Resultados para "1036227-09.2023.8.26.0602" – Página 21 de 21

Processo nº 1014958-85.2025.8.26.0005

ID: 327258354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014958-85.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSILENE DA SILVA MARIA JOSINEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014958-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Maria Josineide da Silva - - Maria Josilene da Silva - Vistos. 1. O segundo leilão estava previsto par… Processo 1014958-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Maria Josineide da Silva - - Maria Josilene da Silva - Vistos. 1. O segundo leilão estava previsto para ontem, dia 14/07/2025 (fls. 01 e 58). A demanda foi proposta após a realização do ato, no dia 14/07/2025, às 18h35min. Estaria, pois, prejudicado o pedido de suspensão. Ainda que superado o fator temporal, analisando a pretensão sob o enfoque dos seus efeitos, entendo inexistir, ao menos neste exame sumário, elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Com efeito. A mora é confessada na exordial. As procurações de fls. 28 e 29 foram outorgadas no dia 10/07/2025, antes do primeiro leilão (marcado para o dia 11/07/2025; fl. 55), havendo tempo hábil para exercício do direito previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997 (na redação dada pela Lei nº 14.711/2023): § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Dessa forma, estivesse a parte autora predisposta a quitar a dívida, seria despicienda a realização de audiência judicial de conciliação, bastando exercer o direito de preferência antes da efetivação do segundo leilão. Quanto à alegada falta de notificação das datas de leilão, de fato há a necessidade de avaliar o argumento em sede de contraditório. Inobstante, certo é que a razão fundamental dessa notificação é a possibilidade do devedor fiduciário fazer valer a prelação referenciada acima. E, no caso dos autos, a assinatura da procuração antes da data do primeiro leilão leva à conclusão de que os demandantes tinham ciência da data, o que impede, a princípio, a anulação do ato. Nesse sentido: Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel cedido em alienação fiduciária. Alegação de falta de válida notificação da devedora para purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade. Quadro não revelado. Devedora que, ademais, tinha ciência inequívoca das datas dos leilões designados. Invalidade formal do procedimento expropriatório não revelada. Ação improcedente. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1020222-09.2023.8.26.0602; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Extrai-se do r. Voto condutor do v. Acórdão acima ementado passagem em que se confere similaridade ao caso aqui examinado, merecendo transcrição: Certo, ainda, que o artigo 27 § 2º-A da Lei nº 9.514/97 com as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.465/17 anuncia que o devedor deve ser cientificado das datas designadas para os leilões. Contudo, o dispositivo não exige que essa comunicação seja entregue pessoalmente ao destinatário, mas sim que seja realizada 'mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico'. Na espécie, apesar de o banco não ter demonstrado a notificação da autora acerca das datas dos leilões, ela informou na petição inicial que eles ocorreriam nos dias 15 de junho e 26 de junho de 2023, demonstrando ciência inequívoca das datas designadas, de modo que não há prejuízo a ausência de notificação. Assim, não se podia abonar a alegação de invalidade formal do procedimento expropriatório. Por derradeiro, a crise de adimplemento descrita na peça vestibular, improvada documentalmente, não configura fortuito a justificar a aplicação da teoria da imprevisão. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Para análise do pedido de gratuidade, as autoras deverão juntar os seguintes documentos: a)cópia da carteira do trabalho (página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Prazo: 15 (quinze) dias. Alternativamente, poderão recolher as custas processuais no prazo assinalado. Intimem-se. - ADV: ATILA LEONARDO RAIA (OAB 306392/SP), ATILA LEONARDO RAIA (OAB 306392/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ildevandro Aparecido De Oliveira x Joao Alexandre De Camargo Oliveira

ID: 322165658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038070-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILDEVANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO ALEXANDRE DE CAMARGO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038070-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ildevandro Aparecido de Oliveira - Joao Alexandre de Camargo Oliveira - Vistos. ILDEVANDRO APARECIDO DE … Processo 1038070-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ildevandro Aparecido de Oliveira - Joao Alexandre de Camargo Oliveira - Vistos. ILDEVANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos ajuizou ação de indenização por danos morais em face de JOÃO ALEXANDRE DE CAMARGO OLIVEIRA, também já qualificado, alegando, em síntese, que em ação de extinção de condomínio tramitando na 2ª Vara Cível desta Comarca, o requerido, através de seu advogado, teria proferido ofensas contra sua honra e dignidade ao afirmar que o autor seria "usuário contumaz de drogas e devedor de quantias em dinheiro para agiotas e traficantes". Sustenta que tal afirmação foi gratuita, irrelevante ao deslinde do processo e causou danos à sua personalidade, violando o art. 78 do Código de Processo Civil. Aduz que mantém vida pacata ao lado de sua filha, vivendo modestamente com benefício de aposentadoria no valor de R$ 3.520,37, nunca tendo se envolvido com criminosos ou substâncias ilícitas. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e obrigação de retratação pública. Deu à causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 22). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 27/31), sustentando que a afirmação foi feita em exercício do direito de defesa para explicar o motivo pelo qual em algumas oportunidades o autor foi impedido de entrar na casa objeto da ação de extinção de condomínio. Alega que não houve intenção de ofender, não sendo utilizadas palavras ofensivas ou de baixo calão, mas apenas explicação de situação fática relevante para o processo. Afirma tratar-se de conflito familiar acompanhado de mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Sustenta que as acusações foram mútuas e que a afirmação foi feita em juízo, no exercício do direito de defesa, não sendo exposta em redes sociais ou perante terceiros. Defende tratar-se de tentativa de enriquecimento sem causa que não deve ser acolhida pelo Judiciário. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica reiterando os termos da inicial (fls. 39/40). O autor impugnou o pedido de gratuidade judicial, alegando que o réu realiza inúmeras viagens internacionais e possui empresa com bens de relevo (fls. 70/71). O requerido se manifestou (fls. 85/89). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Com efeito, a documentação acostada aos autos comprova sua situação de hipossuficiência financeira, sendo desempregado, possuindo apenas motocicleta de valor reduzido e empresa sem faturamento há anos. As alegações do autor quanto às viagens internacionais foram devidamente esclarecidas pelo requerido, demonstrando tratar-se de atividade laboral como motorista freelancer, não indicando capacidade econômica que afaste a presunção de necessidade do benefício. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. O autor busca indenização por danos morais decorrentes de suposta ofensa proferida pelo requerido em peça processual nos autos da ação de extinção de condomínio. Contudo, da análise detida dos elementos dos autos, não vislumbro a ocorrência de ato ilícito passível de indenização. Pois bem. O requerido, em sua contestação naqueles autos, ao explicar os motivos pelos quais o autor era impedido de adentrar no imóvel para realizar avaliações, afirmou que o autor comparecia sob efeito de drogas e exercendo pressão, sendo necessária a medida por segurança. Tal afirmação, conquanto possa ter causado desconforto ao autor, foi realizada no exercício regular do direito de defesa, buscando esclarecer fatos pertinentes à discussão travada nos autos. Com efeito, o art. 78 do Código de Processo Civil veda o emprego de expressões ofensivas nos escritos apresentados, porém o dispositivo deve ser interpretado com parcimônia, não podendo cercear o direito fundamental de ampla defesa assegurado constitucionalmente. A narração de fatos, ainda que desabonadores, quando realizada de forma técnica e com finalidade de esclarecimento processual, insere-se no exercício regular de direito. Neste diapasão, consigne-se que o contexto em que proferida a manifestação - peça defensiva em ação judicial entre irmãos - evidencia tratar-se de conflito familiar em que os ânimos se encontram exaltados. Denota-se que as alegações do requerido, conquanto possam soar ásperas, visavam justificar a impossibilidade de acesso ao imóvel para avaliação, questão central naqueles autos. Destarte, não se pode qualificar como ato ilícito a narrativa de fatos em peça processual quando realizada no exercício da ampla defesa, ainda que tais fatos possam causar constrangimento à parte contrária. O direito de defesa engloba a possibilidade de narrar todos os fatos relevantes para o deslinde da causa, desde que de forma técnica e respeitosa, como ocorreu no caso vertente. Por conseguinte, não vislumbro a configuração de dano moral indenizável. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, desentendimentos familiares e afirmações realizadas no contexto de discussões entre parentes, quando não ultrapassam os limites da razoabilidade, constituem meros aborrecimentos da vida cotidiana, insuficientes para caracterizar lesão a direito da personalidade. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra ofensas recíprocas. Conversa privada entre as partes, via aplicativo de conversa, que não se reverte em dano efetivo à imagem do ofendido. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 1020042-49.2020.8.26.0003, Relator(a): Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 26/10/2023, Data de Publicação: 26/10/2023). Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente Irresignação da autora. Descabimento. Agressões verbais recíprocas trocadas pela apelante com os ex-sogros em ambiente público, motivadas por discussão prévia a respeito do direito de visitas dos avós à neta. Narrativas diametralmente opostas e prova testemunhal não conclusiva sobre a dinâmica dos fatos. Alegada "ofensa gratuita" de iniciativa unilateral não comprovada. Meros dissabores decorrentes de entrevero familiar. Dano moral indenizável não demonstrado. Inteligência do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara e da E. Corte Recurso desprovido. (TJSP - 1003343-09.2022.8.26.0101, Relator(a): Gilberto Cruz, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/08/2023, Data de Publicação: 21/08/2023). Deveras, o caso dos autos retrata típico conflito familiar em que os irmãos, em razão de divergências quanto ao destino de bem comum, acabaram por protagonizar discussão judicial que transbordou para a esfera pessoal. Contudo, tais desavenças, embora lamentáveis, não podem ser transformadas em fonte de enriquecimento através de indenizações, sob pena de se estimular ainda mais a litigiosidade entre familiares. A função jurisdicional deve buscar a pacificação social, não o acirramento de conflitos familiares através de condenações que podem perpetuar ressentimentos e agravar as relações interpessoais já deterioradas. Ademais, competia ao requerente demonstrar a efetiva lesão à sua honra objetiva ou subjetiva, ônus probatório que lhe cabia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu. A mera alegação de constrangimento, sem demonstração concreta de abalo à reputação ou sofrimento psíquico relevante, não autoriza a condenação pretendida. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP), MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Antonio De Queiroz x Banco Pan S.A.

ID: 311850301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-48.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação … Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à autora, ao passo que as meras alegações genéricas do réu em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. O réu argumenta que háfaltadeinteressedeagirpor ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não apresentou qualquer pedidoadministrativo. Certo é que o sistema brasileiro constitucionalmente não exige o prévio exaurimento da via administrativa, a condicionar a propositura de demanda cível. Com efeito, dispõe o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que, no nosso sistema constitucional, vigora o princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse sentido, não há necessidade de prévio exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito de ação, que é público e subjetivo, e qualquer limitação ou vedação nesse sentido seria inconstitucional. Ademais, o autor juntou aos autos os documentos de fls. 13/39 que demonstram claramente a tentativa de solução na via administrativa. Assim, o interesse da parte autora está devidamente qualificado na necessidade da composição definitiva do litígio, o que, apesar de suas tentativas, não ocorreu na esfera administrativa. Logo, rejeito a preliminar defaltadeinteresseprocessual. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, os pedidos são procedentes. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais em que a parte autora alega que teve seu nome negativado indevidamente pela parte ré, vez que teria quitado o débito inscrito. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). In casu, a controvérsia reside na regularidade do débito supramencionado. A parte ré sustenta a legitimidade da cobrança, afirmando que a parte autora não comprovou o pagamento da parcela vencida em 07 de março de 2025. Contudo, sem razão. Ao que extrai-se dos autos, por um equívoco, o autor deixou de efetuar o pagamento da parcela vencida no mês de fevereiro de 2025 e, ao efetuar o pagamento da parcela com vencimento em março de 2025, o sistema do banco réu efetuou a inversão das parcelas, de modo que utilizou a quantia para quitar a parcela de fevereiro, ficando em aberto a parcela com vencimento em março. Aqui impende destacar que, apesar da irresignação da parte autora, a possibilidade de inversão das parcelas constou expressamente no contrato entabulado entre as partes, do qual o autor teve ciência e concordou com seus termos, de modo que inexiste qualquer ilegalidade nesse ponto. Prosseguindo, ao perceber o equívoco no pagamento das parcelas, o neto do autor entrou em contato com a central do banco réu informando que gostaria de quitar o valor em aberto. No dia 14 de abril de 2025, mediante solicitação do autor, a atendente do banco réu emitiu um novo boleto para quitação do valor em aberto até aquela data, ou seja, a parcela vencida em 07 de março de 2025 e 07 de abril de 2025, totalizando a quantia de R$ 1.546,63 (fls. 20). Contudo, mesmo tendo efetuado o pagamento do boleto no mesmo dia (conforme comprovante de fls. 40), não houve a devida baixa do débito no sistema do banco requerido. Ao perceber a falha no sistema do réu, o neto do autor novamente entrou em contato com a central da instituição financeira, e mesmo tendo enviado o comprovante de pagamento do boleto referente às parcelas de março e abril (fls. 38), houve a negativação de seu nome e tais parcelas ainda constam em aberto no sistema da ré (fls. 168). Com efeito, diante dos fatos, é de se reconhecer a inexistência do débito, vez que devidamente quitadas as parcelas até o mês de abril de 2025 e, por consequência, evidenciada a falha na prestação dos serviços por parte do banco réu, que efetuou a negativação do nome do autor por débito inexistente. De rigor, portanto, o dever de indenizar. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte ré negativou o nome da autora em razão do débito aqui contestado. Além disso, a parte ré não demonstrou que o autor, na época da negativação indevida, possuía outras restrições em seu nome além da aqui debatida. Não há dúvidas de que a inscrição e/ou manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes gera em qualquer pessoa tormentos e abalos motivadores de indenização, não havendo a necessidade de comprovação, porquanto decorre in re ipsa. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Sentença de procedência - Recurso do réu. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. DANOS MORAIS - Contrato de financiamento de veículo - Parcela vencida em 12.02.2023 e pagamento efetuado em 21.02.2023 já abrangendo os encargos moratórios - Cobrança administrativa no dia seguinte à quitação (22.02.2023) - Pagamento comprovado - Emissão injustificada de novo boleto, relativo à mesma prestação, com vencimento previsto para 08.03.2023 - Dados autorais negativados em 12.03.2023 - Inexistência de outros apontamentos - Danos morais in re ipsa - Entendimento do STJ - Pessoa Jurídica - Danos à honra objetiva devido à restrição indevida - Necessidade, no entanto, de redução da quantia fixada em Primeira Instância (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Manutenção do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora pessoa física - Demandante que suportou cobrança administrativa e, mesmo após comprovar o pagamento, teve seus dados negativados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009940-09.2023.8.26.0602; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Contrato de financiamento fraudulento - Inscrição restritiva indevida - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pedido de majoração da multa - Questão não analisada na r. sentença e que é objeto de cumprimento provisório, em incidente próprio - Matéria a ser submetida ao d. Juízo a quo - Dano moral in re ipsa - Restrição indevida - Dano moral configurado - Pleito de fixação de R$50.000,00 - Indenização fixada no montante de R$20.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1015508-03.2023.8.26.0506; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) No caso, comprovado que o réu negativou o nome da autora de forma indevida, de rigor o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso em concreto, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização total em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DETERMINAR à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a exclusão definitiva do nome do autor do cadastro de inadimplentes em relação ao débito aqui contestado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ii) DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação indevida; e iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora desde a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LEONARDO GONÇALVES FAIA (OAB 499461/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Roos x Mato Grosso Transportes Ltda - Me

ID: 328778858

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-03.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROOS

Polo Passivo:

MATO GROSSO TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIENE FERREIRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA SAENZ SURITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002006-03.2021.8.11.0015. AUTOR(A): GUILHERME ROOS REQUERIDO: MATO GROSSO TRANSPORTES LTDA - ME, WESLEY DE SOUZA GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002006-03.2021.8.11.0015. AUTOR(A): GUILHERME ROOS REQUERIDO: MATO GROSSO TRANSPORTES LTDA - ME, WESLEY DE SOUZA GOMES Vistos, Trata-se de ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos, proposta por Guilherme Roos em face da empresa Mato Grosso Transportes EIRELI (primeira requerida) e de Wesley de Souza Gomes (segundo requerido), em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2020, na cidade de Sinop/MT. Aduz o autor que trafegava regularmente com sua motocicleta pela Rua Colonizador Ênio Pipino, quando, diante de congestionamento oriundo de sinistro anterior na via, foi compelido à parada do veículo. No momento seguinte, foi colidido na traseira pelo veículo FIAT/Fiorino, de propriedade da empresa requerida e conduzido por Wesley de Souza Gomes, sendo inclusive arrastado e preso sob o automóvel. Sustenta que o acidente decorreu de conduta imprudente e desatenta do condutor do veículo réu, notadamente pela desobediência às normas de trânsito. Em virtude do impacto, relata ter sofrido diversas lesões de natureza grave, dentre as quais fraturas na bacia, na escápula direita e na clavícula esquerda, circunstâncias que exigiram internação hospitalar e sessões de fisioterapia. Alega, ainda, prejuízos materiais com aquisição de medicamentos, despesas com transporte, reparo da motocicleta e conserto de aparelhos celulares danificados, além de sequelas permanentes de ordem estética. Com base nesses fundamentos, formula os seguintes pedidos: i) Indenização por danos materiais no valor de R$ 13.856,38 (treze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos); ii) Indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); iii) Indenização por danos estéticos, fixada em R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais, pelo período de 12 meses; iv) Concessão dos benefícios da justiça gratuita; v) Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Deferida a justiça gratuita ao autor (Id. 53609205). Em sua contestação (Id. 62903674), o réu Wesley de Souza Gomes impugnou os pedidos de indenização por danos materiais, alegando a ausência de comprovação de que os prejuízos apontados, notadamente os relacionados aos aparelhos celulares, decorreram do acidente, tendo em vista a falta de laudos, orçamentos ou imagens que evidenciem as avarias. Impugnou, ainda, os pedidos de indenização por danos estéticos e pela alegada perda da capacidade laborativa, sustentando a inexistência de provas quanto à ocorrência de lesões permanentes ou de redução da aptidão para o trabalho. No tocante aos danos morais, aduziu a ausência de demonstração de abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade, requerendo, de forma subsidiária, que eventual indenização observe os princípios da razoabilidade e da equidade, sugerindo o valor máximo de R$ 2.000,00. Requereu, outrossim, a dedução de eventual quantia recebida a título de seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ, com possibilidade de apresentar documentação pertinente, caso o autor não a tenha juntado. Ao final, reconheceu a existência de responsabilidade solidária da empresa co-ré, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação à contestação (Id. 65980949). A empresa Mato Grosso Transportes EIRELI apresentou contestação (Id. 90697589), na qual requereu a concessão da justiça gratuita e, no mérito, alegou culpa exclusiva da vítima, sustentando que o autor teria realizado frenagem brusca e inesperada sem acionar o pisca-alerta, o que teria impedido a reação eficaz do condutor do veículo réu. Para embasar sua tese, anexou laudo técnico pericial particular, afirmando que o acidente decorreu exclusivamente da conduta do autor. Subsidiariamente, defendeu a existência de culpa concorrente. Quanto aos danos materiais, argumentou que não há comprovação da relação direta entre os prejuízos alegados e o acidente, especialmente no que se refere aos celulares e ao conserto da motocicleta, pleiteando, alternativamente, o desconto de R$ 5.840,15 do valor pretendido. Requer, ainda, que, em caso de eventual condenação, seja aplicada a redução proporcional em razão de possível culpa concorrente. Refutou também os pedidos de indenização por danos estéticos e perda da capacidade laborativa, apontando que não restaram comprovadas lesões permanentes ou deformidades, conforme laudo médico particular juntado aos autos, que também afasta a existência de limitação funcional, já que o afastamento do autor teria durado apenas 90 dias. Quanto aos danos morais, defendeu a inexistência de abalo à honra ou dignidade do autor, tratando-se, segundo sustenta, de mero aborrecimento cotidiano, sugerindo, em caso de condenação, a fixação do valor em R$ 500,00. Pugnou, ainda, a dedução do valor de R$ 2.700,00 referente ao seguro DPVAT, com fundamento na Súmula 246 do STJ, independentemente de prova do recebimento, e ressalvou o direito de regresso da empresa em face do segundo requerido, seu empregado. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida Mato Grosso Transportes EIRELI, conforme decisão saneadora (Id. 131492386), ocasião em que se deferiu a produção de provas em juízo, mediante depoimento pessoal das partes e prova testemunhal. A requerida opôs embargos de declaração (Id. 131819878), os quais foram acolhidos (Id. 153294044) para suprir omissão, esclarecendo-se a desnecessidade de perícia técnica judicial no local do acidente, diante da clareza do vídeo juntado aos autos quanto à dinâmica do fato. Reconheceu-se, ainda, a inépcia do pedido de indenização por danos estéticos, por ausência de individualização dos supostos prejuízos. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento em segundo grau, o qual não foi conhecido (Id. 156348240). Em audiência de instrução e julgamento (Id. 154072690), as partes desistiram da oitiva das testemunhas anteriormente arroladas. Em suas alegações finais (Id. 155481788), a empresa Mato Grosso Transportes EIRELI, sustentou, em síntese: culpa exclusiva da vítima, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial técnica, culpa concorrente, inexistência de danos materiais, morais e estéticos, bem como requereu, em caso de condenação, a dedução do valor do seguro DPVAT (R$ 2.700,00), nos termos da Súmula 246 do STJ. O réu Wesley de Souza Gomes apresentou memoriais remissivos (Id. 155575228), ao passo que o autor permaneceu inerte, apesar de regularmente intimado para apresentação de alegações finais. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a requerida Mato Grosso Transportes EIRELI, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial técnica, sob o fundamento de que tal prova seria imprescindível para a devida elucidação dos fatos controvertidos, em especial no que tange à dinâmica do acidente e à velocidade praticada pelos veículos envolvidos. Todavia, constato que a presente preliminar se entrelaça com o cerne da lide confundindo-se com a matéria de mérito, o que impõe sua apreciação em conjunto com este em estrita observância ao princípio da primazia da resolução do mérito. Nestes termos, faz-se necessária a REJEIÇÃO da preambular. 2. DO MÉRITO Conforme relatado, trata-se de ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos, proposta por Guilherme Roos em face da empresa Mato Grosso Transportes EIRELI (primeira requerida) e de Wesley de Souza Gomes (segundo requerido), em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2020, na cidade de Sinop/MT. Aduz o autor que trafegava regularmente com sua motocicleta pela Rua Colonizador Ênio Pipino, quando, diante de congestionamento oriundo de sinistro anterior na via, foi compelido à parada do veículo. No momento seguinte, foi colidido na traseira pelo veículo FIAT/Fiorino, de propriedade da empresa requerida e conduzido por Wesley de Souza Gomes, sendo inclusive arrastado e preso sob o automóvel. Sustenta que o acidente decorreu de conduta imprudente e desatenta do condutor do veículo réu, notadamente pela desobediência às normas de trânsito. Em virtude do impacto, relata ter sofrido diversas lesões de natureza grave, dentre as quais fraturas na bacia, na escápula direita e na clavícula esquerda, circunstâncias que exigiram internação hospitalar e sessões de fisioterapia. Alega, ainda, prejuízos materiais com aquisição de medicamentos, despesas com transporte, reparo da motocicleta e conserto de aparelhos celulares danificados, além de sequelas permanentes de ordem estética. Diante do exposto, impõe-se a análise das condutas imputadas às partes sob a perspectiva da responsabilidade civil subjetiva, adotada como regra no ordenamento jurídico brasileiro. No caso em exame, a análise detida dos autos e das provas coligidas conduz à conclusão pela configuração de culpa concorrente entre as partes, conforme se passa a demonstrar. É incontroversa nos autos a ocorrência de colisão entre os veículos das partes. O Boletim de Ocorrência n.º 2020.201536 descreve o sinistro da seguinte forma: o Veículo V1, um automóvel HYUNDAI/HB20S, era conduzido por Manoel José da Silva Veiga, o qual não integra o polo da presente ação; o Veículo V2, um FIAT/FIORINO, era conduzido pelo requerido Wesley de Souza Gomes; ao passo que o Veículo V3, uma motocicleta, era pilotado pelo autor da ação. A seguir transcrevo trecho do referido documento: (Id. 48771082). “[...] EM CONVERSA COM O CONDUTOR DO V1 QUE PASSOU A RELATAR QUE ESTARIA TRAFEGANDO PELA RUA ENIO PIPINO SENTIDO CENTRO QUANDO VISUALIZOU UM ACIDENTE A ALGUNS METROS DE DISTANCIA NA MESMA VIA AONDE VEIO A PARAR SEU VEICULO QUANDO SENTIU UM IM AONDE O V2 VEIO A BATER NA TRASEIRA DO SEU VEICULO.EM CONVERSA COM O CONDUTOR DO V2 QUE PASSOU A RELATAR QUE ESTARIA TRAFEGANDO COM SEU VEICULO PELA RUA COLONIZADOR ENIO PIPINO SENTIDO CENTRO QUANDO VISUALIZOU O V3 PARADO E LOGO EM SEGUIDA O V1 QUE TAMBÉM ESTAVA PARADO, QUE O MESMO TENTOU FRENAR POREM OS FREIOS VIERAM A FALHAR AONDE O MESMO TENTOU JOGAR O SEU VEICULO PARA A LATERAL ESQUERDA MAIS NÃO OBTEVE SUCESSO VINDO COLIDIR NA TRASEIRA DO V3 E NA TRASEIRA DO V1, SENDO QUE NESSE MOMENTO O CONDUTOR DO V3 JUNTAMENTE COM SEU VEICULO DEVIDO AO IMPACTO VIERAM AO SOLO ENTRANDO DEBAIXO DO V2 QUE NESSE MOMENTO VEIO A PARAR NO LOCAL, QUE COM AJUDA DE POPULARES O CONDUTOR DO V2 CONSEGUIU RETIRAR DE BAIXO DO VEICULO O CONDUTOR DO V3 QUE POSTERIORMENTE O CONDUTOR DO V2 ENTROU EM CONTATO COM O COPRO DE BOMBEIROS QUE SE FIZERAM PRESENTE NO LOCAL AONDE PRESTARAM OS PRIMEIROS ATENDIMENTOS A VITIMA. [...]” Tal narrativa encontra corroboração parcial no vídeo acostado à exordial (Id. 48808769), o qual permite a visualização clara da sequência dos fatos e da dinâmica do acidente. Importa salientar que o Boletim de Ocorrência, lavrado por policiais militares, consubstancia documento público dotado de fé pública, possuindo, portanto, presunção juris tantum de veracidade quanto aos fatos nele narrados, nos moldes reconhecido pela jurisprudência. (TJ-MT 10079404620198110003 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022). Dito isso, cabe rememorar os comandos normativos contidos no Código de Trânsito Brasileiro, notadamente: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; [...] § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.” Com efeito, "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro." (STJ - AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). Trata-se, contudo, de presunção simples — ou presunção hominis —, suscetível de ser elidida por prova em contrário, decorrente da experiência comum e da lógica de que o condutor do veículo que segue na retaguarda tem o domínio da situação à sua frente e, portanto, deve adotar as cautelas necessárias para evitar colisões, inclusive diante de imprevistos, observando a distância de segurança e o controle efetivo do veículo. Por outro lado, o Código de Trânsito Brasileiro também determina que: “Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: [...] V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações: a) em imobilizações ou situações de emergência;” [g.n.] Tem-se que o parecer técnico apresentado pela primeira requerida atribuiu a causa do acidente exclusivamente à suposta frenagem brusca realizada pelo autor com a motocicleta (Veículo V3) — tese esta que, desde já, não acolho como determinante —, reconheço que o referido documento traz elemento probatório relevante, que merece atenção: a ausência de acionamento das luzes de advertência (pisca-alerta) por parte do autor no momento da parada. Com o intuito de melhor elucidar a dinâmica do incidente, transcreve-se excerto do parecer técnico juntado aos autos pela empresa requerida (Id. 90699774 – pdf. 6): “7.0 – CONCLUSÃO. Em acordo aos cálculos extraídos das imagens do vídeo trazido pelo autor ao processo, os ensaios decorrentes da análise técnica realizada no local do acidente conclui-se que a causa determinante do acidente foi a frenagem brusca e repentina sem acionar imediatamente as luzes de advertência pelo veículo V3 (moto) que após presumível ultrapassagem do veículo Fiorino – V2, em instantes que antecederam a colisão, apoderou-se da dianteira do veículo Fiorino – V2 em sua porção direita compatível para quem executa recentemente uma ultrapassagem e imediatamente, sem acionar as luzes de advertência iniciou frenagem brusca ao avistar o veículo Hyndai-V1 parado a frente de seu caminho, assumindo imprudentemente o risco de uma colisão em sua traseira.” O relato policial e do vídeo acostado aos autos, de fato, demonstram que o autor iniciou a frenagem de sua motocicleta em razão de acidente anterior ocorrido na mesma via, circunstância existente na própria narrativa do autor na inicial: "adiante havia acontecido um acidente que deixou o tráfego paralisado" (Id. 4876301) e descrita no registro de ocorrência: “POSTERIORMENTE APÓS COLHER OS DADOS DOS CONDUTORES PRESENTE NO LOCAL FOMOS ATÉ AONDE TERCEIROS INFORMARAM QUE TERIA ACONTECIDO OUTRO ACIDENTE TAMBEM NA RUA COLONIZADOR ENIO PIPINO EM FRENTE A BEIRA RIO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, PORÉM NEM A VITIMA E NEM O VEICULO QUE A MESMA CONDUZIA ESTAVA MAIS NO LOCAL.” Impende destacar que o art. 945 do Código Civil estabelece, expressamente, que: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.” À luz do exposto, constata-se que os elementos probatórios constantes dos autos, indicam a concorrência de condutas culposas por parte de ambos os motoristas. De um lado, o réu Wesley de Souza Gomes descumpriu seu dever legal de manter o domínio do veículo e de observar a distância segura, conforme preconizam os arts. 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, vindo a colidir na traseira da motocicleta do autor. De outro lado, restou evidenciado que o autor, ao iniciar a parada do seu veículo em virtude de congestionamento oriundo de sinistro ocorrido na via, deixou de acionar as luzes de advertência (pisca-alerta), conduta esta em descompasso com o comando previsto no art. 40, inciso V, alínea "a", do mesmo diploma legal, que exige a sinalização adequada em imobilizações no trânsito. Dessa forma, considerando o grau de contribuição recíproca para a ocorrência do acidente, entendo razoável fixar a responsabilidade em proporções iguais entre as partes, na ordem de 50% para cada uma. A seguir colaciono precedentes dos Tribunais pátrios: "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade, conforme artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Age com culpa concorrente o condutor do veículo que, embora detenha preferencial em cruzamento, faz a manobra em alta velocidade confiando que o condutor que deve respeito à placa de pare o fará. O tráfego em alta velocidade, a dinâmica do acidente e a potência da colisão são suficientes para induzir culpa concorrente, não podendo se aproveitar da própria torpeza. No que se refere à possibilidade de condenação direta da seguradora, embora possível, a parte prejudicada processou a todos os responsáveis, não havendo óbice a que todos respondam em conjunto, sendo assegurado ao prejudicado eventual ação de regresso, não havendo reparo a ser feito na sentença proferida. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (N.U 1004205-88.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 02/12/2021)” [g.n] “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – ULTRAPASSAGEM EM FAIXA CONTÍNUA E CONVERSÃO À ESQUERDA SEM PRÉVIA SINALIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE – DANO MATERIAL – RECIBO EMITIDO POR TERCEIRO ALHEIO À LIDE – SEM VALIDADE – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APELOS DESPROVIDOS. À luz do que preconizam os arts. 186 e 942 do Código Civil, causado dano ao bem jurídico de outrem decorrente da prática de ato ilícito, seja por culpa ou dolo, é imprescindível a reparação pelo ofensor. No entanto, consoante a dicção do art. 945 do mesmo Código, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. O conjunto probatório demonstra que o acidente de trânsito ocorreu por conduta culposa de ambos os motoristas, em igual proporção, haja vista a negligência de João Batista de Oliveira em não acionar as setas para identificar a manobra a esquerda e, a imprudência de Antônio de Amorim Júnior que decidiu ultrapassar em faixa contínua. [...] (N.U 1000145-54.2018.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021)” [g.n] "Acidente de trânsito. Colisão traseira sucessiva, envolvendo três veículos. Veículo que vai à frente estanca subitamente no leito carroçável. Pane mecânica e ausência de acionamento do pisca alerta . Veículo imediatamente atrás que consegue parar. Terceiro veículo não logra êxito, colide contra o segundo, arremessando-o contra o primeiro. Culpa concorrente entre condutores do primeiro e terceiro veículo. Prova bem analisada com conclusão de que não houve acionamento do pisca alerta pelo condutor do primeiro veículo, assim como negligência quanto ao dever de manutenção . Condutor do terceiro veículo que tem contra si a presunção de culpa, porquanto não conseguiu atentar-se ao trânsito e parar seu conduzido em tempo de evitar a colisão. Arts. 29, II, e 40, V, a do Código de Trânsito Brasileiro. Indenização minorada em face da culpa concorrente . Art. 945 do Código Civil. Sentença mantida. Vistos. (TJ-SP - RI: 00093852120188260008 SP 0009385-21.2018.8.26 .0008, Relator.: Maria Cecilia Monteiro Frazão, Data de Julgamento: 04/09/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 04/09/2020)" [g.n] Sob esta perspectiva, notório que os elementos de convencimento constante dos autos evidenciam a desnecessidade da realização da perícia técnica judicial requerida pela empresa Mato Grosso Transportes EIRELI, voltada à apuração da dinâmica do acidente e da velocidade dos veículos envolvidos. A respeito, "O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos presentes autos.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1803933 SP 2019/0075547-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2020). In casu, as circunstâncias fáticas que envolvem o evento danoso foram adequadamente esclarecidas por meio da prova documental - boletim de ocorrência, vídeo e parecer técnico independente - aliados à interpretação da legislação aplicável, podendo a produção de prova pericial judicial tornar-se potencialmente protelatória ante a suficiência dos elementos já constantes dos autos para a formação do convencimento do juízo, nos termos do que dispõe o art. 464 do CPC: “[...] Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; [...]” [g.n] Pois bem. Reconhecida a responsabilidade do condutor do veículo envolvido no sinistro impõe-se, por decorrência lógica, o exame da responsabilidade civil da empresa requerida, Mato Grosso Transportes EIRELI, na qualidade de empregadora. O Código Civil é claro ao dispor que: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;”, por conseguinte a responsabilidade do empregador é objetiva, independente de culpa, bastando a comprovação de que o agente causador do dano atuava no exercício de sua função ou em razão dela, o que, no presente caso, restou incontroverso. Sob esta perspectiva, os termos do art. 927 do Código Civil, quem causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo. E, sendo objetiva a responsabilidade do empregador, impõe-se a condenação solidária da empresa ré ressalvado, no entanto, o direito de regresso contra seu empregado, nos termos do próprio art. 934 do diploma processual civil. O entendimento é pacificado na jurisprudência, em sintonia com o que se extrai dos seguintes precedentes: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. CONFIGURADA . DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE QUITADOS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A empresa responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ( CC, artigos 932, III, e 933). 2. Em havendo o pagamento parcial dos danos materiais, há a necessidade de abatimento . 3. A ocorrência de um acidente de trânsito não ocasiona a reparação por danos morais, pois não há abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima a ultrapassar a esfera patrimonial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido .(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007475-95.2023.8.11 .0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 07/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024)” [g.n.] “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE SÓCIO DE EMPRESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. [...] A responsabilidade civil objetiva das empresas por acidente de trânsito é reconhecida quando comprovado o uso do veículo por empregado no exercício de função vinculada à atividade empresarial. [...] (N.U 1000790-33.2022.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025)” [g.n.] Ultrapassada esta análise, passo ao exame dos danos materiais pleiteado pelo autor. Alega a primeira requerida Mato Grosso Transportes EIRELI, em sua contestação, a ausência de comprovação dos danos materiais em relação ao conserto dos celulares e da motocicleta (Id. 90697589 – pdf. 22). Em sentido semelhante asseverou o segundo requerido“[...] não há comprovação acerca dos danos causados nos aparelhos celulares são oriundos da colisão.” (Id. 62903674 – pdf. 03). De fato, o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que "[...] em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020). Na espécie em vertente, verifica-se que não restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o acidente objeto da demanda e os gastos relativos ao conserto dos aparelhos celulares modelo Xperia ZX Single Quad Core 32 GB Azul, no valor de R$ 1.869,15 (Id. 48828229), e Xperia Z3 HDTV Branco Sony, no importe de R$ 1.799,10 (Id. 48813111). Em contraponto, os demais prejuízos materiais invocados pelo autor encontram-se suficientemente comprovados nos autos, inclusive no que se refere ao conserto do veículo motocicleta, pois envolvida no incidente, cabendo o ressarcimento ao autor, destacando-se que compete “[...] à parte ré produção de prova sobre a imprecisão ou impertinência dos valores indicados pela parte autora como dispendidos com o conserto do bem.” (TJMT - 1002529-64.2020.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Destarte, os danos materiais totalizam o montante de R$ 10.188,13 (dez mil cento e oitenta e oito reais e treze centavos). Todavia, diante do reconhecimento da culpa concorrente, impõe-se a divisão proporcional da responsabilidade entre as partes, nos termos do artigo 945 do Código Civil. Assim, devem os demandados indenizar o requerente, solidariamente, no valor correspondente a 50% dos prejuízos materiais apurados, o que perfaz o importe de R$ 5.094,06 (cinco mil e noventa e quatro reais e seis centavos). Menciono julgado semelhante: “Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito com Vítima Fatal. Culpa Concorrente Entre Condutor do Veículo e Caminhoneiro. Reconhecimento do Nexo Causal. Reforma da Sentença. Recurso Provido. [...] O laudo pericial e as demais provas demonstram culpa concorrente entre o condutor do veículo de passeio e os Réus, nos termos do art. 945 do Código Civil, justificando o reconhecimento de responsabilidade solidária e proporcional. Os danos materiais foram comprovados por meio de recibos de despesas médicas decorrentes do acidente, devendo ser indenizados proporcionalmente à culpa. A indenização por danos morais é devida aos pais da vítima, considerando a perda de filha jovem, e deve observar os parâmetros da jurisprudência, com redução proporcional à responsabilidade dos réus. [...] Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 945 e 948, I e II; Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.617.019/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.06.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.831/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 25.11.2024. (N.U 0000231-55.2015.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025)" [g.n] Quanto ao pleito de danos morais, deve-se compreender que estes se caracterizam por lesões aos direitos da personalidade, refletindo-se em sofrimento íntimo, angústia, dor, humilhação ou abalo emocional que ultrapassam os meros dissabores da vida cotidiana, não se confundindo com contratempos triviais os quais, por sua natureza corriqueira, não ensejam reparação civil. O Superior Tribunal de Justiça em Súmula 37 determina que “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. A mencionada Corte, ainda, perfilha que “O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado.” (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Compreendo que, no caso sob exame, os prejuízos suportados pela parte autora extrapolam os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, caracterizando-se como danos morais indenizáveis. Constatação esta que decorre, em primeiro plano, do afastamento de suas atividades laborais pelo período de 90 (noventa) dias, consoante atestado médico acostado aos autos sob o Id. 48778084 – pdf. 06, bem como às sessões de fisioterapia como parte do processo de reabilitação (Ids. 48829692 e 48829697). A gravidade das lesões sofridas igualmente corrobora a existência de sofrimento psíquico relevante, em observância ao documento de evolução médica (Id. 48830594 – pdf. 6), o autor foi diagnosticado com " “[...] fratura de ‘bacia pelve’, fratura de escápula D e fratura de Clavícula E. [...] internado aos cuidados da Dra. Fernanda Quinelato, devido alterações em exames laboratoriais.” No que diz respeito à quantificação do dano moral, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado à vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Nesta senda, o Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido, pela proporcionalidade, da condenação em danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em virtude de acidentes de trânsito (Precedentes: TJMT - 1026945-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2025, Publicado no DJE 07/05/2025; TJMT - 1001810-67.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024; TJMT - 1033980-82.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). Deste modo, deverão os requeridos arcar com os danos morais, solidariamente, na quantia de 50% (cinquenta por cento), isto é R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Cito precedente: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARCIAL PROCEDENCIA – COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO – CAMINHÃO QUE INVADIU A FAIXA DE TRÂNSITO PARA INGRESSAR EM UMA SAÍDA DA RODOVIA – MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE – CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA – FATOR A SER CONSIDERADO NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO – GRAU DE CULPA DISTRIBUÍDO EM 70% A REQUERIDA E 30% AO AUTOR – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES – NÃO DEMONSTRADOS – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – NECESSIDADE – DANO ESTÉTICO – NÃO CONFIGURADO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUIÇÃO – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Diante da dinâmica relatada pelas partes e dos documentos juntados aos autos (boletim de acidente de trânsito, CROQUI e vídeo), verifica-se que a parte requerida não obedeceu às normas de trânsito, pois não teve a prudência e atenção necessária quando veio a colidir transversalmente com a motocicleta da vítima que vinha na pista da direita, mas não há como afastar a culpa concorrente da vítima, a qual encontrava-se em alta velocidade e contribuiu para o evento. [...] No caso dos autos, o dano moral é incontroverso, considerando todo abalo emocional e a saúde do autor que teve fratura exposta no pé direito, luxação da articulação do quadril e fratura de face em decorrência do acidente. Há de ser reduzido o valor indenizatório por dano moral a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] (N.U 1002673-11.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024)” Em relação aos danos estéticos requeridos na inicial tem-se que em Id. 153294044, foi reconhecida a inépcia deste pedido, pois "[...] a parte requerente/embargada não indicou os fatos e fundamentos (causa de pedir e pedido) que justificassem o pleito de indenização por danos materiais estéticos contido na petição inicial, o que torna o pedido inepto, sendo por consequência desnecessária a realização de perícia técnica, de igual modo.”. Logo, diante da preclusão da matéria já analisada no decisum, resta impossibilitada sua reanálise neste momento processual, compreensão que se extrai do art. 507 do CPC. Quanto à pretensão de abatimento do valor percebido a título de seguro DPVAT, constato que a parte autora, em sua impugnação à contestação (Id. 97213535 – p. 11), não se opôs à dedução requerida pela parte ré, manifestando concordância quanto ao desconto no montante de R$ 2.270,00 (dois mil duzentos e setenta reais). Por outro lado, a primeira requerida pleiteia a sua dedução na ordem de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), em observância do que se depreende da sua contestação (Id. 90697589 – p. 35). Havendo discordância tão somente sobre a quantitativo do desconto, reputo admissível a incidência da súmula 246 do STJ, que preceitua: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”, devendo a quantia ser apurada em liquidação de sentença. Não difere do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] De acordo com a Súmula nº 246 do STJ, o “valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.”, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de desconto do valor devido a título de indenização, da totalidade do quantum recebido pela parte autora a título de seguro DPVAT, conforme demonstrado no processo. [...]” (N.U 0022371-61.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2020, Publicado no DJE 18/08/2020)” “[...] Sendo incontroverso nos autos que houve o pagamento de parte do valor da indenização na esfera administrativa, deve ser procedida a respectiva dedução do total a ser indenizado [...]” (N.U 1002902-24.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021)” “[...] Nos termos da Súmula 246-STJ o valor do seguro DPVAT deverá ser descontado desse valor e o resultado, independente da comprovação do recebimento. [...]” (N.U 0013943-90.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023)” No que se refere aos valores constantes dos orçamentos de sessões de fisioterapia datados do ano de 2022, ou seja, posteriores ao ajuizamento da presente demanda e inseridos apenas em sede de impugnação à contestação pelo requerente – no montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) - entendo que a tentativa de incorporação de novos valores à pretensão indenizatória revela-se, na verdade, em aditamento à petição inicial, com reflexo direto no valor da causa e em alteração dos seus pedidos. Todavia, inexiste nos autos a expressa anuência dos requeridos quanto a tal modificação, o que torna inadmissível a emenda, nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil. A esse propósito, “O Superior Tribunal de Justiça já assentou que é vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu.” (AgInt nos EDcl no AREsp: 1529863 SP), e também não admite a possibilidade de consentimento tácito do demandado quando, após a citação, houver aditamento do pedido inicial. (AgInt no REsp: 1750934 ES).” (N.U 1036227-36.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2021, Publicado no DJE 26/11/2021). Com essas considerações, é cabível o julgamento parcialmente procedente do pedido, incidindo o dever de indenizar por danos morais e danos materiais, sob a ótica da culpa concorrente da vítima. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados em inicial por Guilherme Roos, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar, solidariamente, os requeridos Mato Grosso Transportes EIRELI e Wesley De Souza Gomes, ao seguinte: a) Ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 5.094,06 (cinco mil e noventa e quatro reais e seis centavos), nos termos da fundamentação retro, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso e juros moratórios com base na taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o Parágrafo Único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do disposto no artigo 406, § 1º do Código Civil. b) Ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos) reais, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios com base na taxa SELIC desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o Parágrafo Único do artigo 389 do Código Civil, conforme o disposto no artigo 406, § 1º do Código Civil. c) Autorizo, por fim, a dedução do valor do Seguro DPVAT, a ser apurado em liquidação, acrescido de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 STJ), pelo IPCA, com incidência de juros moratórios a contar da data da citação, com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o Parágrafo Único do artigo 389 do Código Civil, em consonância com o disposto no artigo 406, § 1º do Código Civil. Diante da existência de sucumbência recíproca, os termos do artigo 86, caput do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Deve a parte requerente arcar com o importe de 50% e os requeridos com o importe 50% das aludidas verbas. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao requerente, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 204 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes