em face de YOU ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A parte exequente requereu a intimação da parte executada para que efetuasse o pagamento do valor de R$ 17.384,08 (dezessete mil trezentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), na forma do artigo 523 do CPC. Diante disso, a parte executada se manifestou no id 56113480, impugnando o pedido de cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Da atenta análise dos autos, verifico que os valores calculados pela parte exequente estão incorretos. Isso porque, embora o descumprimento da medida liminar deferida nos autos tenha gerado multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em desfavor do executado, o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo no id 53893051 reformou a sentença proferida nos autos para extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC, ou seja, registrando a perda do objeto em relação a obrigação de fazer imposta à ré. Desta forma, não há que se falar em cobrança de astreintes em relação ao não cumprimento da obrigação de fazer imposta ao réu, em virtude da perda superveniente do objeto da ação. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Condomínio – Obrigação de fazer - Perda do objeto – Astreintes. Se a ação perdeu o objeto, não se há de falar em prosseguimento do processo – Ausente procedência do pedido inicial, não se há de falar em cobrança de astreintes. Recurso desprovido. (TJSP. Relator: Lino Machado. 30ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento e publicação: 08/03/2018). Cumprimento provisório de sentença – Multa por descumprimento de ordem judicial – Astreintes fixadas em tutela de urgência – Ação principal julgada improcedente – Extinção do incidente por perda superveniente do objeto – Êxito na ação principal que se caracteriza como condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente – Precedentes do E. STJ – Extinção mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0009577-96.2023.8.26.0001; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) Por fim, quanto a execução dos valores relacionados aos honorários advocatícios devidos ao exequente, registro que ambas as partes trouxeram aos autos valores aproximados, de forma que a impugnação proposta pela executada não deve atingir os valores em questão, restando o proveito econômico obtido somente em relação à redução da execução quanto as astreintes. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença no tocante ao excesso de execução. Considerando que a parte exequente pugnou pela execução do valor de R$ 18.277,97 (dezoito mil duzentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos) e que o crédito devido ao exequente perfaz o montante de R$ 2.384,08 (dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), registro que o proveito econômico obtido pelo impugnante/executado perfaz o montante de R$ 15.893,89 (quinze mil oitocentos e noventa e três mil reais e oitenta e nove centavos). Tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação em questão, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) em relação ao proveito econômico obtido pela executada/impugnante, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC, uma vez que a parte exequente é beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032815000343300000022368488 PROCURACAO ISABEL ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032815000370800000022369058 PROCURACAO RONI Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032815000387500000022369063 CNH RONI Documento de Identificação 23032815000414000000022369066 RG IZABEL Documento de Identificação 23032815000433800000022369068 HIPOSSUFICIENCIA IZABEL Pedido Assistência Judiciária em PDF 23032815000453600000022369071 HIPOSSUFICIENCIA RONI Pedido Assistência Judiciária em PDF 23032815000474000000022369076 CARTEIRINHA PLANO Documento de comprovação 23032815000504800000022369080 LAUDO ISABEL Documento de comprovação 23032815000522600000022369083 RECUSA PLANO DE SAUDE Documento de comprovação 23032815000543300000022369105 CERTIDAO DE NASCIMENTO Documento de comprovação 23032815000576500000022369256 Petição (outras) Petição (outras) 23032815574367100000022376342 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23032816021570900000022377415 Decisão - Carta Decisão - Carta 23032818220996300000022389636 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23032818220996300000022389636 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032818403694000000022392129 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 23032918564943700000022448843 PROCURAÇÃO ATUALIZADA - YOU SAUDE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032918564964400000022448845 YOU Assist. Medica - Contrato Social Documento de comprovação 23032918564981600000022448848 Manifestação Petição (outras) 23033015234289800000022486388 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23041413122947200000023026484 AR 86-52 Aviso de Recebimento (AR) 23041413122962200000023026485 Contestação Contestação 23042608380924200000023396130 Contrato - SMILE VIX EMPPRESARIAL._compressed Documento de comprovação 23042608380949600000023396131 Protoposta de Adesão - Roni Documento de comprovação 23042608380999200000023396132 Protoposta de Adesão - Izabel (Dependente) Documento de comprovação 23042608381015700000023396133 Despacho Despacho 23050416084826600000023737131 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 23061913003634000000025605476 CamScanner 19-06-2023 12.53_11 Documento de comprovação 23061913003678000000025605482 MARCOS SCHRODER SIQUEIRA Documento de comprovação 23061913003699900000025605485 PROCESSO 5000225-84.2023.8.08.9101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000225-84.2023.8.08.9101 Documento de comprovação 23061913003729500000025605487 Petição (outras) Petição (outras) 23062418013031900000025878502 Substabelecimento YOU Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23062418013085400000025878503 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23062613475676300000025905070 Despacho Despacho 23062616504335100000025928677 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23062713044651900000025963267 malote 86-52 Outros documentos 23062713044674300000025963271 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23062713184814400000025964353 Petição (outras) Petição (outras) 23070412472483000000026302334 Petição (outras) Petição (outras) 23071117172090900000026693681 Despacho Despacho 23072016473859500000027038193 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23072617481848600000027433025 Manifestação Petição (outras) 23072715592021900000027475570 Sentença Sentença 23092817061810300000028345251 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101616344137800000030993557 Ciência MPES 17/10 Petição (outras) 23101714140780900000031044373 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23112115031653400000032735411 MALOTE - 5009186-52.2023. Outros documentos 23112115031679200000032735421 Apelação Apelação 23112118463130200000032765744 2 Guia Apelação Documento de comprovação 23112118463158400000032765747 3 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 23112118463172600000032765748 4 Carta De Cancelamento Documento de comprovação 23112118463185800000032765750 5 Solicitação Cancelamento Documento de comprovação 23112118463238300000032765751 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23112313021311500000032863874 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112313175379400000032866024 Contrarrazões Contrarrazões 23121115384571100000033765478 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 23121317135434200000033940758 Informações Informações 23121415333500000000051117154 Despacho Despacho 24012216400000000000051117155 Despacho Despacho 24012217081800000000051118256 Parecer Petição (outras) 24032019331700000000051118258 Relatório Relatório 24081415172600000000051118259 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 24081512581000000000051118260 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 24090419593600000000051118261 Ementa Ementa 24090910380900000000051118263 Voto do Magistrado Voto 24090910381300000000051118264 Acórdão Acórdão 24090910381700000000051118262 Ementa Ementa 24091612445800000000051118265 Ciência Petição (outras) 24091714245600000000051118266 Petição (outras) Petição (outras) 24101814055200000000051118267 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24110116501600000000051118268 Petição (outras) Petição (outras) 24110410142431700000051140034 memoria calculo taya you Documento de comprovação 24110410142450300000051140035 Petição (outras) Petição (outras) 24120914491585100000053155156 Petição (outras) Petição (outras) 25010910475584200000054139770

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Processo nº 1036225-36.2025.4.01.3500

ID: 332444485

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036225-36.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DE MATOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BETSABE SEBBA SAHIUM DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036225-36.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036225-36.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA PEREIRA DE MATOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BETSABE SEBBA SAHIUM DE CASTRO - MG100691 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, em face do INSS. De acordo com o processo administrativo anexado, o requerimento administrativo de ‘Auxílio por incapacidade temporária’ foi formulado em 10/02/2025. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o “auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99 estabelece: Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) Art. 77. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal, processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No entanto, a autora alega na inicial que o processo permanece sem decisão desde seu requerimento, no entanto, conforme se infere do despacho (532797628 ), o procedimento administrativo ainda pende de marcação de perícia médica, porquanto na data de sua formulação o sistema do INSS informou a inexistência de vaga para o exame médico para aquela data (10/02/2025), não havendo após isso qualquer outra tentativa de marcação por parte da requerente. Pois bem. Não se pode olvidar que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, prevê em seu art. 49 que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Neste contexto, cabe destacar que o STF por ocasião do julgamento do RE 1.171.152/SC, no qual se discutia o Tema 1066 da repercussão geral (“a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados”), homologou o termo de acordo judicial entabulado entre o MPF e INSS, o qual prevê, dentre outros, prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). Na cláusula primeira do dito acordo, o prazo pactuado de conclusão do processo administrativo para reconhecimento inicial do direito à benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) restou fixado em 45 dias, o qual se iniciará após o encerramento da instrução do requerimento administrativo que, por sua vez, se dá a partir da data da realização da perícia médica (caput e alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso I da cláusula segunda). Muito embora já tenha se esgotado o prazo definido no item 14.3, da cláusula 13ª, do referido instrumento, enquanto o STF não reavaliar a manutenção dos prazos acordados, subentende-se que continuam válidos, já que é função do INSS processar e deferir benefícios, não cabendo ao Judiciário substituir a função a cargo do Poder Executivo, devendo sim atuar no controle da legalidade dos atos administrativos. Vê-se, portanto, na espécie, que é possível extrair do processo administrativo protocolado em 10/02/2025, que a demandante ainda não agendou o exame médico-pericial administrativo. Cabia à parte autora, diante da informação da inexistência de vaga para realização de perícia médica na agência do INSS situada no seu domicílio (Inhumas/GO), à época do requerimento (10/02/2025), aguardar a disponibilidade de vaga em data próxima ou requerer a alteração do local da perícia para agência localizada em município mais próximo. Ao invés disso, optou por ajuizar pedido judicial, acerca do qual não se revela interesse de agir, tendo em vista que o mérito da pretensão não foi objeto de deliberação na esfera administrativa, por descumprimento dos requisitos formais. Acerca do interesse processual de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, pacificou o seguinte entendimento: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir". Reconheço, portanto, a inexistência de interesse processual, uma das condições da ação. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1036225-34.2023.4.01.3200

ID: 332805976

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036225-34.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WHERIKSON MIRANDA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036225-34.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE WHERIKSON MIRANDA MARTINS REU: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036225-34.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE WHERIKSON MIRANDA MARTINS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação pelo procedimento comum proposta por FELIPE WHERIKSON MIRANDA MARTINS requerendo, em face da UNIÃO FEDERAL, a suspensão do ato administrativo que determinou a devolução da compensação pecuniária recebido em razão de seu licenciamento do serviço militar de que trata a Lei nº 7.963/1989. Narra a inicial que foi prolatada sentença a qual declarou a nulidade do ato de desligamento e determinou sua reintegração. Informa que, após ser reintegrado, foi informado de que deveria proceder à devolução dos valores recebidos a título de compensação pecuniária. Decisão de Id 1794519158 indeferiu o pedido de tutela de urgência, no entanto, deferiu os benefícios da justiça gratuita. Citada, a União contestou o feito no Id 2052446167. Intimado para réplica, o autor requereu o julgamento procedente da lide (Id 2128386650). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares, ingresso na análise do mérito. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada a presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em sede de cognição sumária, não identifico a probabilidade jurídica do pedido. A jurisprudência do TRF da 1ª Região firmou-se pela legalidade da devolução da compensação pecuniária recebida pelo militar em razão de licenciamento que é anulado pelo Poder Judiciário, com a sua consequente reintegração ao serviço ativo. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. . REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. ARTS. 106,II, 108, III E 109, TODOS DA LEI 6.880/80. RECONVENÇÃO. ATO DE LICENCIAMENTO ANULADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. 1. Dispõe o artigo 337, §§ 1º e 2º do CPC que Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, ocorre o fenômeno da coisa julgada/litispendência quando há duas ações idênticas, que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. A coisa julgada material é definida como a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Tal instituto se destina a estender ou projetar os efeitos da sentença indefinidamente para o futuro, de modo a não tratar-se de um efeito da sentença, mas uma qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, representada pela imutabilidade do julgado e de seus efeitos, ou seja, é o efeito do fato da sentença haver transitado em julgado. 3. O fenômeno da coisa julgada material está diretamente relacionado ao princípio da segurança jurídica, consagrado no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988, sendo indispensável ao Estado Democrático de Direito, e, por se tratar de um direito fundamental, não é passível de modificação nem mesmo por meio de emenda constitucional, de acordo com o disposto no artigo 60, inciso IV da Constituição Federal de 1988. O princípio da segurança jurídica é inerente ao Estado Democrático de Direito, sendo essencial ao mesmo, possuindo relação direta com os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se insere o instituto da coisa julgada, sendo que são esses direitos e garantias que lhe dão maior efetividade. 4. Na hipótese, a pretensão formulada pela parte autora no processo 2003.34.00.037065-7, transitado em julgado em 01/04/2011, se debruçava sobre o pedido de anulação do seu ato de licenciamento da caserna e, por consequência, reintegrá-lo aos quadros funcionais do Exército Brasileiro, a fim de que pudesse ser submetido ao tratamento médico necessário à recuperação de suas condições físicas, na mesma situação que mantinha por ocasião de sua incorporação. Pugnava, ainda, pelo pagamento de indenização pelos danos morais por ele sofridos. No presente feito, por sua vez, há novo pedido de anulação do ato de licenciamento, contudo, com pedido expresso de reforma ex officio. Neste enfoque, em que pese o presente pedido se basear no mesmo fundamento utilizado do processo adrede mencionado (acidente em serviço em 13/03/1998), é certo que a decisão prolatada naquele feito entregou a pretensão deduzida pela parte autora na oportunidade, qual seja, anulação do ato de licenciamento e continuidade do tratamento médico, inclusive, deixando de apreciar o pedido de passagem para a inatividade por imperiosa delimitação ao pedido requerido na inicial, sob pena de pernicioso julgamento extra/ultra petita. Neste ponto, bem destacou o juízo de primeira instância daquele processo, ao observar que O autor não formulou pedido de reforma. Pediu apenas para ser reintegrado como 3° Sargento do Exército com a remuneração e demais direitos, "sem prejuízo de vir a ser reformado administrativamente se julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército ou completar 02 anos de agregado estando em tratamento médico" (fl. 40, alínea c.1) (fls. 97). 5. Malgrado a similitude da causa de pedir (existência de limitação laboral advinda de acidente em servido ocorrido em 13/03/1998), os processos possuem pedidos distintos, vez que neste feito o autor requer a reforma ex officio, enquanto naquele pugnou pela reintegração à caserna para continuidade do tratamento médico, não caracterizando, desse modo, a ocorrência do fenômeno de coisa julgada/litispendência, afigurando-se indevida a extinção do feito sob tal fundamento. 6. A reforma ex officio do militar, conforme previsão do art. 109 da Lei n. 6.880/80, na redação aplicável ao caso, deve ser adotada quando houver incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do tempo de serviço, nas hipóteses do art. 108, incisos I, II, III, IV e V, da referida legislação, excetuando-se sua aplicabilidade na hipótese em que o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiverem relação de causa e efeito com o serviço, prevista no inciso VI daquele último dispositivo legal. 7. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação", desde que devidamente comprovada tal incapacidade por ocasião do licenciamento (AgRg no AREsp 399.089/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014). 8. No caso presente, da detida análise dos documentos carreados aos autos, notadamente, da cópia de ata de inspeção de saúde n. 14.152/2014 (fls. 351), produzida em 20/08/2014, ou seja, mais de 16 (dezesseis) anos após o acidente, verifica-se que a própria parte ré reconheceu a incapacidade definitiva do autor, sem, contudo, atestar a invalidez, revelando, inclusive, que Há relação de causa e efeito entre o estado mórbido atual e o acidente sofrido. Destaquem-se, ainda, as observações colacionadas ao exame, no sentido de que (...) O parecer "Incapaz C" significa que o(a) inspecionado(a) é incapaz definitivamente (Irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico Considerado Incurável e incompatível com o Serviço Militar. (...) A incapacidade está enquadrada no inciso III do Art. 108 da Lei n° 6.880, de 09 Dez 1980.. Dessa forma, forçoso o reconhecimento do direito do autor à reforma, eis que reconhecida a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, decorrente de acidente em serviço, aplicando-se o quanto disposto nos arts. 106, II, 108, III, e 109, todos da lei 6.880/80. 9. A parte autora, em seu recurso de apelação em face da procedência, na sentença, do pedido arguido pela União em sede de reconvenção, sustentou a impossibilidade de restituição/compensação dos valores recebidos a titulo de compensação pecuniária, eis que recebido de boa-fé pelo militar, incidindo, na espécie, a súmula 106 do TCU. Ocorre que, restando demonstrado nos autos que o autor tem direito à reintegração, eis que nulo o ato que determinou seu licenciamento, exsurge legítima a devolução das verbas por ele recebidas quando de seu desligamento ou a compensação dos valores de que seja titular. Assim, inexistente o ato administrativo que concedeu ao autor o pagamento das referidas verbas, aterma, por consequência lógica, os efeitos financeiros por ele então produzidos, sob pena de enriquecimento sem causa, restando procedente a tese suscitada em reconvenção. 10. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Apelação da parte autora, em reconvenção, desprovida (AC 0030512-73.2006.4.01.3400, Segunda Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, J. 17/12/2021, DJE 17/12/2021). Aderindo aos fundamentos invocados no precedente acima, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Requer o autor que a sentença declare a nulidade do ato de descontos de dívida em pecúnia. A União argumenta que quando da reintegração com direito à remuneração, “a verba em comento perde a sua finalidade, pois retornou ao status quo ante, ou seja, à situação de militar da ativa.” Ainda, alega “o fato gerador do pagamento da compensação pecuniária é o licenciamento. Caso este seja anulado, deixa de existir, no mundo jurídico, a causa para seu pagamento, por pedido do próprio que recebeu a respectiva verba, devendo a verba ser restituída à União”. Sustenta que o licenciamento encontra-se livre de vícios não possuindo qualquer irregularidade, uma vez que foi concedido ao Requerente revestido de legalidade, pois ao se considerar o ato dessa forma estaria o autor tirando proveito do licenciamento de forma indevida. Conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, o controle de legalidade dos atos administrativos deve limitar-se à verificação de vícios capazes de ensejar nulidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de violação ao postulado constitucional da separação dos Poderes. Nessa órbita, reforçando o entendimento suscitado, aplica-se ao caso o seguinte entendimento jurisprudencial (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO LIMINARMENTE ANULADO EM OUTROS AUTOS. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVOLUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por IACY MARIA RAMOS PINHEIRO ZAGONEL contra decisão que deferiu o pedido de dedução do valor incontroverso, no importe de R$ 117.210,60, em favor da agravada, referente compensação pecúnia pago a executante em 03/2016, e homologou os cálculos apresentados pela União. 2. A antecipação de tutela se reveste de caráter excepcional, justificada apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. 3. Na hipótese, a agravante pretende que seja afastada a dedução sobre o valor incontroverso em favor da União Federal, no importe de R$ 117.210,60, ou restituição dos valores recebidos a título de compensação pecuniária pagos à agravante em 03/2016, por ocasião do seu licenciamento ex offício aos 29/02/2016, em razão da sua reintegração as fileiras militares em virtude de decisão judicial. 4. Não obstante o caráter alimentar da remuneração em testilha, deve ser determinada a devolução a fim de se obstar o enriquecimento indevido da agravante, porquanto a compensação financeira percebida deixa de ter lastro legal a guarnecê-la. 5. Uma vez reintegrada automaticamente a compensação pecuniária torna-se indevida, tornando-se necessário o seu ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Mormente porque é a própria autora quem está pleiteando o retorno às fileiras militares. 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1011402-56.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) Reafirmando a jurisprudência do TRF da 1ª Região, cito o escólio abaixo: EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ACIDENTE EM SERVIÇO. PERDA DE FORÇA MUSCULAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE MILITAR. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. PERCEPÇÃO DE SOLDOS. REDAÇÃO ANTERIOR DA LEI 6.880/80. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido para anular o ato de licenciamento e determinar a reintegração da parte autora, militar temporário do Exército brasileiro, aos quadros da União, com o pagamento das parcelas pretéritas, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros legais, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a aplicação da taxa Selic após a vigência da EC nº 113. 2.A parte autora, ora apelada, alegou o seguinte: a) após sofrer acidente em serviço, padeceu de fratura na extremidade superior do úmero e de traumatismo do nervo radial ao nível do braço, encontrando-se incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas desde então; b) foi irregularmente licenciado em outubro de 2019, assistindo-lhe direito à reintegração; c) a conduta da União perfaz dano moral. 3.A questão acerca da reforma militar é regulada pela Lei 6.880/80, a qual, em sua redação anterior, vigente a data do licenciamento, isto é, antes das alterações providas pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019, assegura o direito à reforma ao militar incapacitado definitivamente para as atividades militares. 4.No presente caso, as informações trazidas pela prova pericial produzida no id 4058300.26534541, demonstram que o autor, em decorrência do acidente de serviço, descrito em sindicância, apresenta incapacidade temporária para o serviço militar em decorrência da sequela de fratura do úmero direito com consolidação viciosa e perda de força muscular, sem condições inclusive de conduzir carro ou motocicleta, com possibilidade de recuperação através de tratamento conservador de fisioterapia, reabilitação e treinamento muscular resistido. 5. Nesse contexto, verifica-se que o ato de licenciamento foi ilegítimo, porquanto, consoante o mencionado laudo pericial, desde o acidente em 2018, o autor apresenta quadro de saúde incompatível com o serviço ativo das Forças Armadas. 6.Destarte, é devida a reintegração do autor aos quadros da União, com o pagamento das parcelas pretéritas, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros legais, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a aplicação da taxa Selic após a vigência da EC 113. 7. Conforme determinado na sentença, ao ser reintegrado, o autor deve se manter afastado do serviço ativo, preservada a sua remuneração, até recuperar a capacidade laborativa ou ser reformado. Precedente: 08201921620194058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2023. 8.Sem danos morais, considerando que a privação de recursos financeiros, decorrente em parte na demora no ajuizamento do feito, não enseja o abalo aos atributos imateriais da personalidade. 9.Por fim, eventuais verbas recebidas a título compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/89, devem ser compensadas com o quantum devido pela UNIÃO. Tal como postulado na apelação. 10.Apelação da UNIÃO parcialmente provida, tão somente para determinar a compensação de eventuais verbas recebidas a título compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/89 com o quantum devido pela UNIÃO. ats (PROCESSO: 08141771720224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA-TRF5, JULGAMENTO: 24/10/2023) Assim, é imperativo reconhecer a cabível determinação de ressarcimento determinação de devolução dos valores recebidos a título de compensação pecuniária durante o período em que esteve licenciado. No presente caso, quanto ao pedido em questão, o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Após, não surgiu nenhum fato novo ou questão de direito que justifique alterar os fundamentos postos ali. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por FELIPE WHERIKSON MIRANDA MARTINS, EXTINGUINDO O FEITO com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, neste grau de jurisdição, consoante fundamentação. Confirmo o deferimento do pedido de justiça gratuita. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o §3. ° do art. 98 do CPC. As partes são isentas de custas (art. 4º, I e II, da Lei n.º 9.289/96). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Sem prejuízo de desarquivamento pelo interessado para fins que entender de direito. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Vinicius Dutra Teles x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327092231

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036225-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DUTRA TELES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARLAN LINO DE DEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON RAPHAEL DELLA VALENTIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036225-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS DUTRA TELES REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e de… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036225-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS DUTRA TELES REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. REFATURAMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ilda Aranha De Medeiros em face de Águas de Sinop S.A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, na qual aduziu, em síntese, que teve o fornecimento de água de sua residência cortado em razão de débitos em aberto, todavia, não concorda com vários deles que destoam do seu padrão de consumo, razão pela qual requereu o cancelamento destes débitos e indenização por danos morais.2. A pretensão da parte consumidora foi julgada parcialmente procedente, determinando-se o recálculo da fatura dos meses impugnados e indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 3. Irresignação da prestadora de serviço, que requer, preliminarmente, a declaração de incompetência do juizado, em razão da necessidade de perícia e, no mérito, a reforma do julgado, porquanto o consumo alto teria ocorrido em razão de vazamento interno.4. A preliminar deve ser rejeitada, pois a prova documental acostada aos autos, que revela o histórico de consumo da cliente por longos anos, é suficiente para o deslinde da controvérsia. 5. No que se refere ao mérito, em análise as faturas colacionadas nos autos, observa-se que as faturas impugnadas referente aos meses de maio a outubro de 2018 registram consumo de 40 a 45 m³, maior que o registrado no lapso temporal do ano anterior na unidade consumidora em referência, que é de 16 a 26 m³. 6. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea.7. Acertada a decisão que determinou a retificação das faturas impugnadas, levando-se em consideração a média de consumo do promovente dos últimos 06 (seis) meses anteriores a fatura questionada.8.No que se refere ao dano moral, a existência de reclamação administrativa o corte no abastecimento de serviço essencial gera, sem dúvida, transtornos, constrangimentos e humilhação que configuram dano moral, conforme precedentes desta Turma Recursal.9.Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não comporta redução.10.A sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1004498-94.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 08/10/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do código de Processo Civil. A parte autora alega, que desde o primeiro momento que alugou o imóvel, dentro do período de setembro a dezembro de 2024, foi surpreendido com cobranças exorbitantes e indevidas em suas faturas de energia elétrica, que não refletia o consumo real de sua residência, pleiteando o refaturamento das faturas no período correspondente. Em defesa, a parte Reclamada defende que as cobranças realizadas refletem a efetiva leitura de consumo de energia elétrica, pela parte Reclamante, inexistindo cobranças abusivas ou irregularidades nas faturas, pugnando pela improcedência da demanda. No caso, embora a parte Reclamante tenha alegado valor/consumo incompatível com o uso do serviço de energia, não provou qualquer irregularidade na medição do consumo, apresentando apenas discordância quanto aos valores faturados, ou seja, permanecendo na esfera da alegação. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações que, no caso concreto, reclama prova documental. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Analisando detidamente os documentos carreados aos autos, verifica que desde o ingresso do autor no imóvel as leituras realizadas entre setembro e dezembro foram realizas in loco com “leitura confirmada” (ID. 198859345), sendo registrado inclusive reclamações administrativas por parte do autor, consignando na realização de vistoria na unidade consumidora e não encontrou nenhuma irregularidade durante o trâmite. Oportuno mencionar que o medidor foi encaminhado para realização de perícia técnica, no dia 18/12/2024, o qual restou aprovado e com a conclusão “O medidor está em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Os erros percentuais do medidos estão COMPATÍVEIS com sua classe de exatidão.”. Apesar do Reclamante argumentar a realização de procedimento unilateral, vale lembrar que a perícia técnica foi realizada por servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM-MT), os quais são independentes da Reclamada e por ser documento público, possui fé pública. O Reclamante não apresentou prova que pudesse impugnar o resultado da perícia técnica, muito menos comprovou quais aparelhos que consomem energia elétrica existem em sua residência, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTESTAÇÃO DE FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO ALÉM DA MÉDIA. REGULARIDADE DO MEDIDOR APONTADA POR LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FATURA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por AVANTINA SOUZA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte promovente discorda das faturas de consumo emitidas nos meses de setembro/2023 a janeiro/2024, argumentando que estão fora do seu padrão de consumo, motivo pelo qual requer o refaturamento das faturas pelo valor médio gasto mensalmente na unidade consumidora, restituição do valor despendido e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida nos autos. O ato conciliatório restou frustrado. Em defesa, a promovida sustenta, preliminarmente, a incompetência do juízo e, no mérito, alega que as faturas foram geradas a partir do efetivo consumo de energia elétrica e que não existe nenhum erro de leitura. Em impugnação à contestação, a promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Alega a reclamada incompetência do Juizado, visto que a demanda exige prova pericial complexa, para aferir o correto consumo de energia elétrica. Os elementos constantes nos autos, em concurso com as alegações das partes são suficientes para o deslinde da controvérsia, assim, não há necessidade de realização de perícia para o deslinde da controvérsia. Destarte, opino pela rejeição da preliminar em epígrafe. DO MÉRITO O cerne da lide visa em analisar se a promovida emitiu faturas de consumo dissonantes com a média de consumo da unidade consumidora, bem como se existe o dever de indenizar. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame e conforme decisão que analisou o pedido liminar, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Em análise aos documentos carreados aos autos, verifico que as faturas emitidas entre setembro/2023 a janeiro/2024, tiveram um aumento de consumo se levarmos em consideração o registro entre janeiro/2023 a agosto/2023. Todavia, a promovida demonstrou ter feito vistoria na unidade consumidora e não encontrou nenhuma irregularidade durante o trâmite da reclamação administrativa. O medidor foi encaminhado para realização de perícia técnica, o qual restou aprovado, veja a conclusão: “O medidor está em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Os erros percentuais do medidor estão COMPATÍVEIS com sua classe de exatidão.” Apesar de a promovente argumentar a realização de procedimento unilateral, vale lembrar que a perícia técnica foi realizada por servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, os quais são independentes da promovida e por ser documento público possui fé pública.A promovente não apresentou prova que pudesse impugnar o resultado da perícia técnica, muito menos comprovou quais aparelhos que consumem energia elétrica existem em sua residência, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ademais, é de conhecimento de todos, que em 08.04.2023, Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, aprovou o reajuste anual da tarifa da Energisa Mato Grosso em 8,62% para clientes residenciais, conforme Resolução Homologatória nº 3.182/2023. Além do consumo propriamente dito, há incidência de tributos na fatura de energia elétrica (PIS, COFINS, ICMS, Bandeiras tarifaria, juros, multas, correções monetárias).Bem assim, deve se lembrar que nos últimos meses do ano de 2023, o Estado de Mato Grosso enfrentou várias ondas de calor e, por consequência, provocou aumento no consumo de energia elétrica, tendo o sistema elétrico que acionar geração térmica e planejar importação de energia elétrica.A promovida juntou matérias jornalísticas redigidas com os seguintes títulos: “Terra teve o agosto mais quente da história em 2023, diz agência americana, Ar-condicionado pega fogo em hotel de MT depois que capital atingiu 44,2ºC, MT bate recorde de consumo e Energisa prepara força-tarefa para atender demanda e Onda de calor intenso provoca maior consumo de energia dos últimos 23 anos em MT”. Salienta-se que durante os meses mais quentes e com a incidência das ondas de calor o consumo da promovente se tornou praticamente estático. Assim, os consumos contestados não destoam exponencialmente do padrão de habitualidade da unidade consumidora, além do fato de que é perceptível uma maior utilização pela parte promovente nos meses mais quentes do ano.O acervo probatório revela que o consumo está dentro da variação da unidade, em cotejo aos meses anteriores.Na mesma linha:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. ALTERAÇÃO RAZOÁVEL EM MESES QUENTES DO ANO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DENTRO DA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, alega que o consumo apurado na fatura do mês de abril de 2022 é exorbitante, requestando por sua revisão, além de indenização por danos morais. 2. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, contra a qual se insurge a parte consumidora, reiterando os argumentos lançados na petição inicial.3. Como bem analisado pelo juízo de primeiro grau: “Contextualizando, nos últimos seis meses anteriores ao mês questionado, a parte autora arcou com o consumo de energia e valores correspondentes entre R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) a R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais), e mais, a fatura do mês 09/2021, correspondeu a quantia de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), valor superior a fatura de abril/22 - objeto da lide. Assim, o consumo debatido de 813 kWh não destoa exponencialmente do padrão de habitualidade da unidade consumidora, além do fato de que é perceptível uma maior utilização pela parte autora nos meses mais quentes do ano. O acervo probatório revela que o consumo está dentro da variação da unidade, em cotejo aos meses anteriores”.4. Portanto, não tendo a parte Recorrente comprovado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015, na medida em que não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a cobrança acima da média de consumo, a manutenção da sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes, é a medida que se impõe. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98§3º do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - Juiz de Direito Relator (N.U 1043299-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DISCORDÂNCIA DOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS DE MARÇO/MAIO DE 2020 – DÉBITOS ANTERIORES AS FATURAS DISCUTIDAS -HISTÓRICO DE CONSUMO VARIADO - COMPROVAÇÃO - ALEGADA COBRANÇA DESARRAZOADA DAS FATURAS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrado o ato ilícito praticado pela recorrida. 2. Valores questionados pela recorrente que correspondem ao seu real consumo de energia, não estando configurado o alegado consumo atípico. A variação média do consumo de energia elétrica, por si só, não importa em reconhecimento de falha no medidor. 3. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais e declaração de inexistência dos débitos. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1001195-50.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) Destarte, na ausência de indícios substanciais de erro no registro do consumo, presume-se correto o registro e a consequente emissão da fatura. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto.Ante o exposto, os termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por consequência, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a promovente ao pagamento do débito inadimplido, R$ 1.687,95, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, ambos contados a partir da obrigação inadimplente. Opino também pela revogação da tutela de urgência deferida nos autos.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.Rodrigo Luis Gomes PennaJuiz leigo Vistos.Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se.Cumpra-se.Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) foi realizada ordem de serviço unilateral pela parte reclamada; b) o consumo de energia elétrica em sua unidade consumidora estava normal, não existindo motivo para a cobrança acima da média nos meses apontados na inicial; c) houve a substituição do medidor em sua residência e, após, as faturas de energia elétrica voltaram a cobrar o valor médio registrado anteriormente; d) a situação noticiada nos autos lhe causou danos morais que são passíveis de indenização. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm o direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016, N.U 1000698-31.202 02.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023). A cobrança de fatura de energia elétrica com valor acima da média, mas com a regularidade do medidor apontada através de laudo técnico e, sem impugnação específica pelo consumidor, torna a fatura devida, não havendo conduta ilícita. Precedentes da Turma Recursal (N.U 1032132-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024, N.U 1012861-43.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, publicado no DJE 26/04/2024). Com base na prova colacionada no ID 221175654/PJe2, constata-se que a concessionária comprovou a legitimidade das faturas impugnadas nos autos, pois juntou laudo técnico de aferição emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM-MT, demonstrando o respaldo jurídico necessário para a cobrança acima da média, diante da regularidade do medidor, confirmada através do referido laudo. Embora o laudo técnico não tenha sido produzido judicialmente, por ausência de impugnação específica, deve ser considerado autêntico, conforme preconiza o artigo 411, inciso III do CPC. Portanto, diante da legitimidade do consumo faturado, a cobrança realizada parte reclamada não caracteriza conduta ilícita. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1077540-24.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (negritei e sublinhei) Deste modo, ante a conclusão sobre a impossibilidade de revisão pretendida e ausência de ato ilícito praticado pela parte Reclamada, inexiste falar-se em dano moral, bem como da impossibilidade de refaturamento das faturas questionadas. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica revogada a decisão que conferiu a antecipação de tutela em ID. 194787797. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito em Substituição Legal ASSINADO DIGITALMENTE

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