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Reigson Alves Dias x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327093989

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002091-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REIGSON ALVES DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002091-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049614-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REIGSON ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002091-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049614-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REIGSON ALVES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1002091-07.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela antecipada para o depósito de parcelas em valor cuja parte agravante entende incontroverso referente ao seu contrato de financiamento estudantil do FIES. Em suas razões recursais, a agravante requer, em síntese, a concessão de antecipação de tutela para a redução da taxa de juros real de seu contrato do FIES para o percentual igual a zero, conforme previsto pela Lei nº 13.530/2017 (Novo FIES) e a autorização para depósito de parcelas em valor que entende incontroverso diante de alegadas ilegalidades em cláusulas contratuais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1002091-07.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão trazida ao exame desta Corte trata de pedido de tutela antecipada para autorização para depósito judicial de valores alegadamente incontroversos referente a parcelas de financiamento estudantil do FIES, em ação principal de revisão de cláusulas contratuais. Na espécie, a parte agravante ajuizou ação ordinária para a revisão de seu contrato de financiamento estudantil, requerendo, em síntese, dentre outros pedidos, a redução da taxa de juros real de seu contrato e a restituição de valores pagos indevidamente. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência adotando a seguinte fundamentação: “Destarte, o contrato firmado pelo autor não pode ser beneficiado com a taxa de juros zero, nem com a redução da taxa de juros para 3,4%, como requerido, considerando que foi celebrado em 2017 e observou os índices preconizados pela legislação de regência para a data em questão. Acrescente-se que, por mais que se entenda que objetiva facilitar o acesso ao ensino superior àqueles que compõem a camada mais pobre da população, o FIES exige a observância de disponibilidade orçamentária. Dessa forma, não pode o Poder Judiciário alterar normas legais e condições contratuais, como as taxas de juros, estipuladas de acordo com a política governamental de determinado momento, sob pena de causar grave desequilíbrio orçamentário. Além disso, seria uma interferência indevida nesta importante política pública porque, com a determinação de redução da taxa de juros a zero de todos os contratos firmados antes da edição da Lei 13.530/2017, mesmo diante da vedação contida no art. 5º, § 10, trazida pela mesma norma, certamente os recursos disponíveis diminuiriam e o número de possíveis beneficiários do FIES seria reduzido. Portanto, não vislumbro probabilidade do direito em relação ao pedido de redução da taxa de juros para zero a partir da edição da Lei 13.530/2017”. No caso dos autos, o contrato de financiamento do FIES entabulado entre a parte agravante e a Caixa foi celebrado em 24/08/2017 prevendo a taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente (cf. Id. 430605653 – fls. 37-50, cláusula décima quinta). Tal o contexto, observa-se que a previsão da taxa de juros incidente sobre os contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017 atendem a seguinte disposição da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Nessa esteira, para a regulamentação do dispositivo citado, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 3.842/2010[1] que fixou a taxa efetiva de juros de 3,4% a.a. a ser aplicada aos contratos do FIES celebrados a partir da data da publicação do referido ato firmado em 10/03/2010, acrescentando ainda que “a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1° incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados”. Ou seja, o instrumento fixou expressamente a possibilidade de aplicação retroativa da resolução ao caso de contratos anteriores. Em seguida, o Conselho Monetário Nacional fixou os juros em 6,5% ao ano para os contratos celebrados a partir da data de publicação da Resolução nº. 4.432/2015[2], realizada em 27/07/2015. Posteriormente, houve a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.530/2017 -, que alterou disposições da Lei do FIES e inaugurou o chamado “Novo FIES”, dando novas diretrizes ao programa de financiamento estudantil. Dentre os novos regramentos, passou a prever a “taxa de juros real igual a zero” para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, da seguinte forma: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Para parametrizar tal disposição, o CMN editou a Resolução nº. 4.628[3], de 25 de janeiro de 2018, que passou a dispor que (destaquei): Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Publicação D.O.U. 29/01/2018, Seção 1, p.58) Ainda sobre as alterações trazidas pela Lei nº. 13.530/2017, verifica-se que a Lei nº. 10.260/2001 passou a conter a expressa previsão de manutenção das condições contratadas para a amortização do saldo devedor antes da edição do Novo FIES. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Feitas essas considerações, em análise perfunctória, observa-se a impossibilidade de aplicação retroativa da disposição do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, ao contrato firmado pela parte agravante em 24/08/2017, por ausência da probabilidade do direito alegado. Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário de redução da taxa de juros aplicada ao contrato da parte recorrente para o patamar de 3,4% ao ano (fixada pela Resolução CMN nº. 3.842/2010), cumpre esclarecer que o contrato foi firmado com a instituição financeira sob a égide da resolução citada no parágrafo anterior, que previa a taxa de juros de 6,5% a.a. para os contratos celebrados a partir de julho de 2015. Com o advento da Resolução em 2015, o ato normativo do Conselho Monetário Nacional que disciplinava os juros nos contratos de financiamento do FIES (Resolução CMN nº. 3.842/2010) foi revogado, uma vez que a matéria passou a ser tratada inteiramente pela nova resolução - Resolução CMN nº 4.432/2015 -, nos moldes do que prevê o art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Nesse ensejo, a parte agravante pretende que seja aplicada a ultratividade de regramento revogado, fenômeno vedado, em regra, pelo princípio da legalidade, e que atenta contra o acordo entabulado entre as partes. Logo, levando-se em consideração a revogação do normativo que se pretende fazer incidir na espécie para a redução dos juros, a inviabilidade de ultratividade de tal ato e a observância ao pacta sunt servanda, não há que se falar em incidência dos juros de 3,4% ao ano ao contrato e saldo devedor do financiamento do FIES da parte agravante. Desse modo, deve ser prestigiada a decisão no tocante ao indeferimento do depósito judicial da parcelas da amortização em valor que a parte agravante entende ser incontroverso, por ausência de probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] Disponível em < https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/49655/Res_3842_v1_O.pdf> [2]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2015/pdf/res_4432_v1_O.pdf> [3] Disponível em: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1002091-07.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: REIGSON ALVES DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL PARA ZERO. LEI Nº 13.530/2017. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 3,4% AO ANO. ULTRATIVIDADE DE NORMA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela antecipada para o depósito judicial de parcelas de seu contrato de financiamento estudantil do FIES, em valor que entende incontroverso. 2. Hipótese que em a parte agravante ajuizou ação ordinária para a revisão de seu contrato de financiamento estudantil, requerendo, dentre outros pedidos, a redução dos juros incidentes sobre o saldo devedor do seu contrato do FIES. 3. Verificação de que os juros incidentes sobre o contrato em discussão no patamar de 6,5% ao ano foram regulados pelo disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 que, por sua vez, prevê a aplicação de juros estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, com capitalização mensal (Observância da Resolução CMN nº 4.432/2015). 4. Com a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.350/2017 -, foi criada nova sistemática do programa, denominada “Novo FIES”, incluindo o art. 5º-C, inciso II, à Lei nº 10.260/2001, que passou a prever a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 5. A Lei do Novo FIES promoveu a alteração dos arts. 5° e o 5º-A, da Lei nº. 10.260/2001, e quanto aos financiamentos firmados até o segundo semestre de 2017, previram expressamente que seriam aplicados juros capitalizados mensalmente a serem estipulados pelo CMN e que seriam mantidas as condições de amortização originariamente previstas. 6. Constatando-se que o contrato em causa foi firmado em 24/08/2017, resulta enfraquecida a possibilidade de redução dos juros incidentes sobre o saldo devedor após a edição da lei nº. 13.530/2017, uma vez que a disposição expressa da lei consigna que a taxa de juros igual a zero é aplicável somente aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 (Observância do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017). 7. Manutenção da decisão agravada também quanto ao pedido subsidiário de aplicação da taxa de 3,4% ao ano, prevista na Resolução CMN nº 3.842/2010, também não encontra amparo legal, diante da revogação do referido ato normativo pela Resolução CMN nº 4.432/2015 e da inaplicabilidade da ultratividade da norma revogada a contratos celebrados sob a vigência de nova regulamentação. 8. Ausência de probabilidade do direito alegado. 9. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Reigson Alves Dias x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327093972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002091-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REIGSON ALVES DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002091-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049614-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REIGSON ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002091-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049614-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REIGSON ALVES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1002091-07.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela antecipada para o depósito de parcelas em valor cuja parte agravante entende incontroverso referente ao seu contrato de financiamento estudantil do FIES. Em suas razões recursais, a agravante requer, em síntese, a concessão de antecipação de tutela para a redução da taxa de juros real de seu contrato do FIES para o percentual igual a zero, conforme previsto pela Lei nº 13.530/2017 (Novo FIES) e a autorização para depósito de parcelas em valor que entende incontroverso diante de alegadas ilegalidades em cláusulas contratuais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1002091-07.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão trazida ao exame desta Corte trata de pedido de tutela antecipada para autorização para depósito judicial de valores alegadamente incontroversos referente a parcelas de financiamento estudantil do FIES, em ação principal de revisão de cláusulas contratuais. Na espécie, a parte agravante ajuizou ação ordinária para a revisão de seu contrato de financiamento estudantil, requerendo, em síntese, dentre outros pedidos, a redução da taxa de juros real de seu contrato e a restituição de valores pagos indevidamente. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência adotando a seguinte fundamentação: “Destarte, o contrato firmado pelo autor não pode ser beneficiado com a taxa de juros zero, nem com a redução da taxa de juros para 3,4%, como requerido, considerando que foi celebrado em 2017 e observou os índices preconizados pela legislação de regência para a data em questão. Acrescente-se que, por mais que se entenda que objetiva facilitar o acesso ao ensino superior àqueles que compõem a camada mais pobre da população, o FIES exige a observância de disponibilidade orçamentária. Dessa forma, não pode o Poder Judiciário alterar normas legais e condições contratuais, como as taxas de juros, estipuladas de acordo com a política governamental de determinado momento, sob pena de causar grave desequilíbrio orçamentário. Além disso, seria uma interferência indevida nesta importante política pública porque, com a determinação de redução da taxa de juros a zero de todos os contratos firmados antes da edição da Lei 13.530/2017, mesmo diante da vedação contida no art. 5º, § 10, trazida pela mesma norma, certamente os recursos disponíveis diminuiriam e o número de possíveis beneficiários do FIES seria reduzido. Portanto, não vislumbro probabilidade do direito em relação ao pedido de redução da taxa de juros para zero a partir da edição da Lei 13.530/2017”. No caso dos autos, o contrato de financiamento do FIES entabulado entre a parte agravante e a Caixa foi celebrado em 24/08/2017 prevendo a taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente (cf. Id. 430605653 – fls. 37-50, cláusula décima quinta). Tal o contexto, observa-se que a previsão da taxa de juros incidente sobre os contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017 atendem a seguinte disposição da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Nessa esteira, para a regulamentação do dispositivo citado, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 3.842/2010[1] que fixou a taxa efetiva de juros de 3,4% a.a. a ser aplicada aos contratos do FIES celebrados a partir da data da publicação do referido ato firmado em 10/03/2010, acrescentando ainda que “a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1° incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados”. Ou seja, o instrumento fixou expressamente a possibilidade de aplicação retroativa da resolução ao caso de contratos anteriores. Em seguida, o Conselho Monetário Nacional fixou os juros em 6,5% ao ano para os contratos celebrados a partir da data de publicação da Resolução nº. 4.432/2015[2], realizada em 27/07/2015. Posteriormente, houve a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.530/2017 -, que alterou disposições da Lei do FIES e inaugurou o chamado “Novo FIES”, dando novas diretrizes ao programa de financiamento estudantil. Dentre os novos regramentos, passou a prever a “taxa de juros real igual a zero” para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, da seguinte forma: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Para parametrizar tal disposição, o CMN editou a Resolução nº. 4.628[3], de 25 de janeiro de 2018, que passou a dispor que (destaquei): Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Publicação D.O.U. 29/01/2018, Seção 1, p.58) Ainda sobre as alterações trazidas pela Lei nº. 13.530/2017, verifica-se que a Lei nº. 10.260/2001 passou a conter a expressa previsão de manutenção das condições contratadas para a amortização do saldo devedor antes da edição do Novo FIES. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Feitas essas considerações, em análise perfunctória, observa-se a impossibilidade de aplicação retroativa da disposição do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, ao contrato firmado pela parte agravante em 24/08/2017, por ausência da probabilidade do direito alegado. Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário de redução da taxa de juros aplicada ao contrato da parte recorrente para o patamar de 3,4% ao ano (fixada pela Resolução CMN nº. 3.842/2010), cumpre esclarecer que o contrato foi firmado com a instituição financeira sob a égide da resolução citada no parágrafo anterior, que previa a taxa de juros de 6,5% a.a. para os contratos celebrados a partir de julho de 2015. Com o advento da Resolução em 2015, o ato normativo do Conselho Monetário Nacional que disciplinava os juros nos contratos de financiamento do FIES (Resolução CMN nº. 3.842/2010) foi revogado, uma vez que a matéria passou a ser tratada inteiramente pela nova resolução - Resolução CMN nº 4.432/2015 -, nos moldes do que prevê o art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Nesse ensejo, a parte agravante pretende que seja aplicada a ultratividade de regramento revogado, fenômeno vedado, em regra, pelo princípio da legalidade, e que atenta contra o acordo entabulado entre as partes. Logo, levando-se em consideração a revogação do normativo que se pretende fazer incidir na espécie para a redução dos juros, a inviabilidade de ultratividade de tal ato e a observância ao pacta sunt servanda, não há que se falar em incidência dos juros de 3,4% ao ano ao contrato e saldo devedor do financiamento do FIES da parte agravante. Desse modo, deve ser prestigiada a decisão no tocante ao indeferimento do depósito judicial da parcelas da amortização em valor que a parte agravante entende ser incontroverso, por ausência de probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] Disponível em < https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/49655/Res_3842_v1_O.pdf> [2]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2015/pdf/res_4432_v1_O.pdf> [3] Disponível em: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1002091-07.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: REIGSON ALVES DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL PARA ZERO. LEI Nº 13.530/2017. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 3,4% AO ANO. ULTRATIVIDADE DE NORMA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela antecipada para o depósito judicial de parcelas de seu contrato de financiamento estudantil do FIES, em valor que entende incontroverso. 2. Hipótese que em a parte agravante ajuizou ação ordinária para a revisão de seu contrato de financiamento estudantil, requerendo, dentre outros pedidos, a redução dos juros incidentes sobre o saldo devedor do seu contrato do FIES. 3. Verificação de que os juros incidentes sobre o contrato em discussão no patamar de 6,5% ao ano foram regulados pelo disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 que, por sua vez, prevê a aplicação de juros estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, com capitalização mensal (Observância da Resolução CMN nº 4.432/2015). 4. Com a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.350/2017 -, foi criada nova sistemática do programa, denominada “Novo FIES”, incluindo o art. 5º-C, inciso II, à Lei nº 10.260/2001, que passou a prever a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 5. A Lei do Novo FIES promoveu a alteração dos arts. 5° e o 5º-A, da Lei nº. 10.260/2001, e quanto aos financiamentos firmados até o segundo semestre de 2017, previram expressamente que seriam aplicados juros capitalizados mensalmente a serem estipulados pelo CMN e que seriam mantidas as condições de amortização originariamente previstas. 6. Constatando-se que o contrato em causa foi firmado em 24/08/2017, resulta enfraquecida a possibilidade de redução dos juros incidentes sobre o saldo devedor após a edição da lei nº. 13.530/2017, uma vez que a disposição expressa da lei consigna que a taxa de juros igual a zero é aplicável somente aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 (Observância do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017). 7. Manutenção da decisão agravada também quanto ao pedido subsidiário de aplicação da taxa de 3,4% ao ano, prevista na Resolução CMN nº 3.842/2010, também não encontra amparo legal, diante da revogação do referido ato normativo pela Resolução CMN nº 4.432/2015 e da inaplicabilidade da ultratividade da norma revogada a contratos celebrados sob a vigência de nova regulamentação. 8. Ausência de probabilidade do direito alegado. 9. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1045055-25.2024.4.01.3500

ID: 309919002

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045055-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO NARCISO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REGINA PAULA OLIVEIRA LOPES

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ALVARO DO CARMO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1045055-25.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1045055-25.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALINO NARCISO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALVARO DO CARMO OLIVEIRA - GO42057, REGINA PAULA OLIVEIRA LOPES - GO34521 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão aposentadoria por idade híbrida, abrangendo períodos laborados em atividades urbanas e rurais. O INSS, em contestação (ID 2162744256), pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Com relação às atividades intercaladas (urbana e rural), a jurisprudência firmou-se no sentido de que exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46/TNU). A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 41/TNU). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), confirmou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - RESP 1.407.613), de que é permitida a concessão de aposentadoria mista por idade, prevista no artigo 48, § 3º, da lei 8.213/91, mediante a mescla de períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Ressalta-se que, quanto ao requisito etário da mulher, as seguradas que não tenham completado a idade mínima de 60 (sessenta) anos até 31/12/2019, terão de cumprir a idade mínima progressiva nos termos do art. 18, § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Por sua vez, o STJ assim dispôs no julgamento do Tema Repetitivo nº 1007: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei para a concessão do benefício pleiteado, pois, nasceu em 09/03/1947. Considerando que a parte autora cumpriu o requisito etário após 2012, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a, aproximadamente, 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: certidão de nascimento filha profissão lavrador - 21/05/1983 (ID 2151904788) certidão eleitoral qualificado como agricultor (04/08/2017); declaração do proprietário da Fazenda Pombas - Lagoa do Anil, Município de Vicentinópolis - GO, do trabalho do autor (meeiro), no período de 04/1960 a 05/1973; autodeclaração do segurado especial - rural - processo administrativo - NB 41/180.952.965-1 - DER: 01/12/2022 (ID 2151904817). Em seu depoimento pessoal (ID 2181640933), o Sr. Natalino afirmou que nasceu na zona rural do município de Pontalina, onde residia com seus pais, ambos trabalhadores rurais. Declarou que desde os 7 anos acompanhava os pais na roça, ainda que inicialmente apenas observando, mas logo passou a auxiliar com pequenas tarefas agrícolas, como o uso de enxada adaptada. Relatou que realizava cultivo de milho, arroz, feijão, algodão, mandioca e outros gêneros alimentícios em regime de subsistência na região de Fazenda Lagoa do Anel, no córrego das Pombas, município de Pontalina, fronteira com Vicentinópolis. Informou que saiu da zona rural aos 24 anos, em 1973, mudando-se para a cidade de Pontalina. Após alguns anos, seguiu para o estado do Pará, em 1978, buscando oportunidade de obtenção de terras para cultivo. No Pará, estabeleceu-se na região de Conceição do Araguaia, posteriormente frequentando os municípios de Rio Maria e Xinguara, onde residiu na Vila Vitória da União, formada por posseiros. Adquiriu direito de posse sobre aproximadamente 16 alqueires de terra, onde implantou novo cultivo de subsistência, incluindo milho, arroz, feijão, abóbora e mandioca. Declarou que a área era originalmente mata e precisou ser formada, com o auxílio de parcerias informais com vizinhos, em que havia troca de dias de trabalho. Permaneceu nessa região até 1989, quando retornou para Vicentinópolis, onde seus pais residiam. A Testemunha Juvenil Martins Rodrigues informou conhecer o Sr. Natalino desde a infância, tendo estreitado a convivência a partir de 1964. Relatou que ambos viviam e trabalhavam na Fazenda Córrego das Pombas, de propriedade do Sr. Isaac Martins, onde o autor residia com os pais, em condição de agregado. Afirmou que o autor desde a adolescência já atuava como trabalhador rural, realizando serviços típicos de roça, como plantio, capina e colheita. Informou que o Sr. Natalino permaneceu na região até aproximadamente os 20 e poucos anos, e só depois mudou-se para Pontalina, onde se casou. Disse ainda ter visitado o autor no Pará, confirmando que este possuía posse de terra e que a área estava ainda em processo de formação, sendo utilizada para cultivo agrícola. Estimou a área em cerca de 15 alqueires. A Testemunha José Batista de Carvalho informou conhecer o autor desde sua chegada à região do Pará, por volta de 1978, enquanto ele próprio residia lá desde 1976. A convivência entre ambos perdurou por cerca de 8 a 10 anos, segundo seu relato. Confirmou que o autor detinha posse sobre uma gleba de terra, estimada em 16 alqueires, na região de Rio Maria/Xinguara, utilizada para plantio de milho, arroz, feijão e outros alimentos de subsistência. A terra era originalmente mata e precisou ser formada. Afirmou que o trabalho era realizado sem empregados, mediante regime de parceria informal entre posseiros, trocando dias de serviço. Declarou que a condição econômica da época era precária, com foco no cultivo para sustento próprio. Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto em que há de se considerar a dificuldade de produção de prova documental relativa ao período remoto em que se quer comprovar, verifico que a análise conjunta dos inícios de prova documental e a prova oral produzida em audiência são suficientes para demonstrar a atividade rural em regime de subsistência do autor durante o período entre 21/05/1983 e 01/01/1989. Assim, pelas informações constantes nos autos, até a data do requerimento administrativo (DER: 01/12/2022), a parte autora conta com o período de 18 anos, 6 meses e 12 dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Portanto, em 01/12/2022 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria híbrida, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Assim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo - DER: 01/12/2022 (art. 49, I, da Lei n. 8.213/91). Assim, assiste razão à parte autora em parte do pedido inicial, no sentido de averbar o(s) período(s) informado(s) na tabela acima como laborado(s) na qualidade de segurado especial. É imperioso destacar que a parte autora é beneficiária de amparo social - BPC - LOAS IDOSO (NB 88/704.475.893-3) desde 16/04/2019. Tal benefício assistencial, por força no disposto do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93, é inacumulável com qualquer outro benefício. Desse modo, o amparo social ao idoso deverá ser cessado quando da implantação da pensão por morte. No mesmo sentido, deverão ser compensados, dos valores atrasados entre a DIB e a DIP da pensão, a quantia recebida a título de benefício assistencial, no referido período. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei nº 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1) averbar no CNIS o(s) período(s) de 21/05/1983 a 01/01/1989, constante(s) na tabela acima, como laborado(s) na qualidade de segurado especial; 2) conceder o benefício, em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: NATALINO NARCISO DE OLIVEIRA CPF: 081.591.901-82 Benefício concedido: aposentadoria por idade híbrida. Renda Mensal: valor a calcular. DIB: 01/12/2022 DIP: 01/06/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período, decorrentes do benefício assistencial – LOAS, sob o NB: 88/704.475.893-3. Com a implantação do novo benefício, fica, desde já, autorizada a cessação do benefício que atualmente é pago à parte autora para evitar a cumulação indevida. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1037187-93.2024.4.01.3500

ID: 306163641

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1037187-93.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação –- Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1037187-93.2024.4.01.3500 Classe: EMBARGOS À … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação –- Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1037187-93.2024.4.01.3500 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Embdo: ESTADO DE GOIAS SENTENÇA TIPO A Trata-se de embargos à execução, na qual a parte embargante alega em síntese, que: 1) foi autuada por suposta infração a disposições da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como em disposições de lei municipal que sobre espera de atendimento em fila, conforme pode ser verificado nos processos administrativos 52.001.017.20-0021446 e 52.001.017.17-0086398; 2) o embargado aplicou contra a embargante duas sanções pecuniárias no valor de R$ 21.176,47 (vinte e um mil e cento e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos) CADA, das quais a CAIXA interpôs recurso, que foi conhecido, porém desprovido, portanto esgotados, sem êxito, os meios de defesa administrativos; 3) todavia, o supra mencionado procedimento administrativo que culminou na origem das Certidões da Dívida Ativa (CDA PGE-NT2023002358 e PGE-NT2019001341) que instruíram a Execução Fiscal em apenso não estão em conformidade com os princípios constitucionais e proporcionalidade e razoabilidade que tornam os instrumentos daquela execução inválidos, portanto inexequíveis; 4) incorre em inconstitucionalidade a lei municipal nº 10.012/17 por vício formal, em especial pela ausência de justificativa razoável para a edição da lei, em razão da evidente violação do processo legislativo; 5) a subjetividade em determinados tipos de atendimentos influencia na apuração da conduta tipificada no artigo 1º da lei municipal nº 7.867/99 alterada pela lei nº 10.012/17, revelando assim sua inconstitucionalidade porquanto viola não somente os requisitos para sua edição, como também a razoabilidade exigida para a criação de uma penalidade; 6) na ocasião, a autoridade fiscalizadora entendeu que os clientes nos termos da Lei Municipal nº 7.867/1999 permaneceram na fila por mais de 00h20min, o que hipoteticamente configuraria infração à esta lei, motivo pelo qual foi instaurado procedimento administrativo, que apesar da impugnação da CAIXA, culminou na aplicação de multa no valor desproporcional e irrazoável ora executado; 7) A CAIXA junta o procedimento administrativo, motivo pelo qual após sua detida leitura, se verá que a CAIXA tem razão em reclamar sobre as multas aplicadas, eis que os prazos superados de espera em fila chegaram a 28 minutos; 8) não foram observadas as condições fáticas narradas por esta empresa pública em sua defesa administrativa na época, que geraram uma demanda excepcional, como, no dia do fato, onde havia um fluxo anormal de clientes com necessidade de atendimento na Agência, período no qual diversos boletos têm seus vencimentos concentrados, entre outras.Deste modo, evidencia-se que, ao aplicar a questionada sanção pecuniária, o PROCON não observou os princípios que devem reger as decisões administrativas, incorrendo, especialmentena ausência de motivação e na ausência de razoabilidade/proporcionalidade, devendo o mesmo ser desconstituído através de sanção de nulidade; 8) a Agência autuada situa-se em local de grande movimento, com soluções de transporte que integram todo o conglomerado urbano, existindo na região enormes demandas sociais que geram grande procura de serviços públicos, como saque do FGTS, do PIS, pagamento de seguro-desemprego, bolsa família, INSS e outros, implicando, pelas características dos serviços prestados e dos clientes atendidos, em atendimentos mais morosos. Como somente a CAIXA efetua os pagamentos acima mencionados (que não se submetem às disposições do CDC por se tratarem de serviço público), justifica-se a demora superior ao prazo legal para atendimento, em razão da excepcionalidade dos atendimentos. Nesse sentido, como esta empresa pública exerce uma prestação de serviços de ampla função social e alcance geral para o país, naturalmente, haverá uma demanda de atendimento muito superior às demandas dos bancos privados; 9) como somente a CAIXA efetua os pagamentos acima mencionados (que não se submetem às disposições do CDC por se tratarem de serviço público), justifica-se a demora superior ao prazo legal para atendimento, em razão da excepcionalidade dos atendimentos. Nesse sentido, como esta empresa pública exerce uma prestação de serviços de ampla função social e alcance geral para o país, naturalmente, haverá uma demanda de atendimento muito superior às demandas dos bancos privados. Juntou documentos. Por meio do despacho constante do ID Num. Num. 2145402407 - Pág. 1, os presentes embargos à execução foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo. Intimado, o Estado de Goiás apresentou impugnação pugnando pela rejeição dos embargos à execução (ID Num. 2154508908 - Pág. 1/12) Na fase de especificação de provas, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Não há questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso na análise de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. A análise e julgamento de processos de embargos à execução devem sempre observar duas premissas básicas, quais sejam: primeiro, impõe-se considerar que o título executivo que confere sustentação à pertinente ação de execução fiscal goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º e parágrafo único da Lei n. 6.830/90. Segundo, deve ser levado em conta que os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, aplicando-se-lhes, portanto, as regras gerais de distribuição de ônus probatórios expressamente estabelecidas no nosso ordenamento processual civil. Deste modo, em sede de embargos à execução, quem deve comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito é aquele que alega, no caso, a parte embargante, conforme expressa disposição contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. No presente caso, a demanda gira em torno da legalidade da multa imposta à CAIXA pelo PROCON referente à multa apurada no processo administrativo n° 71767094. Em primeiro lugar, cumpre destacar a competência do PROCON para aplicar multas à Caixa Econômica Federal em razão do exercício das atividades bancárias, notadamente à luz das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, não há dúvidas acerca do enquadramento da CAIXA como fornecedora de serviços, nos moldes da definição contida no art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ... § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Em consonância com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em ADI, todas as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. As duas últimas são instituições que ingressaram no feito na qualidade de amici curiae. (...) 5. Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente.(ADI 2591 ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2006, DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00055) negritei Submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, a CAIXA também fica adstrita às previsões do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa ao Consumidor – SNDC. O art. 4º do aludido Decreto expressa, in verbis: Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...) III - fiscalizar as relações de consumo; (destaquei) Analisando detidamente os autos, verifico que a execução fiscal foi instruída com Certidões de Dívida Ativa na qual foram discriminados o nome da devedora, o valor originário da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como o número do processo administrativo correspondente à penalidade aplicada (vide documento Num. 2144960231 - Pág. 4/6), entre outros elementos. Ainda nos termos da apontada CDA, o crédito fiscal tem origem em dívida não tributária referente à autuação realizada pelo PROCON e a penalidade foi devidamente fundamentada nos termos da Lei 8.078/90 (Art. 20, § 2º Art. 56 , I Art. 57). As Certidões de Dívida ativa consignam expressamente o valor cobrado a título juros de mora e correção monetária, além de prever a metodologia e fundamentação da forma de incidência de referidos encargos. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 2º da Lei 6.830/80, não há que se falar, a rigor, em qualquer vício que pudesse ensejar a nulidade da execução fiscal ora impugnada. Por outro lado, entendo que os montantes das multas aplicadas (R$ 28.386,21 e R$ 32.948,76 e ) se revelam excessivos e desproporcionai, conforme jurisprudência de nossos tribunais, que em outros casos de infrações cometidas pela CAIXA (inclusive de maior gravidade) tem sistematicamente reduzido o valor das multas aplicadas pelo PROCON. Confira-se, a propósito, as ementas dos seguintes arestos: ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR EXORBITANTE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Pernambuco e pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo douto Magistrado da 9ª Vara da SJ/PE que julgou procedente em parte o pedido, rejeitando-se o pleito anulatório, para deferir o pedido alternativo, de modo a terminar a redução, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), do valor imposto a título de multa administrativa nos autos de infração 2327/10 lavrado pelo PROCON. 2. A Caixa teve sua agência, localizada no Município de Gravatá, autuada pelo PROCON/PE, o qual constatou, durante fiscalização, irregularidades na referida agência, consubstanciadas na ausência de funcionamento de chancela eletrônica/mecânica e inexistência de cartazes ou placas de liquidação antecipada conforme determina a Lei n° 8.078/90. Nesse diapasão, foi aplicada à Caixa multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. O ato administrativo de aplicação de sanções à CEF não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, o Administrador tem que agir com parcimônia nas suas escolhas. Destarte, o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. 4. Dessa forma, ultrapassando a Administração os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pode o Poder Judiciário corrigir tal ilegalidade. A imposição de qualquer sanção pela Administração Pública deve lastrear-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que a Autoridade ao aplicar as referidas sanções legais eleja apenas as medidas necessárias e suficientes para o alcance dos fins perseguidos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, VI da Lei nº 9.874/99. 5. Apelação do Estado de Pernambuco improvida; apelação da CEF provida, para reduzir a multa aplicada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (AC 00078989720124058300, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/09/2014 - Página::128.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCON/PE. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANTIDA A REDUÇÃO DO VALOR, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de Auto de Constatação nº 1063/08 e Auto de Infração n.º 1050/08, do PROCON/PE, em decorrência de procedimentos de fiscalização realizados em suas agências; quando foram aplicadas multas em valores considerados exorbitantes. (...) IV. O PROCON, na esfera estadual, exercendo seu poder de polícia, é competente para fiscalizar e aplicar penalidades administrativas às instituições financeiras, versando a questão sobre relação de consumo. A CEF, empresa pública federal, submete-se à fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, parágrafo 1º da Constituição Federal. V. Com relação ao valor aplicado no auto de infração a título de multa (R$ 63.846,00), observa-se que tal montante encontra-se em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade deve atender aos objetivos e aos parâmetros do art. 57, parágrafo único, do CDC, sem causar prejuízos irreparáveis à instituição bancária, adequando-se à conduta perpetrada. VI. Cumpre observar que, por força de decisão exarada por esta Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 124779/PE (fls. 106/113), restou decidido que "(...) no que concerne ao quantum estipulado na multa, entendo que ele deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a finalidade de se enquadrar nos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente quando se leva em consideração o propósito almejado com essa medida, qual seja, evitar que a demandante continue infringindo a legislação em detrimento dos direitos dos consumidores." VII. Sopesando a infração cometida pela CEF (chancela que emite a senha para atendimento do cliente junto aos caixas não apresentava o horário de chegada na agência), tem-se por razoável e proporcional a redução do valor da multa para R$ 2.500,00. VIII. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IX. Apelação parcialmente provida, com redução do valor da multa aplicada. Considerando que houve sucumbência recíproca, sendo vencedora em sua maioria a CEF, ficam os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, em favor daempresa. (AC 00083467020124058300, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::29/04/2016 - Página::121.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONAMENTO DE BANCOS. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. TEMPO DE ESPERA EM FILA. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC/73). RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Ainda que a apelação não tenha especificamente impugnado um a um os fundamentos da sentença, devolveu ao Tribunal à questão relativa à ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, circunstância que autoriza o conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. 2. "A Caixa Econômica Federal, por disposição legal, encontra-se incumbida da prestação de serviços de forma diferenciada de outras instituições bancárias e financeiras, tais como o controle e pagamento de FGTS, precatórios, PIS, Seguro Desemprego, Bolsa Família, Seguro Safra, dentre outras, não se podendo impor a ela, de forma genérica, o mesmo prazo para atendimento ao público estabelecido para outras instituições bancárias" (TRF - 5ª Região, EINFAC n° 30743/SE), panorama este que justificaria, em nome do princípio da proporcionalidade, o afastamento da multa aplicada. 3. Todavia, tal precedente não se aplica ao julgamento do presente recurso, pois a CEF, em seu apelo, requer a reforma da sentença apenas para que "sejam reduzidos os valores arbitrados a título de multa". Diante disso, restringindo-se ao que fora devolvido a este Tribunal, tem-se que se afigura justa e razoável, considerando os meandros do caso concreto, a redução da multa (R$ 40.000,00) à importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Compensados os honorários advocatícios pelas partes litigantes, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), resta prejudicada a pretensão trazida no recurso adesivo do ente municipal, quanto à condenação da embargante no pagamento da verba honorária. 5. Recurso adesivo prejudicado. Apelação provida, para reduzir o valor da multa aplicada. (AC 00002970220154058311, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::20/07/2016 - Página::86.) Administrativo. Ação anulatória. Apelação a atacar sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de nulidade da multa imposta pelo PROCON, devido à excessividade do valor arbitrado. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de empresa pública federal, submete-se à fiscalização do PROCON, órgão de fiscalização das relações de consumo, em situação de igualdade com as empresas privadas, consoante art. 173, parágrafo 1º, inc. II, da Constituição Federal. Jurisprudência desta casa. 2. É pertinente a atuação do PROCON estadual no exercício da fiscalização da Caixa Econômica Federal que teve contra si a lavratura de auto de infração, no qual foi aplicada multa no valor de trinta e um mil, novecentos e vinte e três reais, motivado pela falta de mecanismo eletrônico ou mecânico de chancela para distribuição de senha aos clientes em atendimento, junto aos caixas operacionais, em uma de suas agências. 3. A penalidade imposta serve como parâmetro para representar a gravidade da infração [tempo de espera para atendimento de clientes em fila, superior ao previsto na Lei nº 12.264/2002], devendo a multa, no caso, ser reduzida aos limites da razoabilidade e proporcionalidade, afigurando-se suficiente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Provimento, em parte, da apelação da Caixa Econômica Federal, apenas para reduzir o valor da multa. Improvimento da apelação do Município de João Pessoa e da remessa oficial. (APELREEX 00052829520114058200, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::21/11/2013 - Página::143.) ADMINISTRATIVO. FILA DE BANCO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Pleiteia a CEF em seu apelo redução do valor de multa que lhe foi imposta (R$ 50.000,80) pelo PROCON/PE em virtude de auto de infração lavrado ao fundamento de excesso no tempo de espera em fila para atendimento junto aos caixas em uma de suas agência, e de inexistência de placas ou cartazes em letras ostensivas afixados em locais de ampla e perfeita visualização, informando ao consumidor sobre a possibilidade de liquidação antecipada de débito total ou parcial mediante redução proporcional de juros; 2. O valor de R$ 50.000,80 (cinquenta mil reais e oitenta centavos) mostra-se, de fato, exorbitante, tendo em vista que, ao aplicar a multa, a administração deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, objetivando proteger o consumidor, mas sem onerar excessivamente a empresa; 3. Multa reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais); 4. Apelação provida. (AC 00072078320124058300, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/10/2013 - Página::210.) Deste modo, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que as multas devem ser reduzidas, afigurando-se suficiente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma, na esteira dos precedentes jurisprudenciais de nossos tribunais. Em face do exposto, resolvendo o mérito do processo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, nos termos da fundamentação supra, para reduzir cada uma das multas aplicadas para R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando que a parte embargante decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, par. único, CPC), condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% do proveito econômico obtido com a presente ação, correspondente à diferença entre o valor da multa fixada administrativamente e o valor da penalidade ora reduzida. Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia para os autos da execução fiscal correlata (1024006-25.2024.4.01.3500). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Goiânia, (assinatura digital e data – vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA 9

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Processo nº 1057083-25.2024.4.01.3500

ID: 320842992

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057083-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057083-25.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057083-25.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE - RJ162957 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JAEPEL PAPÉIS E EMBALAGENS S.A., devidamente qualificada e representada, em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, visando ao afastamento dos efeitos do artigo 75, §1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, na redação dada pela IN RFB nº 2.201/2024, quanto ao cálculo dos juros sobre capital próprio (JCP) com base em valores provenientes de reserva de incentivos fiscais destinados ao capital social e à reserva de capital. A impetrante alega que: a) é pessoa jurídica de direito privado sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na sistemática do lucro real; b) o art. 9º da Lei nº 9.249/15 prevê a dedução dos juros pagos ou creditados a sócios a título de remuneração do capital próprio das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL, sendo uma das formas de remuneração do capital próprio os juros sobre capital próprio (JCP); c) em 29/12/2023 foi publicada a Lei nº 14.789/2023 que, dentre outras disposições, alterou a forma de cálculo do JCP, alterando a redação do artigo 9º da Lei nº 9.249/95; d) a Lei nº 14.789/23 previu em seu artigo 16, inciso II que os valores registrados na conta de reserva de incentivo fiscal podem ser objeto de integralização pela Companhia para aumento de seu capital social; e) em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/03/2024, deliberou pelo aumento de seu capital social com valores provenientes da conta de reserva de incentivos fiscais, conforme ata e balanços patrimoniais de 2023 e 2024; f) a Instrução Normativa RFB nº 2.201/2024, que promoveu alterações na redação do artigo 75 da IN RFB nº 1.700/2017, que trata das regras para dedutibilidade dos JCP na apuração do lucro real; g) a nova redação do art. 75, § 1º, inciso V, IN RFB nº 1.700/2017, introduzida pela IN nº 2.201/2024, estabeleceu restrição ilegal ao excluir do aumento de capital social, para fins do cálculo do JCP, os valores registrados na conta de reserva de incentivos fiscais, o que resulta em majoração indevida da carga tributária, em afronta ao princípio da legalidade tributária e à hierarquia das normas, em afronta ao disposto nos artigos 5º, II, e 150, I, da Constituição e nos artigos 97, II e § 1º, e 99 do CTN; h) também a exclusão dos valores destinados (integralizados) às contas de capital social e reserva de capital, provenientes de reserva de incentivos fiscais, para efeito de cálculo do JCP, viola também o princípio da irretroatividade (artigo 150, inciso III, ‘a’, da CF/88), na medida em a deliberação pelo aumento de seu capital social com tais recursos se deu em 26/03/2024, ao passo que a IN RFB nº 2.201 foi publicada em 22 de julho de 2024; i) uma parte dos valores destinados ao capital social da Impetrante sequer deveriam ter sido registrados em conta de reserva de incentivo fiscal, que advém de créditos presumidos de ICMS, cuja fruição, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no EREsp nº 1.517.492/PR, dispensava o registro dos valores em conta de reserva de incentivo/lucro para efeito de não submissão ao IRPJ e a CSLL. Requer liminar e, ao final, a concessão da segurança para que sejam afastadas as “restrições previstas no art. 75, §1º, inciso V, da IN RFB 1.700/17, na redação dada pela IN RFB 2.201/24, assegurando à Impetrante o seu direito líquido e certo de calcular o JCP tendo por base os saldos das contas de patrimônio líquido listadas na Lei nº 9.249/95, na redação da Lei 14.789/23, considerando os valores provenientes da reserva de incentivos fiscal destinados/integralizados às contas de capital social e reserva de capital, com o reconhecimento do seu direito à dedução desses valores na apuração do lucro real (base do IRPJ) e da base de cálculo da CSLL, conforme art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, (ii) desconstituir eventuais exigências fiscais porventura lavradas pela Autoridade Fiscal versando sobre o tema (imposto e/ou multas); e (iii) reconhecer o direito da Impetrante de reaver os valores eventualmente pagos a maior mediante compensação com outros tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, corrigidos pela Taxa Selic desde cada recolhimento, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96”. Intimada, a Impetrante emendou petição inicial. A liminar foi indeferida. A União manifesta interesse em integrar a lide. A autoridade impetrada apresentou informações suscitando, preliminar de decadência parcial, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, relativamente às reservas constituídas há mais de 120 dias da data da impetração (11/12/2024). Afirmou que apenas valores contabilizados nos 120 dias anteriores à impetração estariam protegidos por eventual provimento judicial. No mérito, sustentou que: a) o JCP é benefício fiscal facultativo, sujeito a interpretação restritiva (Lei nº 9.249/1995, art. 9º); b) a Lei nº 14.789/2023, que atualizou o regime dos JCP, explicitou restrições ao uso de reservas de incentivos fiscais, prevendo inclusive a tributação em caso de destinação diversa (como capitalização com posterior restituição de capital); c) a IN RFB nº 2.201/2024 não criou nova norma, apenas regulamentou e detalhou os efeitos da Lei nº 14.789/2023; d) a capitalização de valores de subvenções governamentais não altera sua natureza jurídica e, portanto, não pode integrar a base de cálculo do JCP, ainda que transferida entre rubricas do patrimônio líquido; e) é indevida a chamada “subvenção de subvenção”, ou seja, o uso de um incentivo fiscal como base para outro benefício fiscal (JCP). Ao final, requer a denegação da segurança. O Ministério Público Federal informa que não há interesse público a legitimar sua intervenção nos autos. Na sequência, a impetrante apresentou petição intercorrente requerendo a juntada de cópia de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0805608-40.2025.4.05.8100, da 8ª Vara Federal Cível do Ceará, na qual foi concedida segurança com fundamentos idênticos aos do presente feito. A decisão mencionada entendeu que a IN RFB nº 2.201/2024 inovou ilegalmente ao excluir do cálculo dos JCP os valores oriundos da reserva de incentivos fiscais capitalizados no capital social, contrariando a Lei nº 14.789/2023 e os princípios constitucionais da legalidade, da irretroatividade tributária, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Decadência A tese de decadência parcial não prospera. Trata-se de ato normativo de efeitos continuados, razão pela qual o prazo decadencial conta-se da última aplicação concreta do ato impugnado, e não da data de sua edição. Mérito Pretende a Impetrante afastar a restrição imposta pelo art. 75, § 1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, na redação da IN RFB nº 2.201/2024, que veda a inclusão, na base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), dos valores das reservas de incentivos fiscais capitalizadas no capital social ou na reserva de capital. No caso, a Impetrante, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/03/2024, deliberou pelo aumento de seu capital social com valores provenientes da conta de reserva de incentivos fiscais, conforme ata e balanços patrimoniais de 2023 e 2024, nos seguintes termos (Id. 2163190220 - Pág. 3): “1) Aprovar o aumento do capital social de R$ 24.505.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e cinco mil reais) para R$ 376.051.127,00 (trezentos e setenta e seis milhões, cinquenta e um mil e cento e vinte e sete reais), sendo esse aumento, portanto, no montante de R$ 351.546.127,00 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e sete reais), valor este proveniente da reserva de subvenção da Companhia, mediante a emissão de 351.546.127 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e sete) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas (...)” De acordo com balanços patrimoniais de 2023 e 2024, em 30/09/2023 a Impetrante tinha capital social de R$ 24.505.000,00 e reserva de lucros de R$ 454.589.000,00, sendo que em 30/09/2024 a Impetrante passou a ter capital social de R$ 376.051.000,00 e reserva de lucros de R$ 148.336.000,00 (Id. 2163190221 - Pág. 2). Informa a Impetrante que o aumento do capital social decorre de “valores provenientes da conta de reserva de incentivos fiscais, conforme ata (doc. 02) e balanços patrimoniais de 2023 e 2024 (doc. 03)” (Id. 2163189458 - Pág. 2). Assim, pelos documentos juntados aos autos, extrai-se que a Impetrante retirou os valores das reservas de incentivos fiscais, constantes na planilha contábil como reservas de lucros, transferindo-os para o capital social. O instituto do Juros sobre o Capital Próprio (JCP), introduzido pela Lei nº 9.249/1995, tem como escopo permitir a remuneração dos sócios com base no patrimônio líquido, ao mesmo tempo em que viabiliza a dedução do montante pago na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que observados os critérios legais. Trata-se de incentivo à capitalização própria em detrimento do endividamento, e, por sua natureza de benefício fiscal, está sujeito a interpretação restritiva, nos termos do art. 111, II, do CTN. O art. 75, caput, § 1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, na redação dada pela IN RFB nº 2.201/2024, estabelece o seguinte: “Art. 75. Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados, individualizadamente, ao titular, aos sócios ou aos acionistas, limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e calculados, exclusivamente, sobre as seguintes contas do patrimônio líquido: I - capital social integralizado; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2201, de 15 de julho de 2024) II - reservas de capital de que tratam o art. 13, § 2º, e o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2201, de 15 de julho de 2024) III - reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2201, de 15 de julho de 2024) IV - ações em tesouraria; e V - lucros ou prejuízos acumulados. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2201, de 15 de julho de 2024) § 1º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo: (...) V - a conta de reserva de lucros de incentivo fiscal prevista no inciso III do caput é composta pela destinação da parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive as parcelas que tiverem sido destinadas ao capital social e à reserva de capital; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2201, de 15 de julho de 2024)” Na redação original do art. 9º, §8º, inciso I, da Lei nº 9.249/1995 para fins de cálculo dos JCP, eram consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (i) capital social; ii) reservas de capital; (iii) reservas de lucros; (iv) ações em tesouraria; e (v) prejuízos acumulados. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023, houve profunda reformulação do regime jurídico das subvenções para investimento, inclusive com alteração do §8º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, que passou a dispor que, para fins de cálculo dos JCP, são consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (i) capital social integralizado; (ii) reservas de capital previstas na Lei nº 6.404/1976; (iii) reservas de lucros, exceto a de incentivo fiscal prevista no art. 195-A da mesma Lei; (iv) ações em tesouraria; e (v) lucros ou prejuízos acumulados. A Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, incluiu os §§ 8º-A, 8º-B e 8º-C ao art. 9º, da Lei nº 9.249/1995, bem como alterou a redação do §8º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995. A Lei nº 9.249/1995, no que aqui interessa, passou a dispor o seguinte: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 8o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: I - capital social integralizado; (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023) II - reservas de capital de que tratam o § 2º do art. 13 e o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023) III - reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023) IV - ações em tesouraria; e V - lucros ou prejuízos acumulados. (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023) § 8º-A. Para fins de apuração da base de cálculo dos juros sobre capital próprio: (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) I - não serão consideradas as variações positivas no patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes que não envolvam efetivo ingresso de ativos à pessoa jurídica, com aumento patrimonial em caráter definitivo, independentemente do disposto nas normas contábeis; e (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) II - deverão ser considerados, salvo os casos em que for aplicado o disposto no inciso I deste parágrafo: (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) a) eventuais lançamentos contábeis redutores efetuados em rubricas de patrimônio líquido que não estiverem previstas no § 8º deste artigo, quando decorrerem dos mesmos fatos que deram origem a lançamentos contábeis positivos efetuados em rubricas previstas no referido parágrafo; e (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) b) valores negativos registrados em conta de ajuste de avaliação patrimonial decorrentes de atos societários entre partes dependentes. (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) § 8º-B. Para fins do disposto no § 8º-A deste artigo, aplicar-se-á a definição de parte dependente prevista nos incisos I e II do caput do art. 25 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) § 8º-C. O disposto nos §§ 8º, 8º-A e 8º-B deste artigo aplicar-se-á ao cômputo da base de cálculo dos juros sobre capital próprio a partir de 1º de janeiro de 2024. (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) § 9º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 10. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8o deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. (...) Art. 16. Os valores registrados na reserva a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em razão da aplicação do disposto no art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, ou no § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, somente poderão ser utilizados para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º Os valores de que trata o caput serão tributados caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da prevista no caput deste artigo, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. (Grifo nosso) Colhe-se dos dispositivos que há uma diferenciação entre “capital social” e “capital social integralizado”. O capital integralizado é o valor que efetivamente ingressou no patrimônio da empresa e que pode ser usado como base de cálculo para os Juros sobre o Capital Próprio (JCP), conforme o art. 9º da Lei nº 9.249/95 e alterações da Lei nº 14.789/2023. A Lei nº 9.249/1995 não tratava diretamente das subvenções governamentais em seu art. 9º. No entanto, o seu tratamento é complementado pela Lei nº 12.973/2014 e, mais recentemente, pela Lei nº 14.789/2023, que inseriu os §§ 8º-A, 8º-B e 8º-C ao art. 9º da Lei nº 9.249/1995, justamente para evitar que valores oriundos de subvenções ou incentivos fiscais (registrados em contas de patrimônio líquido) fossem artificialmente utilizados para ampliar a base de cálculo dos JCP. Essas subvenções — normalmente doações ou incentivos fiscais concedidos por entes públicos para promover investimentos — são tratadas como receitas não tributáveis, desde que destinadas à formação de reservas específicas (como a reserva de incentivos fiscais prevista no art. 195-A da Lei das S.A.). Com efeito, o § 8º, III do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, excluiu expressamente a reserva de incentivo fiscal prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 da base de cálculo do JCP. O art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 estabelece que “A assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei)”. Extrai-se do art. 16, § 1º da Lei nº 9.249/1995 os valores registrados na reserva de incentivos fiscais a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em razão da aplicação do disposto no art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, ou no § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, podem ser utilizados para aumento do capital social. Entretanto, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva os valores de incentivos fiscais à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Colhe-se, ainda, da leitura do § 2º, inciso III, do 16, da Lei nº 9.249/1995 de que referidos valores de incentivos fiscais serão tributados caso seja destinado à integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Em assim sendo, a reserva de incentivo fiscal prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 é dividendo obrigatório, excluído do cálculo dos juros sobre capital próprio (JCP), nos termos do art. 9º, § 8º, III da Lei nº 9.249/1995. Assim, a Instrução Normativa RFB nº 2.201/2024, ao alterar a IN RFB nº 1.700/2017, disciplinou expressamente essa vedação, vedando a inclusão, na base de cálculo dos JCP, dos valores de subvenções capitalizados, ainda que registrados como capital social ou reserva de capital, reafirmando o entendimento de que a mera transposição contábil de rubrica não altera a natureza jurídica do valor recebido como incentivo fiscal. Mesmo que a impetrante tenha deliberado capitalizar a reserva ou registrar contabilmente a movimentação, isso não altera o comando normativo legal. Somente se ocorrer efetivamente o aumento do capital social — nos termos legais — é que os valores podem repercutir no patrimônio líquido útil à base do JCP. Se não houver capitalização real, ou seja, somente à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes para fins de integralização do capital social os valores permanecem vinculados a uma finalidade que não permite sua integração à base do JCP. Em assim sendo, não se verifica qualquer retroatividade normativa. A IN RFB nº 2.201/2024 produz efeitos prospectivos, em consonância com a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023, aplicando-se apenas aos fatos contábeis e tributários ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024. A deliberação societária da impetrante para integralizar valores oriundos de incentivos fiscais, ainda que anterior à nova regulamentação, não assegura direito adquirido à dedutibilidade futura desses valores na apuração do JCP, pois esta depende da legislação vigente no momento da apuração. Com a edição da Lei nº 14.789/2023, houve a expressa proibição da utilização dessas reservas de incentivos fiscais para distribuição de lucros, ainda que indiretamente, por meio da inclusão desses valores na base de cálculo dos JCP. O legislador entendeu que tal prática poderia configurar um "benefício fiscal sobre outro benefício fiscal", o que contraria os princípios da legalidade estrita tributária (CF, art. 150, §6º) e da responsabilidade fiscal. Portanto, não há violação ao ato jurídico perfeito nem ao direito adquirido, tampouco se configura retroatividade indevida. A Instrução Normativa RFB nº 2.201/2024, portanto, não inova indevidamente, mas apenas sistematiza os efeitos da Lei nº 14.789/2023, especificando que os valores originários de reserva de incentivo fiscal, mesmo que transferidos para o capital social, não integram automaticamente a base de cálculo dos JCP. A restrição não decorre da norma infralegal, mas de disposição expressa da própria legislação. No que tange à alegação de ofensa ao entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR, trata-se de raciocínio superado pelo novo regime legal. O precedente do Superior Tribunal de Justiça analisava a sistemática anterior, sob a vigência do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do §2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, dispositivos estes revogados expressamente pela Lei nº 14.789/2023, cuja entrada em vigor inaugurou um novo tratamento jurídico à matéria. De fato, aquele precedente se fundava no disposto no art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que foi revogado pela Lei nº 14.789/2023. Também o §2º do art. 38 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que previa que as subvenções de investimento poderiam ser registradas como reserva de capital social, foi revogado pela Lei nº 14.789/2023. Assim, ainda que os valores derivados de créditos presumidos de ICMS tenham sido corretamente classificados à época como reservas de incentivos fiscais, a nova legislação revogou a previsão que autorizava sua dedução ou exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL mediante simples capitalização, impondo novas limitações à sua utilização. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1056986-25.2024.4.01.3500

ID: 276736579

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056986-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONE NOGUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSVANDO BRAZ DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056986-25.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056986-25.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONE NOGUEIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: OSVANDO BRAZ DA SILVA - GO27912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/especial, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos supostamente laborados sob condições prejudiciais à saúde. O INSS, por sua vez, pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo, em síntese, que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Decido. Do Mérito O art. 201, § 7º, I, da CRFB diz que é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. Os requisitos para concessão dessa espécie de aposentadoria estão estabelecidos no art. 56 do Decreto n. 3.048/99 combinado com o art. 25, II, da Lei n. 8.213/91: Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Deste modo, para que o benefício pleiteado seja concedido impõe-se que a parte autora preencha os seguintes requisitos: 1) contar com 30 (trinta) anos de contribuição se mulher ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem e; 2) efetuar a quantidade de contribuições exigidas para efeito de carência de acordo com o art. 25, II, ou seja, de 180 contribuições mensais. O art. 57 da Lei n. 8.213/91, por sua vez, diz que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício (art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91). Para a análise da especialidade demandada, mister esclarecer que nos termos do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, o cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral. Neste sentido, também, o entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade ou agente nocivo nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho (vide AgRg no REsp 1108375). O tempo de serviço especial, portanto, é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Assim sendo, para o tempo de serviço posterior à edição da Lei 9.032, de 28/04/95, tornou-se imprescindível a prova de exposição permanente a agentes nocivos. Após o Decreto n. 2.172, de 05/03/97, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (vide TRF2, AC 323794). A jurisprudência pátria é firme no sentido de ser admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos até 28/04/1995, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído). Contudo, após a referida data, refuta a possibilidade de enquadramento por categoria profissional quando, então, passa a ser necessário comprovar a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Confira-se, neste contexto, APELREEX 28938 (TRF5, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, DJE:31/10/2013, p. 512). Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço, em observância ao princípio do tempus regit actum. Os limites de tolerância (LT) à intensidade de ruído ficaram, pois, definidos como a seguir: - até 05/03/1997 – superior a 80 dB(A); - 06/03/1997 a 18/11/2003 – nível mínimo de 90 dB(A); - após 19/11/2003 - nível mínimo de 85 dB(A). Em decisão proferida no julgamento do ARE 664335/SC, o STF firmou duas teses acerca da aposentadoria especial. A primeira, de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A segunda tese fixada no RE é de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço/contribuição, o fato de não constar no CNIS da parte autora contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ademais, com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. As condições especiais de trabalho demonstram-se: (a) até 28/04/1995 (vigência da Lei n. 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; (b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; (c) a partir de 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Para os segurados já filiados ao RGPS, a EC n. 103/2019 previu as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Quanto à aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91), o art. 201, § 1º, II, da CRFB passou a prever a seguinte redação com a EC n. 103/2019: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. [...] Para os segurados já filiados ao RGPS, a EC n. 103/2019 previu as seguintes regras de transição: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; [...] Passo à análise do caso concreto. Da documentação constante dos autos, v.g, formulário PPP (ID 2163117205), verifica-se que o autor trabalhou, exposto, dentre outros, ao fator de risco químico “sílica livre", o qual pode ser enquadrado no código 1.2.10 do Decreto n. 53.831/64 e no item 1.0.18 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, sendo um agente reconhecidamente cancerígeno (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014) e que não se sujeita a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a sua nocividade (art. 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. I A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. II A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. III A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. IV A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. V O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. VI A exposição ao agente químico insalubre poeira mineral (sílica livre) autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante no código 1.2.10 do Decreto n. 53.831/64 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79.. VII A soma do período laborado pelo autor resulta tempo superior a 25 anos de atividade em regime especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria correlata. VIII Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC. Os juros de mora, por sua vez, devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma preconizada pelo art. 1º-F da lei nº. 9.494/97, na redação dada pela lei nº. 11.960/2009 (neste sentido: AC 0017122-79.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/04/2019 PAG.). IX Apelação do autor provida em parte (concessão do benefício de aposentadoria especial). Honorários advocatícios de sucumbência, pelo INSS, fixados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a prolação deste acórdão.(AC 0002787-42.2017.4.01.3815, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021) Grifei PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PERÍODO DE 06/03/1997 a 18/11/2003. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 90DB. APLICAÇÃO DO LIMITE FIXADO PELA NR-15. IMPOSSIBILIDADE. POEIRA DE SÍLICA. AGENTE RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO PARA HUMANOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. USO DE EPI EFICAZ. IRRELEVÂNCIA. OMISSÕES SUPRIDAS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. TOLUENO. AGENTE NÃO CANCERÍGENO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, delegou ao Poder Executivo a edição da "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial", sendo certo que essa relação é a veiculada pelo anexo IV do Decreto 2.172/97 e pelo anexo IV do Decreto 3.048/99, não se confundindo com a relação da NR-15. A remissão feita à legislação trabalhista na parte final do § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732/98, refere-se apenas às metodologias e aos procedimentos a serem empregados na confecção do laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). No período de 06/03/1997 a 18/11/2003, o anexo IV do Decreto 3.048/99 definia como agente prejudicial á saúde a "exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis", sendo este o parâmetro a ser utilizado para os fins do art. 58 da Lei 8.213/91. A questão foi pacificada pelo STJ no julgamento do tema 694 dos recursos especiais repetitivos, tendo sido firmada a seguinte tese: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)." 2. Com relação à exposição aos agentes químicos, o acórdão embargado foi omisso ao não levar em conta que um dos agentes a que o impetrante esteve exposto no período de 03/12/1998 a 11/06/2003 (poeira de sílica) é reconhecidamente cancerígeno para humanos e que, por essa razão, a utilização de EPI eficaz é irrelevante, segundo regra do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013. 3. Portanto, a atividade exercida pelo impetrante de 03/12/1998 a 11/06/2003, com exposição a poeira de sílica, também deve ser considerada especial. 4. Quanto à exposição ao tolueno no período de 31/12/2006 a 30/12/2007, não há omissão no acórdão embargado, pois essa substância química não consta do grupo 1 da LINACH, ou seja, não é reconhecidamente cancerígena para humanos, razão pela qual não se pode desconsiderar a informação de EPI eficaz constante do PPP. 5. Somados os tempos especiais reconhecidos administrativamente (15/03/1977 a 15/10/1977, 10/12/1980 a 01/09/1984, 12/03/1989 a 02/12/1998) com os reconhecidos no acórdão embargado (12/06/2003 a 16/06/2010) e com o reconhecido no presente voto (03/12/1998 a 11/06/2003), chega-se a mais de 25 anos de tempo de atividade especial, suficientes para a concessão de aposentadoria especial desde a DER em 13/07/2010. 6. A correção monetária e os juros de mora devem ocorrer de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no entanto, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. 7. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa a juros de mora e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 8. Embargos de declaração opostos pelo impetrante parcialmente acolhidos para suprir as omissões, com efeitos modificativos.(TRF1, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) 00038298420114013800, Relator JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, e-DJF1 23/01/2020) Grifei Dessa forma, deve ser reconhecido como especial o labor desempenhado de 01/06/1991 a 16/07/1991, 12/02/1992 a 06/10/1992, 01/02/1993 a 18/07/1994, 01/06/1996 a 30/10/1996, 01/05/1997 a 30/10/1997, 01/05/2000 a 30/04/2011 e de 01/06/2011 a 31/10/2024. Assim, pelas informações constantes nos autos, até a data do requerimento administrativo (DER: 18/11/2024), a parte autora conta com o período de 36 (trinta e seis) anos, 9 (nove) meses e 3 (três) dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Dessa forma, a parte autora tem direito apenas à averbação de períodos laborados conforme a tabela acima, tendo em vista que não implementou os requisitos constantes nos arts. 15, 17 ou 20 da EC 103/2019. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei nº 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial o(s) período(s) laborado(s) de 01/06/1991 a 16/07/1991, 12/02/1992 a 06/10/1992, 01/02/1993 a 18/07/1994, 01/06/1996 a 30/10/1996, 01/05/1997 a 30/10/1997, 01/05/2000 a 30/04/2011 e de 01/06/2011 a 31/10/2024, somado(s) aos demais períodos constantes na tabela acima, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Após o transito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, para averbação do período, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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